PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 125, DE 24 DE JUNHO DE 2024 (parte 29 de 33)

III)programa de manutenção periódica;
IV)diagrama dos pontos de lubrificação e indicação dos lubrificantes
recomendados;
V)lista das peças substituíveis;
VI)lista dos fornecedores de peças sobressalentes; e
VII)registro de dados relativos às inspeções e à manutenção.
b)Programa alternativo
Ao invés das instruções prescritas acima, poderá ser aceito um programa de
manutenção planejada que inclua todas essas prescrições.
c)Manutenção dos Cabos de Aço (tiradores)
Os cabos de aço usados nos lançamentos devem ser inspecionados
periodicamente, com especial atenção nas áreas de roldanas e polias, devendo ser
renovados quando necessário devido à deterioração ou em intervalos não superiores à
cinco anos.
d)Manutenção das Balsas Salva-vidas Infláveis, dos Coletes Salva-vidas Infláveis
e das Embarcações de Salvamento Infláveis
I)Toda balsa salva-vidas e todo colete salva-vidas inflável serão submetidos a
uma vistoria de revisão:
-em intervalos que não excedam 12 meses. Entretanto, a DPC, a seu critério,
poderá prorrogar esse período por mais 5 meses, quando houver impossibilidade de
efetuar revisão; e
-em uma estação de manutenção aprovada pela DPC e capacitada a fazer
revisão, que disponha das instalações e dos serviços apropriados e de pessoal técnico
habilitado.
II)Todos os reparos e manutenção das embarcações infláveis de salvamento
serão realizados em conformidade com as instruções do fabricante. Reparos de
emergência podem ser efetuados a bordo do navio, entretanto, os reparos permanentes
serão efetuados numa estação de manutenção aprovada.
e)Manutenção Periódica dos Dispositivos de Escape Hidrostático:
Os dispositivos de escape hidrostático, exceto aqueles do tipo descartável,
deverão ser submetidos a uma vistoria de revisão:
I)a intervalos que não excedam a 12 meses. Entretanto, a DPC, a seu critério
poderá prorrogar este prazo por mais 5 meses, quando houver impossibilidade de efetuar
a revisão; e
II)em uma estação de manutenção aprovada pela DPC e capacitada a efetuar
a manutenção, que disponha das instalações e dos serviços apropriados de pessoal técnico
habilitado.
11.12. SOBRESSALENTES E MATERIAL DE REPARO
Deverão ser providos sobressalentes e material de reparo para os
equipamentos salva-vidas e seus acessórios que estejam sujeitos a desgaste excessivo pelo
uso ou consumo e que necessitem ser substituídos regularmente.
11.13. INSPEÇÕES REGULARES
a)Inspeções Semanais
As inspeções e provas abaixo discriminadas serão realizadas semanalmente:
I)todas as embarcações de sobrevivência, e as embarcações de salvamento,
bem como os respectivos dispositivos de lançamento devem ser inspecionados
visualmente, a fim de verificar se estão prontos para serem usados;
II)os motores de todas as embarcações salva-vidas e de salvamento devem ser
postos a funcionar em marcha adiante e atrás durante, pelo menos, 5 minutos; e
III)o sistema de alarme geral de emergência deve ser verificado.
b)Inspeções Mensais
Mensalmente, os equipamentos salva-vidas, inclusive os equipamentos das
embarcações salva-vidas, deverão ser inspecionados utilizando-se sua lista de verificação,
a fim de verificar se estão completos e em bom estado. Um relatório sucinto da inspeção
deve ser feito no Diário de Navegação.
11.14. OPERAÇÃO DAS EMBARCAÇÕES DE SOBREVIVÊNCIA E SUPERVISÃO
a)Deverá haver a bordo um número suficiente de pessoas com capacitação
necessária para reunir e dar assistência aos demais tripulantes da embarcação.
b)Deverá haver a bordo um número suficiente de tripulantes, que poderá ser
constituído por oficiais de náutica ou outras pessoas capacitadas, para manobrar as
embarcações de sobrevivência e os dispositivos de lançamento n'água necessários para
que todos os tripulantes e passageiros possam abandonar o navio.
c)Uma pessoa capacitada, de preferência um oficial de náutica, deverá ser
encarregada de cada embarcação de sobrevivência a ser usada. Também deverá ser
nomeado um patrão suplente no caso das embarcações salva-vidas.
d)A pessoa encarregada de uma embarcação de sobrevivência deverá ter uma
relação de seus tripulantes e deverá assegurar-se de que esses tripulantes sob suas ordens
estejam familiarizados com suas obrigações. Nas embarcações salva-vidas, o patrão
suplente também terá uma relação da tripulação de sua embarcação.
e)Para toda embarcação de sobrevivência a motor deverá ser designada uma
pessoa que saiba fazer funcionar o motor e efetuar pequenos ajustes.
f)O Comandante do navio deverá assegurar-se de que as pessoas mencionadas
nas alíneas a), b) e c) acima sejam eqüitativamente distribuídas entre as embarcações de
sobrevivência do navio.
SEÇÃO III
REQUISITOS ADICIONAIS PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
11.15. APLICAÇÂO
Estabelecer os requisitos operacionais para o transporte regular de
passageiros.
11.16. INFORMAÇÕES AOS USUÁRIOS
a)As embarcações deverão ter, em locais visíveis ao público, placas
indicando:
I)Os limites máximos de carga e de passageiros por convés;
II)Local de guarda dos coletes salva-vidas;
III)Localização das saídas de emergência;
IV)Telefone da empresa responsável pela embarcação;
V)Telefone da CP, DL ou AG da área de jurisdição;
VI)Endereço eletrônico da Ouvidoria (Fale Conosco) da CP, DL ou AG da área
de jurisdição;
VII)Placa que estimule a denúncia de práticas ilegais, conforme o modelo da
Figura 11.1, onde deverá ser exibido o número do telefone com DDD e o endereço
eletrônico (e-mail) da Capitania, Delegacia ou Agência (CDA responsável) da respectiva
Jurisdição; e 1_MD_2_062
VIII)Deverão também ser fixados avisos nas embarcações empregadas no
transporte de passageiros e de cargas, com resumo do Art. 261 do Código Penal, número
telefônico para a realização de denúncia, incentivando a delação e ressaltando a garantia
do anonimato do denunciante, conforme Figura 11.2. 1_MD_2_063
b)A concessionária deverá fixar em local visível ao público, junto aos pontos de
embarque, os horários regulares de embarque.
11.17. DEVERES DO CONCESSIONÁRIO
11.17.1. Caberá ao concessionário, na qualidade de armador ou proprietário da
embarcação:
a)A observância destas normas bem como a implementação de outras medidas
de segurança que se fizerem necessárias;
b)Comunicar imediatamente à CP, DL ou AG com jurisdição sobre a área, a
ocorrência de acidentes e fatos da navegação;
c)Estabelecer controle de embarque de passageiros, em função da lotação da
embarcação;
d)Assegurar o uso de uniformes estabelecido pela empresa para os tripulantes; e
e)Promover contínuo adestramento para as tripulações quanto à condução,
amarração, fundeio, distribuição dos veículos a bordo, combate a incêndio e faina de
abandono e demais situações de emergência. Este adestramento deverá estar previsto em
programas e sua execução documentada por meio de registro. Cópia desses programas
deverão ser mantidos a bordo.
11.18. PROCEDIMENTOS DE TREINAMENTO E DIVULGAÇÃO DE INSTRUÇÕES DE
SEGURANÇA
a)Treinamento:
Os tripulantes deverão receber treinamento dos procedimentos para
sobrevivência por meio de exercícios de abandono e de incêndio. Esses exercícios deverão
ser conduzidos de tal modo que todos participem pelo menos uma vez por mês.
Nas embarcações com AB maior que 20 a realização dos exercício deverá ser
registrada em documento próprio, mantido arquivado a bordo.
Os exercícios deverão ser conduzidos de modo a assegurar que toda a
tripulação esteja ciente das suas estações de emergência e estejam capacitadas para
executar corretamente as ações que lhes forem atribuídas nos postos de emergência, nos
seguintes eventos:
-incêndio a bordo;
-abalroamento;
-colisão;
-navegação em baixa visibilidade;
-homem ao mar; e
-abandono da embarcação.
Os exercícios deverão ser conduzidos como se a situação de emergência fosse
real e deverão demonstrar que os equipamentos e sistemas estão em bom estado e
prontos para serem utilizados.
b)Divulgação de Instruções de Segurança:
Os proprietários, armadores ou seus representantes legais deverão, a bordo de
suas embarcações, disseminar a todos os passageiros instruções de segurança observando
o contido no Anexo 11-A.
11.19. MATERIAL DE SALVATAGEM E PRIMEIROS SOCORROS
a)Todo material de salvatagem deverá ser armazenado em local de fácil acesso,
devidamente sinalizado, próximo ao usuário, onde deverão ser dispostas instruções para o
uso do colete salva-vidas. Em nenhuma hipótese os coletes poderão ficar acondicionados
em armários ou compartimentos fechados;
b)Quanto ao posicionamento dos coletes salva vidas, estes deverão estar em
locais de fácil acesso e devidamente sinalizados. Para os passageiros que viajam sentados,
recomenda-se posicionar abaixo do assento. Para os demais passageiros, os coletes podem
ser posicionados no teto, desde que haja facilidade de retirada, sem a necessidade de
auxílio externo, ou em prateleiras/estantes abertas, de fácil acesso;
c)Nas embarcações dotadas de balsas salva-vidas deverão ser dispostas
informações sobre suas capacidades e posicionamento. Estes equipamentos deverão estar
estivados de modo a flutuarem livremente em caso de naufrágio.
d)A dotação de material de salvatagem e primeiros socorros deve atender o
previsto no Capítulo 4 destas normas.
CAPÍTULO 12
REGISTROS OPERACIONAIS
SEÇÃO I
DIÁRIO DE NAVEGAÇÃO
12.1. GENERALIDADES
a)Finalidade - o Diário de Navegação é o livro destinado ao registro de todas as
informações e dados relativos à navegação, inclusive derrotas, passagem de Comando,
acontecimentos extraordinários e danos ou acidentes ocorridos a bordo com a
embarcação, seus equipamentos, pertences, cargas, tripulantes ou passageiros. O modelo
do Diário de Navegação consta do Anexo 12-A.
b)Abrangência - o Diário de Navegação deverá ser escriturado nas embarcações
classificadas como longo curso, cabotagem e apoio marítimo.
c)Composição - o modelo do Diário de Navegação consta do Anexo 12-A, sendo
composto de:
I)uma capa dura encadernada;
II)uma página referente aos Termos de Autorização e Rubrica, em cujo verso
serão preenchidos os dados e características da embarcação;
III)pelas folhas para os registros e página final destinada à Autenticação de
Rubrica e Termo de Encerramento; e
IV)o interior do livro conterá duzentas e vinte e três (223) folhas, numeradas e
rubricadas, iniciando pela folha par no 2. Os versos das folhas não são numerados.
d)Fiscalização - a DPC, as CP, DL ou Ag ou qualquer autoridade competente
poderão, a qualquer momento, solicitar o Diário de Navegação para verificação e
conhecimento dos dados registrados.
12.2. REQUISITOS TÉCNICOS
a)Responsabilidades - o Comandante é o responsável pelo exato cumprimento
destas Normas, sendo dever do Oficial de Náutica de Serviço escriturar o Diário de
Navegação de modo objetivo e correto, obedecendo às normas estabelecidas e lançando
os assentamentos determinados pelo Comandante.
Compete, ainda, ao Oficial de Náutica de serviço, atuar como escrivão dos
termos sobre acidentes ou fatos da navegação, ou incidentes ocorridos no período em que
foi oficial de quarto, registrando-os no Diário de Navegação.
Os registros feitos no Diário de Navegação têm caráter oficial, sendo o
signatário responsável por qualquer falsidade ou omissão de dados.
b)Autenticação - os Termos de Autorização e Autenticação de Rubrica serão
preenchidos a bordo, mediante determinação do Comandante que designará o oficial
escrivão.
c)Termos de Abertura e Encerramento - os Termos de Abertura e de
Encerramento destinam-se a registrar as datas (hora, dia, mês e ano) do início e fim da
escrituração do Diário e contém impressos, respectivamente, na primeira e última página,
os dados a serem preenchidos a bordo, na ocasião devida, por ordem do Comandante.
d)Arquivamento - após o seu encerramento, o Diário de Navegação será
mantido a bordo, durante dois 2 (dois) anos, à disposição das autoridades fiscalizadoras e,
findo esse prazo, deverá ser encaminhado à Empresa para arquivamento durante 5 (cinco)
anos.
e)Escrituração - o verso da folha no 1 contém claros para preenchimento dos
dados mais importantes e das características da embarcação abrangendo estrutura,
equipamentos de navegação, de máquinas e de segurança.
Não serão permitidas rasuras de qualquer natureza, devendo o erro ser
corrigido usando-se a palavra "digo", entre vírgulas, imediatamente após a expressão
errada, seguida da expressão correta.
Em toda a escrituração do Diário de Navegação será sempre adotada a hora
legal, que deve ser escrita com quatro algarismos, para caracterizá-la.
I)Escrituração nos Portos
Nos portos (fundeado, atracado ou docado em seco), as colunas referentes à
navegação, assim como os campos destinados às sondagens e dados do meio dia, não
serão preenchidos, devendo ser canceladas com um traço em diagonal. As colunas
destinadas às observações meteorológicas, entretanto, continuarão a ser escrituradas de
quatro em quatro horas, na linha correspondente à última hora do quarto, enquanto for
adotado o regime de quarto. Nas mesmas circunstâncias, os campos inferiores, relativos à
navegação, só deverão ser cancelados quando a embarcação se encontrar no porto ao
meio-dia, hora do seu preenchimento.
As folhas reservadas ao registro das ocorrências durante o serviço poderão, nas
estadias prolongadas, serem aproveitadas para a escrituração de vários dias, caso em que
conterão as informações meteorológicas.
Quando as folhas não forem suficientes para a escrituração das ocorrências
diárias, deverá ser cancelada a folha seguinte, prosseguindo a escrita na folha
subsequente.
II)Escrituração por Serviço
A escrituração por serviço deverá indicar: 1_MD_2_064
III)Término do Serviço
Ao término do serviço, fazer constar a hora citando o embarque ou não de
mar, estanqueidade dos porões, luzes (se for o caso) e as anotações necessárias ao
preenchimento do Mapa Diário (espelho), de acordo com os recursos instrumentais da
embarcação. Declarar em seguida: "Sem mais ocorrências a registrar passo o serviço ao
Sr. (nome, categoria e função a bordo)" apondo, em seguida, a sua assinatura, categoria
e função a bordo e inutilizando com um traço o restante da linha quando for o
caso.
IV)Encerramento
Após o encerramento da escrituração do serviço, caso exista fato novo a
registrar, será usada a expressão "Em tempo", anotando a seguir a alteração e apondo
novamente a assinatura, categoria e função a bordo.
f)Registros Diários - o registro diário dos principais elementos de navegação
deverá ser efetuado, no mínimo de quatro em quatro horas, nos serviços de quarto de
zero hora até vinte e quatro horas. O preenchimento dos campos referentes a dados
meteorológicos obedecerá ao critério e simbologia adotados pelo "Manual do
Observador Meteorológico", publicação da Diretoria de Hidrografia e Navegação da
Marinha do Brasil e os demais campos são auto-explicativos.
g)Registro de Ocorrências - deverá ser efetuado o registro das ocorrências da
navegação, administrativas, operacionais e de rotina, incluindo as observações
meteorológicas e, ainda, as transcrições de laudos de inspeção ou vistorias, textos de
relatórios, termos, comunicações, notas e todas as ocorrências de caráter importante
que, a critério do Comandante, devam constar do Diário de Navegação.
Todas as ocorrências deverão ser registradas de forma objetiva, em ordem
cronológica, e com todos os detalhes necessários e suficientes ao perfeito entendimento,
tendo em vista a legislação que dispõe sobre a apuração da responsabilidade por fatos
e acidentes de navegação.
Quando, em decorrência de sinistro, o Diário de Navegação for perdido, o
Comandante lavrará em terra os termos competentes em outro livro adquirido para esse
fim.
h)Informatização - os navios poderão utilizar o computador para confecção
do Diário de Navegação.
Para que sejam preservados os aspectos de fiscalização e controle, referentes
à segurança da navegação, por ocasião da assinatura, no encerramento do Quarto de
Serviço, deverá ser registrada a data-hora deste evento, de forma inviolável, a fim de
não permitir que sejam feitas alterações desses dados no computador.
i)Verificação Diária - caberá ao Oficial de Náutica, previamente designado,
verificar, diariamente, a correta escrituração do Diário de Navegação e encaminhá-lo,
após examinado, para a rubrica do Comandante.
Nos navios de cabotagem ou naqueles em que não exista Oficial de Náutica,
os próprios Mestres serão os encarregados da escrituração do Diário de Navegação.
j)Linguagem e Idioma Empregados - o Diário de Navegação deverá ser escrito
em linguagem correta, no idioma nacional, salvo quando houver necessidade de
transcrever alguma nota em língua estrangeira.
SEÇÃO II
DIÁRIO DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES
12.3. GENERALIDADES
a) Diário do Serviço de Comunicações - é o livro destinado ao registro de
todas as informações, ocorrências e dados relativos ao serviço rádio a bordo de uma
embarcação mercante, para resguardo da vida humana no mar, conforme prevê a
Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS).
b)Abrangência - o Diário do Serviço de Comunicações deverá ser escriturado
nas embarcações classificadas como Longo Curso, Cabotagem e Apoio Marítimo.
c)Características - o modelo do Diário de Comunicações, que deverá conter
duzentos e vinte e três (223) folhas numeradas, consta do Anexo 12-B, sendo composto de:
I)capa dura, 33 x 23 cm, cor verde;
II)folha Termo de Abertura e Rubrica, no 1;
III)folha Principais Características, no 2;
IV)folhas "Registros Diários", numeradas de sete até sete números crescentes,
a partir do no 3 e intercalados pelas folhas "Registros Semanais" (03 a 09, 11 a 17 e,
sucessivamente, até 201);
V)folhas "Registros Semanais", numeradas de oito em oito números, a partir
do no 10 (10, 18, 26 e, sucessivamente, até 202);
VI)folhas complementares, numeradas de 203 a 222;
VII)folha "Autenticação de Rubrica e Termo de Encerramento", número 223; e
VIII)os versos das folhas não são numerados.
d)Fiscalização - a DPC, as CP, DL ou Ag ou qualquer autoridade competente
poderá, a qualquer momento, solicitar o Diário do Serviço de Comunicações para
verificação e conhecimento dos dados registrados.
12.4. REQUISITOS TÉCNICOS
a)Responsabilidades:
O Comandante é o responsável pelo exato cumprimento destas Normas,
sendo dever do oficial de Radiocomunicações, ou quem lhe fizer as vezes, escriturar o
Diário do Serviço de Comunicações.
O Encarregado da Estação Rádio será o Encarregado do Diário, devendo
acompanhar e verificar sua correta escrituração e apresentar o livro, diariamente, para
rubrica do Comandante.
Os registros feitos no Diário do Serviço de Comunicações têm caráter oficial,
sendo o signatário responsável por qualquer falsidade ou omissão de dados.
b)Autenticação:
Os Termos de Autorização e Autenticação de Rubrica serão preenchidos a
bordo, mediante determinação do Comandante, que designará o oficial Escrivão.
c)Termos de Abertura e Encerramento:
Os Termos de Abertura e Encerramento destinam-se a registrar as datas
(hora, dia, mês e ano) do início e fim da escrituração do Diário e contêm impressos,
respectivamente, na primeira e última página, os dados a serem preenchidos a bordo,
na ocasião devida, por ordem do Comandante.
d)Arquivamento:
Após o seu encerramento, o Diário do Serviço de Comunicações será mantido
a bordo, durante dois (2) anos, à disposição das autoridades fiscalizadoras e, findo esse
prazo, deverá ser encaminhado à Empresa para arquivamento durante cinco (5) anos.
e)Escrituração:
I)A escrituração do Diário, em viagem ou no porto, será feita utilizando-se
uma folha para cada dia. Em viagem, serão preenchidas todas as colunas e itens,
comunicações relativas ao tráfego de socorro, mensagens SHIP e TR, comunicações de
urgência e segurança e as realizadas entre navio e as estações costeiras ou móveis,
incidentes durante o serviço e os sinais ouvidos de chamada, tráfego de alarme, socorro,
urgência e segurança, mesmo que o navio não tenha participação nos mesmos. Deverão
ser anotadas também as horas em que foi conectado e desconectado o auto-alarme e
a força e intensidade dos sinais.
Nos portos deverão constar as ocorrências de manutenção, reparos,
alterações em equipamentos ou freqüências, vistorias nacionais ou estrangeiras,
recepção "NX" (Aviso aos Navegantes) ou "WX" (Previsão do Tempo), sendo cancelados
com um traço diagonal os espaços não utilizados na escrituração.
II)As horas anotadas no Diário serão sempre GMT (hora média Greenwich).
III)Informatização.
Os navios poderão utilizar o computador para confecção do Diário do Serviço
de Comunicações.
SEÇÃO III
DIÁRIO DE MÁQUINAS
12.5. GENERALIDADES
O Diário de máquinas deverá conter informações relevantes sobre a
operacionalidade das máquinas principais, auxiliares, de emergência, dos equipamentos
elétricos, hidráulicos e pneumáticos, incluindo os controles do sistema de automação das
máquinas e equipamentos em geral e pressão e temperatura dos diversos fluidos
(quando aplicável) utilizados nos sistemas, bem como dos vasos de pressão, de modo a
permitir o endosso ou renovação dos certificados ou outro(s) documento(s)
pertinente(s), previstos nas NORMAM ou nas Convenções Internacionais ratificadas pelo
Brasil.
O Diário deverá conter, também, os registros de todas as manobras
efetuadas ou em execução e qualquer anormalidade encontrada e/ou ocorrida nos
equipamentos e/ou manobras efetuadas durante o quarto de serviço.
12.6. INFORMATIZAÇÃO
Poderão ser aceitos meios magnéticos de registro e arquivo das informações
mencionadas no artigo anterior.
SEÇÃO IV
LIVRO DE REGISTRO DE ÓLEO
12.7. PARTE I - OPERAÇÕES NO ESPAÇO DE MÁQUINAS
Todas as embarcações de carga, que não petroleiros, e todas as embarcações
de passageiros com arqueação bruta (AB) maior ou igual a 400, cujas presentes normas
se aplicam e se enquadrem nas regras contidas no Anexo I da Convenção MARPOL73/78
e suas emendas em vigor, deverão registrar as informações prescritas na Convenção
relativas às descargas de misturas oleosas do espaço de máquinas no meio aquático.
12.8. PARTE II - OPERAÇÕES DE CARGA/LASTRO
Todos as embarcações que transportem óleo cru e/ou seus derivados com AB
maior ou igual a 150, cujas presentes normas se aplicam e se enquadrem nas regras
contidas no Anexo I da Convenção MARPOL 73/78 e suas emendas em vigor, deverão
registrar as informações prescritas na Convenção relativas às descargas de resíduos
oleosos resultantes de limpeza dos tanques e descarga de misturas oleosas do espaço
de máquinas, incluindo praça de bombas, no meio aquático.
CAPÍTULO 13
EMISSÃO DE CERTIFICADO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM DANOS
CAUSADOS POR POLUIÇÃO POR ÓLEO
13.1. PROPÓSITO
Estabelecer procedimentos para a tramitação dos expedientes de solicitação
e emissão do Certificado de Responsabilidade Civil, atestando que o navio possui seguro
ou outra garantia financeira válida, de acordo com as disposições da Convenção
Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, de
1969, aprovada pelo Decreto Legislativo no 74, de 1976, e promulgada pelo Decreto no
79.437 de 1977.
13.2. APLICAÇÃO
Aplicam-se as presentes regras a todo navio registrado em Estado contratante
e que transporte mais de 2.000 (duas mil) toneladas de óleo a granel como carga.
13.3. PROCEDIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DO CERTIFICADO
a)Solicitação:
O responsável pela embarcação deverá solicitar a emissão do certificado à
Capitania dos Portos (CP) de sua inscrição, podendo ser encaminhada uma única
solicitação para várias embarcações.
A documentação necessária é a seguinte:
I)Requerimento do interessado;
II)Carteira de identidade dentro da validade (cópia autenticada ou cópia
simples com apresentação do original);
II)CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
IV)Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de
pagamento (cópia simples); exceto para órgãos públicos; e
V)Apólice(s) de seguro(s) do(s) navio(s).
b)Apólice Individual
A solicitação deverá ser instruída com as apólices individuais, representativas
de seguro ou outra garantia financeira, para cada navio, tais como caução bancária ou
certificado emitido por fundo nacional ou internacional de indenização, que represente,
no mínimo, o total previsto no § 1º, do artigo V, da Convenção Internacional.
c)Indenização
Para fazer face às despesas com a emissão deste Certificado, será devida a
importância estabelecida no link: https://www.marinha.mil.br/dpc/content/tabela-de-
indenizacao destas normas, a título de indenização, para cada certificado emitido.