PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 126, DE 24 DE JUNHO DE 2024 (parte 3 de 27)

- Qualquer modo especial ditado pelas condições de operação, tais como
condições de tempo, águas rasas, condições de emergências etc.;
- As qualificações e experiência do quarto de serviço de máquinas;
- A segurança da vida humana, do navio, da carga e do porto, assim como a
proteção do meio ambiente;
- A regulamentação nacional;
- Manutenção da operação do navio.
CAPÍTULO 2
INSCRIÇÃO, REGISTRO, MARCAÇÕES, NOMES DE EMBARCAÇÕES,
NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DE NAVIOS E REGISTRO ESPECIAL BRASILEIRO
SEÇÃO I
INSCRIÇÃO E REGISTRO DE EMBARCAÇÕES
2.1 APLICAÇÃO
2.1.1 Todas as embarcações brasileiras estão sujeitas à inscrição nas Capitanias
dos Portos (CP), Delegacias (DL) ou Agências (AG), excetuando-se as pertencentes à
Marinha do Brasil.
2.1.2 As embarcações com arqueação bruta (AB) maior que 100, além de
inscritas nas CP, DL ou AG, devem ser registradas no Tribunal Marítimo (TM).
2.1.3 As plataformas móveis são consideradas embarcações, estando sujeitas à
inscrição e/ou registro. As plataformas fixas, quando rebocadas, são consideradas
embarcações, estando também sujeitas à inscrição e/ou registro.
2.1.4 As embarcações miúdas com propulsão a motor estão sujeitas à inscrição
simplificada, conforme prescrito no inciso 2.5.5.
2.1.5 Estão dispensadas de inscrição as embarcações miúdas sem propulsão e
os dispositivos flutuantes destinados a serem rebocados, do tipo "banana boat", com até
10 (dez) metros de comprimento. Em se tratando de flutuantes destinados a operar ou
funcionar como Cais Flutuantes, Postos de Combustíveis Flutuantes, Hotéis Flutuantes,
Casas Flutuantes, Bares Flutuantes e outras estruturas flutuantes similares, a emissão do
Título de Inscrição de Embarcação estará condicionada ao cumprimento das disposições
do capítulo 1 da NORMAM-303/DPC.
2.1.6 Os documentos que comprovam a regularização da inscrição/registro de
uma embarcação são:
a) Provisão de Registro de Propriedade Marítima (PRPM), para as embarcações
com arqueação bruta maior que 100; e
b) Título de Inscrição de Embarcação (TIE/TIEM) para as demais.
I) Esses documentos originais são de porte obrigatório a bordo das
embarcações.
2.2 DEFINIÇÕES
2.2.1 Apoio marítimo: é a navegação realizada para o apoio logístico a
embarcações e instalações em águas territoriais nacionais e na Zona Econômica Exclusiva,
que atuem nas atividades de pesquisa e lavra de minerais e hidrocarbonetos.
2.2.2 Apoio portuário: navegação realizada exclusivamente nos portos e
terminais aquaviários para atendimento de embarcações e instalações portuárias.
2.2.3 Cabotagem: é a navegação realizada entre portos ou pontos do território
brasileiro, utilizando a via marítima ou esta e as vias navegáveis interiores.
2.2.3 Embarcação com propulsão - é qualquer embarcação movimentada por
meio de máquinas ou motores.
2.2.4 Embarcação miúda: será considerada embarcação miúda qualquer tipo
de embarcação ou dispositivo flutuante:
a) com comprimento inferior ou igual a 5 (cinco) metros; ou
b) com comprimento total inferior a 8 (oito) metros e que apresentem as
seguintes características: convés aberto, convés fechado mas sem cabine habitável e sem
propulsão mecânica e que, caso utilizem motor, este não exceda 50 HP.
2.2.5 Inscrição de embarcação: cadastramento de embarcação na Autoridade
Marítima, com atribuição do nome e do número de inscrição e expedição do respectivo
documento de inscrição.
2.2.6 Navegação em mar aberto: a realizada em águas marítimas consideradas
desabrigadas, podendo ser de:
a) Apoio marítimo: a realizada para o apoio logístico a embarcações e
instalações em águas territoriais nacionais e na Zona Econômica Exclusiva, que atuem nas
atividades de pesquisa e lavra de minerais e hidrocarbonetos;
b) Cabotagem: a realizada entre portos ou pontos do território brasileiro,
utilizando a via marítima ou esta e as vias navegáveis interiores;
c) Costeira: a realizada em mar aberto, até o limite de visibilidade da costa,
estabelecida em 20 (vinte) milhas náuticas. Para o apoio marítimo estende-se a
navegação costeira até o limite de 200 (duzentas) milhas náuticas da costa; e
d) Longo curso: é a realizada entre portos brasileiros e estrangeiros.
