PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 126, DE 24 DE JUNHO DE 2024 (parte 25 de 27)

II)Certificado dentro da validade, mas com vistorias anuais e intermediárias
vencidas: o certificado anterior deverá ser cancelado e, após a realização das vistorias
pendentes, será emitido um novo certificado com a mesma validade do anterior.
III)Certificado vencido: deverá ser feita uma vistoria de renovação, em seco e
flutuando, e emitido um novo certificado antes da reentrada em tráfego.
b)Por período superior a 180 dias
I)Certificado dentro da validade e sem vistorias anuais e intermediárias
vencidas: deverá ser realizada uma vistoria inicial flutuando (sem necessidade de docagem)
antes da reentrada em tráfego, permanecendo o mesmo Certificado anterior.
II)Certificado dentro da validade, mas com vistorias anuais e intermediárias
vencidas: o certificado anterior deverá ser cancelado, ser realizada a vistoria inicial (sem
necessidade de docagem) e emitido um novo Certificado com a mesma validade do
anterior.
III)Certificado vencido: deverá ser feita uma vistoria de renovação, em seco e
flutuando, e emitido um novo certificado antes da reentrada em tráfego.
8.10.6.Solicitação de Segunda Via
No caso de perda, roubo, furto, mau estado de conservação ou extravio de
certificado emitido pelas CP, DL ou AG, o interessado poderá solicitar uma segunda via ao
órgão onde obteve o respectivo certificado. O certificado terá a mesma validade do
anterior.
A documentação necessária é a seguinte:
a)Requerimento do interessado informando o motivo da solicitação da 2ª via
(perda, roubo, furto, extravio ou mau estado de conservação) ou ofício de solicitação de
2ª via, quando se tratar de órgãos públicos;
b)Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de
pagamento (cópia simples), exceto para órgãos públicos; e
c)Apresentar declaração assinada relatando o motivo (se perda, roubo ou
extravio) de acordo com o modelo do Anexo 2-Q ou apresentar o respectivo Boletim de
Ocorrência (BO).
Caso a solicitação decorra de mau estado de conservação, o documento
original deverá ser apresentado.
8.11.EXIGÊNCIAS
a)Após a realização das vistorias, a CP, DL, AG, Sociedade Classificadora ou
Entidade Certificadora deverá exigir o atendimento das exigências anotadas, listando-as
em folha anexa ao Certificado e estipulando o prazo para seu cumprimento.
b)Sempre que julgar cabível e praticável, o Capitão dos Portos, poderá
prorrogar os prazos para cumprimento das exigências. O prazo da prorrogação não poderá
exceder a data limite de validade do CSN.
c)Não poderá ser emitido CSN ou efetivado seu endosso caso sejam
identificadas exigências para cumprimento antes de suspender (A/S).
d)Para as embarcações classificadas ou certificadas por uma Entidade
Certificadora, os prazos para cumprimento de exigências e eventuais prorrogações serão
estipulados pelas Sociedades Classificadoras e/ou Entidades Certificadoras, desde que não
excedam o previsto na NORMAM-331/DPC, não podendo ser alterados pelas CP, DL e AG.
8.12. PRORROGAÇÃO DO CERTIFICADO DE SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO
a)Somente a DPC poderá prorrogar, em casos excepcionais, a validade do
Certificado de Segurança de Navegação. Para tal, a empresa ou proprietário, ou seu
preposto, deverá, com antecedência de, pelo menos, 90 dias do vencimento do
Certificado, dar entrada do pedido formal à CP, DL e AG de inscrição ou operação,
expondo a(s) justificativa(s) ao pleito.
b)A CP, DL, AG, Sociedade Classificadora ou Certificadora, deverão enviar
subsídios, descrevendo a excepcionalidade, de modo a permitir avaliação pela DPC.
c)A autorização da prorrogação poderá ser concedida, após a análise pela DPC
do relatório de deficiências, resultantes de uma vistoria com a embarcação flutuando. O
escopo dessa vistoria será o de uma Vistoria de Renovação, com exceção dos itens que
dependem da docagem para serem verificados.
d)A vistoria e a confecção do respectivo relatório para as embarcações
classificadas ou certificadas por uma Entidade Especializada (Sociedade Classificadora ou
Entidade Certificadora) deverá ser obrigatoriamente realizada por essas Entidades. Para as
embarcações EC1 e para as EC2, empregadas no transporte de passageiros ou de passageiros
e cargas, a vistoria deverá ser efetuada pelo GVI. Para as demais embarcações EC2, a vistoria
poderá ser realizada pelos Vistoriadores Navais Auxiliares das CP, DL ou AG.
SEÇÃO III
TERMO DE RESPONSABILIDADE
8.13.OBRIGATORIEDADE
a)As embarcações não sujeitas a vistorias e, consequentemente, não obrigadas
a portarem o CSN, deverão possuir a bordo um Termo de Responsabilidade de acordo com
o modelo do Anexo 8-D.
b)Nesse documento, o proprietário ou armador assumirá a responsabilidade
pelo cumprimento dos itens de dotação de segurança e demais requisitos especificados
para a sua embarcação por estas Normas.
8.14.ISENÇÃO
As embarcações miúdas conforme artigo 2.4, inciso 2.4.1, alínea c) e os
dispositivos flutuantes infláveis, sem propulsão, destinados a serem rebocados, com até 10
m de comprimento estão dispensados do Termo de Responsabilidade.
8.15.APRESENTAÇÃO E ARQUIVO
a)A apresentação do Termo de Responsabilidade será efetuada por ocasião da
inscrição.
b)Para as embarcações inscritas antes da data de entrada em vigor destas
Normas, a apresentação do Termo de Responsabilidade poderá ser solicitada pela CP, DL
ou AG de inscrição sempre que julgar necessário ou conveniente.
c)O Termo de Responsabilidade deverá ser preenchido à máquina ou em letra
de forma, em duas vias, sendo que a primeira ficará arquivada na CP, DL ou AG de
inscrição da embarcação e a segunda, devidamente protocolada, deverá ser devolvida ao
proprietário ou armador para que fique na embarcação.
d)A CP, DL ou AG onde houver sido assinado o Termo, caso não se trate do
local de inscrição, deverá enviar a segunda via para a OM de inscrição da embarcação.
8.16.VALIDADE
O Termo de Responsabilidade será válido enquanto forem mantidas as
condições originais da embarcação, perdendo sua validade sempre que forem alteradas
quaisquer das informações contidas no mesmo, incluindo uma reclassificação ou mudança
de proprietário. Neste caso, deverá ser apresentado um novo Termo de
Responsabilidade.
8.17.DUPLA CLASSIFICAÇÃO
No caso de Dupla Classificação, deverão constar no Termo de Responsabilidade
todas as classificações, áreas de navegação, atividade ou serviço onde se pretende operar
a embarcação.
CAPÍTULO 9
NAVEGAÇÃO EM ECLUSAS E CANAIS ARTIFICIAIS
9.1.DEFINIÇÕES
Para efeito exclusivo deste Capítulo são estabelecidas as seguintes
definições:
a)Administração
É o concessionário, operador e mantenedor das usinas, barragens, eclusas e
canais artificiais, ao longo de uma hidrovia.
b)Cabeços Flutuantes
São cabeços para amarração das embarcações, existentes nas paredes da
eclusa e que acompanham o nível da água dentro da câmara durante eclusagem.
c)Canal Intermediário
É aquele que faz a ligação entre duas câmaras (superior e inferior) de uma
mesma eclusa.
d)Cargas Perigosas
São consideradas cargas perigosas aquelas classificadas pelo Código Marítimo
Internacional de Mercadorias Perigosas (IMDG-CODE) publicado pela Organização Marítima
Internacional, bem como aquelas classificadas pela ABNT, através dos nº. NBR 5.930, NBR
7.500, NBR 7.501, NBR 7.502 e outras, a critério da autoridade estadual, ou de autoridade
legal em seu grau de jurisdição, que assim venham a ser consideradas.
e)Equipamento de Comunicação
Equipamento de rádio comunicação em VHF na modalidade serviço móvel
marítimo regulamentado por documento normativo do Ministério das Comunicações.
f)Muro-Guia de Jusante
É o muro de cais que, a partir da porta da eclusa, avança pelo canal de
navegação.
g)Muro-Guia de Montante
É o muro flutuante ou fixo que, a partir da entrada da eclusa, avança dentro
do lago formado pela barragem.
h)Operador de Eclusa
É o responsável geral pela ordem na eclusa frente aos usuários e pelo exclusivo
controle administrativo e operacional da mesma.
i)Ponto de Parada Obrigatória (PPO)
Local convenientemente demarcado por boias, a jusante e a montante de cada
eclusa, e na entrada e saída de canais artificiais, a partir do qual as embarcações só
poderão prosseguir a navegação com autorização do operador da eclusa.
