PORTARIA MCOM Nº 13.622, DE 19 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.622, DE 19 DE JUNHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 01250.013973/2020-81, resolve:
Art. 1º Transferir a autorização outorgada por meio da Portaria nº 127,
publicada no Diário Oficial da União de 5 de julho de 1988, à Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão - SEPLAG - Governo do Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ nº
05.461.142/0001-70, sucedida pela Fundação TV Minas Cultural e Educativa, inscrita no
CNPJ nº 21.229.281/0001-29, para a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE IPANEMA,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 04.608.796/0001-10, que fica autorizada a executar, por
prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 44 (quarenta e quatro) digital, em
caráter primário, no município de Morro da Garça, estado de Minas Gerais.
Art. 2º A autorização ora transferida tem caráter precário e objetiva retransmitir
os sinais provenientes da Fundação Educacional e Cultural de Ipanema, pessoa jurídica
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente
educativos, inscrita no CNPJ nº 04.608.796/0001-10, cuja concessão foi outorgada por meio
do Decreto nº 587, publicado no Diário Oficial da União de 20 de junho de 2005, para
execução do serviço no município de Ipanema, estado de Minas Gerais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO