PORTARIA MTE Nº 1.065, DE 1º DE JULHO DE 2024 (parte 4 de 5)

e) informações de segurança no uso de produtos químicos, quando necessário,
incluindo, no mínimo, dados sobre os produtos, grau de nocividade, forma de contato,
procedimentos para armazenamento e forma adequada de uso; e
f) informações sobre a utilização correta dos mecanismos de ajuste do
mobiliário e dos equipamentos dos postos de trabalho, incluindo orientação para
alternância de posturas.
36.16.3 Em todas as etapas dos processos de trabalhos com animais que
antecedem o serviço de inspeção sanitária, devem ser disponibilizadas aos trabalhadores
informações sobre:
a) formas corretas e locais adequados de aproximação, contato e
imobilização;
b) maneiras de higienização pessoal e do ambiente; e
c) precauções relativas a doenças transmissíveis.
36.16.4 Deve ser realizado treinamento inicial, antes de o trabalhador iniciar
suas funções, com, no mínimo, quatro horas de duração.
36.16.4.1 Deve ser realizado treinamento periódico anual com carga horária de,
no mínimo, duas horas.
36.16.5 Os trabalhadores devem receber treinamento eventual nos termos do
subitem 1.7.1.2.3 da NR-1.
36.16.6 A elaboração do conteúdo, a execução e a avaliação dos resultados dos
treinamentos em segurança e saúde no trabalho devem contar com a participação de:
a) representante da organização com conhecimento técnico sobre o processo
produtivo;
b) integrantes do SESMT, quando houver;
c) membros da CIPA;
d) médico responsável pelo PCMSO; e
e) responsáveis pelo PGR.
36.16.6.1 A organização deve disponibilizar material contendo, no mínimo, o
conteúdo dos principais tópicos abordados nos treinamentos aos trabalhadores e, quando
solicitado, disponibilizar ao representante sindical.
36.16.6.1.1 A representação sindical pode encaminhar sugestões para
melhorias dos treinamentos ministrados pelas organizações e tais sugestões devem ser
analisadas.
36.16.7 As informações de segurança e saúde no trabalho devem ser
disponibilizadas aos trabalhadores que prestam serviços à organização.
ANEXO I DA NR-36 - GLOSSÁRIO
1. Abate e processamento de carnes e derivados: abate de bovinos e suínos,
aves, pescados e outras espécies animais, realizado para obtenção de carne e de seus
derivados.
2. Derivados de produtos de origem animal: produtos e subprodutos,
comestíveis ou não, elaborados no todo ou em parte.
3. Estabelecimentos de carnes e derivados - os estabelecimentos de carnes e
derivados são classificados em:
a) Matadouro-frigorífico: estabelecimento dotado de instalações completas e
equipamentos adequados para o abate, manipulação, elaboração, preparo e conservação
das espécies de açougue sob variadas formas, com aproveitamento completo, racional e
perfeito, de subprodutos não comestíveis; possui instalações de frio industrial.
b) Matadouro: estabelecimento dotado de instalações adequadas para a
matança de quaisquer das espécies de açougue, visando o fornecimento de carne em
natureza ao comércio interno, com ou sem dependências para industrialização; deve
dispor obrigatoriamente, de instalações e aparelhagem para o aproveitamento completo e
perfeito de todas as matérias-primas e preparo de subprodutos não comestíveis.
c) Matadouro de pequenos e médios animais - estabelecimento dotado de
instalações para o abate e industrialização de: Suínos; Ovinos; Caprinos; Aves e Coelhos;
Caça de pelo, dispondo de frio industrial.
d) Charqueada: estabelecimento que realiza matança com o objetivo principal
de produzir charque, dispondo obrigatoriamente de instalações próprias para o
aproveitamento integral e perfeito de todas as matérias-primas e preparo de subprodutos
não comestíveis;
e) Fábrica de conservas: estabelecimento que industrialize a carne de variadas
espécies de açougue, com ou sem sala de matança anexa, e em qualquer dos casos seja
dotado de instalações de frio industrial e aparelhagem adequada para o preparo de
subprodutos não comestíveis.
f) Fábrica de produtos suínos: estabelecimento que disponha de sala de
matança e demais dependências, industrialize animais da espécie suína e, em escala
estritamente necessária aos seus trabalhos, animais de outras espécies; disponha de
instalações de frio industrial e aparelhagem adequada ao aproveitamento completo de
subprodutos não comestíveis.
g) Fábrica de produtos gordurosos: os estabelecimentos destinados
exclusivamente ao preparo de gorduras, excluída a manteiga, adicionadas ou não de
matérias-primas de origem vegetal.
h) Entreposto de carnes e derivados: estabelecimento destinado ao
recebimento, guarda, conservação, acondicionamento e distribuição de carnes frescas ou
frigorificadas das diversas espécies de açougue e outros produtos animais, dispondo ou
não de dependências anexas para a industrialização.
i) Fábricas de produtos não comestíveis: estabelecimento que manipula
matérias-primas e resíduos de animais de várias procedências, para preparo exclusivo de
produtos não utilizados na alimentação humana.
j) Matadouro de aves e coelhos: estabelecimento dotado de instalações para o
abate e industrialização de: Aves e caça de penas; Coelhos, dispondo de frio industrial.
k) Entreposto-frigorífico: estabelecimento destinado, principalmente, à
estocagem de produtos de origem animal pelo emprego de frio industrial.
4. Carcaça:
a) Bovinos: animais abatidos, formados das massas musculares e ossos,
desprovidos de cabeça, mocotós, cauda, couro, órgãos e vísceras torácicas e abdominais,
tecnicamente preparados;
b) Suínos: animais abatidos, formados das massas musculares e ossos,
desprovidos de mocotós, cauda, órgãos e vísceras torácicas e abdominais, tecnicamente
preparados, podendo ou não incluir couro, cabeça e pés;
c) Aves: corpo inteiro do animal após insensibilização, ou não, sangria,
depenagem e evisceração, onde papo, traqueia, esôfago, intestinos, cloaca, baço, órgãos
reprodutores e pulmões tenham sido removidos. É facultativa a retirada dos rins, pés,
pescoço e cabeça.
5. Corte: parte ou fração da carcaça, com limites previamente especificados,
com osso ou sem osso, com pele ou sem pele, temperado ou não, sem mutilações e/ou
dilacerações.
6. Recorte: parte ou fração de um corte.
7. Produtos gordurosos: são os que resultam do aproveitamento de tecidos
animais, por fusão ou por outros processos aprovados.
8. Graxaria: seção destinada ao aproveitamento de matérias-primas gordurosas
e de subprodutos não comestíveis. A graxaria compreende a seção de produtos gordurosos
comestíveis; seção de produtos gordurosos não comestíveis; seção de subprodutos não
comestíveis. Processam subprodutos e/ou resíduos dos abatedouros ou frigoríficos e de
casas de comercialização de carnes (açougues), como sangue, ossos, cascos, chifres,
gorduras, aparas de carne, animais ou suas partes condenadas pela inspeção sanitária e
vísceras não comestíveis. Seus produtos principais são o sebo ou gordura animal (para a
indústria de sabões/sabonetes, de rações animais e para a indústria química) e farinhas de
carne e ossos (para rações animais). Há graxarias que também produzem sebo ou gordura
e/ou o chamado adubo organo-mineral somente a partir de ossos. Podem ser anexas aos
abatedouros e frigoríficos ou unidades de negócio independentes.
9. BPF - Boas Práticas de Fabricação para estabelecimentos que processam
produtos de origem animal: são procedimentos necessários para obtenção de alimentos
inócuos, saudáveis e sãos.
10. Ambientes climatizados: espaços fisicamente determinados e caracterizados
por dimensões e instalações próprias, submetidos ao processo de climatização, através de
equipamentos.
11. Aerodispersóides: sistema disperso, em um meio gasoso, composto de
partículas sólidas e/ou líquidas. O mesmo que aerosol ou aerossol.
12. Ar de renovação: ar externo que é introduzido no ambiente climatizado.
13. Ar condicionado: processo de tratamento do ar, destinado a manter os
requisitos de qualidade do ar interior do espaço condicionado, controlando variáveis, como
a temperatura, umidade, velocidade, material particulado, partículas biológicas e teor de
dióxido de carbono (CO2).
14. Avaliação de riscos: processo geral, abrangente e amplo de identificação,
análise e valoração, para definir ações de controle e monitoração.
15. Características psicofisiológicas: englobam o que constitui o caráter
distintivo, particular de uma pessoa, incluindo suas capacidades sensitivas, motoras,
psíquicas e cognitivas, destacando, entre outras, questões relativas aos reflexos, à postura,
ao equilíbrio, à coordenação motora e aos mecanismos de execução dos movimentos que
variam intra e inter indivíduos. Inclui, no mínimo, o conhecimento antropológico,
psicológico, fisiológico relativo ao ser humano. Englobam, ainda, temas como níveis de
vigilância, sono, motivação e emoção; memória e aprendizagem.
16. Climatização: conjunto de processos empregados para se obter por meio de
equipamentos em recintos fechados, condições específicas de conforto e boa qualidade do
ar, adequadas ao bem-estar dos ocupantes.
17. Continente: também chamado de contentor, é todo o material que envolve
ou acondiciona o alimento, total ou parcialmente, para comércio e distribuição como
unidade isolada.
18. COV's: compostos orgânicos voláteis, responsáveis por odores
desagradáveis (existentes principalmente nas graxarias).
19. Demanda ergonômica: observação do contexto geral do processo produtivo
da empresa e a evidência de seus disfuncionamentos, não devendo se restringir apenas a
dores, sofrimento e doenças.
20. Desinfecção: é a redução por intermédio de agentes químicos ou métodos
físicos adequados, do número de micro-organismos no prédio, instalações, maquinaria,
utensílios, ao nível que impeça a contaminação do alimento que se elabora.
21. Equipamentos: maquinaria e demais utensílios utilizados nos
estabelecimentos.
22. Padrão Referencial de Qualidade do Ar Interior: marcador qualitativo e
quantitativo de qualidade do ar ambiental interior, utilizado como sentinela para
determinar a necessidade da busca das fontes poluentes ou das intervenções
ambientais.
23. Qualidade do Ar Ambiental Interior: Condição do ar ambiental de interior,
resultante do processo de ocupação de um ambiente fechado com ou sem climatização
artificial.
24. Resfriamento: processo de refrigeração e manutenção da temperatura
entre 0 °C (zero grau celsius) e 4 °C (quatro graus celsius) dos produtos (carcaças, cortes
ou recortes, miúdos e/ou derivados), com tolerância de 1 °C (um grau celsius) medidos no
interior dos mesmos.
25. Risco: possibilidade ou chance de ocorrerem danos à saúde ou integridade
física dos trabalhadores, devendo ser identificado em relação aos eventos ou exposições
possíveis e suas consequências potenciais.
26. Serviço de Inspeção Sanitária: serviço de inspeção federal (SIF), estadual e
municipal.
27. Subprodutos e/ou resíduos: couros, sangue, ossos, gorduras, aparas de
carne, tripas, animais ou suas partes condenadas pela inspeção sanitária etc. que devem
passar por processamentos específicos.
28. Triparia: departamento destinado à manipulação, limpeza e preparo para
melhor apresentação ou subsequente tratamento dos órgãos e vísceras retiradas dos
animais abatidos. São considerados produtos de triparia as cabeças, miolos, línguas,
mocotós, esôfagos e todas as vísceras e órgãos, torácicos e abdominais, não rejeitados
pela Inspeção Federal.
29. Valor Máximo Recomendável: Valor limite recomendável que separa as
condições de ausência e de presença do risco de agressão à saúde humana.
30. Valoração dos riscos: a valoração do risco refere-se ao processo de
comparar a magnitude ou nível do risco em relação a critérios previamente definidos para
estabelecer prioridades e fundamentar decisões sobre o controle/tratamento do risco.
31. Agentes Biológicos: Para fins de aplicação desta norma, consideram-se
agentes biológicos prejudiciais aqueles que pela sua natureza ou intensidade são capazes
de produzir danos à saúde dos trabalhadores.
32. Boa qualidade do ar interno: conjunto de propriedades físicas, químicas e
biológicas do ar que não apresentem agravos à saúde humana.
33. Isolamento térmico: Propriedade de um material, usado na vestimenta, de
reduzir as trocas térmicas entre o corpo e o ambiente. No caso dos ambientes frios, de
reduzir a perda de calor. A eficácia do isolamento da vestimenta depende das
propriedades isolantes do tecido e da adaptação às diferentes partes do corpo.
34. Cilindro dentado - Eixo com dentes e ranhuras de raspagem para o arraste
do produto. Cilindro que tem estrias circunferenciais, conforme características constantes
no item 1.2.3.3 do Anexo II da NR-36.
35. Cilindro de arraste - Eixo com dentes e uma disposição ondulada sem ranhuras
de raspagem para o arraste do produto. Cilindro com ranhuras longitudinais, sem estrias
circunferenciais, conforme características constantes no item 1.2.3.4 do Anexo II da NR-36.
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 1º DE JULHO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b"
e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art.
50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de
débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.053895/2020-16 .219568073 .Centro de Formacao de
Condutores de Veiculos
Aquir
.CE
. .2 .14152.053896/2020-52 .219568081 .Centro de Formacao de
Condutores de Veiculos
Aquir
.CE
. .3 .14152.053898/2020-41 .219568103 .Centro de Formacao de
Condutores de Veiculos
Aquir
.CE
. .4 .14152.053899/2020-96 .219568111 .Centro de Formacao de
Condutores de Veiculos
Aquir
.CE
. .5 .14152.053900/2020-82 .219568120 .Centro de Formacao de
Condutores de Veiculos
Aquir
.CE
. .6 .46205.116201/2018-60 .216495164 .Centro de Formacao de
Condutores J M Auto Escola
Ltda
.CE
. .7 .46205.116203/2018-59 .216495181 .Centro de Formacao de
Condutores J M Auto Escola
Ltda
.CE
. .8 .46205.116204/2018-01 .216495172 .Centro de Formacao de
Condutores J M Auto Escola
Ltda
.CE
. .9 .14152.039657/2020-90 .219425027 .Itapui Barbalhense Industria
de Cimentos S/A
.CE
. .10 .14152.039659/2020-89 .219425043 .Itapui Barbalhense Industria
de Cimentos S/A
.CE
. .11 .14152.039662/2020-01 .219425078 .Itapui Barbalhense Industria
de Cimentos S/A
.CE
. .12 .14152.039663/2020-47 .219425086 .Itapui Barbalhense Industria
de Cimentos S/A
.CE
. .13 .14152.106543/2020-62 .220076065 .Leite Academia Ltda .CE
. .14 .14152.106545/2020-51 .220076081 .Leite Academia Ltda .CE
. .15 .14152.106546/2020-04 .220076090 .Leite Academia Ltda .CE
. .16 .46205.008453/2019-05 .218038399 .Nabla Construcoes Ltda .CE
. .17 .46205.008455/2019-96 .218038321 .Nabla Construcoes Ltda .CE
. .18 .46205.008456/2019-31 .218038411 .Nabla Construcoes Ltda .CE
. .19 .46205.008457/2019-85 .218038445 .Nabla Construcoes Ltda .CE
. .20 .46205.000475/2019-19 .216567301 .PC Industria Comercio de
Produtos de Limpeza Ltda -
Me
.CE
. .21 .46205.000476/2019-63 .216567319 .PC Industria Comercio de
Produtos de Limpeza Ltda -
Me
.CE
. .22 .46205.000477/2019-16 .216567327 .PC Industria Comercio de
Produtos de Limpeza Ltda -
Me
.CE
. .23 .46205.000478/2019-52 .216567335 .PC Industria Comercio de
Produtos de Limpeza Ltda -
Me
.CE
. .24 .14152.092786/2020-14 .219938491 .Perez & Freitas Comercial
Farmacêutica Ltda -Em Rec
Judicial
.CE
. .25 .14152.092788/2020-03 .219938512 .Perez & Freitas Comercial
Farmacêutica Ltda -Em Rec
Judicial
.CE
. .26 .14152.092790/2020-74 .219938539 .Perez & Freitas Comercial
Farmacêutica Ltda -Em Rec
Judicial
.CE
. .27 .14152.092792/2020-63 .219938555 .Perez & Freitas Comercial
Farmacêutica Ltda -Em Rec
Judicial
.CE
. .28 .14152.092793/2020-16 .219938563 .Perez & Freitas Comercial
Farmacêutica Ltda -Em Rec
Judicial
.CE
. .29 .14152.095597/2020-95 .219966605 .Porto Freire Engenharia e
Incorporacao Ltda
.CE
. .30 .14152.095599/2020-84 .219966621 .Porto Freire Engenharia e
Incorporacao Ltda
.CE
. .31 .14152.095601/2020-15 .219966648 .Porto Freire Engenharia e
Incorporacao Ltda
.CE
. .32 .14152.095602/2020-60 .219966656 .Porto Freire Engenharia e
Incorporacao Ltda
.CE
. .33 .14152.056930/2020-41 .219598673 .Rafael Perez de Freitas - Em
Recuperação Judicial
.CE
. .34 .14152.056931/2020-95 .219598681 .Rafael Perez de Freitas - Em
Recuperação Judicial
.CE
. .35 .14152.056932/2020-30 .219598690 .Rafael Perez de Freitas - Em
Recuperação Judicial
.CE
. .36 .14152.056933/2020-84 .219598703 .Rafael Perez de Freitas - Em
Recuperação Judicial
.CE
. .37 .14152.056934/2020-29 .219598711 .Rafael Perez de Freitas - Em
Recuperação Judicial
.CE
. .38 .14152.056937/2020-62 .219598746 .Rafael Perez de Freitas - Em
Recuperação Judicial
.CE
. .39 .46246.000824/2019-16 .217029531 .Auto Lotacao Princesa do
Norte Ltda
.MG
. .40 .46246.000828/2019-02 .217028411 .Auto Lotacao Princesa do
Norte Ltda
.MG
. .41 .46246.000830/2019-73 .217028772 .Auto Lotacao Princesa do
Norte Ltda
.MG
. .42 .46215.015556/2018-13 .215732286 .Centro Automotivo Lagoa
Barra Ltda
.RJ
. .43 .46215.015560/2018-81 .215732324 .Centro Automotivo Lagoa
Barra Ltda
.RJ
. .44 .46215.015567/2018-01 .215732405 .Centro Automotivo Lagoa
Barra Ltda
.RJ
. .45 .46215.021047/2018-20 .216340071 .Consorcio Benge .RJ
. .46 .46215.021048/2018-74 .216340080 .Consorcio Benge .RJ
. .47 .46232.001427/2018-30 .214821714 .Daserra Engenharia e
Comercio Ltda
.RJ
. .48 .46215.001875/2019-22 .216690099 .Hospital de Clinicas Dr. Aloan
Ltda
.RJ
. .49 .46215.001878/2019-66 .216690358 .Hospital de Clinicas Dr. Aloan
Ltda
.RJ
. .50 .46228.000844/2017-43 .211654418 .Instituto de Medicina Nuclear
e Endocrinologia Ltda
.RJ
. .51 .46334.002123/2018-41 .215338961 .Petroleo Brasileiro S A
Petrobras
.RJ
. .52 .46215.019510/2018-73 .216215790 .Pronto Socorro Clinico
Prontocor Ltda
.RJ
. .53 .46670.002847/2018-74 .216262542 .Terrapleno Terraplenagem e
Construcao Ltda
.RJ
. .54 .46215.001477/2016-63 .208719954 .Transportes Campo Grande
Ltda
.RJ
. .55 .46266.003562/2017-41 .212312481 .Audac Servicos Especializados
de Cobrancas e Atendimento
Ltda
.SP
. .56 .46266.003563/2017-96 .212312472 .Audac Servicos Especializados
de Cobrancas e Atendimento
Ltda
.SP
. .57 .46219.007643/2019-48 .217485987 .Carvalho Pinto e Rampim
Assessoria Educacional Ltda
.SP
. .58 .46262.002396/2019-68 .217650180 .Colegio Jean Piaget
Sociedade Empresarial Ltda.
.SP
. .59 .46219.000158/2019-43 .216406781 .Lojas Cem S.A. .SP
. .60 .46252.000515/2013-71 .200356151 .SR Olimpia Confeccoes Ltda
Epp
.SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.