PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 126, DE 24 DE JUNHO DE 2024 (parte 10 de 27)

c) A distribuição das licenças emitidas e dos planos e documentos
endossados deverá atender aos seguintes critérios:
I) Uma cópia da Licença de Alteração e dos planos e documentos
endossados deverá ser encaminhada para arquivamento no Órgão de Inscrição da
embarcação, até 30 dias após sua emissão;
II) Uma cópia da Licença de Alteração e dos planos e documentos
endossados será restituída ao interessado; e
III) Uma cópia da Licença de Alteração e dos planos e documentos
endossados deverá ser mantida em arquivo da Sociedade Classificadora ou Entidade
Certificadora, quando a licença for por elas emitida.
3.21.3. Para as Embarcações Certificadas Classe 2 (EC2), com AB menor ou
igual a 20
Não será necessária a Licença de Alteração, entretanto, deverão ser
apresentados os seguintes documentos à CP, DL ou AG de inscrição da embarcação:
a) ART referente aos serviços prestados;
b) Relatório previsto no Anexo 6-H, observando as formulações e definições
do Anexo 6-G (para embarcações de passageiros);
c) Um plano, em duas vias, que apresente de forma esquemática as
informações previstas para os planos de Arranjo Geral, Segurança e Capacidade, em
conformidade com o estabelecido no Anexo 3-F (somente para embarcações de
passageiros);
d) Uma foto da embarcação, conforme especificado no inciso 2.5.3.
As seguintes embarcações estão dispensadas de apresentar a documentação
prevista na presente alínea:
I) embarcações dispensadas de inscrição, conforme previsto no inciso 2.5.6; e
II) embarcações miúdas com propulsão que, entretanto, deverão apresentar
a documentação prevista no inciso 2.5.5.
3.21.4. Caso o interessado, apesar da não obrigatoriedade, deseje que seja
emitida uma Licença de Construção, deverão ser seguidos os procedimentos previstos
para uma Embarcação Certificada classe 1 (EC1).
3.21.5.Os documentos requeridos em conformidade com o estabelecido nas
alíneas a) e c) serão apresentados somente para arquivo na CP, DL ou AG de inscrição
e não necessitarão ser analisados ou endossados.
3.21.6. Uma cópia do plano esquemático requerido para as embarcações de
passageiros deverá, obrigatoriamente, ser carimbada pela CP/DL/AG e permanecer a
bordo da embarcação.
SEÇÃO IV
PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DA LICENÇA DE RECLASSIFICAÇÃO
3.22. GENERALIDADES
3.22.1. Certificado de Segurança da Navegação (CSN)
Em caso de Reclassificação, o CSN será automaticamente cancelado devendo
ser seguidos os procedimentos previstos no inciso 8.10.4, b) ou 8.10.4, c).
3.22.2. Mudança na Arqueação e/ou Borda-Livre
Quando a reclassificação acarretar mudança dos valores da arqueação
líquida e ou no valor da borda-livre originalmente atribuídos, deverão ser tomadas as
devidas providências no sentido de que a embarcação seja rearqueada e ou tenha sua
borda-livre recalculada.
3.22.3. Tripulação de Segurança
Quando operando em qualquer classificação autorizada, incluindo os casos
previstos de "Dupla Classificação", a embarcação deverá possuir uma tripulação mínima
de segurança compatível com a classe e o serviço considerado.
3.22.4. Atualização do SISGEMB
a) Os dados referentes às reclassificações que impliquem mudanças das
características da embarcação constantes do SISGEMB deverão ser atualizados.
b) O número de cada Licença de Reclassificação emitida para uma
embarcação deverá ser digitado pelas CP, DL ou AG, no campo "observações" do
SISGEMB.
3.22.5. Elaboração de Novos Planos
Caso a reclassificação incorra na alteração dos planos e ou documentos
endossados quando da concessão da Licença de Construção, LCEC ou Alteração, ou na
necessidade de se elaborar novos planos ainda não apresentados, deverá ser seguido
o mesmo procedimento descrito neste regulamento para concessão da Licença de
Alteração.
3.22.6. Isenções
Independentemente do estabelecido nos demais itens desta seção, estão
isentas da apresentação dos planos e documentos as embarcações cujos proprietários
desejem alterar a área de navegação a que se destinam para uma menos rigorosa,
desde que seja mantido o tipo de serviço/atividade. Tal reclassificação poderá ser
concedida automaticamente pela CP, DL ou AG de inscrição, independendo do porte da
embarcação.
3.23. EMBARCAÇÕES CERTIFICADAS COM AB MAIOR DO QUE 20 E MENOR
OU IGUAL A 50 (CLASSE 2 - EC2)
3.23.1. Embarcações com AB maior que 20 e menor ou igual a 50, exceto
as de passageiros
A reclassificação será solicitada mediante requerimento apresentado pelo
proprietário ou seu representante legal, ao qual deverão ser anexados os seguintes
documentos:
a) Novo Memorial Descritivo com as alterações necessárias decorrentes da
nova classificação pretendida de acordo com o modelo do Anexo 3-G;
b) Declaração do responsável técnico caracterizando as condições de
carregamento nas quais a embarcação poderá operar, de acordo com o modelo
constante do Anexo 3-H; e
c) ART referente aos serviços executados.
I) Não será emitida uma Licença de Reclassificação, a documentação
apresentada será arquivada na CP, DL ou AG não necessitando ser analisada ou
endossada. Entretanto, a CP, DL ou AG deverá deferir ou indeferir o requerimento
apresentado e arquivar uma cópia do mesmo juntamente com a documentação
apresentada.
3.23.2. Embarcações de passageiros com AB maior que 20 e menor ou igual
a 50
Estão sujeitas a obtenção da Licença de Reclassificação, em conformidade
com o previsto no inciso 3.5, adotando-se os mesmos procedimentos previstos neste
Capítulo aplicáveis às embarcações EC1, devendo ser apresentada a seguinte
documentação:
a) Requerimento do interessado;
b) uma cópia dos planos e documentos endossados por ocasião da
concessão da Licença de Construção ou Licença de Construção de Embarcação já
Construída ou Licença de Alteração;
c) três cópias dos novos planos e documentos que necessitam ser
modificados em função da reclassificação da embarcação;
d) duas cópias de relatório contendo informações da natureza do novo
serviço em que a embarcação será empregada (se for caso) e indicação clara de todas
as alterações efetuadas;
e) ART referentes ao projeto e à execução da alteração pretendida; e
f) Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de
pagamento (cópia simples), referente ao serviço de análise de planos para a emissão
da Licença de Reclassificação (https://www.marinha.mil.br/dpc/content/tabela-de-
indenizacao), exceto para órgãos públicos.
3.23.3. Após a análise, caso a documentação apresentada seja considerada
satisfatória, a Sociedade Classificadora, Entidade Certificadora ou GVI emitirá a Licença
de Reclassificação em três vias, identificando com o número da licença os planos e
documentos apresentados, incluindo os planos antigos que não necessitaram ser
modificados e que permanecem em vigor.
3.23.4. A distribuição das licenças emitidas e dos planos e documentos
endossados deverá atender aos seguintes critérios:
a) uma via da Licença de Reclassificação e dos planos e documentos
endossados deverá ser encaminhada para arquivamento no Órgão de Inscrição da
embarcação, até 30 dias após sua emissão;
b) uma via da Licença de Reclassificação e dos planos e documentos
endossados será restituída ao interessado; e
c) uma via da Licença de Reclassificação e dos planos e documentos
endossados deverá ser mantida em arquivo da Sociedade Classificadora ou Entidade
Certificadora, quando a licença for por elas emitida.
3.23.5. Embarcações com AB menor ou igual a 20
A reclassificação deverá ser solicitada mediante requerimento apresentado
pelo proprietário ou seu representante legal, ao qual deverão ser anexados os
seguintes documentos:
a) Relatório previsto no Anexo 6-H, em duas vias, observando as
formulações definidas no Anexo 6-G (somente para embarcações de passageiros);
b) Um plano, em duas vias, que apresente de forma esquemática as
informações previstas para os planos de Arranjo Geral, Segurança e Capacidade, em
conformidade com o estabelecido no Anexo 3-F;
c) ART referente à execução da alteração pretendida;
d) Uma foto da embarcação, conforme especificado no inciso 2.5.3; e
I) As seguintes embarcações estão dispensadas de apresentar a
documentação prevista no presente inciso:
- embarcações dispensadas de inscrição, conforme previsto no inciso 2.5.6; e
- embarcações miúdas com propulsão que, entretanto, deverão apresentar a
documentação prevista no inciso 2.5.5.
3.23.6. Caso o interessado, apesar da não obrigatoriedade, deseje que seja
emitida uma Licença de Construção, deverão ser seguidos os procedimentos previstos
para uma Embarcação Certificada classe 1 (EC1).
3.23.7. Os documentos requeridos em conformidade com o estabelecido no
presente artigo serão apresentados somente para arquivo na CP, DL ou AG de inscrição
e não necessitarão ser analisados ou endossados.
3.23.8. Uma via do plano esquemático requerido para as embarcações de
passageiros deverá obrigatoriamente ser carimbada pela CP/DL/AG e permanecer a bordo
da embarcação.
3.23.9. Não será emitida uma Licença de Reclassificação, a documentação
apresentada será arquivada na CP, DL ou AG não necessitando ser analisada ou
endossada. Entretanto, a CP, DL ou AG deverá deferir ou indeferir o requerimento
apresentado e arquivar uma cópia do mesmo juntamente com a documentação
apresentada.
3.24. EMBARCAÇÕES CERTIFICADAS COM AB MAIOR QUE 50, FLUTUANTES
ONDE OPEREM MAIS DE 12 PESSOAS E DEMAIS FLUTUANTES COM AB MAIOR QUE 100
(CLASSE 1 - EC1)
3.24.1. A Licença de Reclassificação dessas embarcações será emitida por uma
Sociedade Classificadora, Entidade Certificadora ou pela CP/DL/AG (GVI) mediante a
apresentação da documentação listada abaixo:
a) Requerimento do interessado;
b) uma cópia dos planos e documentos endossados por ocasião da Licença de
Construção ou Alteração ou LCEC;
c) três cópias dos novos planos e documentos que necessitam ser modificados
em função da reclassificação da embarcação;
d) ART referente ao projeto e à execução da alteração pretendida;
e) duas cópias de relatório contendo informações da natureza do serviço em que
a embarcação será empregada (se for caso) e indicação clara de todas as alterações; e
f) Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de
pagamento (cópia simples), exceto para órgãos públicos, referente ao serviço de análise
de Planos para emissão de Licenças de Reclassificação
(https://www.marinha.mil.br/dpc/content/tabela-de-indenizacao).
3.24.2. Após a análise, caso a documentação apresentada seja considerada
satisfatória, a Sociedade Classificadora, a Entidade Certificadora ou o GVI emitirá a Licença
de Reclassificação em três vias, identificando com o número da Licença os planos e
documentos apresentados, incluindo os planos antigos que não necessitaram ser
modificados e que permanecem em vigor.
3.24.3. A distribuição das licenças emitidas e dos planos e documentos
endossados deverá atender aos seguintes critérios:
a) Uma via da Licença de Reclassificação e dos planos e documentos
endossados deverá ser encaminhada para arquivamento no Órgão de Inscrição da
embarcação, até 30 dias após sua emissão;
b) Uma via da Licença de Reclassificação e dos planos e documentos
endossados será restituída ao interessado; e
c) Uma via da Licença de Reclassificação e dos planos e documentos
endossados deverá ser mantida em arquivo da Sociedade Classificadora ou Entidade
Certificadora, quando a licença for por elas emitida.
3.25. EMBARCAÇÕES CLASSIFICADAS
3.25.1. Para as embarcações classificadas, as Sociedades Classificadoras
poderão exigir planos, cálculos ou documentos adicionais ao previsto nos incisos 3.23 e
3.24, para efeitos de atendimento às suas regras.
3.25.2. Qualquer isenção do cumprimento de qualquer requisito constante
nestas normas só poderá ser concedida pela DPC, devendo tal isenção estar definida de
modo bem claro na Licença de Reclassificação emitida.
3.25.3. Os novos planos e ou documentos constantes de um processo de
Licença de Construção ou Alteração, que tenham sofrido modificações devido à
reclassificação, deverão ser aprovados pela Sociedade Classificadora.
3.25.4. Os novos planos e documentos aprovados pela Sociedade Classificadora
deverão ser digitalizados, gravados em CD-ROM ou outra mídia e enviados à DPC para
arquivo, até 30 dias após a sua emissão.
3.25.5. A distribuição das licenças emitidas e dos planos e documentos
endossados para as embarcações classificadas deverá atender aos mesmos critérios
estabelecidos no inciso 3.24.
3.26. DUPLA CLASSIFICAÇÃO
3.26.1. Quando houver a necessidade da embarcação alternar periodicamente
a sua área de navegação e ou atividade ou serviço, poderá ser concedida dupla
classificação, quando deverão ser adotados os seguintes procedimentos:
a) A documentação apresentada por ocasião da solicitação da Licença de
Construção, Alteração ou Reclassificação ou LCEC deverá prever as condições, dotações,
luzes de navegação e requisitos correspondentes a cada área de navegação e ou atividade
ou serviço pretendida.
b) Os Certificados de arqueação e borda-livre deverão estabelecer os valores
correspondentes a cada área de navegação, e/ou atividade ou serviço pretendida, sempre
que existirem diferenças.
c) Na Licença de Construção, Alteração ou Reclassificação ou LCEC deverão
obrigatoriamente constar as seguintes informações:
I) As áreas de navegação, e/ou atividade ou serviço nas quais a embarcação
está autorizada a operar; e
II) As condições específicas, caso existentes, para a embarcação operar em
cada área de navegação, e ou atividade ou serviço, inclusive as variações nas dotações de
material de segurança correspondentes.
d) Para as embarcações portadoras de um CSN, deverão ser observados os
seguintes aspectos:
I) O Certificado terá validade correspondente à área de navegação, e ou
atividade ou serviço que acarrete no menor prazo;
II) As vistorias serão efetuadas considerando a área de navegação, e ou
atividade ou serviço que ocorra na menor periodicidade;
III) No Certificado deverá constar uma observação indicando em quais áreas de
navegação e/ou atividades ou serviços a embarcação está autorizada a operar; e
IV) Quando a dupla classificação for solicitada durante a vigência de um CSN,
os seguintes procedimentos deverão ser adotados:
- se a nova área de navegação, e/ou atividade ou serviço não reduzir sua
validade, tal Certificado continuará em vigor desde que sejam imediatamente realizadas as
vistorias intermediárias porventura vencidas;
- se, com a nova área de navegação, e/ou atividade ou serviço, a embarcação
ficar obrigada a possuir um Certificado com validade menor do que a originalmente
estabelecida, deverá ser emitido um novo Certificado; e
- se a embarcação se encontrar com o prazo para a realização da vistoria de
renovação correspondente à nova classificação vencido, o Certificado deverá ser
automaticamente cancelado e realizada nova vistoria de renovação para emissão de novo
Certificado.
3.27. RECLASSIFICAÇÃO PARA UMA VIAGEM
3.27.1. Para embarcações que necessitem realizar uma viagem em área de
navegação, com requisitos mais rigorosos que daquela em que estão autorizadas a operar,
deverá solicitar à CP, DL ou AG uma reclassificação para a viagem por meio do seguinte
procedimento:
a) Apresentação de declaração de engenheiro naval, com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica, atestando que a embarcação possui estabilidade e
resistência estrutural satisfatórias para efetuar a viagem pretendida. Para as embarcações
classificadas ou certificadas por Entidades Certificadoras, tal declaração somente poderá
ser concedida pela Sociedade Classificadora ou Entidade Certificadora, conforme o caso.
b) Realização de vistoria pela CP, DL ou AG, quando deverão ser verificados os
setores de equipamentos, salvatagem e rádio constantes da lista de verificação aplicável
ao tipo de navegação pretendida. Para as embarcações classificadas ou certificadas por
Entidades Certificadoras, tal vistoria deverá ser efetuada por essas entidades, devendo ser
apresentado à CP, DL ou AG documento atestando o resultado satisfatório da vistoria.
c) Realização de perícia pela CP, DL ou AG para avaliar a necessidade de uma
eventual alteração no CTS. No caso de rebocadores classificados para a navegação de
apoio portuário que necessitem realizar viagem em mar aberto para atuar em outro
porto, em distância até 20 milhas da costa, não será necessária a alteração na qualificação
dos tripulantes da Seção de Máquinas, devendo ser avaliado apenas o quantitativo de
tripulantes em função do tempo da viagem.
d) Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de
pagamento da vistoria de reclassificação para uma viagem (cópia simples), exceto para
órgãos públicos.
3.27.2. Uma vez cumpridos os requisitos acima, a CP, DL ou AG poderá
autorizar a viagem da embarcação, com a ressalva de que não poderá transportar carga
ou passageiros e não poderá efetuar operações de reboque ou empurra durante esse
deslocamento.
3.27.3. As embarcações que possuem CSN tanto para operar na navegação
interior quanto para operar em mar aberto, não estão sujeitas às regulamentações
dispostas no inciso 3.27.1 e alíneas a), b), c) e d) a) incisos 1), 2) e 4) e inciso 3.27.2,
anteriores.
3.27.4. Quanto ao contido na alínea c) do inciso 3.27.1, para as embarcações
classificadas para a navegação de apoio portuário que necessitem realizar viagem em mar
aberto para atuar em outro porto, em distância até 20 milhas da costa, não será necessária
a alteração na qualificação dos tripulantes da Seção de Máquinas, devendo ser avaliado
apenas o quantitativo de tripulantes em função do tempo da viagem. A tripulação de
segurança para possibilitar tal navegação, tanto para a Seção de Convés quanto para a
Seção de Máquinas deverá estar consignada no campo "Observações" do CTS.
SEÇÃO V
RESPONSABILIDADE
3.28. PLANOS
3.28.1. As informações constantes dos planos, documentos, cálculos e estudos
apresentados são de responsabilidade do engenheiro naval, que elaborou o projeto e/ou
efetuou o levantamento de características, cabendo ao GVI, às Entidades Certificadoras e
às Sociedades Classificadoras a verificação quanto ao atendimento dos requisitos
estabelecidos nestas Normas; e
3.28.2. Todos os planos e documentos deverão ser elaborados conforme
previsto no Anexo 3-F.
3.29. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART)
3.29.1. Os planos e documentos deverão vir acompanhados do original da
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), conforme previsto no Anexo 3-F.
3.30. CONSTRUÇÃO NO EXTERIOR
3.30.1. No caso de construção ou aquisição no exterior, o projeto deverá ser
verificado e endossado por engenheiro naval registrado no CREA.
SEÇÃO VI
REQUISITOS OPERACIONAIS E DE PROJETO
3.31. ENSAIO DE TRAÇÃO ESTÁTICA
3.31.1. Definição
Para efeito de aplicação destas Normas é considerada a tração estática
longitudinal de uma embarcação a sua máxima força contínua de empuxo que pode ser
desenvolvida e mantida no sentido longitudinal, por um período mínimo de 30
minutos.
3.31.2. Aplicação
a) Os rebocadores empregados na navegação interior que possuam potência
propulsora instalada maior que 300 HP (224 kW) somente poderão efetuar serviços de
reboque, mesmo que eventuais ou temporários, caso sejam submetidos a um teste de
tração estática, de acordo com os procedimentos estabelecidos no Anexo 3-I.
b) Os rebocadores empregados na navegação interior que possuam potência
propulsora instalada menor ou igual a 300 HP (224 kW) somente poderão, mesmo que
temporariamente, realizar serviços de reboque na navegação de mar aberto caso sejam
submetidos a um teste de tração estática, de acordo com os procedimentos estabelecidos
no Anexo 3-I.
c) Para embarcações para as quais não exista no país aparelhagem que
suporte o esforço exigido para o teste de tração estática previsto neste artigo, será aceito
um certificado de tração estática emitido no exterior por uma Sociedade Classificadora.
3.31.3. Procedimentos
a) O ensaio deverá ser conduzido por engenheiro naval, Entidade Certificadora
ou por Sociedade Classificadora, reconhecida pela DPC, contratada pelo interessado que
emitirá o Certificado e seus Anexos, ficando responsável por todas as informações neles
contidas.
b) Sempre que julgado necessário ou conveniente, a DPC e a CP/DL de
jurisdição na área onde será realizado o ensaio, poderão enviar representantes para o
acompanhamento.
c) O responsável pela embarcação deverá informar à DPC e à CP/DL a data
prevista para a realização do ensaio, com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de
antecedência.
3.31.4. Certificado de Tração Estática
a) O resultado do teste de tração estática será atestado por intermédio de um
Certificado de Tração Estática, cujo modelo é apresentado no Anexo 3-J.
b) O Certificado de Tração Estática terá validade de 5 (cinco) anos, contados
a partir da data de realização do ensaio.
c) O Certificado perderá sua validade caso ocorram alterações nas
características da embarcação que, a critério da DPC ou do responsável pela sua emissão,
influam no valor da tração estática longitudinal anteriormente atribuída.
d) O Certificado também perderá sua validade sempre que a embarcação seja
submetida a um novo teste, por qualquer motivo, 30 dias após a data da realização desse
novo ensaio.
3.31.5. Riscos
Todos os riscos e eventuais danos decorrentes da realização do ensaio serão
de responsabilidade do interessado e do engenheiro naval, Entidade Certificadora ou
Sociedade Classificadora contratada.
3.31.6. Despesas
Todas as despesas decorrentes de acompanhamento dos testes por
representantes da DPC e da CP/DL correrão por conta do interessado.
3.32. UNIDADES ESTACIONÁRIAS DE PRODUÇÃO, ARMAZENAGEM E
TRANSFERÊNCIA DE ÓLEO
3.32.1. O processo de obtenção de Licença de Construção ou de Licença de
Alteração (esta no caso de navios transformados) para uma destas unidades, será o
mesmo preconizado no inciso 3.31 da NORMAM-201/DPC, devendo, alternativamente,
serem apresentadas as certificações que forem aplicáveis.
3.33. TRANSPORTE A GRANEL DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS, DERIVADOS DE
PETRÓLEO E ÁLCOOL NA BACIA DO SUDESTE
As embarcações empregadas no transporte a granel de combustíveis líquidos,
derivados de petróleo e álcool na Bacia do Sudeste, compreendida pelas Lagoas dos Patos
e Mirim, Rios Guaíba, Jacuí, Caí, Taquari, dos Sinos, Gravataí e o Canal de São Gonçalo,
deverão atender aos requisitos prescritos na Seção III do Capítulo 5 e no Anexo 3-L.
3.34. HABITABILIDADE E ACESSIBILIDADE
3.34.1 Habitabilidade
a) Os requisitos mínimos de habitabilidade para as embarcações com AB maior
que 20, empregadas na navegação interior, são apresentados no Anexo 3-M, os quais
deverão, também, ser atendidos integralmente por toda embarcação para qual tenha sido
solicitada a Licença de Construção a partir de 13/02/1997.
b) As embarcações com AB maior que 20, que seja solicitada Licença de
Alteração ou Reclassificação, que acarrete alteração na lotação de passageiros atribuída
após 04/05/1997, também deverão atender integralmente às especificações constantes do
Anexo 3-M, exceto no que se refere aos subitens 2) b) e 6) a) do referido Anexo.
c) A lotação de passageiros das embarcações existentes com AB maior que 20,
deverá ser reavaliada na primeira Vistoria de Renovação do CSN que tenha que realizar,
a partir de 04/02/1999, em função dos requisitos de habitabilidade apresentados no
Anexo 3-M e/ou dos critérios de estabilidade apresentados no Capítulo 6. Nessa ocasião,
deverá ser seguido o procedimento previsto para a concessão de uma Licença de
Alteração.
d) As embarcações de passageiros com AB maior que 10 deverão atender aos
requisitos de habitabilidade previstos no Anexo 3-M a partir de 31/12/2020.
3.34.2 Acessibilidade em transporte coletivo aquaviário de passageiros
Em cumprimento à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,
ao Decreto nº 5.296, de 02/12/2004, que regulamenta as Leis nº 10.048, de 8/11/2000 e
nº 10.098, de 19/12/2000, e ao Acordo de Cooperação Técnica nº 13, de 10/09/2010,
celebrado entre a Marinha do Brasil, o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial (Inmetro), a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa
com Deficiência (SNPD) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que
estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade para as
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, as embarcações empregadas no
transporte aquaviário coletivo de passageiros deverão atender requisitos específicos de
acessibilidade, conforme discriminado a seguir.
Para efeito exclusivo de aplicação dos requisitos de acessibilidade, são
adotadas as seguintes definições:
Acessibilidade: Possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento
para a utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários
e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos,
sistemas e meios de comunicação e informação, por todas as pessoas, inclusive aquelas
com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Embarcações existentes: embarcações de passageiros que até 10/09/2011
estejam:
- inscritas ou em processo de inscrição nas CP, DL ou AG; e
- com Licença de Construção, Licença de Construção para Embarcação já
Construída, Licença de Alteração ou Licença de Reclassificação já emitidas.
Embarcações novas: embarcações de passageiros com AB maior que 20 que
após 10/09/2011: