PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 125, DE 24 DE JUNHO DE 2024 (parte 30 de 33)

d)Encaminhamento
Cumpridos os procedimentos previstos nas alíneas a), b) e c), deverá a CP
encaminhar a solicitação à Diretoria de Portos e Costas (DPC), que emitirá o
certificado.
13.4. EMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO
a)Emissão pela DPC:
Verificada a documentação e comprovado que a cobertura assegurada
satisfaz os limites de responsabilidades definidos pela Convenção, será emitido pela DPC
o certificado, em duas vias originais, de acordo com o modelo do Anexo 13-A, contendo
as informações previstas no § 2o, do artigo VII, da Convenção.
b)Numeração:
Os certificados serão ordenados com numeração constando de dois grupos de
dígitos: o primeiro, com três algarismos, referente à sequência natural da emissão, e o
segundo, separado do primeiro por uma barra, contendo os quatro algarismos do ano
em que forem emitidos (ex.: 001/1991).
c)Distribuição:
Serão entregues ao responsável as 2 (duas) vias originais do certificado,
devendo ser mantida a bordo do navio uma das vias, para exigências de despacho e de
fiscalização.
d)Navios Estrangeiros:
Será exigido dos navios estrangeiros que entrem nos portos nacionais, ou que
utilizem algum terminal oceânico localizado em águas sob jurisdição brasileira, por
ocasião do despacho, o certificado ou outra garantia financeira correspondente,
conforme disposto no § 1º, do artigo VII, da Convenção.
e)Arquivo:
As CP de inscrição das embarcações deverão manter em arquivo uma cópia
xerox do certificado durante o respectivo prazo de validade.
13.5. PRAZO DE VALIDADE
Os certificados serão emitidos com o prazo máximo de validade de 12 (doze)
meses consecutivos, em conformidade com o termo de validade da apólice da entidade
seguradora.
CAPÍTULO 14
SUBMERSÍVEIS TRIPULADOS PARA TURISMO/DIVERSÃO
14.1. OPERAÇÃO DE SUBMERSÍVEIS TRIPULADOS
a)Operação:
A operação de submersíveis tripulados para turismo/diversão é inteiramente
nova, não se dispondo de larga experiência nessa atividade. Em decorrência, buscou-se
reunir informações disponíveis em normas oficiais estrangeiras e em requisitos
estabelecidos pelas Sociedades Classificadoras que, aliados à experiência adquirida pela
Diretoria de Engenharia Naval na construção e na manutenção de submarinos militares,
resultaram nestas Normas básicas.
b)Responsabilidades:
I)A responsabilidade da operação, assistência e, em caso de necessidade, do
socorro e salvamento do submersível, sua tripulação e passageiros será de seu
armador/proprietário.
II)O proprietário poderá ser responsabilizado, de forma penal, por qualquer
ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência que cause violação de direitos
ou prejuízos à integridade física ou ao patrimônio de terceiros.
14.2. APLICAÇÃO
Estas Normas deverão ser aplicadas a todos os submersíveis tripulados,
utilizados em atividades de turismo/diversão.
14.3. DEFINIÇÕES
14.3.1. Para efeito deste Capítulo, as palavras e expressões abaixo têm as
seguintes definições:
a)Submersível - é toda embarcação capaz de, por meios próprios, operar na
superfície, submergir, operar submerso, emergir e permanecer flutuando, devendo
sempre operar em conjunto com uma embarcação de apoio.
b)Passageiro - é toda e qualquer pessoa que não seja o tripulante ou outras
que estejam empregadas ou envolvidas em qualquer serviço a bordo do submersível.
c)Área de Operação - é a área marítima destinada à operação do
submersível, aprovada pela Capitania dos Portos (CP) da área de jurisdição.
d)Profundidade Máxima de Operação - é a profundidade em metros da
coluna de água do mar equivalente à pressão na qual o submersível foi testado
operacionalmente em cumprimento às regras da Sociedade Classificadora reconhecida
que irá emitir o respectivo Certificado de Classe do submersível.
14.4. CLASSIFICAÇÃO DO SUBMERSÍVEL QUANTO À NAVEGAÇÃO
14.4.1. Considerando as peculiaridade do submersível e da navegação restrita
a determinadas áreas previamente autorizadas, os submersíveis tripulados para
turismo/diversão serão classificados:
a)quanto à classe de navegação a que se destina para mar aberto;
b)com propulsão; e
c)quanto à atividade em que será aplicada - passageiros.
14.5. SEGURO OBRIGATÓRIO
Todo submersível inscrito deverá possuir seguro obrigatório de danos
pessoais causados por embarcações, de forma a possibilitar indenizações por morte,
invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que
o Conselho Nacional de Seguros Privados fixar. O direito à indenização decorrerá da
simples prova do acidente ou dano, independente da assistência de culpa.
14.6. TRIPULAÇÃO E HABILITAÇÃO
a)O estabelecimento da tripulação de segurança será efetuado pela CP da
área de jurisdição, mediante a análise da documentação relativa ao projeto e dos
manuais de operação, e fixada após a realização dos testes e verificações previstos na
Vistoria Inicial. Contudo, a tripulação mínima nunca será inferior a dois profissionais de
igual qualificação.
b)Os aquaviários designados para as funções de operação e manutenção de
veículo submersível tripulado para turismo devem ser capazes de executar as seguintes
tarefas:
I)Operar submersível para Turismo/Diversão efetuando manobras de imersão
e governo;
II)Conduzir os procedimentos de emergência de maneira correta, de modo a
salvaguardar a segurança dos passageiros e demais tripulantes, incluindo aspectos de
medicina hiperbárica;
III)Prestar atendimento de primeiros socorros aos passageiros e demais
tripulantes;
IV)Operar os subsistemas de apoio a tais revitalização e controle ambiental,
navegação, comunicações, iluminação, entretenimento, resgate e salvamento; e
V)Empregar corretamente as tabelas de mergulho, caso requerido em
situações de emergência.
c)O treinamento para a tripulação de segurança do submersível deverá incluir
os assuntos, os exercícios e respectivas cargas horárias previstas no Anexo 14-A.
14.7. NORMAS DE TRÁFEGO E PERMANÊNCIA
14.7.1. Fiscalização
a)Os submersíveis serão fiscalizados pela DPC, CP, DL e AG quanto à:
I)Identificação;
II)Inscrição;
III)Habilitação do condutor;
IV)Existência do seguro obrigatório de danos por embarcações;
V)Cumprimento dos registros de segurança previstos no Manual de
Operações;
VI)Cumprimento das restrições das áreas de navegação;
VII)Tráfego em áreas de segurança;
VIII)Uso de equipamentos de segurança no uso de equipamentos que
interfiram na navegação;
IX)Observância dos requisitos de segurança no uso de equipamentos que
interfiram na navegação;
X)Cumprimento das Normas de Procedimentos das Capitanias dos Portos
(NPCP);
XI)Poluição das águas; e
XII)Cumprimento do programa de vistorias, dentre outros.
b)Todo submersível deverá ser identificado, de modo visível e permanente,
com o nome, porto de inscrição e classificação.
14.8. ÁREA DE OPERAÇÃO
a)O submersível deverá ser inscrito e será autorizado a operar pela CP da
área de jurisdição, em área específica e claramente identificada.
b)A área de operação deverá ter profundidade máxima igual ou inferior à
profundidade máxima de operação do submersível, certificada pela Sociedade
Classificadora, que não deverá ser maior que a profundidade do projeto. Em hipótese
alguma o submersível poderá operar numa área com profundidade superior à máxima
de operação. A profundidade do local de operação não deverá exceder a capacidade
demonstrada do equipamento de resgate disponível.
c)Deverá ser demonstrado que todos os recursos de resgate existentes nas
áreas de operação poderão estar disponíveis na cena de ação, em um prazo máximo que
seja inferior ao do limite do Sistema de Revitalização e Controle Ambiental do
submersível.
d)A aprovação da área de operação, conjugada com os requisitos técnicos de
projeto do submersível, estará condicionada à análise dos seguintes aspectos:
I)Profundidade máxima da área;
II)Condições atmosféricas normalmente reinantes;
III)Estado do mar e correntes marítimas normalmente encontradas;
IV)Condições de abrigo natural da área;
V)Intensidade do tráfego de embarcações na área e o possível calado máximo
dessas embarcações; e
VI)Capacidade e disponibilidade dos recursos para resgate na área, tais como
cábreas, pontões, navios de socorro e içamento, mergulhadores etc.
e)Qualquer alteração nos aspectos relacionados na subalínea VI) acima,
deverá ser prontamente informada pelo construtor, proprietário ou representante legal
à CP ou DL da área de jurisdição.
14.9. DESLOCAMENTO NA SUPERFÍCIE
Os deslocamentos realizados entre o ponto de embarque de passageiros e a
área de operação serão, obrigatoriamente, na superfície e auxiliados pela embarcação
de apoio.
14.10. LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
a)Nenhum submersível poderá ser construído no país ou no exterior para a
bandeira nacional sem que tenha sido obtida a respectiva Licença de Construção.
b)A Licença de Construção será concedida por uma Sociedade Classificadora,
mediante apresentação de requerimento feito pelo construtor, proprietário ou seu
representante legal.
c)Todos os documentos, planos e informações relacionados no Anexo 14-B
deverão ser assinados de próprio punho pelo Engenheiro Naval responsável pelo
projeto, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura
(CREA), não sendo aceito cópia, carimbo ou chancela de assinatura.
d)Os planos e documentos deverão vir acompanhados da Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART) devidamente preenchida, conforme previsto na
Resolução do CONFEA que regulamenta o assunto, obedecendo o previsto no subitem
3-q do Anexo 3-F, onde estejam perfeitamente caracterizados os serviços executados
pelo profissional responsável. Uma via da ART e da Licença de Construção deverá ser
enviada para a DPC.
e)No caso de construção no exterior, esta deverá ser fiscalizada por
Engenheiro Naval registrado no CREA, que será responsável pelo recebimento do
submersível em conformidade com os requisitos nacionais.
14.11. SUBMERSÍVEL ADQUIRIDO JÁ CONSTRUÍDO NO EXTERIOR
A aquisição de um submersível já construído no exterior seguirá
procedimentos idênticos ao da regularização de embarcações adquiridas no exterior em
situação idêntica, conforme previsto no Capitulo 3.
14.12. CERTIFICADO DE CLASSE
a)Todo submersível tripulado deverá ser classificado e mantido em classe
após sua construção, por uma Sociedade Classificadora reconhecida pela DPC e
comprovada experiência com este tipo de embarcação. Essa Sociedade Classificadora, de
acordo com suas regras e com o contido nestas Normas, deverá aprovar seu projeto,
fiscalizar sua construção, participar de testes e de provas de cais e de mar, realizar
inspeções e verificações durante os períodos de operação e manutenção, fiscalizar e
aprovar reparos. Todos os equipamentos, componentes e acessórios do submersível
deverão ser certificados de acordo com as regras da mesma Sociedade Classificadora
reconhecida.
b)A perda da classe pelo submersível, por qualquer motivo, implicará a sua
retirada de operação, não significando, entretanto, que a classificação seja o único
requisito para manutenção e reentrada de operação da embarcação.
c)Os custos associados a todas as atividades da Sociedade Classificadora
reconhecida são de responsabilidade do proprietário do submersível.
d)Deverá possuir um Certificado de Classificação, com respectivo "apêndice"
que indique as limitações de operação e as condições de aprovação, emitido pela
Sociedade Classificadora reconhecida, o qual deverá ser apresentado à DPC e será
exigência a ser cumprida antes da inscrição do submersível, juntamente com as cópias
dos relatórios de testes presenciados pela Sociedade Classificadora, inclusive os testes
operacionais.
14.13. CONSTRUÇÃO
a)As empresas envolvidas na construção do submersível deverão encaminhar
um cronograma com as datas dos diversos testes, provas, inspeções e verificações, a fim
de possibilitar, se julgado conveniente pela DPC, o acompanhamento destes eventos.
b)A construção do submersível deverá ser fiscalizada e aprovada pela
Sociedade Classificadora reconhecida, a fim de garantir que os materiais a serem
utilizados, bem como os procedimentos e tolerâncias de construção, estejam dentro dos
padrões por ela previamente estabelecidos.
14.14. REQUISITOS TÉCNICOS
Os requisitos técnicos, específicos para projeto de submersíveis tripulados
para turismo, constam do Anexo 14-B.
14.15. VISTORIAS
14.15.1. As vistorias relacionadas a seguir serão realizadas pelas Sociedades
Classificadoras reconhecidas pela DPC. A DPC deverá ser sempre avisada, com
antecedência mínima de cinco dias úteis de sua realização, de modo a poder enviar
representante para acompanhar os testes ou verificações que julgar convenientes.
a)Vistoria Inicial:
I)Após a construção, para obtenção da inscrição, o submersível deverá ser
submetido a uma Vistoria Inicial pela Sociedade Classificadora reconhecida. Após
aprovados por essa Sociedade Classificadora, os resultados dos testes e inspeções
realizados durante a Vistoria Inicial deverão ser encaminhados à DPC.
II)A profundidade na qual o teste citado na subalínea anterior deverá ser
realizado será aquela para qual o submersível será inscrito na CP, DL ou AG
(profundidade máxima de operação), mesmo que essa profundidade seja inferior à
profundidade de projeto.
III)Fica sob a responsabilidade da Sociedade Classificadora reconhecida
estabelecer quando o submersível reúne condições de segurança para iniciar as provas
de operação e imersão a grande profundidade.
IV)O Certificado de Classificação a ser concedido após a Vistoria terá sua
validade estabelecida pela Sociedade Classificadora reconhecida, não podendo ser
superior a cinco anos.
b)Vistoria Anual:
Anualmente, o submersível deverá ser submetido a uma vistoria parcial, onde
deverão ser observados, prioritariamente, o correto funcionamento dos Sistemas de
Emergência, o controle e operação do submersível e o Sistema de Revitalização e
Controle Ambiental.
c)Vistoria de Renovação:
Três meses antes de completar o período de validade do Certificado de
Classe estabelecido pela Sociedade Classificadora, o submersível deverá ser submetido a
uma Vistoria de Renovação desse Certificado. Este procedimento deverá ser repetido a
cada período correspondente à validade da classificação, podendo este período ser
reduzido em caso de avaria, por determinação da DPC ou da Sociedade
Classificadora.
d)Vistoria Após Avaria e Reparo:
I)Sempre que o submersível sofrer avaria que afete sua integridade estrutural
ou o impeça de funcionar com segurança, a Sociedade Classificadora e a DPC deverão
ser notificadas. Neste caso, os reparos deverão ser efetuados sob orientação da
Sociedade Classificadora. Ao término dos reparos, o submersível deverá ser submetido
a testes específicos, sob a fiscalização da referida Sociedade Classificadora, visando
garantir que os requisitos de segurança originais estejam sendo atendidos.
II)Sempre que for constatada a ocorrência de dano em qualquer vigia
panorâmica, por menor que seja, esta deverá ser imediatamente substituída por outra
nova, que tenha tido seu projeto e fabricação aprovados pela Sociedade Classificadora.
A avaria deve ser informada àquela Sociedade Classificadora e à DPC, tão logo tenha
sido constatada e a operação do submersível imediatamente interrompida. Somente
após a substituição da vigia panorâmica e aprovação da Sociedade Classificadora e da
DPC, o submersível poderá voltar a operar.
e)Vistoria após Longo Período de Paralisação do Submersível:
Sempre que o submersível tiver que ser paralisado operacionalmente por um
período superior a seis meses, a Sociedade Classificadora e a DPC deverão ser
notificadas. Após o período de paralisação, o submersível deverá ser submetido a uma
vistoria pela Sociedade Classificadora, a fim de garantir que esteja operando
normalmente. O tipo de vistoria a ser realizada dependerá do tempo de paralisação e
será definido pela Sociedade Classificadora, após consulta e aprovação da DPC.
f)Vistoria em Seco:
O submersível deverá ser submetido a uma vistoria de casco em seco, por
meio de docagem ou içamento, a intervalos não superiores a dezoito meses, sob
fiscalização da Sociedade Classificadora. Nessa ocasião, deverá ser dada particular
atenção à verificação da integridade geométrica do casco resistente.
g)Vistoria Após Modificações e Alterações:
Qualquer modificação/alteração que for introduzida no submersível, que
altere suas características originais de projeto, deverá ser aprovada pela Sociedade
Classificadora e informada à DPC.