9.2.APLICAÇÃO
As disposições dessas normas aplicam-se às instalações propriamente ditas e às
águas compreendidas entre as boias demarcatórias dos PPO.
9.3.CONDICIONANTES DE PASSAGEM
a)O trânsito das embarcações pelas eclusas das usinas hidrelétricas só ocorrerá
quando não acarretar prejuízo à operacionalidade daquelas instalações, a critério da
administração da eclusa.
b)Só poderão trafegar pelas eclusas e canais da hidrovia, embarcações ou
comboios em conformidade com o estabelecido pelo Agente da Autoridade Marítima e
principalmente os que não ultrapassem as dimensões máximas permissíveis, previamente
divulgadas por aquela autoridade tendo em vista as restrições físicas, impostas pelas obras
de engenharia e pelas condições de navegação da hidrovia. As administrações devem
divulgar, para cada eclusa, as seguintes dimensões, em unidades métricas, para as
embarcações:
I)comprimento máximo;
II)boca máxima;
III)calado máximo; e
IV)altura máxima do mastro acima da linha d'água.
c)A passagem de embarcações e comboios com altura de mastro ou calado
superior aos valores estabelecidos pela administração só será permitida com autorização
do operador da eclusa, quando as condições de nível d'água imediatamente abaixo e
acima da barragem forem adequadas. As informações referentes a estas condições devem
ser solicitadas ao operador da eclusa, antes de ser iniciada a operação de eclusagem;
d)Para observância das limitações citadas na alínea b), as embarcações poderão
possuir ponte de comando elevadiça ou mastro rebatíveis; e
e)Para o cálculo do calado máximo da embarcação, previsto no artigo 9.3 b), a
Administração deverá considerar uma folga entre a quilha e a soleira da eclusa de pelo
menos 1(um) m para entrada da embarcação na eclusa e de pelo menos 0,5 (meio) m para
sair da eclusa.
9.4.EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO DA EMBARCAÇÃO
a)As embarcações deverão possuir, para eclusagem, defensas solidamente
amarradas. As defensas devem estar em bom estado de conservação e distribuídas ao
longo do costado, em quantidades suficientes, para que somente elas fiquem em contato
com as muralhas das eclusas nas manobras de eclusagem;
b)As embarcações cujas dimensões de boca máxima não permitam a eclusagem
com defensas disparadas ao longo do costado deverão possuir verdugo devidamente
reforçado;
c)As espias para amarração da embarcação deverão estar em bom estado de
conservação e possuir dimensões adequadas e alças permanentes; e
d)As embarcações deverão possuir equipamento de comunicação em VHF.
9.5.ECLUSAGENS PROIBIDAS
a)Não será permitida a passagem pelas eclusas, nos seguintes casos:
I)Embarcações em perigo de naufragar;
II)Embarcações que tenham cargas incorretamente estivadas, ou com os
petrechos de peiação ineficientes;
III)Embarcações tendo cargas salientes de tal modo que possam danificar a
eclusa;
IV)Embarcações tendo correias, cabos ou outros artefatos pendentes
irregularmente para o lado de fora;
V)Embarcações que apresentem defeitos nas máquinas, vazamento ou falhas
no seu sistema de governo, ou que venham a comprometer a sua manobra na eclusagem
ou ainda na saída ou entrada da eclusa;
VI)Embarcações que não tenham sistema de inversão da marcha funcionando
perfeitamente;
VII)Embarcações com L menor ou igual a 5 m que disponham de propulsão
própria a motor; e
VIII)Embarcações sem equipamentos de comunicação para trocar informações
com o operador da eclusa.
b)Em circunstâncias especiais, a critério da administração, as embarcações com
L menor ou igual a 5 m que disponham de propulsão própria a motor, poderão eclusar,
desde que possuam a equipagem obrigatória constante do artigo 9.4.
9.6.ÁREA DE SEGURANÇA
a)A área fluvial demarcada pelo PPO de montante e jusante, incluindo a eclusa,
é considerada área de segurança, sendo seu tráfego controlado pelo operador da
eclusa;
b)Os canais de acesso às eclusas e à área nas proximidades das usinas
hidrelétricas, cujos limites serão fixados e divulgados pela administração serão
considerados área de segurança; e
c)A permanência de embarcações miúdas, a prática de esqui aquático,
paraquedas rebocado, operações de mergulho amador, regatas e competições ou exibições
públicas aquáticas são proibidas na área de segurança.
