PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 130, DE 24 DE JUNHO DE 2024 (parte 4 de 8)

c) ausência, de qualquer ordem, de infraestrutura, recursos instrucionais,
equipamentos e embarcações, previsto nos sumários das disciplinas, utilizados na
ministração das aulas, previamente declarados em processo de credenciamento ou de
renovação de credenciamento;
d) executar o curso autorizado em um município não previsto pela Portaria de
credenciamento, a qualquer título ou pretexto;
e) realizar as atividades teóricas e práticas em local diverso do credenciado;
e
f) permitir, a qualquer título ou pretexto, a ministração das aulas teóricas ou
atividades práticas por instrutores não credenciados ou reprovados em aula-piloto pelo
OC.
III- Do Cancelamento
Constituem infrações passíveis de aplicação da sanção administrativa de
cancelamento do credenciamento, de 365 dias consecutivos a 720 dias consecutivos (2
anos):
a) a aplicação de duas sanções administrativas de suspensão,
independentemente do dispositivo violado e do prazo do credenciamento, num intervalo
inferior a 4 anos entre as suspensões;
b) permitir que terceiros ou pessoas estranhas ao credenciado executem em
seu nome a atividade da credenciada, a qualquer título ou pretexto;
c) praticar fraude a qualquer procedimento ou requisito previsto nestas normas,
comprovada em procedimento administrativo com ampla defesa e contraditório; e
d) realizar qualquer cobrança ou exigir pagamento de quaisquer valores aos
alunos ou a terceiros, seja a que título for, em função do curso, comprovado em
procedimento administrativo com ampla defesa e contraditório.
IV- Da Interrupção Imediata da Atividade como condição acauteladora
Ao ser constatada denúncia de irregularidades, junto à credenciada, que
possam afetar a segurança individual ou coletiva dos alunos, bem como a ocorrência de
acidentes de pessoal, durante a realização de cursos, obedecidos os princípios da ampla
defesa e do contraditório, a DPC, a seu critério, interromperá imediatamente a atividade da
credenciada, sem a prévia manifestação do interessado, como providência acauteladora,
até que a denúncia de irregularidade seja esclarecida, devendo ser instaurado o
procedimento sancionatório previsto na subalínea V. Ao ser aplicada a medida
acauteladora, em caráter preventivo, o credenciado não poderá desempenhar suas
atividades durante todo o período da interrupção, como a realização de aulas e a captação
de clientes para novas turmas.
Adicionalmente, ao ser constatada uma série de denúncias de irregularidades,
de mesmo teor junto à credenciada, obedecidos os princípios da ampla defesa e do
contraditório, a DPC, a seu critério, poderá interromper imediatamente a autorização de
novos pedidos de cursos pela credenciada, sem a prévia manifestação do interessado,
como providência acauteladora, até que as denúncias de irregularidades sejam
esclarecidas, devendo ser instaurado o procedimento sancionatório previsto na subalínea
V. Portanto, neste caso, a instituição solicitante de cursos FDEPM poderá escolher outra
Entidade Extra-MB credenciada.
V- Do Procedimento Sancionatório
A aplicação das sanções administrativas relativas à suspensão e ao
cancelamento será precedida de processo administrativo, atendidos os princípios do
contraditório e da ampla defesa.
Constatada a infração, o OE vinculado deverá Notificar formalmente a Entidade
Credenciada, descrevendo a conduta praticada e o dispositivo normativo violado. A
Entidade Credenciada notificada poderá ofertar defesa preliminar escrita, no prazo de dez
dias úteis, contados do recebimento da notificação.
O OE vinculado, de ofício ou a requerimento da Entidade Credenciada
processada, poderá determinar a realização de perícias, acareações, inquirições de pessoas
ou de outras testemunhas, ou a prática de quaisquer outros atos necessários à elucidação
dos fatos investigados, desde que não sejam meramente protelatórios.
Terminada a instrução do processo administrativo sancionatório e verificado o
atendimento dos requisitos dos atos processuais, o OE vinculado cientificará a Entidade
Credenciada processada para que no prazo de dez dias úteis ofereça suas alegações finais
escritas.
Apresentadas ou não as alegações finais escritas, a decisão fundamentada do
processo administrativo sancionatório deverá ser proferida pelo OE vinculado e notificada
ao credenciado processado.
VI- Do Procedimento de Recurso
Após tomar conhecimento da decisão fundamentada da Autoridade
competente, o responsável pela Entidade credenciada poderá interpor recurso ao OE
vinculado, no prazo de dez dias úteis, que instaurou o procedimento.
Da decisão proferida pelo OE vinculado, o responsável pela Entidade
Credenciada poderá apresentar recurso em última instância ao Diretor de Portos e Costas,
no prazo de dez dias úteis contados a partir da data de conhecimento da decisão.
O Diretor de Portos e Costas disporá do prazo de até trinta dias para proferir
sua decisão.
Após o trânsito em julgado administrativo, caberá ao OE vinculado que iniciou
o processo administrativo, solicitar ao OC a emissão de respectiva Portaria de Suspensão
ou de Cancelamento da credenciada, em conformidade com a decisão proferida.
Nos casos em que a DPC considerar a natureza e a gravidade da conduta
cometida, a aplicação das sanções administrativas independerá de aplicações de sanções
anteriores.
A DPC, dependendo da natureza da(s) irregularidade(s) constatada(s), poderá
cassar os demais credenciamentos anteriormente concedidos, inclusive os atinentes às
Normas da Autoridade Marítima para Credenciamento de Instituições para ministrar Cursos
e Treinamentos Complementares (NORMAM-104/DPC).
Em quaisquer das hipóteses, uma Entidade Extra-MB que tenha seu
credenciamento cassado, não poderá solicitar novo credenciamento em período anterior
ao do término da sanção (de 1 a 2 anos, conforme a decisão da Administração). momento
em que deverão ser observadas e comprovadas todas as formalidades para um novo
credenciamento, nos termos contidos nestas normas.
CAPÍTULO 2
CURSOS DO ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO - AQUAVIÁRIOS
2.1. FUNDAMENTAÇÃO
A fim de permitir que as competências individuais exigidas dos Aquaviários
acompanhem o estado da arte, necessidade imposta pela evolução tecnológica, o Sistema
do Ensino Profissional Marítimo (SEPM), estatuído no artigo 5° da Lei n° 7.573/1986 - Lei
do Ensino Profissional Marítimo - deve ser continuamente aprimorado, não somente em
relação ao elenco de cursos oferecidos, mas, também, pela atualização dos currículos dos
cursos existentes.
Os currículos dos cursos do SEPM, além de observarem requisitos técnicos
estabelecidos na legislação em vigor, de competência do Ministério da Educação (MEC),
incorporam as disposições decorrentes da Convenção Internacional sobre Padrões de
Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos, Convenção STCW-78, como
emendada.
Com vista à padronização, os currículos dos cursos do EPM-Aquaviários são
compostos de Estrutura do Curso (Sinopse) e Sumário, que contém o Programa Detalhado
da Disciplina, Manual do Docente e Folha de registro de alterações.
Por Estrutura do Curso (Sinopse) entende-se o documento que apresenta, de
forma concisa, o conteúdo de determinado curso. Nele são estabelecidos, em linhas gerais:
objetivo do curso; diretrizes quanto à sua estruturação; certificação e habilitação do aluno;
perfil dos docentes; requisitos das instalações de ensino; técnicas de ensino adequadas à
sua aplicação; aferição da aprendizagem; e matriz curricular.
O Sumário e o Programa Detalhado das Disciplinas são as partes do currículo
que apresentam o detalhamento dos conteúdos a serem ministrados e os objetivos
específicos de cada Unidade de Ensino (UE). Do Programa Detalhado de cada Disciplina
constam: apresentação sequencial das UE; referências bibliográficas; e acessórios de ensino
específicos.
Além disso, no Sumário constam também o Manual do Docente oferece
orientações detalhadas de atividades ou temáticas relevantes a serem abordadas pelos
instrutores nas disciplinas, bem como formas de utilizar os recursos instrucionais e avaliar
os alunos; e a Folha de registro de alterações, presente nos sumários, que tem por
finalidade registrar as possíveis alterações e/ou correções realizadas na disciplina.
As propostas de currículos devem observar as orientações contidas no Manual
de Elaboração e Avaliação de Currículos do EPM-Aquaviários, localizado na Intranet da DPC.
Os currículos dos cursos do SEPM são aprovados pelo Diretor de Portos e Costas.
Os estágios embarcados, quando exigidos pelos cursos, são parte integrante da
carga horária total dos cursos. As normas e tarefas a serem cumpridas durante esses
estágios compõem programas específicos, a serem executados sob a orientação de um
Instrutor e um Supervisor oficialmente nomeados.
As aulas práticas em simuladores, laboratórios, salas ambientes, a bordo de
embarcações ou empresas de interesse são ministradas visando a complementar o ensino
teórico e desenvolver nos alunos, o mais cedo possível, as habilidades necessárias ao
desempenho de suas futuras funções a bordo.
Destaca-se aos Órgãos de Execução (OE) a importância do cumprimento integral
dos currículos dos cursos que estiverem ministrando, conforme previsto no PREPOM
Aquaviários, informando tempestivamente à DPC qualquer impossibilidade do seu
cumprimento, a fim de ser analisada a necessidade de complementação com recursos
instrucionais adicionais ou, em último caso, inclusão de restrição (do conteúdo
programático não aplicado) no certificado do aluno.
À medida que os aquaviários forem galgando novos postos e responsabilidades
ao longo de suas carreiras, novas qualificações passam a ser deles exigidas, as quais serão
progressivamente alcançadas nos cursos mais avançados disponibilizados pelo SEPM.
Anualmente, os cursos são divulgados por meio do Programa do Ensino
Profissional Marítimo para Aquaviários (PREPOM-Aquaviários), elaborado de modo a
atender as necessidades dos setores marítimo, fluvial e pesqueiro a curto e médio
prazos.
SEÇÃO I
ESPECIFICAÇÃO DOS CURSOS
2.2. CLASSIFICAÇÃO
Os cursos são classificados conforme a seguir, de acordo com a finalidade a que
se destinam.
2.2.1. Formação - preparar pessoal para o desempenho de cargos e o exercício
de funções e ocupações peculiares às categorias iniciais do pessoal da Marinha Mercante
e atividades correlatas;
2.2.2. Aperfeiçoamento - ampliar os conhecimentos necessários ao desempenho
dos cargos e ao exercício das funções e ocupações peculiares às categorias intermediárias
ou superiores do pessoal da Marinha Mercante e atividades correlatas;
2.2.3. Adaptação - proporcionar conhecimentos ao portador de título
profissional obtido em Entidade estranha ao SEPM, visando a complementar sua formação
para o ingresso na profissão marítima;
2.2.4. Atualização - proporcionar conhecimentos, visando a adequar o
profissional às exigências do avanço tecnológico;
2.2.5. Especial - preparar pessoal para atividades que exijam qualificações
especiais não conferidas por cursos de outras modalidades;
2.2.6. Expedito - suplementar a habilitação técnico-profissional do pessoal,
conforme a necessidade do serviço; e
2.2.7. Avançado - preparar pessoal para o exercício de cargos e funções na
administração e gerência técnica de órgãos governamentais e empresas privadas vinculadas
ao transporte marítimo.
2.3. IDENTIFICAÇÃO DOS CURSOS
2.3.1. Identificação dos cursos
A identificação dos cursos do EPM-Aquaviários utiliza uma combinação de
letras, normalmente, as iniciais da classificação do curso, seguida da abreviação de
Aquaviário (AQ) e finalizando com a categoria para a qual o curso habilita.
2.3.2. Identificação das Disciplinas
As disciplinas dos cursos são normalmente identificadas por siglas compostas de
três letras, seguida de números (em algarismos arábicos), conforme a Matriz Curricular dos
cursos.
2.4. RELAÇÃO DOS CURSOS E EQUIVALÊNCIA DE ESTUDO
A relação de Cursos do EPM-Aquaviários em vigor consta do Anexo C.
Os cursos das EFOMM, quando concluídos com aproveitamento, conferem
certificados ou diplomas com validade nacional, ficando assegurada a equivalência a cursos
civis nos seguintes níveis:
2.4.1. Curso de Formação de Oficiais de Náutica
Confere diploma com a titulação de Bacharel em Ciências Náuticas, habilitação
em Náutica;
2.4.2. Curso de Formação de Oficiais de Máquinas
Confere diploma com a titulação de Bacharel em Ciências Náuticas, habilitação
em Máquinas; e
2.4.3. Revalidação/reconhecimento dos diplomas dos cursos de graduação/pós-
graduação em Ciências Náuticas no exterior
A revalidação/reconhecimento dos diplomas dos cursos de graduação expedidos
por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, quando declarados pela Instituição
de Ensino Superior equivalente aos realizados no âmbito do EPM, deverão ser apostilados,
garantindo assim o reconhecimento da autenticidade da assinatura do agente público
competente dotado de fé pública que tenha reconhecido a firma do documento no país
onde foi emitido. O processo de revalidação/reconhecimento obedecerá à legislação
nacional em vigor.
O julgamento da equivalência, para efeito de revalidação/reconhecimento,
deverá ser precedido de uma comissão designada para tal fim e constituída de professores
dos próprios Centros de Instrução (CIAGA e CIABA) dotados de qualificação compatível com
a área de conhecimento e com o nível do título a ser revalidado/reconhecimento,
mediante apresentação do Diploma do interessado. Vários aspectos deverão ser analisados
por ocasião do apostilamento, a saber:
a) qualificação conferida pelo título e adequação da documentação que o
acompanha; e
b) correspondência do curso realizado no exterior com o que é oferecido no
Brasil.
O interessado deverá apresentar requerimento ao CI com a documentação
original (diploma, histórico com disciplinas e carga horária do curso realizado), seguida de
cópia para a aposição do apostilamento e Certificado de Proficiência do país de origem.
Após a conclusão do processo, o diploma revalidado/reconhecido será
apostilado pelo representante do CI, o qual deverá manter registro em livro próprio dos
diplomas apostilados. A partir da aprovação no processo de revalidação ou
reconhecimento, o diploma poderá ser declarado equivalente aos concedidos pelo Centro
de Instrução e terá validade nacional.
A DPC estabelecerá a equivalência dos cursos e/ou disciplinas realizados em
instituições de ensino civis e militares, para fins exclusivos de matricula em cursos de
adaptação.
Caberá aos Centros de Instrução, ao constatar que a solicitação de revalidação
e de reconhecimento do diploma se enquadra nos critérios da tramitação previsto nesta
norma, encerrar o processo de revalidação/reconhecimento. Com a finalidade de definir os
papéis e as responsabilidades das partes representadas nesse processo, segue abaixo a
relação das principais ações a serem adotadas: 1_MD_1_012
2.4.4. A DPC estabelecerá a equivalência dos cursos e/ou disciplinas realizados
em instituições de ensino civis e militares, para fins exclusivos de matricula em cursos de
adaptação.
SEÇÃO II
SISTEMÁTICA DE EXECUÇÃO
2.5. PLANEJAMENTO
Considerando a inserção do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional
Marítimo (FDEPM) no orçamento do Comando da Marinha, o Diretor de Portos e Costas
definirá, anualmente, com base nas contribuições arrecadadas das empresas particulares,
estatais, de economia mista e autarquias federais, estaduais ou municipais, de navegação
marítima, fluvial ou lacustre; de serviços portuários; de dragagem e de administração e
exploração de portos e de acordo com o montante estabelecido na Lei Orçamentária
Anual (LOA) o limite a ser utilizado para a realização dos cursos relativos ao PREPOM do
ano correspondente.
2.6. APLICAÇÃO
Com base no estabelecido no PREPOM, os OE ministrarão os cursos utilizando
os créditos financeiros alocados pela DPC.
Os OE só deverão iniciar as inscrições para os cursos programados após
estarem disponíveis o material didático e os recursos financeiros correspondentes, assim
como após haver a confirmação dos professores/instrutores previstas para todas as
disciplinas envolvidas, a assinatura de convênio com empresas de navegação visando aos
estágios embarcados exclusivamente, para os cursos em que tais requisitos sejam exigidos,
observando o cronograma constante do Mapa Resumo de Providências (MRP) - Anexo D,
bem como a aprovação do Mapa de Propostas de Cursos Aprovados (MPCA), elaborado
no Sistema de Gerenciamento do Ensino Profissional Marítimo para Aquaviários
(SISGEPM).
2.7. INSCRIÇÃO DO CANDIDATO
Ao efetuar a inscrição para os cursos do EPM, o candidato receberá o
protocolo de inscrição e as Instruções para o Candidato, elaborados pelo OE, com
informações sobre: propósito do curso e certificado a que o aluno fará jus, se aprovado;
período de aplicação e horário das aulas; requisitos para matrícula e critérios para
preenchimento das vagas; e, no caso de exame de seleção, conteúdo programático e dias
e horários das provas, além de outras informações julgadas pertinentes pelo OE.
Para os cursos aplicados na modalidade Extra-FDEPM, seja por um OE ou por
uma entidade empresa credenciada, deverá ser realizada prova escrita, caso seja prevista
na ementa do PREPOM-Aquaviários, além da realização do teste de suficiência física. A
Instituição interessada, que custeará o curso, deverá indicar a lista nominal dos candidatos
a serem inscritos no Exame de Seleção, desde que atendam às "condições para inscrição"
exigidas nas ementas dos cursos, constantes do PREPOM-Aquaviários (grau de
escolaridade; certificados; etc.).
Os candidatos deverão inscrever-se diretamente nos OE nos quais serão
realizados os cursos previstos no PREPOM. Em alguns casos, devidamente sinalizados nas
ementas dos cursos constantes do PREPOM, serão permitidas inscrições via INTERNET ou
em outro OE. Os OE devem encaminhar à DPC, por mensagem, tempestivamente, casos
omissos ou dúvidas com relação à inscrição. As exigências para as inscrições são as
seguintes:
2.7.1. Cumprimento dos requisitos previstos no PREPOM
Todos os requisitos das ementas dos cursos constantes do PREPOM deverão
ser integralmente cumpridos.
2.7.2. Apresentação de documentos
A apresentação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR), para o pessoal
oriundo da Marinha Mercante; da Caderneta Registro (CR), para os oriundos da Marinha
do Brasil; e do documento de identificação válido ou da Certidão de Nascimento, ou da
Certidão de Casamento, para as demais situações.
2.7.3. Fotografia
Entrega ao OE de uma fotografia recente, tamanho 3x4 de frente (no caso de
exame de seleção).
2.7.4. Cartão de indicação de empresa
Entrega ao OE, quando o candidato concorrer a vagas disponibilizadas no
PREPOM para empresas de navegação, de carta da empresa ou armador, indicando o
nome do candidato ao curso, com informações sobre a função por ele exercida, a
prioridade na matrícula e se o indicado, durante o curso, receberá salário ou qualquer
auxílio financeiro da instituição, Entidade ou empresa.
2.7.5. Procedimentos para a efetivação da inscrição
Para os Cursos de Formação e de Adaptação:
I) prova de estar em dia com as obrigações militares, de acordo com o art 74.
da Lei 4.375/64;
II) título de Eleitor para os que tiverem dezoito anos ou mais (poderá ser
aceito comprovante de solicitação do referido Título);
III) apresentação de atestado médico considerando-o apto para realização do
Teste de Suficiência Física composto de natação e permanência no mar/piscina;
IV) Caderneta de Inscrição e Registro (CIR), quando for o caso;
V) permissão dos pais ou responsável, em documento com firma reconhecida
ou certificado de juiz de menores, quando menor de dezoito anos não emancipado; e
VI) duas fotografias recentes, tamanho 3x4, de frente, com fundo branco.
Para os demais cursos:
I) atestado Médico dentro da validade, de acordo com os requisitos
estabelecidos no Quadro III da Norma Regulamentadora Nº 30 - Segurança e Saúde no
Trabalho Aquaviário, da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia;
II) Caderneta de Inscrição e Registro (CIR); e
III) duas fotografias recentes, tamanho 3x4, de frente, com fundo branco.
2.7.6. Recursos em relação a inscrições
Eventuais recursos com relação à inscrição e matrícula nos cursos do EPM
deverão ser encaminhados, em primeira instância, ao OE de realização do curso e, em
segunda instância ou em grau de recurso, à DPC, devendo dar entrada no OE que, por sua
vez, encaminhará os recursos para a DPC, que devendo atribuir juízo de valor a respeito
do pleito em tela.
2.8. EXAME DE SELEÇÃO
Os critérios para a seleção de candidatos para cada curso serão, normalmente,
divulgados no PREPOM.
Os Centros de Instrução deverão elaborar um calendário anual, prevendo as
datas para realização de provas mensais de português e matemática com conteúdo
programático referente a três níveis, quais sejam: 5º e 9º anos do ensino fundamental e
nível médio completo. A prova enviada pelo CI deverá ser aplicada pelos OE na mesma
data e horário.
Os Centros de Instrução deverão enviar as provas eletronicamente cifradas na
chave do Capitão dos Portos/Delegado/Agente do OE solicitante. O gabarito deverá ser
encaminhado após a realização da prova, cumprindo o mesmo procedimento do envio da
prova.
As provas do exame de seleção serão incineradas após o término do curso,
ficando arquivada no OE apenas a relação nominal dos candidatos e os resultados
obtidos.
A convocação para o exame de seleção será feita por INTERNET nos sítios
eletrônicos dos OE, em anúncios gratuitos em jornais especializados de empregos e
concursos, em quadro de avisos do Grupo de Atendimento ao Público (GAP) dos OE.
2.9. MATRÍCULA DO CANDIDATO
Vislumbram-se duas situações para estabelecer parâmetros para matrícula do
candidato. São elas:
a) Cursos com processo seletivo por meio de provas escritas
Após a realização do exame de seleção, os candidatos serão classificados de
acordo com as notas obtidas no referido exame em um número que corresponda ao
dobro do número de vagas disponibilizadas no PREPOM. Após a realização dos testes
físicos previstos no edital, serão chamados, os candidatos remanescentes hierarquizados
pelas notas obtidas no exame de admissão, que estiverem classificados dentro do número
de vagas estabelecido.
b) Cursos sem aplicação de prova escrita
Alguns cursos do PREPOM, principalmente os realizados para quem já é
aquaviário, possuem critérios diferenciados de seleção. Basicamente, os candidatos são
separados em aquaviários ativos (empregados em empresas contribuintes do FDEPM),
aquaviários desempregados ou avulsos e militares da Reserva de 1ª classe da Marinha do
Brasil que entrarão somente se sobrarem vagas.
Dentro de cada grupo, os candidatos são hierarquizados por dias de embarque.
A relação final de cada grupo será divulgada após a apresentação do Health certificate e
a aprovação nos testes de aptidão física.
As vagas em curso serão preenchidas em conformidade com a prioridade
estabelecida no PREPOM para cada curso, onde os candidatos poderão ser classificados
conforme as seguintes situações:
2.9.1. Aquaviários avulsos
São os aquaviários desempregados e sem vínculo com empresas de navegação
ou aposentados;
2.9.2. Militares
São os Veteranos da Reserva de 1ª Classe da Marinha do Brasil; e
2.9.3. Demais Candidatos
São os aquaviários ou não aquaviários indicados por empresas de navegação
contribuintes do FDEPM.
2.9.4. Vagas e relação final de candidatos selecionados para matrícula
O número de vagas, por curso, será estipulado no PREPOM, considerando um
máximo de trinta alunos e o mínimo não inferior a trinta por cento do previsto, por
turma, a menos que excepcionalmente autorizado pela DPC. Na hipótese de não haver o
número suficiente de alunos para compor uma turma, o OE deverá, mediante consulta à
comunidade marítima local, reprogramar a realização desse curso para uma data que
melhor atenda a essa comunidade, mantendo a DPC informada para fim de controle. A
relação dos candidatos inscritos e selecionados para a matrícula será divulgada pelos OE,
até quinze dias antes da data prevista para o início do curso. Necessidades de aumento
do número de vagas, caso ocorram, deverão ser submetidas à DPC.
2.9.5. Regras de inscrição para candidatos anteriormente reprovados
O candidato reprovado em qualquer curso só poderá voltar a ser matriculado
no mesmo curso após um ano da data de sua conclusão, para os cursos com duração
inferior a trinta dias corridos; para os cursos de maior duração, esse prazo será de dois
anos. Sem prejuízo deste critério, a matrícula do candidato reprovado só poderá ser
considerada para o preenchimento de vagas ainda disponíveis e em última prioridade, não
fazendo jus a qualquer tipo de auxílio financeiro. Excetuam-se dessa orientação os alunos
das EFOMM, regidos por legislação específica.
2.9.6. Atestado médico específico para matrícula
No ato da matrícula, para efetivamente ser matriculado no curso, o candidato
deverá apresentar atestado Médico dentro da validade, de acordo com os requisitos
estabelecidos no Quadro III da Norma Regulamentadora Nº 30 - Segurança e Saúde no
Trabalho Aquaviário da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia.
2.9.7. Exigência de documentos de Militar/Cômputo de Embarque em navios
estrangeiros/Cartão de Identificação do Aluno (CIA)
O candidato militar veterano da MB será dispensado da apresentação dos
documentos cujos dados possam ser conferidos em sua Caderneta-Registro (CR).
Os períodos em que o aquaviário brasileiro tiver efetivamente embarcado em
navios de outras bandeiras poderão ser computados como embarque.
O candidato selecionado para o curso receberá o Cartão de Identificação de
Aluno (CIA), Anexo E, por ocasião de efetivação da matrícula. O CIA servirá para a
identificação do aluno no decorrer do curso, devendo ser recolhido e inutilizado após o
término do mesmo ou em caso de cancelamento de matrícula.
No ato da matrícula, o OE preencherá, com os dados então disponíveis e
diretamente no SISGEPM, a Ficha Escolar do Aluno (FEA), a qual fará parte do cadastro
dos alunos do EPM no OE.
2.10. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA
O cancelamento de matrícula é o ato que registra, formalmente, a condição de
exclusão do aluno no curso, na ocorrência de uma ou mais das seguintes situações:
2.10.1. Reprovação
Quando o aluno não alcançar os requisitos mínimos exigidos para o
aproveitamento e frequência nas disciplinas;