PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 125, DE 24 DE JUNHO DE 2024 (parte 31 de 33)

I)Procedimentos normais de imersão e retorno à superfície, trânsito na
superfície, comunicações, embarque e desembarque de passageiros, trânsito em
imersão, pouso no fundo, atracação e desatracação; e
II)Procedimentos de emergência para situações de impossibilidade de retorno
à superfície, perda de propulsão, alagamento, colisão, incêndio, contaminações, doença
ou ferimento de passageiros/tripulante e queda de passageiro na água.
14.20. SALVAMENTO
14.20.1. O armador/proprietário deve ter equipamentos e pessoal qualificado,
permanentemente mobilizado, para eventuais necessidades de assistência e salvamento
do submersível por içamento ou reflutuação. Tais recursos devem constar de um Plano
de Salvamento.
Este plano deverá conter:
a)Procedimento para reflutuação, por ordem de precedência, pelos métodos
de pressurização de tanques de lastro por meios externos, utilização de pontões,
içamento por cábrea ou guindaste, dentre outros;
b)Procedimentos para mobilização de mergulhadores para darem apoio
imediato ao salvamento da embarcação. Esta prontidão deve levar em consideração a
capacidade de reserva de apoio à vida humana existente a bordo e não poderá levar
mais de 12 horas para estar pronta para ação no local do sinistro;
c)Informações contendo:
I)Planos e desenhos indicando a localização de tomadas externas de ar
comprimido para ventilação do submersível e para desalagar os tanques de lastro;
II)Frequência utilizada pelos equipamentos de fonia submarina; e
III)Frequência utilizada pelos ecobatímetros, sonares e "BEACON".
d)Assistência médica para tratamento de doenças descompressivas;
e)Procedimentos de escala de situação de emergência, em que deva ser
solicitado apoio complementar do Sistema SAR do Distrito Naval; e
f)Recursos disponíveis para atender às situações de emergência que
impliquem o resgate do submersível, inclusive da localização de cábrea ou balsa
guindaste mais próxima da área de operação.
14.21. RECURSOS E EQUIPAMENTOS DE APOIO E EMERGÊNCIA
14.21.1. Os recursos mobilizados pelo armador/ proprietário deverão incluir,
obrigatoriamente:
a)Pontões infláveis suficientes para reflutuação do submersível;
b)Mangueiras de ar e compressores com pressão e débito suficientes para
inflar os pontões e desalagar os tanques do sistema de lastro;
c)Equipamentos de mergulho compatíveis com a profundidade máxima da
área de operação do submersível;
d)Embarcação com capacidade para a cena de ação, bem como apoiar os
serviços de mergulho que forem realizados; e
e)Do mesmo modo que para mobilização, mergulhadores para emprego na
cena de ação, em, no máximo, doze horas.
14.22. AVALIAÇÃO DA SISTEMÁTICA
a)O proprietário/ armador deverá analisar constantemente as presentes
Normas, propondo a esta Diretoria, a qualquer tempo, sugestões que venham a
aprimorá-las.
b)A CP ou DL da área de jurisdição deverá dar ampla divulgação destas
Normas e designar ações de inspeção naval sistemáticas para verificar o seu
cumprimento, podendo impedir essa atividade sempre que considerar que as operações
não estejam sendo conduzidas de acordo com estas instruções ou de acordo com
padrões cabíveis de segurança para esta atividade.
CAPÍTULO 15
GERENCIAMENTO DE SEGURANÇA
15.1. APLICAÇÃO
a)O Código Internacional para o Gerenciamento de Segurança (Código ISM),
adotado pela Organização Marítima Internacional (IMO) pela Resolução A. 741(18), será
exigido de acordo com os tipos de navios, independentemente da data de construção,
nas seguintes datas:
I)Navios de passageiros, inclusive embarcações de passageiros de alta
velocidade, petroleiros, navios químicos, navios de gás, graneleiros e embarcações de
transporte de carga de alta velocidade, com arqueação bruta (AB) igual ou superior a
500, a partir de 01 de julho de 1998; e
II)Outros navios de carga e unidade móvel de perfuração marítima, com AB
igual ou superior a 500, a partir de 01 de julho de 2002.
b)O Código ISM envolve o navio e a empresa que o administra e opera. Exige
o estabelecimento de sistemas de gerenciamento de segurança (SGS) a bordo e em
terra.
c)Enquanto as vistorias estatutárias retratam as condições físicas (materiais)
da estrutura e dos equipamentos instalados a bordo, as auditorias do Código ISM visam
à eficiência e à manutenção das condições de segurança no intervalo entre as vistorias
obrigatórias.
15.2. DEFINIÇÕES
a)Código Internacional de Gerenciamento de Segurança (Código ISM) -
significa o Código Internacional de Gerenciamento para a Operação Segura de Navio e
para a Prevenção da Poluição, como adotado e realizado pela Assembléia da IMO,
podendo receber emendas daquela organização.
b)Empresa - proprietário do navio, armador, operador ou o afretador a casco
nu, que assumir tal responsabilidade imposta pelo Código.
c)Sistema de Gerenciamento de Segurança (SGS) - sistema estruturado e
documentado que torne o pessoal da Empresa capaz de implementar uma Política de
Segurança e de Proteção ao meio ambiente.
d)Documento de Conformidade (DOC) - documento emitido para uma
Empresa que cumpra os requisitos do Código ISM.
e)Certificado de Gerenciamento de Segurança (CGS) - documento emitido
para um navio cujo gerenciamento de sua Empresa e do próprio navio atue como
preconizado no SGS aprovado.
f)Auditoria do Gerenciamento de Segurança - exame independente e
sistemático para determinar se as atividades de SGS são desenvolvidas conforme
planejado e se estão perfeitamente adequadas aos objetivos a serem alcançados.
g)Observação - constatação de um fato por ocasião de uma auditoria calcada
numa evidência objetiva.
h)Evidência Objetiva - informação qualitativa ou quantitativa, registro ou
constatação de fato relativo à segurança ou a um elemento do SGS existente, ou que
esteja sendo implementado, baseada em observação, medição ou teste e que possa ser
verificada.
i)Não-Conformidade - a situação observada cuja "evidência objetiva" indique
o não atendimento a um requisito especificado mas que não represente uma séria
ameaça ao pessoal ou à segurança do navio ou sério risco ao meio ambiente, não
requerendo uma ação corretiva imediata.
j)Não-Conformidade Maior - a discrepância identificável que represente uma
séria ameaça ao pessoal, à segurança do navio ou envolva um sério risco ao meio
ambiente e requeira uma ação corretiva imediata. A não implementação efetiva e
sistemática de um requisito do Código ISM é considerada, também, uma não-
conformidade maior.
15.3. VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE COM O CÓDIGO ISM
a)A Diretoria de Portos e Costas (DPC) é responsável pela verificação do
atendimento aos requisitos do Código ISM para fim de emissão dos certificados
pertinentes.
b)A DPC poderá delegar competência às Sociedades Classificadoras
reconhecidas para efetuarem, em nome do governo brasileiro, os procedimentos para
verificação da conformidade das Empresas e dos navios por elas operados e para a
emissão dos certificados correspondentes previstos no Código ISM.
c)A conformidade com o código ISM será aferida por meio de auditorias,
observados os procedimentos estabelecidos no Anexo 15-A.
d)A Empresa deve efetuar auditorias internas periódicas para aferição da
conformidade com o Código ISM, correção de deficiências observadas e
aperfeiçoamento dos SGS dos navios e da própria Companhia.
15.4. EMISSÃO E VALIDADE DOS CERTIFICADOS
15.4.1. Emissão e Validade do DOC:
a)Um DOC será emitido para uma Empresa, após ter sido verificada sua
conformidade com os requisitos do código ISM, atendidos os requisitos constantes do
Anexo 15-B.
b)O DOC será emitido após ter sido verificado que o SGS da Empresa atende
aos requisitos do Código ISM e que evidências objetivas comprovam sua efetiva
implementação. A verificação deverá incluir evidências de que o SGS da Empresa opera
há, pelo menos, três meses e que um SGS tenha sido implantado a bordo de, pelo
menos, um navio de cada tipo operado pela Empresa, pelo mesmo período. As
evidências objetivas deverão incluir, dentre outros, registros da auditoria anual interna
realizada pela Empresa em terra e a bordo.
c)O DOC é válido apenas para os tipos de navios nos quais foi feita a
verificação inicial.
d)A validade de um DOC pode ser estendida a outros tipos de navios, após
ter sido verificada a capacidade da Empresa em cumprir com os requisitos do código
ISM para os tipos de navios considerados. Os tipos de navios são os estabelecidos no
Capítulo IX da Convenção SOLAS.
e)O DOC é válido por um período de cinco anos.
f)A validade de um DOC é sujeita a uma verificação anual, a ser realizada
dentro do período compreendido entre três meses antes e três meses depois da data
de aniversário da sua emissão, a fim de confirmar o efetivo funcionamento do SGS. Esta
verificação deverá incluir o exame e a conferência dos registros de, pelo menos, um
navio de cada tipo aos quais o DOC se refere. Devem ser verificadas, nessa ocasião, as
ações corretivas e as modificações introduzidas no SGS, após a última verificação
anual.
g)A renovação do DOC, por um período adicional aos cinco anos, deverá
incluir uma avaliação de todos os elementos do SGS quanto à sua eficácia para alcançar
os objetivos especificados no Código ISM.
h)A revogação de um DOC deverá ser efetuada pela DPC ou pela organização
que o emitiu, caso não seja realizada a verificação periódica no período devido ou no
caso de ser detectada uma não-conformidade maior. Sempre que o DOC for revogado,
os CGS associados serão igualmente invalidados e recolhidos.
15.4.2. Emissão e Validade do CGS:
a)O Certificado de Gerenciamento de Segurança (CGS) deverá ser emitido
para um navio após uma verificação inicial de sua conformidade com os requisitos do
Código ISM, conforme discriminados no Anexo 15-C. Isto inclui a verificação de que o
DOC da Empresa responsável pela operação do navio é aplicável àquele tipo particular
de navio, o SGS de bordo atende aos requisitos do Código ISM e, ainda, confirmar que
o SGS foi implementado. Deverão ser constatadas "evidências objetivas", tais como
registros de auditorias internas realizadas pela Empresa, que demonstrem que o SGS
está implementado há, pelo menos, três meses.
b)O CGS é válido por um período de cinco anos.
c)A validade do CGS é sujeita a uma verificação intermediária que confirme
o efetivo funcionamento do SGS e que qualquer alteração efetuada após a verificação
anterior atenda aos requisitos do Código ISM. Tal verificação deverá ser realizada entre
o segundo e o terceiro aniversário do CGS. Em certos casos, particularmente durante o
período inicial de operação do SGS, a DPC poderá considerar necessário aumentar a
frequência das verificações intermediárias. Além disso, a natureza da não-conformidade
pode, igualmente, indicar a conveniência de ser aumentada a frequência das verificações
intermediárias.
d)A renovação do CGS por um período adicional aos cinco anos iniciais
deverá incluir uma avaliação de todos os elementos do SGS pertinentes ao navio,
observada a sua eficácia em alcançar os objetivos especificados no Código ISM.
e)A revogação de um CGS poderá ser efetuada pela DPC ou pela organização
que o emitiu, caso não seja solicitada uma verificação intermediária ou caso haja uma
evidência de uma não-conformidade maior com o Código ISM.
15.4.3. DOC e CGS Provisórios:
a)Nos casos de mudança de bandeira ou de mudança de Empresa deverão
ser adotados os procedimentos previstos nestas diretrizes.
b)Um DOC Provisório (INTERIM DOC) poderá ser emitido para facilitar a
implementação do Código ISM em uma Empresa recentemente estabelecida ou no caso
em que novos tipos de navios tenham sido acrescidos a uma frota que já disponha de
um DOC.
c)Poderá ser emitido um DOC Provisório, com validade não superior a doze
(12) meses, para uma Empresa que demonstre possuir um SGS capaz de alcançar os
objetivos do Código ISM. Será exigido, entretanto, que a Empresa apresente o
planejamento da implementação de um SGS que atenda o total dos requisitos do código
ISM, dentro do período de validade do DOC Provisório. Um DOC Provisório não poderá
ser prorrogado além de 12 meses contados a partir da data da sua emissão.
d)Um CGS provisório, com validade não superior a seis (6) meses, poderá ser
emitido para navios novos por ocasião de sua entrega ao Armador ou quando uma
Empresa assumir a responsabilidade pelo gerenciamento de um navio que seja novo
para a Empresa. Em casos especiais, a DPC poderá estender a validade do CGS
provisório por mais seis (6) meses.
e)Antes da emissão de um CGS provisório deverá ser verificado:
I)Se o DOC, ou o DOC Provisório, inclui o tipo de navio a que se refere o
CGS;
II)Se o SGS desenvolvido pela Empresa para o navio inclui os elementos
chave do ISM e tenha sido avaliado por ocasião da vistoria para emissão do DOC ou
demonstrado o planejamento de sua implementação por ocasião da emissão do DOC
provisório;
III)Que o Comandante e os Oficiais mais graduados do navio estejam
familiarizados com o SGS e com o planejamento de sua implantação;
IV)Que as instruções identificadas como essenciais tenham sido fornecidas
antes do navio iniciar suas operações;
V)Que existam planos para a realização de uma auditoria, pela Empresa,
dentro de três (3) meses; e
VI)Que as informações relativas ao SGS sejam transmitidas no idioma de
trabalho de bordo ou em idiomas compreensíveis por todos os membros da
tripulação.
15.5. PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO
15.5.1. Atividades de Certificação:
a)O processo de certificação para a emissão de um DOC e de um CGS deverá
seguir as seguintes etapas:
I)Uma verificação inicial;
II)Uma verificação periódica ou intermediária; e
III)Uma verificação para renovação.
b)Estas verificações serão realizadas por solicitação da Empresa à DPC ou à
Sociedade Classificadora reconhecida.
c)As verificações deverão incluir a auditoria do SGS.
15.5.2. Verificação Inicial:
a)A Empresa deverá requerer à DPC ou à Sociedade Classificadora
reconhecida os certificados previstos no ISM.
b)A análise da parte do sistema de gerenciamento em terra necessitará da
avaliação dos escritórios nos quais a gerência é exercida, bem como de outros locais
utilizados na organização e funcionamento da Empresa.
c)Após a conclusão satisfatória da parte de terra do SGS, deverá ser emitido
um DOC para a Empresa. Cópias do DOC deverão ser encaminhadas aos locais de terra
envolvidos, bem como a cada um dos navios da frota da Empresa. Em seguida, deverão
ser iniciadas as avaliações dos navios da Empresa.
d)Nos casos em que os DOC forem emitidos por Sociedades Classificadoras
reconhecidas, cópias de todos os certificados deverão ser encaminhados à DPC.
e)As auditorias do gerenciamento da segurança para a Empresa e para um
navio deverão envolver as mesmas etapas básicas.
f)As auditorias deverão verificar:
I)A conformidade da Empresa com os requisitos do Código ISM; e
II)Se o SGS assegura terem sido atingidos os objetivos definidos no Código
ISM.
15.5.3. Verificação Periódica do DOC:
a)Deverão ser realizadas vistorias periódicas anuais para a manutenção da
validade do DOC. O propósito destas vistorias é verificar o efetivo funcionamento do
SGS e que eventuais modificações atendam aos requisitos do Código ISM.
b)Verificações periódicas devem ser realizadas no período compreendido
entre três (3) meses antes e três (3) meses depois da data de aniversário da expedição
do DOC. Poderá ser concedido um prazo, não superior a três (3) meses, para a correção
das discrepâncias verificadas.
c)Caso a Empresa tenha instalações adicionais que não tenham sido avaliadas
por ocasião da verificação inicial, deverá haver empenho na avaliação periódica para
assegurar que todos os locais sejam visitados durante o período de validade do DOC.
15.5.4. Verificação Intermediária do CGS:
a)Deverá ser realizada uma auditoria intermediária para a manutenção da
validade do CGS. O propósito desta vistoria é verificar o efetivo funcionamento do CGS
e se todas as modificações eventualmente introduzidas no SGS atendem aos requisitos
do Código ISM.
b)Esta vistoria intermediária deverá ocorrer entre o segundo e o terceiro
aniversário da data de emissão do CGS.
15.5.5. Verificação para Renovação:
As verificações para renovação dos DOC e dos CGS deverão ser realizadas
antes que terminem seus prazos de validade. As vistorias de renovação serão dirigidas
a todos os elementos do SGS e às atividades nas quais sejam aplicáveis os requisitos do
código ISM. As verificações para renovação deverão iniciar seis (6) meses antes do
vencimento do prazo de validade do DOC ou CGS e deverão ter sido concluídas antes
de sua data de vencimento.
15.5.6. Auditorias do Gerenciamento de Segurança:
Os procedimentos para o gerenciamento de segurança descritos nos incisos
seguintes incluem todas as etapas relativas às inspeções iniciais. As auditorias periódicas
e as de renovação deverão ser baseadas nos mesmos princípios, ainda que seus
propósitos possam ser diferentes.
15.5.7. Procedimentos para as Auditorias:
a)A Empresa deverá ser submetida à auditoria para a emissão do DOC e dos
CGS pela DPC ou por uma Sociedade Classificadora.
b)Como base para o planejamento da auditoria, o auditor deve avaliar o
manual de gerenciamento de segurança para determinar a adequabilidade do SGS
quanto ao atendimento dos requisitos do Código ISM.
c)O Auditor Chefe nomeado deverá manter contatos com a Empresa de
modo a efetuar o planejamento da auditoria.
d)O auditor deverá preparar os documentos que orientarão a execução da
auditoria para facilitar as avaliações, as investigações e os exames de acordo com as
instruções, procedimentos e formulários padronizados que tenham sido estabelecidos,
para garantir uma prática consistente de auditoria.
e)A equipe de auditores deverá ser capaz de se comunicar efetivamente com
os auditados.
f)A auditoria deverá ser iniciada por meio de uma reunião com o propósito
de apresentar os membros da equipe ao Gerente da Empresa, a metodologia a ser
utilizada, confirmar as facilidades disponíveis, confirmar a data e a hora da reunião de
encerramento, bem como esclarecer dúvidas eventualmente existentes.
g)A equipe de auditoria deverá avaliar o SGS com base na documentação
apresentada e identificar evidências objetivas de sua efetiva implementação.
h)As evidências deverão ser levantadas por meio de entrevista e exames
documentais. A observação das atividades e das condições reinantes podem ser
incluídas, quando necessário, para determinar a efetividade do SGS em atender aos
padrões específicos de segurança e de proteção ao meio-ambiente marinho requeridos
pelo Código ISM.
i)As observações da auditoria deverão ser documentadas. Após as atividades
terem sido auditadas, a equipe deverá rever suas observações e determinar quais as
que serão relatadas como não-conformidade. As não-conformidades deverão ser
relatadas nos termos dos requisitos do Código ISM.
j)Ao final da auditoria e antes da elaboração do relatório final, a equipe de
relatores deverá reunir-se com o Gerente da Empresa e com os responsáveis pelas
funções pertinentes ao Código ISM. O propósito é o de apresentar os comentários e as
observações da equipe de auditores de modo a assegurar que os resultados da auditoria
sejam claramente entendidos.
15.5.8. Relatório da Auditoria:
a)O relatório da auditoria deverá ser preparado sob a supervisão do Auditor
Chefe que é o responsável pela sua abrangência e precisão.
b)O relatório deverá incluir o planejamento da auditoria, a identificação dos
auditores, a identificação do pessoal da Empresa envolvido, as não-conformidades
observadas e a avaliação da eficácia do SGS em alcançar os objetivos preconizados no
Código ISM.
c)A Empresa deverá receber uma cópia do relatório da auditoria e será
alertada para fornecer aos navios uma cópia do relatório da auditoria neles
realizadas.
d)Sempre que solicitado, a Sociedade Classificadora encaminhará à DPC uma
cópia do relatório da auditoria correspondente à emissão ou ao endosso de certificado
exigido pelo Código ISM.
15.5.9. Acompanhamento das Ações Corretivas:
a)A Empresa é responsável pela adoção das ações necessárias à correção das
não-conformidades e à eliminação de suas causas. A não eliminação de não-
conformidades relativas aos requisitos do Código ISM podem afetar a validade do DOC
e dos CGS correlatos.
b)Ações corretivas e possíveis auditorias complementares de
acompanhamento deverão estar concluídas no período acordado. A Empresa é
responsável pela solicitação das auditorias de acompanhamento.
15.5.10. Responsabilidade da Empresa em relação à Vistoria do
Gerenciamento de Segurança:
a)A verificação da conformidade com os requisitos do Código ISM não
dispensa a Empresa, a gerência, os oficiais e demais tripulantes de suas obrigações com
relação ao cumprimento das legislações nacionais e internacionais relacionadas com a
segurança e a proteção ao meio-ambiente.
b)A Empresa é responsável por:
I)Informar a todos os funcionários envolvidos quanto aos objetivos e
propósitos da certificação prevista no Código ISM;
II)Indicar pessoas da Empresa para acompanharem os membros do grupo de
auditores;
III)Prover os recursos necessários para que os auditores possam efetuar uma
efetiva e eficiente verificação dos processos;
IV)Prover acesso e as evidências materiais requeridas por quem esteja
desenvolvendo o processo de certificação; e
V)Cooperar com a equipe de auditores com o propósito de permitir que os
objetivos da certificação sejam alcançados.
15.5.11. Responsabilidades da Organização Executora do Processo de
Certificação:
A Sociedade Classificadora que realizar o processo de certificação é
responsável pela sua conformidade com o Código ISM e com esta Norma.
15.5.12. Responsabilidade da Equipe de Auditores:
a)Independentemente do número de auditores, a responsabilidade da
verificação deve ser atribuída a uma única pessoa. Deverá ser dada autoridade ao líder
para tomar as decisões finais a respeito dos procedimentos a serem adotados. Suas
responsabilidades deverão incluir:
I)O preparo do plano de vistoria; e
II)A apresentação do relatório da vistoria.
b)O pessoal envolvido na vistoria é responsável pelo atendimento das
diretivas estabelecidas, por garantir o sigilo das informações constantes dos documentos
e pelo tratamento discreto de informações privilegiadas.
15.5.13. Formulários de DOC e de CGS:
Os DOC e CGS deverão ser elaborados de acordo com os modelos constantes
da Resolução A1118 (30) da IMO e redigidos em português e inglês.
15.6. CONTROLE PELA DPC
A DPC exercerá o controle dos Sistemas de Gerenciamento de Segurança por
meio de verificações periódicas dos relatórios finais das auditorias e de vistorias
especificas a serem realizadas a bordo dos navios.
CAPÍTULO 16
PROTEÇÃO PARA NAVIOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS
SEÇÃO I
GENERALIDADES
16.1. DEFINIÇÕES
a)Código ISPS - Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações
Portuárias como definido na regra 1.1.12 do capítulo XI-2 da Convenção Internacional
para Salvaguarda da Vida Humana no Mar - 1974 e suas emendas em vigor.
b)Embarcações SOLAS - embarcações mercantes empregadas em viagens
internacionais ou empregadas no tráfego marítimo mercantil entre portos brasileiros,
ilhas oceânicas, terminais e plataformas marítimas, com exceção de:
I)embarcações de carga com arqueação bruta inferior a 500;
II)embarcações de passageiros com arqueação bruta inferior a 500 e que não
efetuem viagens internacionais;
III)embarcações sem meios de propulsão mecânica;
IV)embarcações de madeira, de construção primitiva;
V)embarcações de pesca; e
VI)embarcações com Comprimento de Regra (L) menor que 24 metros.
16.2. APLICAÇÃO
a)O Código ISPS é aplicável aos seguintes tipos de embarcações engajadas
em viagens internacionais:
I)embarcações de passageiros, incluindo embarcações de passageiros de alta
velocidade;
II)embarcações de carga, incluindo embarcações de alta velocidade, com
arqueação bruta igual ou superior a 500; e
III)unidades móveis de perfuração marítimas.
b)A partir de 31 de julho de 2009, o Código será, também, aplicável às
embarcações citadas na alínea a) que operem na navegação de Cabotagem e de Apoio
Marítimo, às unidades MODU conforme definido na Regra 1 do Capítulo XI-2 da
Convenção SOLAS, assim como às embarcações abaixo discriminadas:
I)Embarcações de Apoio Marítimo com arqueação bruta igual ou superior a
500; e
II)Conjuntos integrados de barcaças com arqueação bruta igual ou superior a
500.
A aplicação do Código ISPS às instalações portuárias seguirá diretrizes
estabelecidas pela CONPORTOS.
16.3. APROVAÇÃO E CERTIFICAÇÃO
As embarcações, unidades MODU e plataformas enquadradas no artigo
anterior deverão estar de posse de certificado válido conforme previsto naquele
Código.