9.7.RESTRIÇÕES PARA TRANSPORTE DE CARGA PERIGOSA
a)Embarcações que transportem cargas perigosas não poderão ser eclusadas
juntamente com barcos de passageiros e de esporte/recreio. Casos excepcionais poderão
ser apreciados em consenso entre a administração, o usuário e a CP, DL ou AG com
jurisdição sobre a área; e
b)Os barcos que transportem inflamáveis ou combustíveis, como carga
fracionada, devem ter a escotilha coberta a bem fechada.
9.8. HORÁRIOS E PRIORIDADES DE PASSAGEM
a)As passagens nas eclusas deverão ocorrer nos horários divulgados pela
administração e previamente informados à CP, DL ou AG com jurisdição sobre a área. O
funcionamento das eclusas poderá ser rotineiramente interrompido para se efetuar
serviços de manutenção, a critério da administração, desde que seja divulgado
previamente. Em emergência, as comunicações acerca da interrupção serão promovidas
posteriormente.
b)A sequência de entrada na eclusa será, em princípio, a correspondente à
ordem de chegada. As embarcações de passageiros, embarcações oficiais dos órgãos de
fiscalização federal e estaduais, as embarcações transportando mercadorias perecíveis ou
suscetíveis de avaria por atraso na viagem e as embarcações que transportem material
flutuante utilizado para execução de trabalhos nas vias navegáveis terão prioridade de
passagem.
9.9.SINALIZAÇÃO CONVENCIONADA PARA ORDENAMENTO DA ECLUSAGEM
a)As ordens de movimentações das embarcações, nas manobras de acostar no
muro-guia e entrada e saída da eclusa, serão informadas pelo operador da eclusa através
do equipamento rádio, em canal perfeitamente definido, sendo posteriormente
confirmadas pelos seguintes sinais luminosos, dispostos no muro-guia e na entrada da
eclusa;
I)Duas luzes encarnadas, dispostas na horizontal - eclusa fora de operação/
bloqueio de passagem;
II)Uma luz amarela - a embarcação deverá aguardar autorização para acostar
no muro-guia ou para entrada na eclusa; e
III)Uma luz verde - a embarcação está autorizada a acostar no muro-guia ou
adentrar a câmara da eclusa.
b)Quando a embarcação já estiver dentro da câmara da eclusa serão
acionados, pelo operador da eclusa, os seguintes sinais sonoros:
I)Início e fim da operação de enchimento ou esvaziamento da eclusa: - um
toque de sirene longo; e
II)Autorização para iniciar o procedimento de saída da eclusa:- dois toques de
sirene longos. 1_MD_3_045
9.10.USO DE CANAIS DE COMUNICAÇÕES DO SISTEMA MÓVEL MARÍTIMO
a)As administrações poderão definir canais distintos para suas eclusas, usando-se
os canais 12, 13 ou 14 de VHF, com a denominação de serviço de apoio à eclusagem (SAE);
b)O canal 16 é para uso exclusivo de emergência e chamada;
c)As embarcações utilizarão o canal 6 para comunicações entre si, nas
proximidades das eclusas; e
d)As CP, DL e AG manterão um sistema de escuta no canal 16, com tráfego
preferencial pelo canal 10.
9.11.APROXIMAÇÃO DAS ECLUSAS E ESPERA
a)A embarcação que pretenda passar pela eclusa deve proceder da seguinte
maneira:
I)Trinta minutos antes de chegar à eclusa deverá estabelecer contato com o
operador da mesma, através do equipamento de comunicação, via SAE e informar que está se
deslocando para o PPO. Nessa oportunidade, tomará conhecimento do horário estimado para
sua entrada na eclusa; e
II)A partir do PPO, as embarcações deverão manter escuta permanente no canal
SAE, até o término do processo de eclusagem.
b)A área fluvial demarcada pelo PPO de montante e jusante, inclusive a eclusa, é
considerada área de segurança, sendo seu tráfego controlado pelo operador da eclusa;
c)A embarcação ao chegar no PPO deverá fundear ou pairar sob máquinas, não
devendo ultrapassar as que já se encontram no local, aguardando a autorização do operador da
eclusa, através do SAE, para prosseguir no deslocamento em direção à eclusa;
d)As amarrações próximas às entradas das eclusas e nos muros-guia são proibidas,
exceto nos locais determinados para a espera de eclusagem;
e)Fica a exclusivo critério do Comandante da embarcação prosseguir no
deslocamento, com segurança, em direção à eclusa, ou mesmo se afastar, em função das
condições meteorológicas reinantes;
f)Sob condições de baixa visibilidade, inferior a 1000 (mil) m, nenhuma embarcação
que não possua equipamento radar poderá passar pela eclusa.
9.12.PROCEDIMENTOS DURANTE A ECLUSAGEM
a)Durante a eclusagem, as embarcações deverão estar sob os cuidados de sua
tripulação, vigiadas e convenientemente amarradas, sem poder, em caso algum, ser amarradas
às portas, às escadas ou a outros locais senão aos cabeços flutuantes ou a outros dispositivos
específicos para amarração. A amarração não deve ser desfeita até que seja dado o sinal
sonoro de dois toques de sirene longos. As máquinas das embarcações só serão dispensadas
após a conclusão definitiva da amarração pela popa e pela proa;
b)Dentro da eclusa os Comandantes e os tripulantes devem observar as
orientações que lhes forem dadas pelo operador da eclusa, com vistas a assegurar a rapidez na
passagem, assim como a plena utilização e segurança na operação;
c)As embarcações não devem permanecer nas eclusas por tempo superior ao
necessário à operação de eclusagem, devendo as mesmas entrar ou sair imediatamente ao
receberem o sinal sonoro correspondente;
d)As manobras solicitadas pelo operador da eclusa devem ser prontamente
executadas, para se evitar atrasos nas eclusagens subsequentes;
e)No convés aberto das embarcações, quando dentro das câmaras das eclusas,
somente poderão circular os tripulantes que estiverem na faina de amarração, os quais
obrigatoriamente deverão estar vestindo coletes salva-vidas; e
f)É vedado o embarque, desembarque ou transbordo de passageiros, tripulantes
ou carga no interior da eclusa ou em canais de acesso.
9.13.POLUIÇÃO
a)É proibido lançar na água, no interior da eclusa, qualquer objeto sólido ou líquido,
pois poderá acarretar danos à câmara da eclusa. O operador da eclusa comunicará a infração à
CP, DL ou AG para serem aplicadas as sanções previstas em legislação específica; e
b)A aplicação das sanções previstas aos infratores por poluição não isenta os
responsáveis pelas demais obrigações que lhes forem imputadas pelos órgãos do meio
ambiente federal ou estadual, nem das despesas decorrentes da remoção do material lançado
ou da recuperação dos danos causados à eclusa.
9.14.TRÁFEGO EM CANAL ARTIFICIAL
a)Todas as embarcações que estiverem navegando em canal artificial deverão,
obrigatoriamente, ser providas de equipamento de comunicação, de forma a possibilitar o
contato com o serviço de controle do tráfego do canal a ser estabelecido pela Administração;
b)As embarcações ao chegarem no PPO deverão fundear ou pairar sob máquinas,
na sequência de chegada, e aguardar autorização do operador, através do sistema de
comunicações, para adentrar o canal;
c)O tráfego de embarcações em canais artificiais poderá ser interrompido pela
administração, quando as condições de operação das usinas hidrelétricas possam provocar
fortes correntes, ou em situações de obstrução do canal por acidente da navegação ou em
condições meteorológicas ou hidrológicas adversas;
d)Fica a exclusivo critério do Comandante da embarcação prosseguir viagem, em
direção ao canal, nas condições de tempo e correnteza desfavoráveis;
e)Dentro do canal, os Comandantes e demais usuários devem observar as
orientações que lhe forem dadas pelo operador, com vistas a assegurar a rapidez de passagem
pelo mesmo, assim como a sua plena utilização e segurança da operação;
f)A ultrapassagem de embarcações trafegando no mesmo sentido só poderá ser
feita com autorização do controlador do canal;
g)É proibido o tráfego de embarcações rebocadas por tração no interior dos canais
artificiais; e
h)É proibido o estacionamento, fundeio e travessia no interior dos canais
artificiais.
9.15.INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS DAS EMBARCAÇÕES
a)Com a finalidade de segurança, estatística e planejamento, todas as embarcações
usuárias de eclusas deverão fornecer ao operador da eclusa, através do equipamento de
comunicação, as seguintes informações:
I)Nome da embarcação, calado, boca e comprimento (se comboio, discriminar cada
embarcação);
II)Carga/passageiros - tipo, quantidade/número;
III)Porto de origem e data de saída;
IV)Porto de destino e previsão de chegada;
V)Categoria e nome do Comandante; e
VI)Fatos relevantes dignos de registro, tais como: deficiências de funcionamento
dos sistemas de propulsão, de inversão de marcha, de governo, de equipamento de combate a
incêndio, das defensas, espias e outros.
b)O operador da eclusa registrará as irregularidades e discrepâncias observadas e
comunicará à CP, DL ou AG.
9.16.DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
a)Somente os operadores de eclusas designados pela administração têm a
competência de manobrar e operar comportas e outros equipamentos de eclusa;
b)A administração poderá impedir a eclusagem de qualquer embarcação que não
ofereça segurança, ou não esteja observando as presentes normas. Em tais casos, a
administração deverá comunicar o fato à CP, DL ou AG com jurisdição sobre a área, para as
devidas providências;
c)Todos os acidentes de navegação decorrentes de abalroamentos entre
embarcações e colisões com as instalações das eclusas devem ser comunicados à CP, DL ou AG
da área de jurisdição, pela administração e pelo Comandante da embarcação, para que seja
providenciada a abertura de Inquérito Administrativo; e
d)As presentes normas não eximem os Comandantes e tripulantes do
conhecimento das regras para evitar abalroamento, bem como as demais normas emitidas pela
DPC.
9.17.INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS DAS ADMINISTRADORAS DAS ECLUSAS
A CP/DL/AG com jurisdição nas áreas onde existam navegação em eclusas deverão
solicitar às administrações responsáveis pela expedição das Normas de Tráfego nas Eclusas,
cópia dessas normas para conhecimento do Agente da Autoridade Marítima que poderá opinar
nos assuntos afetos à segurança da navegação e, conforme aplicável, solicitar a inclusão das
alterações pertinentes.
A Capitania dos Portos de jurisdição poderá, a seu critério, incluir essas normas nas
NPCP/NPCF.
CAPÍTULO 10
REQUISITOS ADICIONAIS PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E
PARA A NAVEGAÇÃO DE TRAVESSIA
SEÇÃO I
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
10.1.APLICAÇÂO
Estabelecer os requisitos operacionais para o transporte regular de passageiros.
10.2.INFORMAÇÕES AOS USUÁRIOS
a)As embarcações deverão ter, em locais visíveis ao público, placas indicando:
I)Os limites máximos de carga e de passageiros por convés;
II)Local de guarda dos coletes salva-vidas;
III)Localização das saídas de emergência;
IV)Telefone da empresa responsável pela embarcação;
V)Telefone da CP, DL ou AG da área de jurisdição;
VI)Endereço eletrônico da Ouvidoria (Fale Conosco) da CP, DL ou AG da área de
jurisdição;
VII)Na navegação de travessia, recomendando que as pessoas não permaneçam
no interior dos veículos, enquanto a embarcação estiver em movimento; e
b)A concessionária deverá fixar em local visível ao público, junto aos pontos de
embarque, os horários regulares de embarque.
10.3.DEVERES DO CONCESSIONÁRIO
Caberá ao concessionário, na qualidade de armador ou proprietário da
embarcação:
a)A observância destas normas bem como a implementação de outras medidas de
segurança que se fizerem necessárias;
b)Comunicar imediatamente à CP, DL ou AG com jurisdição sobre a área, a
ocorrência de acidentes e fatos da navegação;
c)Estabelecer controle de embarque de passageiros, em função da lotação da
embarcação;
d)Assegurar o uso de uniformes estabelecido pela empresa para os tripulantes; e
e)Promover contínuo adestramento para as tripulações quanto à condução,
amarração, fundeio, distribuição dos veículos a bordo, combate a incêndio e faina de abandono
e demais situações de emergência. Este adestramento deverá estar previsto em programas e
sua execução documentada por meio de registro. Cópia desses programas deverão ser
mantidos a bordo.
10.4.PROCEDIMENTOS DE TREINAMENTO E DIVULGAÇÃO DE INSTRUÇÕES DE
SEGURANÇA
10.4.1.Treinamento
a) Os tripulantes deverão receber treinamento dos procedimentos para
sobrevivência por meio de exercícios de abandono e de incêndio. Esses exercícios deverão ser
conduzidos de tal modo que todos participem pelo menos uma vez por mês.