PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 130, DE 24 DE JUNHO DE 2024 (parte 3 de 8)

II) cópia autenticada do contrato social da pessoa jurídica ou documento
equivalente, devidamente registrado e assinado pelas partes e testemunhas, ou cópia
simples com apresentação do original;
III)cópia autenticada do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento
vigente expedido pelo Município da sede da pessoa jurídica ou cópia simples com
apresentação do original. No objeto do contrato social e na atividade do Alvará, da Entidade
Extra-MB e do local onde serão ministradas as aulas do curso, deverá constar pelo menos
um dos seguintes termos: atividades/serviços de ensino, treinamento marítimo, capacitação,
aperfeiçoamento, desenvolvimento profissional, cursos, estudos ou educação;
IV) relação nominal e currículos dos componentes do corpo docente, por
disciplina (a Entidade Extra-MB interessada em credenciamento deve apresentar instrutores
que atendam às profissões constantes no perfil do docente do currículo do curso
pretendido, que possuam o curso de Formação Didática, contendo a carga horária mínima
de 40 horas, e a ementa do curso considere os seguintes conteúdos: planejamento didático,
técnicas de ensino, condução do processo de ensino-aprendizagem e avaliação da
aprendizagem);
V) declaração da capacidade semanal/mensal de formação de alunos,
quantificada pelo número de turmas/alunos que a Entidade Extra-MB julga ter em relação à
capacidade de formar, considerando os recursos físicos e humanos existentes e a carga
horária prevista;
VI) Certidões negativas - certidão de quitação com as Fazendas Federal, Estadual
e Municipal e Certidões Negativas de Débito com o INSS e com o FGTS atualizadas; e
VII) descrição e comprovação da disponibilidade de todos os equipamentos e
recursos instrucionais necessários à aplicação do curso (complementada por fotos de
instalações ou centro de treinamento e, se for o caso, a licença ambiental). Se a Entidade
utilizar instalação ou centro de treinamento na forma de contrato, cessão de uso, convênio,
aluguel ou prestação de serviço, deverá anexar a cópia do contrato, cessão, convênio ou
declaração da prestadora de serviço, contendo:
- tipo de serviço prestado em apoio às atividades curriculares;
- prazo de vigência do contrato, convênio ou declaração;
- responsabilidade pelas instalações;
- condições de uso das instalações;
- responsabilidade por danos materiais;
- responsabilidade por incidentes e acidentes com pessoal;
- período de validade do acordo entre as partes; e
- designação de representante local da Entidade Extra-MB, quando não houver
uma sede estabelecida - com alvará - na área onde o curso funcionará. A designação poderá
ser formalizada por um contrato, entre a Entidade Extra-MB e o representante, ou uma
procuração delegando esse poder ao representante. O documento deverá conter claramente
o endereço para correspondência, telefones, e-mail e descrição dos poderes outorgados.
Caso disponíveis, poderão ser acrescentados documentos complementares
como: plano pedagógico, metodologia de ensino, planos de aulas, regime do contrato do
corpo docente, dentre outros. A autenticidade e validade dos documentos acima
mencionados são de responsabilidade da Entidade Extra-MB postulante ao
credenciamento.
Qualquer ocorrência (alteração de endereço, renovação de alvará, vigência dos
contratos e convênios, substituição de professores/instrutores, alteração de local de
treinamento, etc.) que modifique as condições existentes por ocasião do processo de
credenciamento deverá ser comunicada ao OE vinculado, com cópia para a DPC, com uma
antecedência mínima de noventa (90) dias em relação ao fato a ocorrer, sob pena de ser
cancelado o credenciamento. De posse da comunicação, poderá ser programada pela DPC
uma nova vistoria na Entidade Extra-MB, a fim de subsidiar o seu aval quanto à modificação
pretendida.
b) Análise da documentação da Entidade Extra-MB e parecer do OE, via cadeia
de comando, à DPC
Os OE vinculados efetuarão a conferência da documentação apresentada. Nesta
fase, poderá ser requisitada à Entidade Extra-MB a correção de dados ou o envio de
documentos complementares. O pedido de credenciamento não terá prosseguimento se
persistirem as não conformidades detectadas por mais de cento e oitenta (180) dias, sendo
o processo encerrado e toda documentação restituída à Entidade Extra-MB. Ao constatar o
cumprimento da documentação em conformidade com esta norma, os OE deverão
encaminhar o processo de solicitação para análise da DPC, via cadeia de comando, de modo
que o respectivo Comando do Distrito Naval, ao qual o OE estiver subordinado, possa emitir
juízo de valor, visando a subsidiar decisão da DPC. O referido processo deverá conter Parecer
Técnico Descritivo, no qual o OE irá expor com clareza:
- se existe demanda que justifique credenciamento para suprir a oferta do(s)
curso(s) naquela jurisdição;
- quantidade de aquaviários que deixaram fazer o(s) curso(s) nos últimos anos;
- histórico da empresa;
- capacidade de o OE realizar inspeções nas empresas credenciadas; e
- posição clara favorável ou desfavorável ao credenciamento.
