PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 127, DE 24 DE JUNHO DE 2024 (parte 13 de 14)

I - no momento em que for praticada;
II - mediante apuração posterior; e
III - mediante inquérito administrativo."
No que tange ao inciso II acima, a apuração abrange a coleta de dados, documentos
e provas materiais pela CP/DL/AG, que apontem indícios de infração à LESTA. Normalmente,
ocorre quando há denúncias ou informações de possíveis infrações praticadas em período
anterior, considerando o contido na Lei no 9.873/99, que estabelece prazo de cinco anos para
a abertura de quaisquer processos administrativos para o exercício da ação punitiva pela
Administração Pública Federal. Assim, mesmo que o Agente da Autoridade Marítima não tenha
tomado conhecimento da infração no momento em que foi praticada, poderá fazê-lo
posteriormente, mediante apuração, notificando os possíveis envolvidos.
O inciso III, por sua vez, refere-se aos Inquéritos Administrativos de Acidentes e
Fatos da Navegação (IAFN), julgamentos pelo Tribunal Marítimo, quando transformados em
Processos. Uma vez instaurado o referido inquérito, os Capitães dos Portos, Delegados e
Agentes aguardarão a apreciação do Tribunal Marítimo, por meio do seu Acórdão. Este irá
estender-se a todos os que para o IAFN concorreram ou nele figuram, mesmo por simples
infração à LESTA, cometida antes, durante ou depois da causa do referido inquérito, com
exceção da hipótese de poluição das águas, quando deverá ser aplicada a Lei no 9.966, de 28 de
abril de 2000, e o Decreto no 4.136, de 20 de fevereiro de 2002. Assim, as punições às infrações
à LESTA somente ocorrerão após o julgamento do processo e a publicação do Acórdão por
aquele Tribunal, ocasião em que o Acórdão poderá proporá medidas preventivas e apontará
infrações à LESTA, quando necessário. Nesta situação, serão cumpridos os procedimentos
habituais da lavratura do Auto de Infração e estabelecimento da multa pertinente pelo Capitão
dos Portos, Delegado ou Agente.
7.5.AUTORES MATERIAIS
7.5.1.Para efeito de aplicação de penalidades, e em consonância com o § 3o do art.
7o do RLESTA, combinado com o art. 34 da LESTA, poderão ser considerados como autores
materiais e respondem solidária e isoladamente pelas infrações, mediante lavratura de AI:
a)pelas irregularidades afetas à embarcação: o proprietário, o armador ou
preposto;
b)pelas irregularidades afetas à condução: o condutor/tripulante; o prático; e/ou o
agente de manobra e docagem;
c)a pessoa física ou jurídica que construir ou alterar as características da
embarcação;
d)o proprietário ou construtor das obras, estabelecidas pela NORMAM-303/DPC;
e
e)a pessoa física ou jurídica proprietária de jazida ou que realizar pesquisa ou lavra
de minerais, estabelecidas pela NORMAM-221/DPC.
7.5.2.Em relação à Agência de Navegação, por ser tão somente a mandatária do
armador e por não constar da LESTA como autora material ou responsável solidária, não pode
responder por infrações praticadas por seus representados. No entanto, as Agências de
Navegação devem encaminhar as notificações emitidas aos seus representados.
7.6.PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE AUTO DE INFRAÇÃO
7.6.1.Lavratura
a)Constatada a infração será lavrada a Notificação para Comparecimento (anexo A
da NORMAM-301/DPC), para convocar o responsável por eventual cometimento de infração
para prestação de esclarecimentos e obtenção de orientação nos casos de infringência à
legislação vigente afeta à segurança da navegação e à salvaguarda da vida humana, no mar
aberto e em hidrovias interiores, que antecede a lavratura do respectivo Auto de Infração,
conforme anexo B (da NORMAM-301/DPC), sem a qual nenhuma penalidade poderá ser
imposta. O Auto de Infração será lavrado, com cópia para o Infrator, para julgamento pela
Autoridade Competente, conforme estabelecido no artigo 3.5 da NORMAM-301/DPC; e
b)O Auto de Infração deverá ser assinado pelo Infrator, seu preposto ou
representante legal para esse fim e por testemunhas, se houver. Caso o Infrator se recuse a
assinar, o fato será tomado a termo; caso não saiba assinar, o Auto será assinado a rogo.
7.6.2.Julgamento
a)Lavrado o Auto, o infrator disporá de quinze dias úteis de prazo para apresentar
sua defesa, contados a partir do dia consecutivo do conhecimento do Auto de Infração,
incluindo-se o dia do vencimento. Caso o infrator não queira apresentar defesa, poderá
declarar no Auto de Infração que renuncia a apresentação da defesa, datando e assinando,
conforme modelo contido no anexo B da NORMAM-301/DPC;
b)O julgamento do Auto de Infração deverá ser proferido pela Autoridade
Competente, com decisão devidamente fundamentada, no prazo de trinta dias corridos,
contados da data de recebimento da defesa ou julgado, caso esta defesa não seja apresentada,
após decorrido o prazo para sua apresentação;
c)Considerado procedente o Auto, será estabelecida a pena e notificado o Infrator;
e
d)Caso a pena imposta seja multa, o Infrator terá um prazo de quinze dias corridos
para pagamento.
No caso de Auto de Infração lavrado com base em outra lei que não a LESTA,
deverão ser observados os prazos dispostos no respectivo dispositivo legal, para apresentação
da defesa prévia e julgamento dos autos pela Autoridade Competente.
7.6.3.Interposição de Recurso
Da decisão do julgamento do Auto de Infração caberá recurso, sem efeito
suspensivo, no prazo de cinco dias úteis, contados a partir do dia consecutivo da data do
conhecimento da decisão, incluindo o dia do vencimento, dirigido à Autoridade Competente,
da estrutura da Autoridade Marítima, imediatamente superior àquela que proferiu a decisão,
que disporá do prazo de trinta dias para proferir a sua decisão, devidamente fundamentada.
Não será exigido depósito prévio de pagamento da multa para a interposição de recurso.
a)recurso de qualquer natureza deverá ser apresentado à autoridade de cujo ato se
recorre, para que esta o encaminhe, com suas considerações e argumentos, à Autoridade a
quem é dirigido; e
b)em caso de recurso interposto contra a decisão em procedimentos
administrativos, relativos a outros dispositivos legais que não a LESTA, deverão ser observados
as instâncias recursais e os prazos dispostos nos respectivos dispositivos.
7.6.4.Pedido de Recurso em Última Instância Administrativa
Caso não tenha sido julgado procedente o recurso e o infrator não concorde com a
pena imposta, poderá ainda recorrer da decisão, através de recurso em última instância
administrativa sem efeito suspensivo, dirigido ao Representante da Autoridade Marítima para
a Segurança do Tráfego Aquaviário (DPC), no prazo de cinco dias úteis, contados da data da
notificação da decisão do recurso. Essa autoridade disporá de trinta dias para proferir sua
decisão, devidamente fundamentada.
7.6.5.Da comunicação dos atos no processo de Auto de Infração
A comunicação dos atos no processo do Auto de Infração poderá ser efetuada
pessoalmente; pelo preposto ou representante legal; por via postal com aviso de recebimento
(AR); por telegrama; ou por outro meio que assegure a ciência do interessado. No caso de
interessado indeterminado, desconhecido ou de endereço indefinido, nos termos do § 4o, art.
26 da Lei no 9.784/99, para fins de ciência dos atos processuais, a divulgação poderá ser feita
por meio de publicação oficial (entende-se por publicação oficial o ato de divulgação em página
de internet da OM, quadro de avisos no Grupo de Atendimento ao Público (GAP) ou ainda
publicação em Diário Oficial da União). No caso de procurador, este deverá fornecer
instrumento procuratório específico para esta finalidade.
Considerando o exposto acima, reitera-se que é obrigação do Amador, Aquaviário
ou Proprietário da embarcação manter seus dados cadastrais atualizados junto às CP/DL/AG.
SEÇÃO II
DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
7.7.MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Conforme previsto no art. 21 da LESTA, parágrafo único, o Inspetor Naval poderá
aplicar as seguintes medidas administrativas liminares, aplicadas a esta norma, caso seja
constatado o comprometimento da salvaguarda da vida humana no mar e/ou segurança da
navegação:
7.7.1.Apreensão do Certificado de Habilitação
Ação emanada do Inspetor Naval, que consiste em reter a Carteira de Habilitação
de Amador (CHA) ou Carteira de Inscrição e Registro (CIR), conforme o caso, do condutor da
embarcação inspecionada.
7.7.2.Apreensão da Embarcação
Ação emanada do Inspetor Naval, que consiste em reter a embarcação
inspecionada em um local seguro, podendo nomear fiel depositário para a guarda da referida
embarcação.
7.7.3.Retirada de Tráfego da Embarcação
Ação emanada do Inspetor Naval, que consiste em impedir a continuação da
navegação pela embarcação inspecionada, determinando, prioritariamente, a sua atracação
ou, alternativamente, o seu fundeio, ambos para local por ele definido.
7.7.4.Impedimento de Saída da Embarcação
Ação emanada do Inspetor Naval, decorrente de inconformidade verificada por
ocasião de inspeção solicitada para a sua saída, que consiste em impedir a navegação da
embarcação inspecionada, quando atracada, fundeada ou na boia.
Notas:
1) A aplicação das medidas administrativas liminares não interfere na aplicação das
penalidades previstas no RLESTA, possuindo caráter complementar a essas.
2) As medidas administrativas aplicadas liminarmente serão suspensas tão logo
cessem os motivos de sua aplicação, sem prejuízo à lavratura do Auto de Infração pela
inobservância ao RLESTA.
SEÇÃO III
DAS AÇÕES DECORRENTES ÀS INFRAÇÕES AO RLESTA
Caberá ao Inspetor Naval aplicar as seguintes ações ao constatar infrações ao
RLESTA:
7.8.DECORRENTES DE INFRAÇÕES AO ART. 11 DO RLESTA "CONDUZIR
EMBARCAÇÃO SEM HABILITAÇÃO" (NÃO SER HABILITADO) NO QUE CONCERNE À CHA/CIR
7.8.1.Quanto à Embarcação.
a) Se atracada, fundeada ou na boia, após constatação de efetiva navegação: será
apreendida.
b) Se navegando: será retirada de tráfego e apreendida.
Notas:
1) As medidas de Retirada de Tráfego e de Apreensão da embarcação não são
necessárias caso se apresente um condutor habilitado durante a abordagem.
2) As medidas referentes à Apreensão da Embarcação são complementadas pelo
preenchimento do Auto de Apreensão, Tipo de Lacre e Termo de Fiel Depositário, constantes
da NORMAM-301/DPC.
7.8.2.Quanto ao Condutor e ao Proprietário.
Será lavrada em seu desfavor a Notificação para Comparecimento referente à
infração cometida, prevista no art. 11 da RLESTA, de acordo com modelo constante no anexo A
da NORMAM-301/DPC.
Nota:
Os autores materiais poderão responder solidariamente pela infração cometida.
Exemplo: No caso de proprietário fornecer sua embarcação a uma pessoa não habilitada:
Poderão responder pelo art. 11 do RLESTA o condutor (por conduzir sem ser habilitado) e o
proprietário (por fornecer sua embarcação à pessoa não habilitada). Na eventual
impossibilidade de notificar ambos os autores materiais, prioriza-se autuar o proprietário da
embarcação. Caso o proprietário da embarcação esteja conduzindo sem que seja habilitado,
ele passa a ser o único a responder pela infração.
7.9.DECORRENTES DE INFRAÇÕES AO ART. 12 DO RLESTA, NO QUE CONCERNE À
CHA E CIR
7.9.1.Em relação ao inciso III, "portar a CHA/CIR com data de validade vencida", em
até 5 anos da data do seu vencimento.
a) Quanto à Embarcação.
Se navegando, será retirada de tráfego.
Nota:
A medida de Retirada de Tráfego da embarcação não é necessária caso se
apresente um condutor habilitado durante a abordagem.
b) Quanto ao Condutor.
Será lavrada em seu desfavor a Notificação para Comparecimento referente à
infração cometida, prevista no art. 12 da RLESTA, inciso III.
Nota:
A partir de 1o de junho 2023, conforme inciso 3 do artigo 5.5.4 desta norma, não
serão mais aceitas as CHA "sem data de validade". Desse modo, os condutores que forem
abordados portando essa habilitação, a partir desta data, serão autuados por "portar a CHA
com data de validade vencida", e responderão administrativamente pelo Auto de Infração
lavrado.
7.9.2.Em relação ao inciso III, "portar a CHA com data de validade vencida", após 5
anos da data do seu vencimento.
a)Quanto à Embarcação
I)Se atracada, fundeada ou na boia, após constatação de efetiva navegação, será
apreendida.
II)Se navegando, será retirada de tráfego e apreendida.
Notas:
1) As medidas de Retirada de Tráfego e de Apreensão da embarcação não são
necessárias caso se apresente um condutor habilitado durante a abordagem.
2) As medidas referentes à Apreensão da Embarcação são complementadas pelo
preenchimento do Auto de Apreensão, Tipo de Lacre e Termo de Fiel Depositário, constantes
da NORMAM-301/DPC.
b) Quanto ao Condutor
Será lavrada em seu desfavor a Notificação para Comparecimento referente à
infração cometida, prevista no art. 12 da RLESTA, inciso III.
7.9.3.Em relação ao inciso II, "não portar a CHA ou CIR".
Se o Inspetor Naval constatar uma das situações abaixo descriminadas, adotará as
seguintes ações:
a)Se o condutor é habilitado e a sua CHA/CIR está dentro da validade: será
notificado pela infração cometida, prevista no art. 12 da RLESTA, inciso II.
b)Se o condutor é habilitado, porém sua CHA/CIR está vencida, em até 5 anos da
data do seu vencimento:
I)Quanto à Embarcação.
Se navegando: será retirada de tráfego.
Nota:
A medida de Retirada de Tráfego da embarcação não é necessária caso se
apresente um condutor habilitado durante a abordagem.
II)Quanto ao Condutor.
Será lavrada em seu desfavor a Notificação para Comparecimento referente à
infração cometida, prevista no art. 12 da RLESTA, inciso III.
Nota:
A partir de 01 de junho 2023, conforme inciso 3 do artigo 5.5.4 desta norma, não
serão mais aceitas as CHA "sem data de validade". Desse modo, os condutores que forem
abordados portando essa habilitação, a partir desta data, serão autuados por "portar a CHA
com data de validade vencida", e responderão administrativamente pelo Auto de Infração
lavrado.
c)Se o condutor é habilitado, porém sua CHA/CIR está vencida, após 5 anos da data
do seu vencimento:
I)Quanto à Embarcação
- Se atracada, fundeada ou na boia, após constatação de efetiva navegação: será
apreendida.
- Se navegando: será retirada de tráfego e apreendida.
Notas:
1) As medidas de Retirada de Tráfego e de Apreensão da embarcação não são
necessárias caso se apresente um condutor habilitado durante a abordagem.
2) As medidas referentes à Apreensão da Embarcação são complementadas pelo
preenchimento do Auto de Apreensão, Tipo de Lacre e Termo de Fiel Depositário, constantes
da NORMAM-301/DPC.
II)Quanto ao Condutor
- Será lavrada em seu desfavor a Notificação para Comparecimento referente à
infração cometida, prevista no art. 12 da RLESTA, inciso III.
d)Se o condutor não possuir CHA/CIR (não seja habilitado): será cumprido o artigo
7.8 desta norma.
7.10.DEPÓSITO E GUARDA DA EMBARCAÇÃO APREENDIDA
7.10.1.a embarcação ficará apreendida até que seja sanada a deficiência
encontrada e será recolhida ao depósito da CP/DL/AG .
7.10.2.se a embarcação apreendida não puder ser removida para o depósito,
poderá ser lacrada, impossibilitando sua movimentação, e entregue a um fiel depositário,
lavrando-se o respectivo termo.
7.10.3.se em um prazo de noventa dias, contados da data da apreensão da
embarcação, o proprietário não sanar as irregularidades e não se apresentar ao órgão
competente para retirá-la, será notificado a fazê-lo, sob pena de ser a embarcação leiloada ou
incorporada ao patrimônio da União.
7.10.4.a embarcação apreendida somente será restituída ao seu legítimo
proprietário depois que forem quitadas:
a)as despesas realizadas em decorrência da apreensão da embarcação; e
b)as despesas realizadas com a guarda e conservação da embarcação.
SEÇÃO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
7.11.DOS NÍVEIS DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE MARÍTIMA
Para efeitos de Julgamento do Auto de Infração, Aplicação de Penalidades e
Medidas Administrativas, e consequentes pedidos de recurso e recurso em grau superior
(última instância administrativa) são os seguintes os Representantes e Agentes da Autoridade
Marítima, exercida na forma de Lei:
7.11.1. Agentes da Autoridade Marítima:
a)Na área de jurisdição da sede da Capitania dos Portos (CP), o Capitão dos Portos
ou o Oficial designado por ato do Capitão dos Portos; e
b)Nas áreas de jurisdição das Delegacias (DL) e Agência (AG), os respectivos
Delegados e Agentes.
7.11.2. Representante da Autoridade Marítima para a Segurança do Tráfego
Aquaviário:
Em última instância recursal, o Diretor de Portos e Costas (DPC).
7.12.CONDUÇÃO DE EMBARCAÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
7.12.1.Aplicação
Visando à salvaguarda da vida humana e à segurança da navegação, no mar aberto
e hidrovias interiores, o condutor deverá cumprir todas as regras e normas de tráfego. Cabe ao
Agente da Autoridade Marítima, no decorrer das ações de Inspeção Naval, aplicar no condutor
o teste de alcoolemia com o etilômetro, especialmente quando o condutor da embarcação
apresentar sinais característicos de embriaguez.
Recusando-se o condutor a submeter-se ao teste de alcoolemia, este será
notificado com base no inciso VIII do art. 23 do RLESTA, bem como impedido de conduzir a
embarcação. Para a referida infração, a penalidade prevista é a multa do grupo C daquele
Regulamento ou suspensão do Certificado de Habilitação (CHA ou CIR) por até 30 dias.
Para efeito de aplicação desta norma, é considerado estado de embriaguez aquele
em que o condutor da embarcação esteja sob a influência de álcool, fora dos limites
estabelecidos, ou de qualquer substância entorpecente ou tóxica.
7.12.2. Limites de teor alcoólico
Consideram-se como limites de teor alcoólico, para fins de aplicação de
procedimentos administrativos, a concentração igual ou superior a 0,3 miligramas (três
décimos de miligramas) de álcool por litro de ar alveolar ou 6 decigramas de álcool por litro de
sangue, hipótese na qual será considerado estado de embriaguez.
A concentração inferior a 0,3 miligramas (três décimos de miligramas) de álcool por
litro de ar alveolar ou 6 decigramas de álcool por litro de sangue não é considerada estado de
embriaguez e, portanto, não se aplicam as medidas ou procedimentos administrativos.
7.12.3.Teste de alcoolemia
O índice de alcoolemia em condutores de embarcações será auferido por
etilômetros aprovados pelo Instituto Nacional de Metrologia e Qualidade Industrial - INMETRO
e aferidos por aquele Instituto ou órgão da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade -
RBMLQ.
O seu resultado deverá ser assinado pelo condutor da embarcação. Na
eventualidade de negar-se a assinar, o resultado será firmado, de preferência, por duas
testemunhas.
Na hipótese do teor alcoólico estar acima do limite permitido (0,3 miligramas de
álcool por litro de ar alveolar), este será notificado com base no inciso I do art. 23 do RLESTA,
bem como impedido de conduzir a embarcação. Para a referida infração, a penalidade prevista
é a suspensão do Certificado de Habilitação (CHA ou CIR) por até 120 dias. A reincidência
sujeitará o infrator à pena de cancelamento da sua habilitação.
7.12.4.Medidas administrativas
Nos casos em que for constatado estado de embriaguez ou haja recusa ao teste de
alcoolemia por parte do condutor, conforme descrito nos incisos 7.12.1 e 7.12.2, deverão ser
aplicadas medidas administrativas pelos Inspetores Navais, como retirada de tráfego ou
impedimento de saída e apreensão da embarcação, caso não haja outro condutor devidamente
habilitado. Caso se apresente outro condutor no momento da Inspeção Naval, este também
deverá se submeter ao teste de alcoolemia.
Paralelamente, será iniciada a aplicação de procedimentos administrativos de Auto
de Infração.
O julgamento do Auto de Infração poderá penalizar o infrator com multa ou
suspensão da Habilitação (CIR ou CHA) por até 120 dias ou acarretar no cancelamento da
mesma, no caso de reincidência, conforme preconiza o art. 23 do RLESTA.
7.13.INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
O não pagamento de multa imposta dentro dos noventa dias contados a partir do
fim do prazo para recolhimento de multa, relativos aos Autos de Infração julgados que
totalizem um valor igual ou superior a R$ 1.000,00, associados a um mesmo CPF/CNPJ,
implicará na inscrição em Dívida Ativa da União. Após a dívida ser regularmente inscrita na
Procuradoria da Fazenda Nacional, a emissão da Certidão de Dívida Ativa da Fazenda Pública
configurará um título executivo extrajudicial, de acordo com o Código de Processo Civil.
Previamente, o infrator será intimado a cumprir a pena imposta, mediante
notificação de intimação pessoal, a fim de comprovar o pagamento da Guia de Recolhimento
da União (GRU) atinente à multa imposta no Auto de Infração.
As CP/DL/AG não darão andamento a qualquer ato ou documento do interessado
que estiver em débito com a Fazenda Pública, até que o débito seja quitado, por meio da via
administrativa ou judicial.
7.14.DOS CASOS OMISSOS
Este capítulo não finda todo o assunto que envolve as atividades de Inspeção Naval
e as ações decorrentes das suas fiscalizações. Portanto, o navegante deverá atentar ao
conteúdo previsto na NORMAM-301/DPC, no que tange a essa atividade.
Incentiva-se que o amador mantenha-se atualizado e observe o cumprimento da
Lei no 9.537, de 11 de dezembro de 1997, das normas e regulamentos dela decorrentes
(Normas da Autoridade Marítima e Normas e Procedimentos das Capitanias dos
Portos/Normas e Procedimentos das Capitanias Fluviais - NPCP/NPCF) e do Regulamento
Internacional para Evitar Abalroamento no Mar (RIPEAM), no que se refere à salvaguarda da
vida humana e à segurança da navegação, no mar aberto e em hidrovias interiores, e à
prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas fixas ou suas
instalações de apoio.
Casos omissos serão apreciados pelo Diretor de Portos e Costas, após consultas
efetuadas pelas CP/DL/AG. 1_MD_1_135
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