PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 130, DE 24 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 8)

ANEXO
1_MD_1_010
NORMAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA PARA O ENSINO PROFISSIONAL
MARÍTIMO DE AQUAVIÁRIOS
MARINHA DO BRASIL
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
2023
TIPO: NORMA
FINALIDADE: NORMATIVA
GLOSSÁRIO
APAQ-CTR - Aperfeiçoamento para Contramestre
CFAQ - Curso de Formação.
CFAQ-MOC - Curso de Formação de Aquaviários - Moço de Convés.
CFAQ-MOM - Curso de Formação de Aquaviários - Moço de Máquinas.
CIR - Caderneta de Inscrição e Registro.
CTS - Cartão de Tripulante de Segurança.
DPC - Diretoria de Portos e Costas.
EPM - Ensino Profissional Marítimo.
FOMQ - Formação de Oficial de Máquinas.
FONT - Formação de Oficial de Náutica.
GRU - Guia de Recolhimento da União.
PNT - Profissional Não Tripulante.
SEPM - Sistema do Ensino Profissional Marítimo.
INTRODUÇÃO
1. PROPÓSITO
A presente publicação tem por propósito estabelecer procedimentos
operacionais do Sistema do Ensino Profissional Marítimo (SEPM) relativos a Aquaviários.
2. DESCRIÇÃO
Esta publicação está dividida em sete capítulos e possui quinze anexos. No
capítulo 1 é definida a estrutura do SEPM, são detalhados os recursos financeiros, humanos
e instrucionais por ela utilizados e é apresentado o processo de credenciamento de
empresas para ministrarem cursos do EPM. No capítulo 2 são classificados, identificados e
relacionados os cursos do EPM e suas respectivas sistemáticas de execução, sendo também
apresentadas as facilidades e os procedimentos para inscrição, seleção, matrícula,
cancelamento de matrícula, regime dos cursos, averbação, controles e estágios embarcados.
No capítulo 3, são tratados o Programa do Ensino Profissional Marítimo para Aquaviários
(PREPOM-Aquaviários) e o Sistema de Gerenciamento do Ensino Profissional Marítimo
(SISGEPM). O capítulo 4 aborda os cursos a distância. O capítulo 5 mostra os cursos para o
pessoal de órgãos públicos, os cursos para estrangeiros e os cursos e estágios para o pessoal
das Capitanias, Delegacias e Agências. No capítulo 6 é detalhado o sistema de avaliação da
aprendizagem e no capítulo 7 é normatizada a utilização de simuladores.
3. PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES
A Presente modificação descreve procedimentos para cancelamento de cursos
do PREPOM- Aquaviários. A partir desta modificação (MOD-2), os Órgãos de Execução, ao
invés de solicitarem o cancelamento dos cursos à DGN, via Comandos dos Distritos Navais,
o farão à DPC, via cadeia de comando, até o nível Comando de Distrito Naval, que emitirá à
DPC juízo de valor sobre o cancelamento solicitado.
A alteração efetuada no artigo 3.8 do capítulo 3 do NORMAM-102 MOD.2, é a
seguinte:
Na alínea b, foi substituído "diretamente" por "via cadeia de comando" e
substituído o texto "Diretoria Geral de Navegação" por "Diretoria de Portos e Costas (DPC)",
a qual caberá a decisão sobre a inclusão/cancelamento do curso solicitado", ao final do
primeiro parágrafo.
No ínicio do segundo parágrafo, foi substituído a sigla "DGN" por "DPC" e foi
retirado o texto
"todo o processo deverá ser enviado à DPC, no mínimo em até 10 dias úteis
antes da data estabelecida para o evento, com vistas ao controle de providências" e inserir
após SISGEPM o texto "pelo OE".
Foi acrescentado ao final da alínea b o seguinte texto: "A DPC deverá encaminhar
à DGN quadrimestralmente (JAN, MAI, e SET) um relatório por mensagem informando o
quantitativo de cursos do PREPOM que foram cancelados e alterados, contendo juízo de
valor do Diretor"
4. RECOMENDAÇÃO
Esta publicação destina-se a todas as pessoas e instituições que, de alguma
forma, participam do SEPM visando a prover-lhes as orientações necessárias, podendo ser
de utilidade, ainda, aos demais órgãos envolvidos com o Ensino Profissional Marítimo, os
Órgãos de Apoio, Conveniados ou Terceirizados, e ao público interessado em geral.
5. CLASSIFICAÇÃO
Esta publicação é classificada como: Publicação da Marinha do Brasil (PMB) não
controlada, ostensiva, normativa e norma.
6. SUBSTITUIÇÃO
Esta publicação substitui a NORMAM-102 (MOD.1)- NORMAS DA AUTORIDADE
MARÍTIMA PARA O ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO DE AQUAVIÁRIOS-
CAPÍTULO 1
SEÇÃO I
CONSIDERAÇÕES INICIAIS
1.1. PROPÓSITO
Este Capítulo tem por propósito definir a estrutura do Sistema do Ensino
Profissional Marítimo (SEPM), os recursos financeiros, humanos e instrucionais disponíveis e
o processo de credenciamento de Entidades Extra-MB para ministrar cursos do Ensino
Profissional Marítimo (EPM).
1.2. ESTRUTURA BÁSICA DO SEPM
O SEPM é constituído por um Órgão Central, vários Órgãos de Execução e alguns
Órgãos de Apoio, conforme o Anexo A.
SEÇÃO II
DEFINIÇÕES
1.3. ÓRGÃO CENTRAL (OC)
É o órgão que tem as atribuições de exercer a orientação normativa e a
supervisão técnica dos demais órgãos integrantes do SEPM, bem como gerenciar os recursos
financeiros do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo (FDEPM). O OC
do SEPM é a Diretoria de Portos e Costas (DPC).
1.4. ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO (OE)
Os OE são os órgãos incumbidos de realizar os cursos do EPM. São considerados
OE: os Centros de Instrução (CI) Almirante Graça Aranha (CIAGA) e Almirante Braz de Aguiar
(CIABA), as Capitanias dos Portos (CP), as Delegacias (DL) e as Agências (AG).
1.5. ÓRGÃOS DE APOIO (OA)
Os OA são as Organizações Militares (OM) que auxiliam os OE nas atividades do
EPM, conforme constante no anexo A. São exemplos de OA: Bases Navais, Escolas de
Aprendizes-Marinheiros, outros Centros de Instrução/Adestramento, etc.
1.6. ENTIDADES EXTRA-MB
As Entidades Extra-MB são as Universidades, Fundações, Escolas Técnicas ou outras
Entidades públicas federais, estaduais ou municipais, bem como Entidades privadas, que
desenvolvam atividades de ensino e que demonstrem capacitação para ministrar cursos do EPM.
O emprego dessas Entidades tem caráter complementar e é adotado pelos OE
mediante critérios de conveniência e oportunidade. A sua materialização requer prévia
autorização do OC, mediante instrumento próprio de credenciamento, e concretiza-se
mediante um Acordo Administrativo ou Acordo de Credenciamento entre os OE e as
Entidades Extra-MB.
SEÇÃO III
RECURSOS DO SEPM
1.7. FINANCEIROS
Os recursos financeiros para o desenvolvimento do ensino e aperfeiçoamento
profissional do pessoal da Marinha Mercante e das demais atividades correlatas, em todo o
território nacional, dá-se de acordo com o estabelecido pelo Decreto-Lei nº 828, de 5 de
setembro de 1969, que institui o Fundo de Desenvolvimento do EPM (FDEPM), e pela Lei nº
5.461, de 25 de junho de 1968, que dispõe sobre as contribuições do FDEPM.
A administração do FDEPM é de responsabilidade do Diretor de Portos e Costas
e obedece à Sistemática do Plano Diretor e demais normas de execução financeira
praticadas pela Marinha do Brasil.