É relevante mencionar que o OE se torna o responsável pela fiscalização da
execução dos cursos durante todo o período em que a empresa estiver credenciada,
conforme pormenorizado no inciso 1.14.3.
Cabe salientar que a decisão de credenciamento, por parte da DPC é
discricionária, baseando-se em critérios técnicos, além de outros, como conveniência e
oportunidade. Para a tomada de decisão, a DPC basear-se-á, dentre outros parâmetros, nos
subsídios produzidos nos OE e nos ComDN.
c) Vistorias de Credenciamento de Entidade Extra-MB
Após a análise da documentação pelo OE e devido juízo de valor emitido pelo
Comando do Distrito Naval correspondente, tendo a DPC, aprovado o pedido de
credenciamento e decidido pelo prosseguimento do processo, será planejada e realizada
uma vistoria de credenciamento, a que a Entidade Extra-MB será submetida, conforme
orientações a seguir discriminadas.
I) Planejamento de vistorias
A Divisão de Credenciamento da Diretoria de Portas e Costas, após a
prontificação das fases anteriores, iniciará o planejamento realizando gestões para acerto de
detalhes dos seguintes seguimentos:
- proposta de cronograma;
- designação dos componentes da equipe de vistoria;
- definição da modalidade de vistoria (presencial e/ou à distância); e
- escopo geral da vistoria.
II) Realização de vistorias
a) composição da equipe de vistoria
A equipe de vistoria será composta por representantes da DPC e do OE
vinculado, sob coordenação direta da DPC. O OE vinculado deverá enviar representantes que
reúnam condições técnicas para assessorar no credenciamento.
b) verificações obrigatórias
Em todas as vistorias, serão verificados obrigatoriamente:
- os equipamentos e recursos instrucionais necessários à aplicação do curso;
- a qualificação do corpo docente;
- material didático;
- plano de aula;
- infraestrutura da Entidade credenciada (salas de aula, salas dos professores,
banheiros, laboratórios, entre outros); e
- documentos da administração escolar.
III) Aprovação ou indeferimento da solicitação de credenciamento
Após a vistoria realizada pela DPC e com base em um parecer final de aprovação,
a DPC expedirá portaria autorizando o credenciamento, com validade de quatro anos, em
conformidade com o referido parecer final, não podendo ser prorrogado, independente de
serem mantidas as condições técnicas que fundamentaram o credenciamento e/ou do
desempenho apresentado na realização dos cursos pela Entidade credenciada, ao longo
desse período. A portaria deverá ser publicada no Diário Oficial da União (DOU) e divulgada
no site da DPC, avalizando a Entidade como credenciada para ministrar o curso específico do
EPM. Entende-se como credenciada a Entidade Extra-MB que foi considerada capacitada
tecnicamente para ministrar determinado(s) curso(s) do EPM.
Na hipótese de ser julgado que a Entidade não possui as condições necessárias
para cumprir o estabelecido no currículo do curso, o processo de credenciamento será
indeferido e restituído ao OE vinculado para que este, por sua vez, devolva-o à Entidade
solicitante, comunicando a decisão da DPC.
d) Vistoria de Credenciamento de instrutores
Pela importância do tema, faz-se necessário detalhar o processo de
credenciamento de instrutores, tanto quando for executado concomitantemente com o
processo de credenciamento da Entidade interessada ou, nos casos de solicitação de
inclusão de novos instrutores, a qualquer tempo, a pedido da referida Entidade. Será
executado por meio da realização de aulas-piloto, preferencialmente de forma remota,
coordenadas pela DPC e com participação de professores do CIAGA/CIABA.