2.2.7 Navegação interior: a realizada em hidrovias interiores, assim
considerados rios, lagos, canais, lagoas, baías, angras, enseadas e áreas marítimas
consideradas abrigadas.
2.2.8 Prancha Motorizada: é uma prancha com motor fixo ou removível. São
atribuídas denominações diferentes dadas pelos diversos fabricantes, tais como
POWERSKI JETBOARD, JETBOARD, JETSURF etc. Não é sujeita a inscrição.
2.2.9 Registro de embarcação: procedimento obrigatório junto ao Tribunal
Marítimo (TM) para as embarcações com arqueação bruta (AB) maior que 100. O registro
da propriedade de embarcação tem por objeto estabelecer a nacionalidade, validade,
segurança e publicidade da propriedade de embarcações.
2.2.10 Serviço público: embarcação (operada por) pertencente a órgão
público. As embarcações empregadas nessa atividade ou serviço estão sujeitas ao
cumprimento de todos os requisitos de construção e segurança aplicáveis aos demais
tipos de embarcações.
2.2.11 Sistema de Gerenciamento de Embarcações - SISGEMB: sistema
corporativo da Diretoria de Portos e Costas (DPC), que armazena o histórico das
embarcações, bem como permite a realização de serviços pelas Capitanias dos Portos
(CP), Delegacias (DL) e Agências (AG), tais como inscrição, transferência de propriedade
e transferência de jurisdição de embarcações.
2.3 LOCAL DE INSCRIÇÃO
2.3.1 Domicílio do proprietário
a) As embarcações serão inscritas e/ou registradas por meio de solicitação do
proprietário às CP, DL ou AG em cuja jurisdição ele for domiciliado ou onde as
embarcações forem operar.
b) Caso a embarcação com AB menor ou igual a 100 seja construída no Brasil,
em local que não seja o domicílio do proprietário e nem o local onde for operar, poderá
serinscrita na CP/DL/AG com jurisdição no local onde a embarcação tiver sido construída.
Nessa situação, a CP/DL/AG do local da construção deverá realizar inscrição prévia,
obtendo o número da inscrição com a CP/DL/AG de destino (domicílio ou local de
operação), emitindo um TIE provisório, de acordo com o Anexo 2-C.
c) Ao chegar ao local de domicílio do proprietário ou onde a embarcação for
operar, o responsável pela embarcação deverá se dirigir à CP/DL/AG da jurisdição e
entregaro TIE provisório e a documentação física da embarcação para permitir a emissão
do TIE definitivo pelo SISGEMB.
2.3.2 Comprovação de residência
a) A comprovação de residência poderá ser realizada por meio da
apresentação dos seguintes documentos, de acordo com a Lei 6.629, de 16 de abril de
1979:
I) Contrato de locação em que figure como locatário; e
II) Conta de luz, água, gás ou telefone (fixo ou celular), preferencialmente
com CEP, emitida dentro de um período máximo de 120 dias corridos. Em caso de
pessoa jurídica, apresentar conta de água, luz, gás, IPTU, telefone fixo ou Contrato
Social.
b) Se o interessado for menor de 21 anos bastará a comprovação de
residência do pai ou responsável legal.
c) Caso o interessado não tenha como comprovar endereço, ele poderá
apresentar uma Declaração de Residência, assinada pelo próprio ou por procurador
bastante, conforme prescrito na Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983. Esta declaração se
presume verdadeira sob as penas da Lei. O modelo de Declaração de Residência
encontra-se no Anexo 2-P.
2.4 PRAZO PARA INSCRIÇÃO E REGISTRO
2.4.1 Os requerimentos para registro de embarcações com AB maior que 100
deverão ser efetuados de acordo com o previsto na Lei nº 7.652/88, alterada pela Lei nº
9774/98, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data:
a) do termo de entrega pelo construtor, quando construída no Brasil;
b) de aquisição da embarcação ou, no caso de promessa de compra e venda,
do direito e ação; e
c) de sua chegada ao porto onde será registrada, quando adquirida ou
construída no exterior.
2.4.2 A inscrição de embarcações com arqueação bruta (AB) menor ou igual
a 100 deverá ser realizada na CP/DL/AG em cuja jurisdição for domiciliado o proprietário,
ou onde a embarcação for operar, ou onde for construída, em um prazo máximo de 60
dias a partir da data da aquisição.
2.5 PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO E REGISTRO
2.5.1 Os procedimentos para inscrição dependerão do porte da embarcação,
considerando-se para esse fim a respectiva arqueação bruta (AB).
2.5.2 A critério das CP, DL e AG, a inscrição de embarcação miúda poderá ser
dispensada do pagamento da indenização referente ao processo, desde que seja
comprovado que o proprietário é pessoa física de baixa renda.
2.5.3 Embarcações com AB menor ou igual a 100, exceto as miúdas
Para inscrição dessas embarcações o interessado deverá apresentar a seguinte
documentação na CP/DL/AG:
a) Requerimento do interessado ou ofício de solicitação de inscrição quando
se tratar de embarcações de órgãos públicos (Anexo 2-F);
b) Procuração e documento oficial de identificação do outorgado, com foto
(quando aplicável);
c) Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto (se pessoa
física) ou cópia simples da Declaração de Registro na Junta Comercial, estatuto ou
contrato social, se pessoa jurídica (cópia simples), CPF para pessoa física (cópia simples)
ou CNPJ, quando se tratar de pessoa jurídica (cópia simples);
d) No caso de inscrição em jurisdição onde foi construída a embarcação, não
sendo o domicílio do proprietário e nem o local onde for operar, apresentar o
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do construtor/fabricante, obtido no
endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/
Cnpjreva_Solicitacao.asp
e) Prova de nacionalidade do proprietário (se estrangeiro);
f) Comprovante de residência conforme o artigo 2.3;
g) Prova de propriedade, conforme o artigo 2.8;
h) Boletim de Atualização de Embarcações BADE (Anexo 2-B);
i) Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de
pagamento (cópia simples), exceto para órgãos públicos;
j)Licença de Construção (LC) ou Licença de Construção para Embarcações já
Construídas (LCEC), conforme o caso;
k) Para embarcações adquiridas no exterior, prova de aquisição no exterior
(BILL OF SALE) ou fatura comercial com a prova da remessa do valor de aquisição por via
bancária (com tradução juramentada);
l) Para embarcações adquiridas no exterior, comprovante de regularização de
importação perante o órgão competente (guia de importação emitida pela Receita
Federal);
m) Prova de aquisição do motor (obrigatória apenas quando a potência for
acima de 50 HP);
n) Certificado de Arqueação para embarcações com AB maior que 50 ou
Notas de Arqueação para embarcações com AB menor ou igual 50;
o) Certificado de Borda Livre (AB maior que 50);
p) Certificado de Segurança da Navegação (embarcações de passageiros com
AB maior que 20 ou de carga com AB maior que 50) ou Termo de Responsabilidade de
acordo com o Anexo 8-D (conforme o caso);
q) Relatório de Verificação da Lotação de Passageiros e do Peso Máximo de
Carga (embarcações com AB menor que 20, de passageiros ou passageiros e carga),
conforme o Anexo 6-H;
r) Cartão de Tripulação de Segurança - CTS (para embarcações com AB maior
que 10);
s) Duas fotos coloridas da embarcação gravadas em mídia. Uma mostrando-a
pela popa (traseira) e outra pelo través (lado), de forma que a embarcação apareça total
e claramente de proa a popa, preenchendo a largura da foto, que deverão ser arquivadas
pela CP/DL/AG no SISGEMB. Uma das fotos deverá mostrar o número de inscrição da
embarcação; e
t) Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por
sua carga - DPEM quitado (cópia simples).
Uma vez analisada a documentação pertinente, estando completa, a CP/DL/AG
expedirá o Título de Inscrição da Embarcação (TIE) pelo SISGEMB, com validade de cinco
anos. Se por algum motivo o TIE não puder ser emitido dentro da validade do protocolo
da CP, DL ou AG, a embarcação poderá trafegar com cópia do BADE junto ao protocolo
por no máximo trinta dias. Se depois de trinta dias o TIE ainda não puder ser
confeccionado, será emitido um TIE provisório, conforme Anexo 2-C, com prazo de
validade de trinta dias.
O Capitão dos Portos, Delegado ou Agente poderá, a seu critério, realizar uma
inspeção na embarcação antes de iniciar o processo de inscrição, de forma a verificar a
veracidade das características constantes no Boletim de Atualização de Embarcações
(BADE) ou no Boletim Simplificado de Atualização de Embarcações (BSADE), conforme o
caso.
2.5.4 Embarcações com AB maior que 100.
Embarcações desse porte estão obrigadas ao registro no Tribunal Marítimo
(TM).
Para proceder ao registro, o interessado deverá apresentar na CP/DL/AG os
documentos discriminados no sítio do TM na internet:
https://www.marinha.mil.br/tm/?q=documentos_reb#:
a) Requerimento e Rol de documentos necessários para registros no Tribunal
Marítimo (Anexos A e C da Portaria nº 6/2015, do TM);
b) Procuração e documento oficial de identificação com foto do outorgado,
(quando aplicável);
c) Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, com a última alteração
contratual consolidada ou comprovante da Empresa Individual de Responsabilidade
Limitada - EIRELI (se pessoa jurídica) ou Comprovante de Empresário Individual (se pessoa
física). Em ambos os casos deverá constar no Objetivo Social a "Atividade Aquaviária", de
forma clara (ex. Transporte Fluvial/Marítimo, Transporte de Passageiros e/ou Cargas,
Apoio Marítimo etc.), exceto se o adquirente não for o armador da embarcação. Tais
documentos deverão ser registrados na Junta Comercial do Estado;
d) Documento oficial de identificação com foto e CPF dos sócios/dirigentes
que assinam pela empresa e/ou dos proprietários/requerentes (se pessoa física);
e) Comprovante de inscrição e de situação cadastral - CNPJ (no caso de
pessoa jurídica);
f) Prova de quitação de ônus fiscais e encargos sociais - certidões da SRF, INSS
e FGTS (se pessoa jurídica) e da SRF (se pessoa física);
g) Certificado de Registro de Armador (CRA), se o adquirente for registrado no
TM como Armador ou Relatório Simplificado de Armador emitido pelo TM quando do
recebimento da documentação;
h) Licença de Construção ou Alteração ou Reclassificação ou Licença de
Construção para Embarcações já Construídas (LCEC), conforme o caso, emitida pela
CP/DL/AG ou por uma Sociedade Classificadora ou por Entidade Certificadora,
reconhecidas pela DPC, para ambos os casos;
i) Comprovante de inscrição do Armador e da Embarcação no Registro Geral
da Atividade Pesqueira (RGP), para embarcação destinada à pesca;
j) Licença para Pesca em nome do atual proprietário/armador (para
embarcação destinada à pesca);
k) Licença da EMBRATUR ou órgão sucedâneo, quando se tratar de
embarcação de turismo;
l) Boletim de Atualização de Embarcação (BADE), devidamente preenchido;
m) Termo de Entrega e Aceitação assinado pelo construtor e proprietário,
com firma reconhecida;
n) Declaração ou Termo de Quitação do casco, assinada pelo construtor, com
firma reconhecida;
o) Declaração ou Termo de Quitação dos motores acoplados à embarcação
assinada pelo vendedor, com firma reconhecida;
p) Certificado de Arqueação;
q) Certificado de Segurança da Navegação (exceto quando não aplicável);
r) Licença de Estação de Navio ou Certificado Rádio Internacional (IRIN),
quando aplicável e quando o nº do IRIN não constar no Certificado de Arqueação ou de
Segurança da Navegação;
s) Prova de aquisição no exterior ou fatura comercial com a prova da remessa
via bancária - para embarcação adquirida no exterior;
t) Comprovante de regularização de importação perante o órgão competente
(Guia de importação emitida pela Receita Federal) - para embarcação adquirida no
exterior;
u) Comprovante de cancelamento do registro da embarcação no país de
origem - para embarcação adquirida no exterior ou embarcação estrangeira arrematada
por pessoas físicas ou jurídica brasileiras;
v) Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por
sua carga - DPEM quitado (cópia simples).
w) Relatório de Embarcação Nacional, emitido pela CP/DL/AG;
x) Duas fotos coloridas da embarcação gravadas em mídia. Uma mostrando-
a pela popa (traseira) e outra pelo través (lado), de forma que apareça total e
claramente de proa a popa, preenchendo a largura da foto, que deverão ser arquivadas
pela CP/DL/AG no SISGEMB. Uma das fotos deverá mostrar o número de inscrição da
embarcação; e
y) Comprovante original de pagamento de custas por meio de GRU, conforme
a Tabela de Custas do Tribunal Marítimo
(https://www.marinha.mil.br/tm/?q=tabela_custas_registro).
- INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA EMBARCAÇÕES ENQUADRADAS NO
INCISO 2.5.4. ACIMA:
- Os documentos poderão ser em cópias autenticadas, exceto aqueles
expressamente descritos como "original";
- Os documentos em língua estrangeira deverão vir acompanhados de
tradução pública juramentada;
- Os Desenhos, fotos, especificações e memorial descritivo não necessitam ser
enviados ao Tribunal Marítimo e ficarão arquivados nas Capitanias, Delegacias e Agências
da Marinha onde as embarcações forem inscritas; e
- Todos os documentos deverão estar dentro da validade.
-Caso haja discrepâncias entre a relação acima descrita e a relação de
documentos constante do sítio do TM, prevalece a relação do TM.
- Se não houver pendências que impeçam o encaminhamento do processo
para registro no Tribunal Marítimo, será expedido o Documento Provisório de
Propriedade (DPP) pela CP, DL ou AG, por intermédio do SISGEMB.
O DPP terá validade inicial de um ano, a contar da data de sua emissão,
podendo ser renovado na CP/DL/AG até que o processo de registro da embarcação esteja
concluído no Tribunal Marítimo, desde que o proprietário não esteja incurso nas sanções
previstas na legislação pertinente em decorrência do não cumprimento de exigências.
Se não houver pendências que impeçam o encaminhamento do processo ao
Tribunal Marítimo e a consequente emissão do DPP, a CP/DL/AG poderá emitir uma
Licença Provisória para Entrada em Tráfego, a pedido do interessado, desde que sejam
atendidos os requisitos para emissão de tal documento, conforme previsto no Capítulo 3
desta norma.
O registro da embarcação no Tribunal Marítimo é caracterizado pela emissão
da Provisão de Registro de Propriedade Marítima (PRPM). Quando da entrega da PRPM
ao interessado, na CP/DL/AG recolherá o DPP.
As embarcações já inscritas e que por algum motivo tiverem de ser
registradas no TM, terão seus TIE cancelados na CP/DL/AG, quando da emissão da PRPM
pelo TM. Nesse caso, os órgãos de inscrição deverão fazer as devidas alterações no
SISGEMB.
2.5.5 Embarcações Miúdas
As embarcações miúdas com propulsão a motor estão sujeitas à inscrição
simplificada, cujo processo consistirá na entrega dos seguintes documentos à CP, DL ou
AG:
a)Requerimento do interessado ou ofício de solicitação de inscrição, quando
se tratar de embarcações de órgãos públicos;
b) Procuração e documento oficial de identificação com foto do outorgado,
(quando aplicável);
c) Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto (se pessoa
física) ou Declaração de Registro na Junta Comercial, estatuto ou contrato social, se
pessoa jurídica (cópia simples), CPF para pessoa física ou CNPJ, quando se tratar de
pessoa jurídica (cópia simples);
d) Comprovante de residência de acordo com o artigo 2.3.;
e) Boletim Simplificado de Atualização de Embarcações (BSADE) devidamente
preenchido, cujo modelo consta do Anexo 2-E;
f) Prova de propriedade da embarcação, em conformidade com o artigo
2.8;
g) Prova de propriedade do motor (não obrigatório para motores com
potência igual ou menor que 50 HP);
h) Documento que descreva as principais características da embarcação, tais
como a lotação máxima, motorização, comprimento, boca (largura) etc,
devendo ser exigida
apenas uma das seguintes alternativas:
- Catálogo;
- Manual;
- Declaração do fabricante; ou
- Declaração do Responsável Técnico, devidamente identificado, com o
respectivo registro no CREA.
I) Se o proprietário não dispuser de nenhum desses documentos, deverá
apresentar uma avaliação técnica das condições de segurança e operacionalidade, que
contenha a lotação máxima, capacidade máxima de carga, motorização máxima,
comprimento, boca (largura), pontal e o material do casco. Essa avaliação poderá ser
assinada por engenheiro naval, engenheiro mecânico, tecnólogo naval, tecnólogo em
construção naval, ou por tecnólogo em operação e administração de sistemas de
navegação fluvial.
II) Caso a embarcação tenha sido construída pelo interessado, apresentar
Declaração de Construção de Embarcação Miúda, conforme Anexo 2-R;
i) Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua
carga - DPEM quitado (original e cópia simples);
j) Título de aquisição e comprovante de regularização junto a RFB (Receita
Federal do Brasil) em se tratando de embarcação importada;
k) Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de
pagamento (cópia simples) exceto para órgãos públicos; e
l) Duas fotos coloridas da embarcação gravadas em mídia. Uma mostrando-a
pela popa (traseira) e outra pelo través (lado), de forma que apareça total e claramente
de proa a popa, preenchendo a largura da foto, que deverão ser arquivadas pela
CP/DL/AG no SISGEMB. Uma das fotos deverá mostrar o número de inscrição da
embarcação.
Se não for possível a determinação da lotação máxima da embarcação, esta
deverá ser determinada conforme o previsto no Capítulo 6 desta norma. Quando a
determinação da lotação máxima for realizada por meio do Teste Prático, conforme
descrito no Anexo 6-G, deverá ser apresentado o respectivo relatório previsto no Anexo
6-H. O relatório do Teste Prático realizado por Engenheiro ou Tecnólogo Naval deverá ser
acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
As embarcações miúdas empregadas em atividade de pesca profissional,
transporte de passageiros ou carga com fins comerciais deverão ser classificadas de
acordo com a atividade e/ou serviço em que forem utilizadas (ver artigo 2.16).
Após o cumprimento dos requisitos acima, a CP/DL/AG efetuará o
cadastramento da embarcação no SISGEMB e emitirá o Título de Inscrição de Embarcação
Miúda (TIEM) que terá validade de cinco anos.
Se por algum motivo o TIEM não puder ser emitido dentro da validade do
protocolo da CP, DL ou AG, a embarcação poderá trafegar com cópia do BSADE junto ao
protocolo, por no máximo sessenta dias. Se depois de sessenta dias o TIEM ainda não
tiver sido confeccionado, será emitido um TIEM provisório, conforme o Anexo 2-C, com
prazo de validade de trinta dias.
A critério das CP, DL e AG, a inscrição de embarcação miúda poderá ser
dispensada do pagamento da indenização referente ao processo, desde que seja
comprovado que o proprietário é pessoa física de baixa renda, por meio da comprovação
de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
2.5.6 Embarcações propulsadas por motor até 50 HP
Os motores com potência igual ou menor que 50 HP não estão obrigados a
serem cadastrados junto à Autoridade Marítima. O campo específico do BADE e do
BSADE destinado ao número do motor deverá ser preenchido com a seguinte expressão:
"POTMAX 50HP". Essa expressão também deverá ser lançada no referido campo do
SISGEMB. A potência do motor deverá ser sempre lançada nos campos específicos do
BADE, do BSADE e do SISGEMB.
2.5.7 Dispensa de Inscrição
Estão dispensadas de inscrição as seguintes embarcações:
a) dispositivos flutuantes sem propulsão, com até 10 (dez) metros de
comprimento, destinados a serem rebocados; e
b) embarcações miúdas sem propulsão mecânica.
As embarcações, equipamentos e dispositivos flutuantes dispensados de
inscrição continuam sujeitos às normas previstas na legislação em vigor e à jurisdição do
Tribunal Marítimo (TM).
2.5.8 Inscrição ou registro por determinação judicial
As inscrições ou registros de embarcações a serem realizadas por
determinação judicial deverão conter no campo histórico do SISGEMB o extrato da
decisão judicial, bem como os números dos documentos relativos ao processo, juízo
emissor e todas as demais informações que se possa dispor, a fim de melhor elucidar o
processo.
2.6 SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR
EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA (DPEM)
2.6.1 Estão obrigados a contratar o seguro obrigatório de danos pessoais
causados por embarcações ou por sua carga (DPEM) todos os proprietários ou armadores
de embarcações nacionais ou estrangeiras sujeitas à inscrição e ou registro nas CP, DL ou
AG.
2.6.2 O proprietário da embarcação deverá manter os comprovantes de
pagamento do seguro DPEM durante a vigência do TIE, para que sejam apresentados por
ocasião da renovação ou outros serviços solicitados na CP/DL/AG.
2.6.3 Os procedimentos descritos nas alíneas abaixo devem ser adotados para
o seguro DPEM: