PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 126, DE 24 DE JUNHO DE 2024 (parte 11 de 27)

- venha ser solicitada a inscrição nas CP, DL ou AG; e
- caso ainda não tenha sido solicitada a inscrição, que tenham Licença de
Construção, Licença de Construção para Embarcação já Construída, Licença de Alteração
ou Licença de Reclassificação emitida após 10/09/2011.
Embarcações de passageiros: são as empregadas no transporte aquaviário
coletivo de passageiros.
Transporte coletivo aquaviário de passageiros: É todo aquele que tenha sido
autorizado, concedido ou permitido, por autoridade competente, para a prestação de
serviço de transporte coletivo de passageiros por via aquática.
As embarcações de transporte de passageiros empregadas na atividade de
transporte coletivo aquaviário de passageiros deverão cumprir os requisitos:
a) as embarcações novas de transporte de passageiros com AB maior que 20
empregadas na atividade de transporte coletivo aquaviário de passageiros deverão ser
projetadas e construídas de modo a garantir, de maneira segura e autônoma, o acesso,
a permanência e a sua utilização por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
b) as embarcações novas com AB maior que 20 empregadas na atividade de
transporte coletivo aquaviário de passageiros devem atender aos requisitos de
acessibilidade previstos na ABNT NBR 15450, após a data de 10/09/2011; e
c) as embarcações existentes com AB maior que 50 e empregadas na atividade
de transporte coletivo aquaviário de passageiros deverão ser adequadas, de modo a
garantir a acessibilidade de maneira segura e autônoma às pessoas com necessidades
especiais ou mobilidade reduzida, obedecendo os requisitos previstos no Regulamento
Técnico da Qualidade para Inspeção da Adaptação de Acessibilidade em Embarcações
Existentes Utilizadas no Transporte Coletivo de Passageiros, aprovado pela Portaria nº
232/2008 do Inmetro e suas alterações e os demais regulamentos em vigor. Essas
embarcações devem atender ao regulamento mencionado por ocasião da primeira Vistoria
de Renovação do CSN após a data de 31/12/2012.
d) o atendimento à condição de acessibilidade das embarcações empregadas
na atividade de transporte coletivo aquaviário de passageiros deverá constar no
Certificado de Segurança da Navegação (CSN), conforme o Anexo 8-C.
e) as embarcações de transporte coletivo de passageiros, com o tipo de
emprego abaixo mencionado, estão dispensadas dos requisitos de acessibilidade
discriminados acima, devendo ser consignado em seu Certificado de Segurança da
Navegação (CSN) que a dispensa é válida, desde que não seja alterado o emprego da
embarcação para qual a dispensa foi concedida:
I) embarcações empregadas exclusivamente na realização de turismo náutico e
com arqueação bruta menor que 300; e
II) embarcações empregadas exclusivamente no transporte de funcionários
para estaleiros, terminais marítimos ou plataformas, que devido à natureza do serviço a
ser executado no local, não permite a sua realização por pessoas com mobilidade
reduzida.
3.34.3 Selo de Identificação da Conformidade
Em cumprimento ao Decreto nº 5.296, de 02/12/2004, para as embarcações
empregadas na atividade de transporte coletivo de passageiros, após a obtenção do CSN
e com a condição de acessibilidade atendida conforme inciso anterior deverá ser
solicitado o registro da embarcação junto ao Inmetro, de acordo com o estabelecido na
Resolução nº 5, de 6/05/2008, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial (Conmetro).
O registro ocorrerá por meio de solicitação específica e formal ao Inmetro pelo
sistema disponível no sítio http://www.inmetro.gov.br/qualidade/regobjetos.asp. A
concessão do registro autoriza o uso do Selo de Identificação da Conformidade do
Inmetro, que indica que a embarcação está em conformidade com os requisitos
estabelecidos para acessibilidade.
As embarcações sujeitas a essa obrigação, dentro do prazo de dois meses, a
partir da data de emissão do CSN, deverão ser registradas junto ao Inmetro. O não
cumprimento no prazo previsto configura infração, passível de penalidade, caso
constatado em vistorias ou inspeções realizadas na embarcação, por descumprimento do
previsto nesta artigo.
3.35. REQUISITOS ELÉTRICOS
3.35.1. Os requisitos mínimos para as instalações elétricas das embarcações
empregadas na navegação interior são apresentados no Anexo 3-N.
3.35.2. Esses requisitos deverão ser atendidos por todas as embarcações
construídas ou que sofram alterações em suas instalações elétricas após a entrada em
vigor da Portaria no 99/DPC, de 16/12/2004.
3.35.3. As embarcações existentes deverão atender estes requisitos na
primeira vistoria de renovação que ocorrer após 01 de janeiro de 2005.
3.36. REQUISITOS DE MÁQUINAS
3.36.1. Os requisitos mínimos para as instalações de máquinas das
embarcações empregadas na navegação interior são apresentados no Anexo 3-O.
3.36.2. Esses requisitos deverão ser atendidos por todas embarcações
construídas ou que sofram alterações em suas instalações elétricas após a entrada em
vigor da Portaria no 99/DPC, de 16/12/2004.
3.36.3. As embarcações existentes deverão atender estes requisitos na
primeira vistoria de renovação que ocorrer após 01 de janeiro de 2005.
3.37. EMBARCAÇÕES ENGAJADAS NO SERVIÇO DE DRAGAGEM
3.37.1. As dragas e balsas dotadas de dispositivos de descarga pelo fundo que
operem na navegação interior e que, por razões operacionais, necessitam lançar os
resíduos da dragagem em áreas consideradas de mar aberto, poderão se utilizar do
procedimento alternativo previsto no Anexo 6-N e permanecer com a classificação de
navegação interior. Caso não desejem utilizar o procedimento previsto no Anexo 6-N e
ainda assim desejarem permanecer classificadas como navegação interior, deverão,
obrigatoriamente, serem atendidas às seguintes condições:
a) Demonstrarem que atendem aos critérios de estabilidade aplicáveis,
previstos para navegação de mar aberto, contidos no Capítulo 7 da NORMAM-201/DPC;
b) Estarem dotadas do material de segurança previsto no Capítulo 04 da
NORMAM-201/DPC, devendo ser enquadradas como uma "embarcação não-SOLAS";
c) Não se afastarem mais de 20 milhas da costa; e
d) Atenderem aos requisitos técnicos para atribuição de borda-livre para as
embarcações não-SOLAS e portar o respectivo Certificado de Borda-Livre para a navegação
de mar aberto previsto no Capítulo 7 da NORMAM-201/DPC.
3.37.2. As dragas e embarcações que não sejam dotadas de dispositivo de
descarga pelo fundo, mas que necessitam lançar os resíduos de dragagem em áreas
consideradas de mar aberto, também poderão permanecer com a classificação de
navegação interior, desde que atendam, obrigatoriamente, as condições das alíneas a, b,
c e d acima.
3.38. TRANSPORTE DE MADEIRA EM TOROS EM JANGADAS
O transporte de madeira em toros, por via fluvial, em jangadas, será realizado
de acordo com os requisitos estabelecidos na Lei n° 7.509, de 4 de julho de 1986, e no
seu Decreto regulamentador número 97.592, de 27 de março de 1989, que aprovou o
Regulamento para o Transporte de Madeira em toros por via fluvial.
3.39. TRANSPORTE DE CONTENTORES EM PORÕES DESPROVIDOS DE TAMPAS
DE ESCOTILHA, NA BACIA DO SUDESTE
As condições e os requisitos mínimos para efetuar esse tipo de transporte
estão contidos no Anexo 6-O.
SEÇÃO VII
CASOS ESPECIAIS
3.40. EMBARCAÇÕES QUE INICIARAM PROCESSOS DE LICENÇA DE
CONSTRUÇÃO, ALTERAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO, NO PERÍODO
COMPREENDIDO ENTRE 09/06/1998 E 31/10/2001
As embarcações assim enquadradas, por força do disposto nas versões 1998 e
2000 dessa Norma, que continham definições diferentes do que era considerado
"Embarcação GEVI", bem como previam a emissão de um "Documento de Regularização",
foram objeto de tratamento específico, conforme estabelecido nos Procedimentos
Transitórios, cujo texto constitui o Anexo 3-P.
3.41. EMBARCAÇÕES SEM PROPULSÃO, NÃO DESTINADAS AO TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS, COM AB MAIOR QUE 100 E MENOR OU IGUAL A 200 E FLUTUANTES QUE
OPEREM COM 12 PESSOAS OU MENOS A BORDO E COM AB MAIOR QUE 100 E MENOR
OU IGUAL A 200
3.41.1. As embarcações acima que iniciaram processos de Licença de
Construção, Alteração ou Reclassificação após 31/10/2001, por força do disposto nos
Procedimentos Transitórios da DPC, passaram a ser enquadrados, para todos os efeitos,
como Embarcação Certificada classe 1 (EC1, antiga GEVI), devendo, por conseguinte,
apresentar a documentação completa prevista nos incisos 3.13, 3.19 ou 3.24 desta Norma,
conforme o caso.
3.41.2. As embarcações enquadradas neste artigo que tiveram seus processos
de Licença de Construção, Alteração, Reclassificação ou Regularização iniciados no período
compreendido entre 09/06/1998 e 31/10/2001 não estão obrigadas a possuir os planos
previstos nos itens 3.13, 3.19 ou 3.24, mas apenas o Memorial Descritivo, Declaração do
Responsável Técnico e respectiva ART, conforme era exigido para essas embarcações pelas
versões de 1998 e de 2000 desta Norma. Entretanto, apenas para efeito de aplicação do
Capítulo 8, passaram a ser consideradas como "Embarcações GEVI", a partir de
31/10/2001, renomeadas como Embarcações Certificadas classe 1 (EC1).
3.42. REGULARIZAÇÃO DE HELIDEQUES EM PLATAFORMAS FIXAS, MÓVEIS E
EMBARCAÇÕES EMPREGADAS NA NAVEGAÇÃO INTERIOR
Para o registro, certificação e homologação dos helideques instalados em
plataformas fixas, móveis e embarcações, tanto nacionais quanto estrangeiras, deverão
ser observadas as regulamentações cabíveis descritas na NORMAM-223/DPC.
CAPÍTULO 4
MATERIAL DE SEGURANÇA PARA AS EMBARCAÇÕES
4.1. APLICAÇÃO
Estabelecer requisitos de compartimentagens e dotações de dispositivos,
equipamentos e materiais para embarcações, visando minimizar os riscos de acidentes, e
prover a salvaguarda da vida humana.
SEÇÃO I
EQUIPAMENTOS DE NAVEGAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO
4.2. EMBARCAÇÕES COM OU SEM PROPULSÃO, COM AB MAIOR QUE 20;
FLUTUANTES QUE OPEREM COM MAIS DE 12 PESSOAS A BORDO COM AB MAIOR QUE 50;
E FLUTUANTES COM AB MAIOR QUE 100. EM TODOS OS CASOS, LIMITADOS A
ARQUEAÇÃO BRUTA MENOR QUE 500 (EMBARCAÇÕES CERTIFICADAS CLASSE 1 (EC1) COM
AB MENOR QUE 500 E EMBARCAÇÕES DE PASSAGEIROS COM AB MAIOR QUE 20)
4.2.1. Embarcações com propulsão com AB maior que 20 ou de carga com AB
maior ou igual a 50, em qualquer caso limitado a AB menor que 500
Essas embarcações deverão possuir a bordo os seguintes itens:
a) Lanterna portátil com bateria recarregável ou com pilhas sobressalentes;
b) Apito;
c) Binóculo 7 X 50;
d) Prumo de mão;
e) Limpador de para-brisa ou vigia rotativa;
f) Alarme visual e sonoro de baixa pressão do óleo lubrificante dos motores de
combustão interna utilizados para propulsão (MCP) e/ou geração de energia (MCA), para
motores com potência igual ou superior a 800 HP (597 kW);
g) Alarme visual e sonoro de alta temperatura da água de resfriamento dos
motores de combustão interna utilizados para propulsão (MCP) e/ou geração de energia
(MCA) para motores com potência igual ou superior a 800 HP (597kW);
h) Sistema de comunicação por intermédio de alto-falantes que possibilite ao
comando da embarcação que transporte mais de 100 passageiros a divulgação de
informações gerais em todos os locais normalmente ocupados pelos passageiros;
i) Ecobatímetro, obrigatório em embarcações com AB maior que 100
construídas após 01/DEZ/1998. Recomenda-se seu uso em embarcações com AB maior
que 100 construídas até 01/DEZ/1998;
j) Agulha giroscópica ou agulha magnética;
l) Transceptor para o Sistema de Identificação Automática homologado pela
ANATEL (Automatic Identification System - AIS) (recomendado);
m) Planos e Documentos:
I) Plano de Segurança;
II) Certificado de Segurança da Navegação;
III) Cartão de Tripulação de Segurança;
IV) Título de Inscrição ou Provisão de Registro;
V) Caderneta de Inscrição e Registro de cada Tripulante;
VI) Regras para Evitar Abalroamento;
VII) Certificado de Arqueação;
VIII) Certificado de Borda-Livre (quando aplicável);
IX) Certificado de Conformidade para Transporte de Gases Liquefeitos a Granel
(quando aplicável);
X) Certificado de Conformidade para Transporte de Produtos Químicos
Perigosos a Granel (quando aplicável);
XI) Tabelas ou Quadros:
- no comando ou passadiço:
- Regras de Governo e Navegação;
- Sinais de Salvamento;
- Balizamento; e
- Sinais Sonoros e Luminosos.
- Quadro de Primeiros Socorros em locais de fácil visualização; e
XII) A CP ou DL poderá dispensar a dotação dos equipamentos previstos nas
subalíneas c), d), i) e j), em função das características das áreas de operação das
embarcações.
4.2.2. Embarcações sem propulsão, com AB maior que 50 e menor que 500.
Essas embarcações deverão possuir a bordo os seguintes itens:
a) Lanterna portátil com bateria recarregável ou com pilhas sobressalentes
(para embarcações de passageiros);
b) Sistema de comunicação por intermédio de alto-falantes que possibilite ao
comando da embarcação que transporte mais de 100 passageiros a divulgação de
informações gerais em todos os locais normalmente ocupados pelos passageiros;
c) Planos e Documentos:
I) Plano de Segurança;
II) Certificado de Segurança da Navegação;
III) Cartão de Tripulação de Segurança (quando aplicável);
IV) Título de Inscrição ou Provisão de Registro;
V) Caderneta de Inscrição e Registro de cada Tripulante (quando aplicável);
VI) Certificado de Arqueação;
VII) Certificado de Borda-Livre (quando aplicável);
VIII) Certificado de Conformidade para Transporte de Gases Liquefeitos a
Granel (quando aplicável);
IX) Certificado de Conformidade para Transporte de Produtos Químicos
Perigosos a Granel (quando aplicável); e
X) Quadro de Primeiros Socorros em locais de fácil visualização, nas
embarcações de passageiros.
4.2.3. Flutuantes que operem com mais de 12 pessoas a bordo com AB maior que
50; e Flutuantes com AB maior que 100. Em qualquer caso limitados a AB menor que 500.
a) Lanterna portátil com bateria recarregável ou com pilhas sobressalentes
(quando operar com pessoas a bordo);
b) Sistema de comunicação por intermédio de alto-falantes para a
disseminação de informações, quando operar com mais de 100 pessoas a bordo, em
todos os locais normalmente ocupados;
c) Planos e Documentos:
I) Plano de Segurança;
II) Certificado de Segurança da Navegação;
III) Título de Inscrição ou Provisão de Registro;
IV) Certificado de Arqueação;
V) Certificado de Borda-Livre (quando aplicável);
VI) Certificado de Conformidade para Transporte de Gases Liquefeitos a Granel
(quando aplicável); e
VII) Certificado de Conformidade para Transporte de Produtos Químicos
Perigosos a Granel (quando aplicável).
4.2.4. Empurradores e rebocadores com AB maior que 100, e qualquer
empurrador e rebocador que opere em comboios cujo somatório das AB seja maior que
500 (somatório das AB das barcaças e do empurrador/rebocador)
Além dos equipamentos previstos no artigo 4.2, deverão dispor dos seguintes
equipamentos, a partir de 31 de agosto de 2020:
a) Sistema de Cartas Eletrônicas (ECS, na sigla em inglês);
b) Radar; e
c) Transceptor para o Sistema de Identificação Automática (Automatic
Identification System - AIS), homologado pela ANATEL.
4.3. EMBARCAÇÕES COM AB MAIOR OU IGUAL A 500
4.3.1. Embarcações com propulsão
a) Além dos itens listados no inciso 4.2, essas embarcações deverão dispor a
bordo dos seguintes equipamentos:
I) Agulha giroscópica ou agulha magnética com certificado de compensação
(com validade de dois anos);
II) Indicador do ângulo do leme no passadiço ou no comando;
III) Indicador de rotação dos MCP no passadiço ou no comando;
IV) Quadro elétrico das luzes de navegação;
V) Sistema de comunicação interna, interligando, pelo menos, passadiço, praça
de máquinas e compartimento da máquina do leme, propiciando troca de informações
nos dois sentidos; e
VI) Transceptor para o Sistema de Identificação Automática (Automatic
Identification System - AIS), homologado pela ANATEL (recomendado).
b) O uso de radar e ecobatímetro é recomendado para as embarcações
construídas até 01/dez/1998, sendo obrigatórios para as embarcações construídas após
01/dez/1998.
4.3.2. Embarcações sem propulsão
Deverão atender ao disposto nos incisos 4.2.2 e 4.2.3, de acordo com a
característica da embarcação.
4.4. DEMAIS EMBARCAÇÕES
4.4.1. As embarcações sem propulsão com AB menor ou igual a 50, inclusive
flutuantes, deverão dotar os seguintes documentos:
a) Cartão de Tripulação de Segurança - CTS - (quando aplicável);
b) Título de Inscrição da Embarcação (TIE);
c) Caderneta de Inscrição e Registro de cada Tripulante - CIR - (quando
aplicável);
d) Certificado ou Notas de Arqueação;
e) Certificado de Borda-Livre (quando aplicável);
f) Certificado de Conformidade para Transporte de Gases Liquefeitos a Granel
(quando aplicável);
g) Certificado de Conformidade para Transporte de Produtos Químicos
Perigosos a Granel (quando aplicável); e
h) Termo de Responsabilidade (para embarcações não sujeitas a vistoria).
4.4.2. As embarcações de passageiros propulsadas com AB menor ou igual a
20 e demais embarcações propulsadas com AB menor que 50, exceto as miúdas, além dos
itens listados acima, deverão dotar:
a) Apito;
b) Lanterna portátil com bateria recarregável ou com pilhas sobressalentes;
c) Regras para evitar abalroamento; e
d) Agulha magnética.
4.4.3. Embarcações Miúdas
a) Título de Inscrição de Embarcação Miúda (TIEM); e
b) Lanterna portátil com pilhas sobressalentes.
4.5. REQUISITOS ADICIONAIS PARA EMBARCAÇÕES PROPULSADAS E
COMBOIOS
4.5.1. A CP, DL ou AG poderá exigir, por intermédio das NPCP/NPCF, em
complementação ao requerido nos itens anteriores, itens adicionais de segurança tais
como os especificados a seguir, com o objetivo de atender características regionais das
embarcações, do serviço nas quais são utilizadas ou da sua operação:
a) Mesa de cartas com iluminação;
b) Régua paralela, compasso de ponta seca, lápis e borracha;
c) Cartas náuticas ou croquis da área em que irá operar a embarcação;
d) Aviso aos navegantes (Alterações);
e) Tabela informando comprimento, boca, pontal, calados máximo e mínimo,
deslocamentos leve e carregado e alturas acima da linha d' água do tijupá, comando e
convés principal, com a respectiva distância de visibilidade nesses locais;
f) Relógio instalado no passadiço ou compartimento do comando; e
g) Sistema de Posicionamento Global (GPS).
4.6. dotação de equipamentos de navegação e documentação
4.6.1. Luzes de Navegação - As luzes de navegação das embarcações deverão
ser de fabricação específica para este fim. As embarcações com comprimento total maior
ou igual a 12 metros deverão ser dotadas de luzes de navegação homologadas, em
conformidade com o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamento no Mar -
RIPEAM/72 e suas emendas.
4.6.2. O Anexo 4-A apresenta a dotação de equipamentos de navegação e
documentação.
SEÇÃO II
EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO
4.7. DOTAÇÃO DE EQUIPAMENTO RÁDIO
4.7.1. As embarcações abaixo listadas deverão ser providas de, pelo menos, um
equipamento de radiocomunicação em VHF fixo com potência maior ou igual a 25W e que
disponha da frequência de chamada de socorro 156,8 MHz (canal 16), sendo recomendável
que possuam, pelo menos, mais um equipamento de VHF, fixo ou móvel, para ser utilizado
em situações de falha do equipamento orgânico:
a) Embarcações com propulsão que transportem qualquer número de
passageiros, exceto as miúdas (conforme definidas em 2.2.5 que poderão dotar
equipamento de radiocomunicação em VHF móvel;
b) Todas as demais embarcações com propulsão e AB maior ou igual a 20; e
c) Qualquer embarcação com propulsão, de qualquer porte, que vá efetuar uma
operação de eclusagem.
4.7.2. A CP poderá exigir a instalação de equipamento de radiocomunicação em
HF, para determinados tipos de embarcações, em função de suas características e da área
em que irá operar;
4.7.3. Recomenda-se que as embarcações não citadas nas alíneas anteriores
possuam, pelo menos, um equipamento fixo ou móvel de comunicação em VHF; e
4.7.4. As embarcações empregadas em travessias de curta duração poderão ser
dispensadas do equipamento de radiocomunicação, a critério da CP ou DL, desde que não
efetuem operações de eclusagem.
4.8. REGISTRO DE EQUIPAMENTOS DE RADIOCOMUNICAÇÃO
4.8.1. Toda embarcação que seja dotada de um equipamento fixo de
radiocomunicação, deverá possuir a licença rádio emitida pela Agência Nacional de
Telecomunicações (ANATEL);
4.8.2. A licença-rádio deverá ser mantida a bordo da embarcação; e
4.8.3. Todos os equipamentos de radiocomunicação deverão estar homologados
pela ANATEL.
SEÇÃO III
EQUIPAMENTOS DE SALVATAGEM
4.9. DEFINIÇÕES
a) Embarcação de Sobrevivência - é um meio coletivo de abandono de
embarcação em perigo, capaz de preservar a vida de pessoas durante um certo período,
enquanto aguardam socorro. São exemplos de embarcações de sobrevivência, empregadas
na navegação interior o aparelho flutuante, rígido ou inflável, e a balsa inflável classe
III.
b) Colete Salva-Vidas - é um meio individual de abandono, capaz de manter
uma pessoa, mesmo inconsciente, flutuando por, no mínimo, 24 horas. Os coletes podem
ser rígidos ou infláveis e são fabricados em quatro tamanhos diferentes a saber:
I) extragrande, para pessoas de massa igual ou superior a 110kg;
II) grande, para pessoas de massa igual ou superior a 55kg e inferior a
110kg;
III) médio, para pessoas de massa superior a 35 kg e inferior a 55kg;
IV) pequeno, para crianças até 35 Kg; e
V) Os coletes podem ser do tipo "canga" (de vestir pela cabeça) ou tipo "jaleco"
(de vestir como paletó).
c) Boia Salva-Vidas - é um equipamento de salvamento destinado,
principalmente, a constituir um meio flutuante de apoio para a pessoa que caiu na água,
enquanto aguarda salvamento. A boia salva-vidas possui, fixado em 4 (quatro) pontos
equidistantes em sua periferia, um cabo de náilon, formando alças para facilitar o seu
lançamento, bem como para apoio da mão do náufrago e, também uma retinida flutuante
de 20 m constituída de cabo de material sintético, capaz de flutuar, devendo ter diâmetro
mínimo de 8 mm.
d) Artefatos Pirotécnicos - são dispositivos que se destinam, de dia e à noite, à
indicação de que uma embarcação ou pessoa se encontra em perigo, ou que foi recebido
e entendido o seu sinal de socorro emitido.
4.10. HOMOLOGAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE SALVATAGEM
4.10.1. Os materiais e os equipamentos destinados à segurança da embarcação,
tripulantes, passageiros e profissionais não tripulantes deverão ser previamente
homologados pela DPC, mediante a expedição de um Certificado de Homologação.
4.10.2. aos armadores, proprietários ou construtores se certificarem de que os
materiais e equipamentos adquiridos para uso em suas embarcações possuem o
competente Certificado de Homologação emitido pela DPC.
4.11. MARCAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE SALVATAGEM
4.11.1. Os equipamentos de salvatagem deverão ser marcados com o nome da
embarcação e com o respectivo porto de inscrição, usando letras de forma maiúsculas,
com tinta à prova d'água. Os coletes salva-vidas estão dispensados da marcação do porto
de inscrição da embarcação; e
4.11.2. Os equipamentos de salvatagem deverão ter as seguintes informações,
inscritas pelo fabricante:
a) número do Certificado de Homologação emitido pela DPC;
b) nome do fabricante;
c) modelo;
d) classe;
e) número de série (caso aplicável); e
f) data de fabricação.
4.12. EMPREGO E MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE SALVATAGEM
4.12.1. O equipamento de salvatagem não poderá ser usado para outro fim que
não o de salvatagem, exceto as embarcações de sobrevivência, quando aplicável;
4.12.2. Os equipamentos de salvatagem de classe superior sempre poderão
substituir os de classe inferior, como por exemplo, os materiais classes I e II poderão
substituir os materiais correspondentes de classe III;