1.8. HUMANOS
Os serviços de gestão do SEPM para Aquaviários são prestados, prioritariamente,
por Servidores Civis (SC) e/ou militares (ativa e reserva), lotados nos OE e no OC. Na ausência
de pessoal qualificado na tripulação do OE, poderão ser contratados professores, e
instrutores e demais profissionais de apoio ao ensino, de acordo com a legislação em vigor.
Para serem cadastrados no SISGEPM, os professores e instrutores deverão
atender aos seguintes requisitos:
- cumprir os requisitos previstos no "Perfil do Docente" constante dos sumários
das disciplinas que compõem os currículos do EPM;
- possuir o Curso Especial de Qualificação de Docentes do EPM (CEQD), ou,
alternativamente, os cursos de capacitação oferecidos pelo Sistema do Ensino Naval (SEN),
tais como o Curso Expedito de Técnicas de Ensino e o Curso Especial de Metodologia
Didática, ou ainda cursos de nível superior de licenciatura.
Enquanto os instrutores não forem qualificados nos cursos anteriormente citados,
serão aceitos cursos de formação didática extra-Marinha com carga horária mínima de 40 horas.
Por ocasião da contratação do docente e no decorrer das atividades em sala de
aula, deverão ser observados os roteiros de avaliação didática do anexo B.
Os militares da reserva remunerada contratados para exercer Tarefa por Tempo
Certo (TTC) e os SC pertencentes aos quadros da MB, caso venham a ser contratados para
ministrarem aulas em cursos do EPM, somente poderão receber pagamento de hora-aula se
a mesma for ministrada em horários fora do expediente normal de suas OM.
Os demais militares da reserva que não estejam na condição de TTC e outros
profissionais civis contratados como professores/instrutores serão remunerados por hora-aula.
O OE deve manter atualizado um cadastro de docentes recrutáveis, com o
propósito de suprir eventuais necessidades.
1.9. INSTRUCIONAIS
Aos OE cabe disponibilizar aos alunos, durantes os cursos, os recursos
instrucionais descritos nos sumários das disciplinas constantes dos currículos, necessários à
condução dos cursos do EPM. No caso dos cursos aplicados por equipes móveis, os recursos
a serem utilizados deverão ser apropriados a esse fim.
Todo o material de ensino e de expediente relacionado com a aplicação dos
cursos do EPM deverão ser adquiridos com recursos provenientes do Plano de Metas (PM)
Lima, de acordo com os subsídios apresentados pelos OE, conforme instruções específicas
disseminadas anualmente pela DPC.
1.9.1. Material Didático
As publicações que servirão como material de apoio aos cursos do EPM para
Aquaviários serão elaboradas ou revisadas, mediante ordem do OC, pelos CIAGA e CIABA, sendo
disponibilizadas, prioritariamente, em meio digital, diretamente no sítio da DPC na Intranet.
A impressão das publicações que se encontram em meio digital, caso necessária, ficará
a cargo dos OE na quantidade compatível com o número de alunos matriculados para cada curso.
Os custos referentes à impressão ou aquisição do material didático deverão
constar da Proposta de Cursos do EPM (PCE), a ser elaborada no SISGEPM em época
apropriada, no ano A-1.
1.9.2. Livros Técnicos de Interesse do EPM
Em cumprimento às diretrizes estabelecidas na legislação pertinente ao EPM, a
DPC, a seu exclusivo juízo, poderá subsidiar a elaboração de trabalhos de natureza técnica e
científica de interesse do EPM, produzidos por pessoas ou entidades que possuam notório
conhecimento sobre assuntos dessa área de interesse.
1.9.3. Locação de Instalações e Acessórios de Ensino
Os OE, em caso de necessidade e desde que existam recursos financeiros para tal,
poderão alugar embarcações, salas de aula, oficinas, laboratórios, pátios e outros
equipamentos e instalações julgados indispensáveis ao desenvolvimento de cursos do EPM.
SEÇÃO IV
MEIOS DE EXECUÇÃO
1.10. MODALIDADES DE APLICAÇÃO DOS CURSOS DO EPM
Estão previstas as seguintes modalidades de cursos do EPM:
a) PREPOM
b) extra-PREPOM
c) extra-FDEPM
Os cursos na modalidade PREPOM, extra-PREPOM e extra-FDEPM terão, quando
previstos, processos seletivos (PS) classificatórios e eliminatórios conduzidos pelos OE, em
que o candidato deverá atingir a nota mínima 5 nas disciplinas que constarão das provas
escritas que serão realizadas pelos candidatos, que corresponde à 1ª fase dos respectivos PS.
O nível de escolaridade cobrado para as provas e outras informações de interesse constarão
nas ementas do PREPOM-Aquaviários.
1.10.1. Modalidade PREPOM
Esses cursos são regulares do EPM, sendo previstos e programados anualmente
no PREPOM-Aquaviários e custeados pelo FDEPM.
1.10.2. Modalidade Extra-PREPOM
Os cursos extra-PREPOM são cursos do EPM, não previstos inicialmente no
PREPOM-Aquaviários, mas que também são custeados com recursos do FDEPM.
Os cursos extra-PREPOM, após aprovados formalmente pelo Diretor de Portos e
Costas, serão inseridos no PREPOM-Aquaviários.
1.10.3. Modalidade extra-FDEPM
Esta modalidade refere-se a cursos do EPM não previstos no PREPOM-Aquaviários,
realizados de forma complementar, mediante aprovação do OC de proposta formulada por
instituições interessadas, e encaminhada à DPC, por intermédio do OE, acompanhada do
respectivo parecer, via cadeia de comando, até o nível de Comando do Distrito Naval.
a) Instruções especiais
I) Exame de proficiência
A partir de 2024, para os cursos de formação e adaptação realizados na
modalidade extra-FDEPM, por entidades credenciadas, será necessária a aprovação pelos
alunos em exames de proficiência, a serem aplicados pelos OE, como requisito para a
emissão de certificados da Autoridade Marítima Brasileira. O exame de proficiência será
aplicado, periodicamente, apenas para os alunos que concluírem com aproveitamento os
cursos ministrados pelas entidades credenciadas. Para os cursos aplicados pelos próprios OE,
o exame de proficiência não é aplicável.
Os alunos que concluírem com aproveitamento os cursos ministrados pelas
entidades credenciadas poderão realizar o exame de proficiência, na quantidade de vezes que
desejar, até 2 anos após a conclusão do curso, nas instalações do OE vinculado à entidade
credenciada. Caso aprovado, o aquaviário receberá do Agente da Autoridade Marítima
Brasileira a certificação correspondente e a Caderneta de Inscrição e Registro (CIR).
O exame de proficiência terá sua data divulgada pelo OE com 30 dias de
antecedência e ocorrerá na seguinte periodicidade:
- Curso nível 1 e 2 - trimestral; e
- Curso nível 3 e adaptação - semestral.
b) Instituições autorizadas a solicitar cursos Extra-FDEPM
I) Instituições contribuintes do FDEPM
Poderão solicitar cursos as instituições contribuintes do FDEPM, que terão suas
solicitações submetidas à avaliação da DPC. Consideram-se instituições contribuintes do
FDEPM aquelas cujas atividades, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades
Econômicas (CNAE), resultem em contribuição ao Fundo de Previdência e Assistência Social
(FPAS) com códigos 540 ou 680.
Assim, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 968, de 29 de outubro de 1993,
as contribuições normatizadas em instrução específica da Receita Federal nos códigos 540 e
680 são arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) das seguintes empresas:
- particulares, estaduais, de economia mista e autárquicas, quer federais,
estaduais ou municipais, de navegação marítima, fluvial ou lacustre;
- de serviços portuários;
- de dragagem; e
- de administração e exploração de portos.