As aulas-piloto têm a função precípua de verificar a qualificação do corpo
docente e consistirão em aulas expositivas e/ou práticas, de forma remota ou presencial,
com a duração de cerca de 20 minutos, acerca de uma subunidade do sumário da disciplina,
que possua recursos instrucionais característicos de disciplina escolhida pela DPC, com o
intuito de verificar se o instrutor possui conhecimento do conteúdo do currículo e técnica
pedagógica para ministrar a disciplina. Durante as aulas-piloto, serão avaliados o
conhecimento técnico, as técnicas de ensino empregadas pelos instrutores e os planos de
aula por eles utilizados.
De modo a garantir a continuidade do bom andamento dos processos de vistoria
de credenciamento de instrutores, competirá à/ao:
- DPC:
i) realizar o contato com a empresa interessada e com o CIAGA e/ou CIABA, de
modo a planejar e coordenar a execução das aulas-piloto;
ii) gerenciar todo o processo de organização e de controle dos instrutores das
empresas credenciadas (confecção de Ordem de Serviço de credenciamento dos instrutores;
atualização de bancos de dados, etc.);
iii) fiscalizar os instrutores credenciados, durante o período de validade do
credenciamento, por meio de vistoria (presencial ou remota) das aulas ministradas no
decorrer do curso em andamento; e
iv) avaliar a necessidade de emprego do CIABA para a realização de vistoria de
aulas-piloto presenciais, nos casos de disciplinas que exijam a utilização de equipamentos
e/ou recursos instrucionais (simuladores, laboratórios, etc.); e
vi) conduzir a avaliação da aula-piloto, utilizando-se do Roteiro de Avaliação
Didática para aula expositiva e para aula prática (anexo B da NORMAM-102/DPC).
- CIAGA/CIABA:
i) Por solicitação da DPC, indicar a equipe de vistoria com representantes da área
técnica, que reúnam condições de respaldar o credenciamento do instrutor em determinada
disciplina composta, utilizando-se dos recursos humanos próprios ou contratados.
- Em decorrência do significativo tempo necessário para a verificação do corpo
docente informado, as aulas-piloto presenciais serão também ministradas, caso necessário,
nas instalações do CIAGA ou CIABA. Relembra-se que, durante o curso, somente poderão
ministrar as aulas aqueles instrutores que forem credenciados pela DPC.
Os instrutores, uma vez aprovados pela equipe de credenciamento para
determinada disciplina, não necessitarão mais ser submetidos ao mesmo processo para a
referida disciplina por um período de 4 anos, mesmo que para ministrar aulas em outra
Entidade Extra-MB solicitante. Relevante mencionar que, a qualquer tempo, a Entidade
credenciada poderá solicitar à DPC, via OE, a homologação de mais instrutores para
determinada disciplina.
A atenção dispensada pela Entidade Extra-MB com a sua preparação para a
vistoria, o cumprimento da programação estabelecida e a organização apresentada como
um todo pela Entidade Extra-MB postulante ao credenciamento, também são aspectos a
serem observados quanto à sua capacidade logística e administrativa. As não conformidades
apontadas durante a vistoria deverão ser sanadas no prazo de tempo concedido, caso
contrário, o pedido será indeferido e a Entidade solicitante informada do motivo.
Todas as despesas para a realização das vistorias (de credenciamento, de
renovação e outras) além de outros atos necessários ao credenciamento, deverão ser
custeadas pela Entidade solicitante. 1_MD_1_011
OBS: Após a análise do processo de credenciamento, a DPC restituirá a documentação
recebida ao OE.
1.14.3. Outras vistorias e inspeções pós-credenciamento
Após ser credenciada, durante o período de vigência, a Entidade estará sujeita
às seguintes vistorias e inspeções:
I) Vistorias
a) Vistoria de Renovação de Credenciamento
Realizada pelo OC, em conjunto com o OE, com a finalidade de verificar se os
requisitos exigidos para o credenciamento permanecem sendo cumpridos. As despesas
necessárias à realização da vistoria de renovação são de responsabilidade da Entidade
solicitante do credenciamento.
b) Inspeção
Realizada em caráter obrigatório, pelo OE, durante o período de realização de
cursos quantas vezes julgar necessário, sendo recomendado pelo OC um mínimo de 10%
do número total de dias de aulas do referido curso. Tem o propósito de verificar, dentre
outros, o cumprimento dos procedimentos estabelecidos nesta norma, se estão mantidas
as condições observadas por ocasião da vistoria para o credenciamento e se os docentes
que estão aplicando as aulas são os credenciados pela DPC.
A Inspeção deverá ocorrer em caráter inopinado, aleatório e sem aviso prévio
à Entidade Credenciada. O OE jamais enviará representante desacompanhado para esta
atividade.
1.14.4. Realização dos Cursos
As Entidades credenciadas só realizarão cursos do EPM com autorização
expressa da DPC, por solicitação dos OE com jurisdição em suas áreas, via cadeia de
comando. A determinação das necessidades de cursos, conforme visto, segue a sistemática
prevista no art. 3.2 desta norma, e também visa a atender, sempre que possível, propostas
de Instituições interessadas em uma maior oferta de mão de obra com uma qualificação
específica. Os OE têm um prazo máximo de dez dias úteis, após a solicitação de Instituições
interessadas, para o encaminhamento de seu parecer ao OC, contendo o juízo de valor
sobre o empreendimento.
No caso de cursos do PREPOM-Aquaviários e cursos EXTRA-PREPOM, o OE, com
a antecedência devida, encaminhará à Entidade credenciada a relação dos alunos indicados
para realizar os cursos. No caso dos cursos Extra-FDEPM, as Instituições Interessadas
patrocinadoras dos cursos proporão aos OE, com a devida antecedência, os nomes dos
candidatos a serem indicados, com base nos requisitos exigidos para cada curso. É
reservado o direito aos OE, a qualquer tempo, verificar se os requisitos exigidos estão
sendo atendidos e, em caso de não atendimento, rejeitar a proposta efetuada.
Em todos os casos, deverão, quando previstos, ser realizados os processos
seletivos para admissão dos candidatos aos cursos e ser utilizados os currículos dos cursos
aprovados pela DPC. Quaisquer dúvidas, solicitações e/ou requerimentos quanto à
realização dos cursos que modifiquem ou alterem as condições existentes, deverão ser
encaminhadas ao OE vinculado. Após parecer técnico do OE, o processo será encaminhado
à DPC para decisão.
1.14.5. Certificação
Ao término de cada curso, os alunos aprovados deverão solicitar ao OE ao qual
a Entidade credenciada seja vinculada a realização do exame de proficiência referente ao
curso realizado. Caberá ao OE incluir em Ordem de Serviço a relação dos alunos aprovados
no aludido exame de proficiência. Após esse ato, serão emitidos os Certificados de
Proficiência correspondentes.
Os Aquaviários que concluíram os cursos previstos na NORMAM-104/DPC,
considerados equivalentes aos ministrados no Ensino Profissional Marítimo, poderão,
mediante a apresentação do certificado emitido pela Entidade credenciada, ter esses
cursos reconhecidos no Sistema Informatizado de Cadastro de Aquaviários (SISAQUA),
desde que o postulante realize o exame de proficiência constante no inciso 1.10.3.1 . Para
tanto, o aquaviário deverá requerer, em qualquer CP/DL/AG, a inscrição no exame de
proficiência correspondente ao curso pretendido e, caso aprovado, a emissão do
Certificado de Proficiência. No requerimento deverão constar os dados completos do curso,
a equivalência no SEPM, constante na portaria que aprovou a equivalência, e o número da
portaria que autorizou o credenciamento da Entidade.
1.14.6. Renovação de Credenciamento
A renovação do credenciamento deve seguir os procedimentos previstos no
inciso 1.14.2, podendo ser solicitada dentro do período de vigência do credenciamento
anterior.
Tendo em vista que esse é um processo complexo que, dependendo da
quantidade de cursos pretendidos, do OE onde deu entrada à solicitação, da
disponibilidade da equipe da DPC, etc, as empresas interessadas deverão iniciar o processo
com a antecedência julgada conveniente, desde que não seja ultrapassado o final do
credenciamento anterior.
1.14.7. Formalização de Acordo Administrativo com Entidade Extra-MB para
realizar curso do EPM
Para aplicação de cursos, para o qual foi credenciada, a Entidade Credenciada
deverá celebrar um Acordo Administrativo com o OE vinculado. Serão descritas abaixo as
duas modalidades de acordos administrativos a serem firmados com Entidades
Credenciadas Extra-MB, quais sejam: sem transferência de recursos públicos e com
transferência de recursos públicos.
a) Acordo Administrativo sem transferência de recursos públicos
A formalização de Acordo Administrativo com Entidade Credenciada Extra-MB
para ministrar cursos do EPM, sem envolver transferência de recursos públicos, será por
meio de Acordo de Credenciamento (AC), consoante o modelo existente no sítio da
DPC.
b) Acordo Administrativo com transferência de recursos públicos
Na hipótese de ocorrer transferência de recursos públicos, deverão ser
observados os seguintes procedimentos:
I) para Órgão ou Entidade da administração pública estadual, distrital ou
municipal, direta ou indireta, ou ainda, para Entidades privadas sem fins lucrativos, todos
com o credenciamento previamente autorizado, deverá ser firmado o competente
instrumento de parceria que, no caso, será o Convênio;
II) em se tratando de descentralização de crédito para outros órgãos e/ou
Entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, com o credenciamento
previamente autorizado, o instrumento de parceria será o Termo de Execução
Descentralizada; e
III) ocorrendo transferência de recursos públicos, para Entidades privadas com
fins lucrativos, com o credenciamento previamente autorizado, o instrumento de parceria
será o Contrato Administrativo. Havendo a possibilidade de competição, deverá ser
realizada licitação; não havendo possibilidade de competição, a licitação será inexigível e o
respectivo. Termo de Inexigibilidade de Licitação deverá ser lavrado, observando-se a
sistemática estabelecida na Lei nº 14.133/2022, com remessa do processo para exame
jurídico da Consultoria Jurídica da União (CJU).
c) Obrigações das partes
Para a elaboração do instrumento a ser firmado entre as partes, previsto no
inciso 1.14.7, deverão ser considerados, minimamente, os seguintes tópicos:
I) Obrigações
1) À MB, por intermédio dos OE, caberá:
- supervisionar os cursos objeto do credenciamento;
- assegurar o pagamento dos serviços pactuados quando cabível;
- definir, sempre que julgado conveniente, qual a metodologia e o material
didático a serem empregados, de modo que os objetivos do curso sejam alcançados;
- encaminhar à Entidade credenciada a relação dos alunos indicados para
realizar os cursos, após concluído todo o Processo Seletivo para matrícula no curso,
conforme estabelecido no item 1.10;
- emitir os certificados de aproveitamento no curso, após aplicado o exame de
proficiência, conforme estabelecido no item 1.10;
2) À Entidade Credenciada caberá:
- cumprir rigorosamente o programa de cursos objeto do credenciamento.
Nenhuma alteração está autorizada;
- apresentar ao OE a relação dos alunos efetivamente matriculados, após
recebido do OE a lista de nomes dos candidatos que concluíram o PS com sucesso;
- caso necessário, formalizar parceria eventual com instituição que
complemente os seus recursos instrucionais para cumprir rigorosamente o currículo, como
por exemplo, embarcações para cumprimento do Programa de Instrução no Mar (PIM) ou
Programa de Prática Operacional a Bordo (PPOB);
- submeter-se à supervisão técnica, pedagógica e administrativa do OE;
- prever a contratação de pessoal - professores, pessoal administrativo e de
apoio (cozinheiros, garçons, etc.), caso a Entidade já não os possua;
- prever a locação ou a aquisição de embarcação e de qualquer outro acessório
de ensino necessário à aplicação do curso, no caso de a Entidade não os possuir;
- prover a locação ou a aquisição de transporte (incluindo a contratação de
motoristas), no caso da Entidade não os possuir, para a locomoção dos alunos para as aulas
práticas;
- seguir rigorosamente os currículos e detalhamentos respectivos aprovados
pela DPC.
- apresentar, em prazo definido, o relatório final do curso com as informações
gerais e específicas de interesse do OE, bem como a respectiva prestação de contas, de
acordo com a legislação em vigor;
- divulgar, em seu sítio na internet, as informações pertinentes quanto à
obrigatoriedade de o curso ser integralmente custeado pela empresa contratante e o não
cabimento aos alunos ou a terceiros, em nenhuma hipótese, do pagamento de quaisquer
valores, seja a que título for, em função do curso;
- fazer constar nos contratos com as Instituições interessadas que solicitarem a
realização de curso do EPM que este deverá ser totalmente suportado por estas, não
devendo nenhum custo ser repassado aos alunos ou a terceiros, em função do curso, seja
a título que for; e
- apresentar ao OE, a nota fiscal comprovando o pagamento realizado pela
Instituição que solicitou o curso, a fim de manter o seu credenciamento válido;
II) alocação de recursos humanos e materiais
Quando da realização de cursos por meio de credenciamento, o OE deverá
incluir no Acordo de Credenciamento todas as necessidades, não apenas as pedagógicas,
mas, também, as administrativas.
É obrigatório que seja prevista a existência de um profissional, com a função de
coordenador, a ser contratado, caso a Entidade já não o possua, que tenha formação e
experiência compatível com esse cargo, de modo a executar as seguintes tarefas:
- fiscalizar o objeto do credenciamento;
- controlar a distribuição do material didático;
- verificar se o professor preparou a aula e se está utilizando o material de
apoio constante do sumário da disciplina;
- fiscalizar a frequência dos alunos e os lançamentos dos assuntos
trabalhados;
- acompanhar o desempenho dos alunos;
- organizar as aulas práticas;
- acompanhar as atividades externas;
- apoiar a elaboração do Relatório de Curso de Aquaviários (RECO), a ser
introduzido no SISGEPM, e a elaboração do Relatório de Disciplinas (REDIS) previstos nesta
norma; e
- fiscalizar, qualitativa e quantitativamente, a distribuição de lanches e refeições
aos alunos, nos horários a serem definidos em uma rotina.
Quando exequível e a relação custo/benefício for favorável, o OE poderá propor
à DPC a contratação de recursos humanos e/ou materiais de Entidades locais de ensino
credenciadas, valendo-se de seu corpo docente e/ou de facilidades de ensino (laboratórios,
salas de aula, salas ambientes) para ministrar curso do EPM.
A alocação será feita somente pelo tempo necessário à aplicação do curso.
Nesse caso específico, cabe ao OE incluir na PCE os recursos necessários para a
contratação, devidamente justificados.
1.14.8. Irregularidades ou não conformidades constatadas junto às empresas
credenciadas
Os OE vinculados poderão, mediante procedimento administrativo com direito à
ampla defesa e contraditório, aplicar sanções administrativas de advertência, suspensão ou
cancelamento às Entidades Extra-MB credenciadas, se constatarem quaisquer
irregularidades ou não conformidades às disposições destas Normas da Autoridade
Marítima, devendo estabelecer prazo para o devido saneamento. Eventuais pedidos de
reconsideração deverão ser dirigidos aos OE responsáveis pela imposição das sanções
administrativas e, em grau de segunda e última instância, poderão ser interpostos recursos
à DPC.
As Entidades Extra-MB credenciadas estarão sujeitas às seguintes sanções
administrativas e aos procedimentos sancionatório e de recurso:
I- Da Advertência
Constituem infrações passíveis de aplicação da sanção administrativa de
advertência por escrito:
a) deficiência, de qualquer ordem, de infraestrutura, recursos instrucionais,
equipamentos e embarcações, durante o período concedido de credenciamento;
b) deixar de utilizar os Equipamentos de Proteção Individual ou qualquer outro
dispositivo de segurança pessoal pelos alunos, durante a realização de disciplinas que
exijam a sua utilização;
c) deixar de divulgar, em seu sítio na internet, as informações pertinentes
quanto à obrigatoriedade de o curso ser integralmente custeado pela Instituição
interessada patrocinadora e o não cabimento aos alunos ou a terceiros, em nenhuma
hipótese, o pagamento de quaisquer valores, seja a que título for, em função do curso;
d) alterar o programa de cursos objeto do credenciamento
e) descumprimento injustificado, no prazo estipulado, na prestação de
informações requeridas pelo OE vinculado ou pelo OC;
f) descumprimento do previsto no conteúdo dos sumários das disciplinas
inerentes aos cursos;
g) descumprimento do prazo de encaminhamento (dez dias) do relatório final
do curso com as informações gerais e específicas de interesse do OE;
h) alterações ou substituições de candidatos já matriculados nos cursos;
i) rasurar a relação de alunos matriculados, entregue ao OE;
j) deixar de contratar ou possuir um profissional graduado em pedagogia para
coordenar a estrutura pedagógica do curso;
k) ser apurada, por meio do devido procedimento administrativo, negligência
do instrutor credenciado na ministração das aulas, bem como na constatação de ausência
de Plano de Aula, durante o curso;
l) ser constatada, por meio do devido procedimento administrativo, negligência
do profissional graduado em pedagogia na execução das tarefas de coordenação do
curso;
m) não prever a locação ou a aquisição de transporte (incluindo a contratação
de motoristas), no caso da Entidade não os possuir, para a locomoção dos alunos para as
aulas práticas; e
n) deixar de apresentar ao OE vinculado a nota fiscal comprovando o
pagamento realizado pela instituição que solicitou o curso.
II- Da Suspensão
Constituem infrações passíveis de aplicação da sanção administrativa de
suspensão das atividades por até noventa dias:
a) a aplicação de duas sanções de advertência, independentemente do
dispositivo violado e do prazo do credenciamento, num intervalo inferior a 2 anos entre as
advertências;
b) reincidência da mesma infração de sanção administrativa de advertência;