As listas básicas dos testes e verificações a serem conduzidos nas diversas
vistorias constam do Anexo 14-C. No entanto, devem ser utilizadas pelos interessados
apenas como base para a inspeção, não pretendendo exaurir o universo de ítens a
serem inspecionados.
14.16. MANUTENÇÃO
a)Para garantir que a operação do submersível esteja sendo realizada dentro
dos limites de segurança, deverá ser estabelecido para o submersível um programa de
manutenção preventiva periódica. Este programa deverá fazer parte de um Manual de
Manutenção que apresente todas as rotinas de manutenção que deverão ser cumpridas.
Os parâmetros verificados durante a execução destas rotinas deverão ser
detalhadamente registrados num Livro de Registro de Manutenção, que deverá estar
sempre atualizado e pronto para ser fiscalizado, tanto pela DPC quanto pela Sociedade
Classificadora. O Manual de Manutenção deverá ser submetido à Sociedade
Classificadora para aprovação e enviado, em seguida, à DPC. Este manual deverá
apresentar procedimentos detalhados que permitam a execução, por pessoal qualificado,
das rotinas de manutenção nele especificadas. O Manual de Manutenção deverá incluir
a expectativa de vida para o casco resistente e para equipamentos e componentes
considerados vitais.
b)As rotinas de manutenção de equipamentos que requeiram manutenção e
inspeção antes de cada operação do submersível deverão estar incluídas no Manual de
Operações.
14.17. EQUIPAMENTOS INDIVIDUAIS DE SALVATAGEM
O submersível deverá ser dotado de coletes salva-vidas para todo o pessoal
a bordo, inclusive crianças. Deverá, também, transportar duas boias salva-vidas estivadas
de modo a permitir fácil utilização. Esse material deverá ser aprovado pela DPC.
14.18. REQUISITOS OPERACIONAIS
a)Início da Operação Comercial:
A operação comercial só poderá ser iniciada após uma avaliação operacional
do submersível. Essa avaliação será efetuada pela DPC que, se julgar necessário, poderá
solicitar assessoria técnica de outros órgãos da Marinha do Brasil. A solicitação para
início da operação deverá ser precedida de um período de adestramento de todo
pessoal envolvido na operação. Durante a avaliação operacional do submersível será
verificada a existência e/ou mobilização dos recursos atinentes a pessoal e material para
socorro e salvamento exigidos para a região de operação.
b)Embarque e Desembarque de Passageiros:
O embarque e desembarque de passageiros deverá, preferencialmente,
ocorrer em cais ou flutuante ao qual o submersível esteja atracado.
c)Operação:
I)A operação do submersível somente poderá ser conduzida com
acompanhamento da embarcação de apoio no local.
II)A embarcação de apoio, a qualquer momento, deverá conhecer a
localização exata do submersível. Para isso, deverá manter um controle permanente da
singradura do submersível.
III)Não haverá interdição permanente de área marítima. A embarcação de
apoio, que estará arvorando o sinal de operação de mergulho constituído pela bandeira
com indicativo internacional da letra ALFA previsto no Código Internacional de Sinais
(CIS), será responsável por afastar as demais embarcações da área de operação do
submersível. A embarcação de apoio deve acompanhar as viagens do submersível desde
a sua primeira saída do cais até a sua última atracação, por ocasião do regresso. A
partir de então, deve assumir o mesmo percurso preestabelecido para o submersível,
sendo posicionada a, pelo menos, 50m de distância em relação à linha vertical que
passa pelo submersível, mantendo escuta permanente de chamada submarina. Em
princípio, essas comunicações devem ser estabelecidas por chamada do submersível em
pontos determinados nas suas instruções de percurso ("Pontos CHAVE") a intervalos não
maiores do que quinze minutos.
IV)Por ocasião do término de cada viagem, no ponto de vinda à superfície,
a embarcação de apoio deve verificar e informar ao submersível se a área está livre
para seu retorno à superfície com segurança. A embarcação de apoio deve rebocar o
submersível de volta ao cais, auxiliando a sua atracação.
V)A qualquer alteração do estado do mar ou das condições atmosféricas que
excedam os limites estabelecidos nestas Normas, a embarcação de apoio deverá manter
comunicações com o submersível e determinar a interrupção da viagem, conduzindo-o
de volta ao cais. Todas as ocorrências de avarias ou situações de emergência informadas
pelo submersível à embarcação de apoio devem ser, imediatamente, repassadas à
instalação de apoio em terra.
VI)Durante a operação, caso o submersível exceda o intervalo de quinze
minutos para efetuar a chamada nos pontos "CHAVE", a instalação de apoio deverá ser
prontamente informada para as providências necessárias e preparação das ações
decorrentes.
VII)Se decorridos mais de quinze minutos sem que o submersível estabeleça
comunicações com a embarcação de apoio ou retorne à superfície, a base de apoio
deverá iniciar, imediatamente, o deslocamento dos recursos de resgate para a área de
operação, a fim de iniciar o Plano de Salvamento.
VIII)O procedimento acima deverá ser desencadeado também no caso em
que o submersível reporte a impossibilidade de retornar à superfície com seus próprios
recursos.
IX)A embarcação de apoio deverá ter a responsabilidade pela coordenação
das operações de resgate no local, até ser substituída por autoridade de
responsabilidade superior, não abandonando, em qualquer hipótese, o local do
sinistro.
d)Período de operação e Condições Meteorológicas:
O submersível só poderá operar no período diurno, isto é, do nascer ao pôr
do sol, em condições de mar e vento até força 2 na escala Beaufort e com visibilidade
mínima de duas milhas.
e)Apoio à Operação:
Todo submersível, para operar, deverá ser provido de uma embarcação de
apoio e de facilidades em terra.
I)A embarcação de apoio deverá atender, pelo menos, aos seguintes
requisitos:
-Ser inscrita na CP, DL ou AG;
-Ser dotada de extintores de incêndio que possibilitem auxílio externo ao
submersível;
-Permanecer no local durante todo o período em que o submersível estiver
operando, afastada, pelo menos, 50m da linha vertical que passa pelo submersível, mas
a uma distância inferior a do alcance eficaz do sistema de comunicação submarina
utilizado;
-Possuir capacidade de rebocar o submersível;
-Manter comunicação constante com o submersível;
-Ser dotada de dois equipamentos de VHF e outro de telefonia submarina,
que permitam pronta comunicação com o submersível, estações de terra, facilidades de
Busca e Salvamento e com outras embarcações que estejam na região de operação do
submersível;
-Possuir capacidade de receber os tripulantes e passageiros do submersível,
além das condições para efetuar o transbordo desse pessoal, em caso de necessidade
de evacuação do submersível, após este ter desatracado; e
-Arvorar no seu mastro principal, durante toda a operação do submersível, o
sinal de operações de mergulho constituído pela bandeira com indicativo internacional
da letra ALFA previsto no Código Internacional de Sinais (CIS). A embarcação de apoio
deverá, também, manter escuta permanente no canal 16, simultaneamente com outro
canal de tráfego de mensagens com o submersível ou a facilidade em terra;
II)Facilidade em terra:
Para a operação do submersível são necessárias as seguintes facilidades em
terra:
-Cais adequado para embarque e desembarque de passageiros;
-Local adequado para atracação e/ou fundeio de todas as embarcações;
-Apoio à manutenção e carregamento das baterias, sistemas de ar
comprimido e ampolas de oxigênio;
-Disponibilidade rápida de equipamentos de resgate; e
-Equipamentos de comunicação com a embarcação de apoio e o submersível,
este quando na superfície, bem como com as autoridades de socorro e salvamento.
14.19. MANUAL DE OPERAÇÕES
a)O Manual de Operações deverá conter, de forma clara e objetiva, todos os
procedimentos a serem cumpridos no caso de ocorrência de situações de emergência,
inclusive aquelas que impeçam o submersível de voltar à superfície e um procedimento
detalhado para reflutuação e/ou içamento do submersível.
b)A bordo do submersível deverá ser mantida uma coletânea completa dos
manuais, como apresentados à Sociedade Classificadora por ocasião da solicitação de
licença de construção e/ou inscrição.
c)O manual deverá conter, no mínimo, os seguintes aspectos: