PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 126, DE 24 DE JUNHO DE 2024 (parte 24 de 27)

b)Embarcações sem propulsão, não destinadas ao transporte de passageiros,
com AB superior a 100 e igual ou inferior a 200 e flutuantes que operem com 12 pessoas
ou menos a bordo e com AB superior a 100 e igual ou inferior a 200
I)As embarcações acima que iniciaram processos de Licença de Construção,
Alteração ou Reclassificação a partir de 31/10/2001, por força do disposto nos
Procedimentos Transitórios da DPC, passaram a ser enquadradas, para todos os efeitos,
inclusive vistorias, como "Embarcação GEVI", devendo em consequência, apresentar a
documentação completa prevista nos artigos 3.13, 3.19 ou 3.22 desta Norma, conforme o
caso.
II)As embarcações enquadradas neste artigo, que tiveram seus processos de
Licença de Construção, Alteração, Reclassificação ou Regularização iniciadas no período
entre 09/06/1998 e 31/10/2001 não estão obrigadas a possuir os planos previstos nos
artigos 3.13, 3.19 ou 3.22, mas apenas Memorial Descritivo, Declaração do responsável
técnico e respectiva ART, conforme era exigido para essas mesmas embarcações nas
versões de 1998 e 2000 desta Norma e pelo disposto nos Procedimentos Transitórios.
- Entretanto, para efeitos de aplicação apenas do Capítulo 8, passaram a ser
consideradas como "Embarcações GEVI" a partir de 31/10/2001.
- A partir da data de emissão desta Norma, as antigas Embarcações "GEVI",
conforme citadas na subalínea I), acima, tiveram o termo que as define substituído por
Embarcações Certificadas classe 1, ou "EC1". Todos os demais procedimentos devem ser
mantidos.
8.3.TIPOS DE VISTORIAS
8.3.1.Vistoria Inicial (V0)
É a que se realiza durante e/ou após a construção, modificação ou
transformação da embarcação, com vistas à expedição do CSN, de acordo com a lista de
verificação constante do Anexo 8-A. É realizada com a embarcação em seco e flutuando.
A documentação necessária para solicitação de vistorias encontra-se No inciso 8.2.1.
8.3.2.Vistorias Anual, Intermediária e de Renovação
a)Vistoria Anual (VA)
É a que se realiza para endosso do CSN, de acordo com a lista de verificação
constante do Anexo 8-B, não sendo necessária a docagem da embarcação.
b)Vistoria Intermediária (VI)
É a que se realiza para endosso do CSN, de acordo com a lista de verificação
constante do Anexo 8-B , não sendo necessária a docagem da embarcação.
Nas Vistorias Intermediárias, a partir da primeira Vistoria de Renovação,
deverá ser realizada medição de espessura abrangendo, pelo menos, o chapeamento do
casco, incluindo o fundo, o convés principal e anteparas estanques, que deverá conter um
mínimo de cinco pontos de medição para cada chapa, devendo ser observado o
seguinte:
I) O relatório de medição de espessura deverá incluir comparativo entre as
medições de espessura efetuadas e as espessuras originais, indicando os respectivos
percentuais de redução, destacando aqueles acima de 20%;
II) O relatório deverá ser assinado por profissional qualificado e certificado,
com reconhecimento no Sistema Nacional de Qualificação e Certificação de Pessoal em
Ensaios Não Destrutivos (SNQC/END), e acompanhado de documento que comprove a
validade da citada habilitação na data de execução do serviço; e
III) Deve ser apresentado Laudo Técnico, assinado por engenheiro naval ou
tecnólogo naval, acompanhado da respectiva ART, atestando que a embarcação está em
condições estruturais satisfatórias, especificando as chapas que porventura necessitam ser
substituídas e justificando, baseado no relatório comparativo de espessuras, citado no
requisito anterior, eventual aceitação de chapas com redução de espessura superior a
20% da espessura original.
c)Vistoria de Renovação (VR)
É a que se efetua para a renovação do CSN, de acordo com a Lista de
Verificação constante do Anexo 8-A, sendo realizada parte flutuando e parte em seco.
A partir da primeira Vistoria de Renovação, deverá ser realizada medição de
espessura abrangendo, pelo menos, o chapeamento do casco, incluindo o fundo, o convés
principal e anteparas estanques, que deverá conter um mínimo de cinco pontos de
medição para cada chapa, devendo ser observado o seguinte:
I) O relatório de medição de espessura deverá incluir comparativo entre as
medições de espessura efetuadas e as espessuras originais, indicando os respectivos
percentuais de redução, destacando aqueles acima de 20%;
II) O relatório deverá ser assinado por profissional qualificado e certificado,
com reconhecimento no Sistema Nacional de Qualificação e Certificação de Pessoal em
Ensaios Não Destrutivos (SNQC/END), e acompanhado de documento que comprove a
validade da citada habilitação na data de execução do serviço; e
III) Deve ser apresentado Laudo Técnico, assinado por engenheiro naval ou
tecnólogo naval, acompanhado da respectiva ART, atestando que a embarcação está em
condições estruturais satisfatórias, especificando as chapas que porventura necessitam ser
substituídas e justificando, baseado no relatório comparativo de espessuras, citado no
requisito anterior, eventual aceitação de chapas com redução de espessura superior a
20% da espessura original.
8.3.3.Vistorias Especiais
As vistorias especiais podem ser dos seguintes tipos:
a)Para Realização da Prova de Máquinas/Navegação
É a vistoria que é realizada sempre que se faça necessária a navegação para
execução de testes e verificações antes da conclusão das vistorias estatutárias e ou de
classe necessárias para regularização da embarcação.
É aplicável às embarcações sujeitas a vistorias, conforme definido no artigo 8.1.
b)Para Emissão, Renovação e Endosso de Certificados
É aquela que é realizada para emissão, renovação e endosso dos demais
certificados previstos nesta Norma, excluindo o CSN, entre os quais:
I)Nacional de Borda-Livre
São aquelas que se realizam de acordo com o Capítulo 6 desta norma.
II)Arqueação
A vistoria para emissão do Certificado Nacional de Arqueação é realizada
conforme o Capítulo 7 desta norma. O vistoriador deverá medir todos os parâmetros
necessários para o cálculo da arqueação bruta e líquida.
Caso o cálculo da arqueação tenha sido realizado por um engenheiro naval ou
tecnólogo naval, o vistoriador deverá verificar se as características principais e o volume
existente acima do convés estão de acordo com os valores utilizados no cálculo.
III)Para Emissão de Laudo Pericial
É a vistoria que é realizada sempre que for necessária a emissão de um Laudo
Pericial.
8.4.PERIODICIDADE DAS VISTORIAS PREVISTAS NO CSN
8.4.1.Aniversários
Para efeito de aplicação deste artigo, deverá ser considerado "aniversário" do
Certificado a data em que foi finalizada a verificação dos itens "em seco" que compõem
a vistoria inicial ou de renovação, mesmo com pendências. Não coincidirá,
necessariamente, com a data de emissão do Certificado.
8.4.2. Cronogramas
As vistorias serão realizadas conforme o seguinte cronograma:
a)Embarcações de passageiros, com ou sem propulsão, com AB maior que 20:
I) VA (vistoria anual) - realizada nos 1º, 2º, 3º e 4º aniversários do CSN,
conforme o caso; e
II) VR (vistoria de renovação) - realizada a cada cinco anos.
b)Embarcações Tanque com AB maior que 20, com propulsão, que transportem
a granel líquidos combustíveis, gases liquefeitos inflamáveis, substâncias químicas
perigosas ou mercadorias de risco similar:
I) VA (vistoria anual) - realizada nos 1º, 2º, 3º e 4º aniversários do CSN; e
II) VR (vistoria de renovação) - realizada a cada cinco anos.
c)Embarcações com propulsão não enquadradas na alínea b) subalíneas I) e II):
I) VA (vistoria anual) - realizada nos 1º, 2º, 3º e 4º aniversários do CSN; e
II) VR (vistoria de renovação) - realizada a cada cinco anos;
d)Embarcações de carga sem propulsão:
I) VA (vistoria anual) - realizada nos 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º e 9º aniversários
do CSN.
II) VI (vistoria intermediária) - realizada no quinto ano de validade do CSN; e
III) VR (vistoria de renovação) - realizada a cada dez anos;
e)Embarcações de passageiros e carga
As embarcações empregadas simultaneamente no transporte de passageiros e
de carga devem atender à periodicidade de vistorias de embarcações de passageiros.
8.4.3.Tolerância
a)As vistorias anuais deverão ser realizadas dentro dos três meses anteriores
ou posteriores à data de aniversário do CSN.
b)A vistoria intermediária deverá obrigatoriamente ser realizada durante o
quinto ano de validade do certificado.
c)A vistoria de renovação deverá ser realizada dentro dos três meses anteriores
ao vencimento do CSN.
8.5.EXECUÇÃO DAS VISTORIAS
8.5.1.Certificado de Segurança da Navegação
a)As vistorias serão realizadas de acordo com as listas de verificação constantes
do Anexo 8-A.
b) As vistorias serão realizadas por Sociedades Classificadoras, por Entidades
Certificadoras ou por vistoriador Naval do GVI das CP, DL ou AG, conforme o caso.
c)Mediante solicitação da CP, DL ou AG, que não disponham de Vistoriador
Naval do GVI, a DPC poderá, em caráter excepcional, autorizá-las a realizar parcialmente
a vistoria inicial ou de renovação das embarcações cujo CSN seja por elas emitidos, com
relação somente à parte em seco.
8.5.2.Casos especiais relacionados ao CSN
a)O seguinte procedimento deverá ser seguido para as vistorias de renovação
de flutuantes (conforme definições no artigo 3.2):
I)1a Vistoria de Renovação - será efetuada apenas a vistoria flutuando, sendo
dispensada a docagem;
II)2a Vistoria de Renovação - será efetuada a vistoria flutuando e sendo
necessária a docagem da embarcação; e
III)os flutuantes, cujo casco seja constituído exclusivamente de toras de
madeira, estão dispensados de qualquer docagem.
b)As embarcações de passageiros com AB menor ou igual a 20 e comprimento
total superior a 12 metros (8 metros para embarcações multicasco), com ou sem
propulsão, que transportem mais de 12 passageiros poderão ser submetidas a Vistoria
Inicial e Vistoria de Renovação, a critério do Capitão dos Portos. Nesses casos deverá ser
utilizada a lista de verificação pertinente e emitido CSN com validade de cinco anos, no
qual deverá constar no campo "observações" o seguinte texto: "Validade sujeita à
manutenção das condições de segurança existentes por ocasião da Vistoria Inicial. Este
Certificado será automaticamente cancelado sempre que ocorrerem
alterações/reclassificações que afetem as condições de segurança originais".
c)A DPC poderá dispensar a apresentação das embarcações em seco por
ocasião da Vistoria de Renovação, desde que:
I)as embarcações estejam operando em localidades que, comprovadamente,
não possuam locais adequados para a docagem das embarcações e estejam
impossibilitadas de se deslocarem até localidades onde existam tais facilidades, por
limitações físicas da rota, ou cuja saída do local de operação provoque, à critério do
Capitão dos Portos, a privação de um serviço essencial às comunidades vizinhas;
II)todos os tanques e compartimentos do casco estejam em condições
satisfatórias de segurança, constatadas através de inspeção interna. Caso inexistente,
deverá ser providenciado acesso a esses tanques e compartimentos através de abertura
de, pelo menos, 800 X 600 mm e, quando necessário, provida de escada com altura
suficiente que permita o acesso seguro ao interior do espaço;
III)seja realizada medição de espessura do casco, por ultrassom, com no
mínimo 5 pontos de medição por chapa, devendo esta ser acompanhada por vistoriador
da Sociedade Classificadora, da Entidade Certificadora da embarcação ou Vistoriador Naval
do GVI da CP, DL ou AG;
IV)seja apresentado relatório comparativo entre as medições de espessura
efetuadas e as espessuras originais, indicando os respectivos percentuais de redução,
destacando aquelas acima de 20%. O relatório deverá ser assinado por profissional
qualificado e certificado, com reconhecimento no Sistema Nacional de Qualificação e
Certificação de Pessoal em Ensaios Não Destrutivos (SNQC/END), e acompanhado de
documento que comprove a validade da citada habilitação na data de execução do
serviço;
V)seja apresentado laudo, assinado por engenheiro naval ou tecnólogo naval,
atestando que a embarcação está em condições estruturais satisfatórias, especificando as
chapas que porventura necessitam ser substituídas e justificando, baseado no relatório
comparativo de espessuras, citado no requisito anterior, eventual aceitação de chapas com
redução de espessura superior a 20% da espessura original.
VI)seja apresentado relatório assinado por engenheiro responsável, para as
embarcações com propulsão mecânica, atestando as condições do sistema de propulsão e
de governo, abordando, entre outros aspectos, o exame dos mancais de sustentação, dos
mancais de escora e da vedação do eixo propulsor e da madre do leme;
VII)seja apresentada a ART referente aos serviços executados;
VIII)Em função do resultado da inspeção interna do casco e dos documentos
apresentados, poderá ser exigida a apresentação de medições adicionais; e
IX) Requisitos complementares:
- Para as embarcações classificadas ou certificadas por Entidades Certificadoras,
os serviços deverão ser executados ou acompanhados por representantes dessas
entidades, sendo que ainda poderão ser solicitados procedimentos ou verificações
adicionais com o objetivo de atender os requisitos de suas regras. Em qualquer caso,
deverá ser ainda apresentado documento demonstrando a aceitação por parte da
Sociedade Classificadora ou Entidade Certificadora da dispensa da docagem da embarcação
para renovação do CSN.
- Para embarcações certificadas por Vistoriador Naval do GVI da CP, DL ou AG,
deverá ser solicitada a Vistoria de Renovação conforme o 8.2.1 b), quando deverão ser
verificados todos os itens que não dependam da docagem.
d)Após a análise dos requisitos citados anteriormente, na hipótese de a DPC
conceder dispensa da vistoria em seco, por ocasião da VR, se a vistoria com a embarcação
flutuando for realizada dentro do prazo previsto no inciso 8.4.3. b), a data de aniversário
do CSN permanecerá a mesma do certificado anterior. Na hipótese de ocorrer vencimento
do prazo de validade do CSN, a data de aniversário do novo certificado será a do término
da vistoria flutuando.
8.5.3.Para Realização de Prova de Máquinas/Navegação
a)Deverá ser verificado se a quantidade dos equipamentos salva-vidas coletivos
e individuais é suficiente para todo o pessoal técnico que normalmente embarca para a
navegação.
b)Deverão ser verificados todos os itens constantes das listas de verificação
inicial que se refiram a sistemas de detecção e combate a incêndio, sistemas de geração
de energia (principal e de emergência), sistemas de governo (principal e de emergência),
equipamentos de comunicação (necessários para a área onde se realizará a navegação),
sistemas de fundeio, luzes de navegação e todos os equipamentos de navegação exigidos
para a área onde se realizará a prova.
c)A vistoria para Realização de Prova de Mar não terá época e prazo, devendo
ser solicitada pelo estaleiro construtor ou pelo proprietário para este fim específico.
d)No caso de embarcações classificadas, a vistoria deverá ser realizada pela
Sociedade Classificadora de acordo com suas próprias regras e critérios.
e)No caso de embarcações certificadas, a vistoria deverá ser efetuada pela
Certificadora responsável. Nos demais casos, a vistoria deverá ser realizada pelas CP, DL ou AG.
8.5.4.Para Emissão, Renovação e Endosso de Certificados
As vistorias para emissão, renovação, constatação e endosso (anual) dos
Certificados de Arqueação e Borda Livre, quando aplicáveis, serão realizadas conforme
procedimentos estabelecidos nos Capítulos 6 e 7 desta Norma.
8.6.INDENIZAÇÕES POR SERVIÇOS PRESTADOS:
a)Em conformidade com o previsto no art. 38 da Lei nº 9.537, de 11/12/1997
os serviços, quando prestados pela DPC ou pelas CP/DL/AG, em decorrência da aplicação
destas Normas, serão indenizados pelos usuários, conforme os valores estabelecidos no
link https://www.marinha.mil.br/dpc/content/tabela-de-indenizacao.
b)O pagamento das indenizações deverá ser efetuado através de Guia de
Recolhimento da União (GRU) emitida pelo Sistema de Controle de Arrecadação da
Autoridade Marítima (SCAAM) nas CP, DL ou AG ou por intermédio da internet na página
www.dpc.mar.mil.br.
c)A prestação dos serviços está condicionada à apresentação antecipada nas
CP, DL ou AG, pelos interessados, da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU)
referente ao pagamento das indenizações.
d)As CP e DL poderão dispensar o pagamento da indenização de vistorias ou
arrecadação, de pequenas embarcações utilizadas para o serviço e ou atividade na pesca
ou pequeno comércio, quando o proprietário da embarcação for pessoa física de baixa
renda.
8.7.CONTROLE DA ARRECADAÇÃO
O controle da arrecadação de vistorias, multas e demais serviços, será efetuado
de acordo com o previsto nas Normas para Operação do Sistema de Controle de
Arrecadação da DPC.
SEÇÃO II
CERTIFICADO DE SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO (CSN)
8.8.OBRIGATORIEDADE
As embarcações enquadradas no artigo 8.1 deverão portar o CSN, de acordo
com o modelo constante no Anexo 8-C, de forma a atestar a realização das vistorias
pertinentes.
8.9.PROCEDIMENTOS
8.9.1.Emissão do Certificado
O Certificado deverá ser emitido em três vias por Sociedade Classificadora ou
Entidade Certificadora ou, em duas vias, pelas CP, DL ou AG, após realização de uma
Vistoria Inicial ou de uma Vistoria de Renovação.
8.9.2.Distribuição das vias
A distribuição dos certificados emitidos deverá atender aos seguintes
critérios:
a)uma via do CSN deverá ser arquivada na CP, DL ou AG. Quando for emitido
por uma Sociedade Classificadora ou Entidade Certificadora, a via a ser arquivada no
Órgão de Inscrição da embarcação deverá ser encaminhada até trinta dias após sua
emissão;
b)uma via do CSN será restituída ao interessado; e
c)uma via do CSN deverá ser mantida em arquivo da Sociedade Classificadora
ou Certificadora, quando o certificado for por elas emitido.
8.9.3.Averbação das Vistorias
a)A realização das Vistorias Anuais e/ou Intermediárias deverá ser averbada na
via do CSN mantida a bordo da embarcação pelo representante do órgão responsável pela
sua emissão que efetivamente executou as vistorias. Tal averbação deverá apresentar data
de término da vistoria, identificação legível do representante e sua assinatura ou rubrica
de próprio punho.
b)As demais vias poderão ou não ser averbadas, a critério dos órgãos ou
entidades responsáveis pelo seu arquivamento. Entretanto, as Sociedades Classificadoras,
Entidades Certificadoras, CP, DL ou AG deverão manter controle das vistorias efetuadas
por seus representantes que substitua ou complemente as averbações das vias do CSN
mantidas em arquivo.
c)As Sociedades Classificadoras e as Entidades Certificadoras deverão informar
ao órgão de inscrição da embarcação a realização das Vistorias Intermediárias, para
controle e averbação.
8.9.4.Áreas de Navegação
As áreas de navegação (1 e 2) em que a embarcação está autorizada a operar
devem ser lançadas no campo apropriado do CSN.
8.10.VALIDADE DO CERTIFICADO
8.10.1.O Certificado terá sua validade em função do serviço ou atividade em
que for empregada a embarcação, ou ainda, em função de possuir ou não propulsão,
conforme a seguir:
a)Certificado com validade de cinco anos:
I)embarcações de carga, com propulsão, com AB igual ou maior que 50;
II)embarcações com propulsão que transportem a granel líquidos combustíveis,
gases liquefeitos inflamáveis, substâncias químicas perigosas ou mercadorias de risco
similares, com AB maior que 20;
III)embarcações que efetuem serviço de transporte de passageiros ou
passageiros e carga, com AB maior que 20, com ou sem propulsão; e
IV)rebocadores ou empurradores, com AB maior que 20.
b)Certificado com validade de dez anos:
I) embarcações de carga sem propulsão.
c)As embarcações que tiveram seu CSN emitidos em conformidade com a
versão anterior desta norma (NORMAM-02/2005 - Portaria nº 118 de 21/06/2011),
deverão atender ao cronograma do artigo 8.4 desta norma, por ocasião da primeira
Vistoria de Renovação do CSN em vigor, a partir de 31/12/2016, em especial quanto à
nova validade do certificado que será atribuída.
8.10.2.Quando uma embarcação tiver sua vistoria de renovação realizada com
uma antecipação maior que 3 meses da data de seu vencimento, o novo Certificado se
expedirá com validade a partir da data da finalização da vistoria em seco.
8.10.3.A aprovação das vistorias realizadas para a emissão ou validação de um
Certificado serão válidas apenas para o momento em que forem efetuadas. A partir de
então, e durante todo o período de validade do Certificado, os proprietários, armadores,
Comandantes ou mestres segundo as circunstâncias do caso, serão os responsáveis pela
manutenção das condições de segurança, de maneira a garantirem que a embarcação e
seus equipamentos não se constituam em risco para sua própria segurança, para a de
terceiros ou de poluição ambiental.
8.10.4.O CSN perderá sua validade por qualquer das seguintes condições:
a)Perda das condições de segurança originais da embarcação:
I)Por avarias
- Quando se tratar de embarcação classificada ou certificada, a Sociedade
Classificadora ou Entidade Certificadora deverá comunicar o cancelamento do Certificado
ao armador e à CP, DL ou AG de inscrição ou de operação, que deverá retirar a
embarcação de tráfego.
- Para a reentrada em tráfego, deverá ser realizada uma vistoria de renovação
flutuando (e se necessário em seco) e, após cumprimento das exigências porventura
existentes, será emitido um novo Certificado.
- Se for realizada uma vistoria em seco e flutuando, a validade do novo
Certificado deverá ser contada a partir da data da vistoria em seco. Caso não seja
realizada a vistoria em seco, a data de validade do novo Certificado será coincidente com
a data de validade do Certificado anterior, assim como os prazos para realização das
Vistorias Anuais e Intermediárias.
II)Por alteração da embarcação
- Após a emissão da Licença de Alteração e execução das obras necessárias
deverá ser cancelado o CSN e providenciada a realização de nova vistoria inicial e, após
cumprimento das exigências porventura existentes, será emitido um novo Certificado.
- A vistoria só deverá ser realizada após a obtenção da Licença de Alteração
prevista na seção III do Capítulo 3.
- Caso sejam realizadas alterações no casco ou sua estrutura, nas dimensões
principais ou qualquer outra que exija a docagem para sua verificação, a emissão do novo
CSN somente poderá ser efetuada após a realização de uma vistoria inicial em seco e
flutuando.
- Se for realizada uma vistoria em seco e flutuando, a validade do novo
Certificado deverá ser contada a partir da data da vistoria em seco. Caso não seja
realizada a vistoria em seco, a data de validade do novo Certificado será coincidente com
a data de validade do Certificado anterior, assim como os prazos para realização das
Vistorias Anuais e Intermediárias.
- No caso de alterações concluídas sem a emissão da devida Licença de
Alteração e que, a critério do órgão ou entidade emissor do certificado, acarrete em risco
na operação segura da embarcação, as CP, DL ou AG de inscrição ou de operação deverão
retirar a embarcação de tráfego até a sua regularização. Quando se tratar de embarcação
classificada ou certificada, as Sociedades Classificadoras ou Entidades Certificadoras
(deverão comunicar o cancelamento do Certificado ao armador e à CP, DL ou AG de
inscrição ou de operação.
b)Por reclassificação para outro tipo de serviço ou atividade ou dupla
classificação:
I)O CSN em vigor deverá ser cancelado e emitido um novo Certificado onde
deverá constar a nova classificação.
II)Caso a nova classificação implique em prazo de validade do Certificado
diferente do original, ou exigência de vistorias intermediárias diferentes do original, deverá
ser feita uma vistoria inicial flutuando e emitido um novo Certificado contemplando essa
situação.
III)Quando se tratar de dupla classificação, o CSN deverá ser emitido com o
prazo de validade e as vistorias relativas ao tipo de serviço que apresente a maior
restrição.
IV)Caso a reclassificação ou dupla classificação incorra numa atividade ou tipo
de serviço com requisitos de segurança mais restritos que a classificação anterior, na
alteração dos planos e ou documentos endossados por ocasião da concessão da licença de
construção ou alteração, ou na necessidade de elaborar novos planos ainda não
apresentados, a vistoria inicial para emissão do novo CSN só deverá ser realizada após a
obtenção da licença de reclassificação, devendo ser seguidos os procedimentos previstos
no Capítulo 3.
c)Por reclassificação para outra área de navegação.
I)Quando for efetuada a reclassificação de uma embarcação que operava na
Navegação Interior para a Navegação de Mar Aberto, o CSN anterior deverá ser cancelado
e o novo só deverá ser emitido após a obtenção da Licença de Reclassificação e a
realização de vistoria inicial, em seco e flutuando.
II)As embarcações que sejam reclassificadas de uma área de navegação para
outra menos rigorosa, desde que seja mantido o tipo de serviço / atividade, terá seu CSN
anterior cancelado e será emitido outro sem necessidade de realização de nova vistoria
inicial. Tal procedimento poderá ser concedido automaticamente pelo Órgão de Inscrição,
Sociedade Classificadora ou Entidade Certificadora, independente do porte da
embarcação.
III)Nos demais casos, o certificado anterior também deverá ser cancelado,
sendo emitido novo CSN, após a realização de vistoria inicial flutuando, podendo ser
mantidos os prazos de validade e de execução das vistorias intermediárias constantes no
certificado anterior.
d)Não realização das vistorias anuais e intermediárias no prazo especificado.
O Certificado anterior deverá ser cancelado, devendo ser realizada nova
Vistoria Inicial com exceção dos itens afetos à docagem. Adicionalmente, deverá ser
realizada a medição de espessura relativa à Vistoria Intermediária.
O novo certificado deverá ser emitido com a mesma validade do anterior.
e)Cancelamento da inscrição / registro.
f)Término do período de validade.
8.10.5. Embarcações fora de tráfego
a)Por período igual ou inferior a 180 dias
I)Certificado dentro da validade e sem vistorias anuais e intermediárias
vencidas: a embarcação poderá retornar ao tráfego com o Certificado anterior, sem
realização de novas vistorias.