II) Instituições não contribuintes do FDEPM
As instituições não contribuintes do FDEPM, terão suas solicitações submetidas, via OE
e Comando do Distrito Naval, à avaliação da DPC. Nesses casos, poderão ser propostos, somente,
os cursos ministrados para formação de aquaviários dos níveis 1 e 2 de habilitação e o Especial de
Segurança de Embarcações de Passageiros (ESEP). Ressalta-se que o custeio dessa modalidade de
curso é de inteira e exclusiva responsabilidade da instituição que deu origem à proposta.
c) Procedimentos
Os seguintes procedimentos deverão ser cumpridos pelos atores envolvidos nos
cursos na modalidade Extra-FDEPM:
I) Pelas Instituições interessadas
Encaminhar ofício ao OE com, pelo menos, 60 dias de antecedência em relação
à data pretendida de início do curso, de forma a permitir a inclusão da respectiva PCE no
SISGEPM e um tempo apropriado para análise do pedido por parte da respectiva Cadeia de
Comando do OE até o nível do Comandante do Distrito Naval correspondente e, por
derradeiro, da DPC.
Este ofício deverá conter as seguintes informações:
- no caso da Instituição interessada contratar uma Entidade credenciada para
ministrar um curso, apresentar uma declaração, assinada pelo representante legal da
Instituição interessada (apresentando o devido instrumento que o habilita a responder em
nome da Instituição sobre assunto de Ensino Profissional Marítimo), de que os custos serão
totalmente suportados pela Instituição solicitante, deixando claro que nenhum custo será
repassado aos alunos ou a terceiros;
- motivo da solicitação, período do curso pretendido e Entidade credenciada que
o ministrará;
- relação de candidatos que se pretende que participem do PS para realização do
curso;
- Exclusivamente para instituições interessadas contribuintes do FDEPM,
documentos comprobatórios do vínculo empregatício dos alunos com as Instituições
interessadas solicitantes, para o caso de Cursos Especiais (excetuando-se o curso de ESEP):
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou contrato de trabalho;
- declaração, na qual, a Instituição interessada solicitante se compromete a
prover o estágio embarcado para os alunos indicados e aprovados, para os Cursos que
exigem estágio embarcado (exclusivamente para instituições interessadas contribuintes do
FDEPM);
- documento comprobatório de contribuição para o FDEPM; e,
- declaração da(s) empresa(s) parceira(s) das Instituições interessadas
solicitantes que oferecerão as embarcações para o estágio dos alunos, acompanhada da
cópia dos Cartões de Tripulação de Segurança (CTS) das embarcações indicadas para
cumprimento do estágio (para o caso em que a instituição solicitante não seja capaz de
prover a totalidade das embarcações necessárias para a realização do PIM).
Nos casos omissos, caberá à DPC analisar a demanda e deliberar, caso a caso,
com a assessoria do OE.
II) Pelos Órgãos de Execução
Ao OE caberá, ao receber a demanda da Instituição interessada solicitante,
incluir a PCE no SISGEPM e, concomitantemente, transmitir mensagem ao Comando do
Distrito Naval correspondente, ou à DPC, caso o OE seja o CIAGA, contendo as seguintes
informações:
- curso/turma: citar a sigla do curso e o número da turma;
- período do curso: citar as datas de início e de término do curso pretendido;
- quantidade de vagas: citar a quantidade de vagas, sendo no máximo trinta
alunos por turma;
- Instituição interessada solicitante: citar a Instituição que solicitou o curso, de
acordo com o inciso 1.10.3;
- local de aplicação: citar o local onde o curso será aplicado, indicando se o curso
será realizado em instalação própria da Entidade credenciada ou em instalações de
prefeituras, escolas, colônias de pesca, associações, etc. Se for em cidade diferente da sede
do OE, citar a distância da sede do OE, e se o curso será ministrado concomitantemente com
Inspeção Naval ou Capitania itinerante, em Entidade credenciada ou em Instituto Federal
acreditado;
- Instrutores: se aplicado pelo OE, citar se são instrutores militares do OE ou,
caso negativo, se são instrutores contratados, cadastrados no SISGEPM, havendo
necessidade de citá-los nominalmente. Se aplicado por Entidade credenciada ou Instituto
Federal, este item não deverá ser preenchido;
- Motivo apresentado pela Instituição interessada solicitante: citar os motivos da
solicitação, como, por exemplo, necessidade de regularização e de qualificação, Acordo ou
Termo de Cooperação Técnica, entre outros;
- Parecer do OE: o parecer deve ser ''favorável'' ou ''não favorável'', com
justificativa, informando-se o seguinte:
- o comparativo entre a necessidade da categoria formada pelo curso solicitado
em relação aos TIE/CTS das embarcações cadastradas no SISGEMB em sua Área de Jurisdição
(AJ);
- a quantidade de embarcações da solicitante registradas no SISGEMB e
respectivas AB;
- a quantidade de aquaviários ativos na categoria afeta ao curso constante no
SISAQUA, na área de jurisdição;
- se o curso foi anteriormente oferecido no PREPOM na localidade
correspondente; e
- outras informações julgadas pertinentes.
Em complemento às orientações contidas na alínea c do inciso 1.14.3 desta
norma e após a DPC autorizar a realização do curso, caberá ao OE vinculado, no caso de
curso realizado por Entidade credenciada, indicar um representante para comparecer à aula
inaugural, na qual deverá ser obtida a ciência por escrito dos alunos de que não foram
cobrados pela realização do curso, antes do início da referida aula, de acordo com anexo O.
Também será necessária a presença de representante do OE no encerramento de todos os
cursos ministrados por Entidades credenciadas. Casos omissos deverão ser obrigatoriamente
apresentados pelos OE à DPC, para análise e tomada de decisão.
III) Pelos Comandos dos Distritos Navais
Os Comandos dos Distritos Navais deverão analisar as respectivas solicitações e
encaminhá-las ao OC, por mensagem, com o parecer "favorável" ou "não favorável", bem
como efetuar a autorização ou não da PCE correspondente ao curso pretendido no
SISGEPM.
d) Condições adicionais para a autorização de cursos Extra-FDEPM
Além do atendimento obrigatório aos requisitos constantes no inciso 1.10.3, os
cursos que eventualmente utilizarem docentes que compõem as tripulações dos OE
(militares da ativa ou reserva) não poderão ser realizados nas instalações do OE.
Caso os docentes não sejam das tripulações dos OE, porém cadastrados no
SISGEPM, deverá haver um militar do OE destacado para acompanhar diariamente as
atividades, o qual exercerá a tarefa de supervisor.
Nos casos de cursos a serem aplicados por Entidades credenciadas, o
credenciamento para os cursos pretendidos deverá estar em vigor, conforme artigo 1.14
desta norma.
Os demais casos deverão ser submetidos à DPC para análise e orientações
cabíveis.
e) Condições necessárias para a realização dos cursos
I) O início dos cursos, utilizando os docentes que compõem as tripulações dos
OE, instrutores cadastrados no SISGEPM, por Entidade credenciada ou Instituto Federal, está
condicionado à aprovação da DPC; e
II) As condições de inscrição dos alunos para os cursos devem estar de acordo
com o preconizado nas ementas do PREPOM, sendo responsabilidade do OE solicitante ou
do OE vinculado (no caso de curso aplicado por empresa credenciada) essa verificação.
1.11. VEDAÇÃO DE REPASSE DO CUSTEIO
Os recursos financeiros necessários à realização dos cursos do EPM das
modalidades PREPOM e Extra-PREPOM advêm do FDEPM. Para a modalidade extra-FDEPM,
em vista do seu caráter complementar, terá a Instituição interessada que deu origem à
proposta responsabilidade integral pelo seu custeio, de acordo com o art. 8º da Lei nº
7.573/86.
É vedada expressamente a cobrança de qualquer valor financeiro aos alunos e a
terceiros, seja a que título for, para a realização dos cursos do EPM, custeados pelo FDEPM,
assim como para a realização dos cursos Extra-FDEPM, conforme previsto no inciso I, alínea
c, do item 1.10.3. Para a realização dos cursos Extra-FDEPM, deverá ser apresentada, pela
instituição interessada solicitante, ao representante do OE, no início do curso, a devida
declaração de que os custos serão totalmente suportados pela contratante, sem haver
custos repassados aos alunos ou a terceiros.
1.12. DETERMINAÇÃO DE NECESSIDADES
A determinação de necessidades de cursos do EPM deve observar as prescrições
contidas no art. 3.2 desta norma.
1.13. EXECUÇÃO DE CURSOS DO EPM POR ENTIDADES CREDENCIADAS EXTRA-
MB
A execução de cursos do EPM por Entidades Credenciadas Extra-MB, em caráter
complementar, será realizada pelas Entidades de que trata o art. 1.6 desta norma, mediante
instrumento de parceria que será firmado entre o OE e a Entidade Credenciada para
realização de cursos.
Este procedimento visa, primordialmente, ampliar a capacidade do SEPM para
fazer frente a demandas eventuais e atender às necessidades pontuais por cursos do EPM,
sem que seja preciso alterar, em caráter permanente, a estrutura dos OE, em razão de
circunstâncias conjunturais.
Nesta situação, os OE poderão propor à DPC a aplicação de curso (s) ou disciplina
(s) mediante emprego de Entidades Credenciadas Extra-MB. A fim de fornecer elementos
que subsidiem a análise do pleito, dentre outras considerações, deve haver juízo de valor
sobre a real necessidade da proposta, a relação custo/benefício para o SEPM do
empreendimento, a moldura temporal que envolve o problema e os possíveis óbices
decorrentes, na respectiva área de jurisdição, no caso de não ser atendida a proposta.
1.14. CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES EXTRA-MB PARA MINISTRAR CURSOS DO
EPM
O processo de avaliação, detalhado a seguir, visa a reunir dados objetivos, de
modo a fornecer o máximo possível de elementos à DPC para a tomada de decisão quanto
ao credenciamento das Entidades Extra-MB para realização de cursos do EPM.
1.14.1. Processo de Credenciamento
Durante todo o processo, até o término dos cursos, as Entidades Credenciadas
ficarão vinculadas a um OE - normalmente a CP/DL/AG com jurisdição na área - que será o
responsável pela fiscalização do estabelecido nesta norma, bem como prestar assistência à
Entidade Credenciada para dirimir dúvidas, envio de documentos ou qualquer outro apoio
que se fizer necessário para o bom andamento dos cursos. Cabe mencionar que, na região
metropolitana do Rio de Janeiro, o OE vinculado será sempre o CIAGA, e na cidade de
Belém, o OE vinculado será sempre o CIABA. Casos especiais poderão ser analisados pela
DPC.
Ressalta-se que o bom desempenho, por parte da Entidade Extra-MB no
processo de credenciamento, dependerá, em grande parte, dos recursos instrucionais
disponíveis, das instalações de treinamento, do ambiente para a aprendizagem, da estrutura
pedagógica coordenada por profissional graduado em pedagogia, da disponibilidade do
corpo docente, da capacidade logística e administrativa em apoio ao curso e do material
didático disponível na Entidade Extra-MB interessada no credenciamento. Normalmente,
esses fatores, sem prejuízo de outros, serão avaliados, fixados e homologados em vistoria de
credenciamento.
1.14.2. Fases do processo de Credenciamento
a) Solicitação inicial e documentação exigida
As Entidades Extra-MB interessadas no credenciamento deverão apresentar ao
OE vinculado os seguintes documentos:
I) requerimento solicitando o credenciamento para ministrar cursos do EPM
(especificar quais são os cursos pretendidos);