PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 127, DE 24 DE JUNHO DE 2024 (parte 14 de 14)

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REFERÊNCIAS
Lei no 9.537 de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do
tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional (LESTA).
Decreto-lei no 2.596 de 18 de maio de 1998 (RLESTA - Regulamento de
Segurança do Tráfego Aquaviário), que regulamenta a Lei de Segurança do Tráfego
Aquaviário.
Lei nº 2.180/54, que Dispõe sobre o Tribunal Marítimo.
Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por
Poluição por Óleo, 1992 (CLC 92).
Decreto no 87.566, de 16 de setembro de 1982, que promulga o texto da
convenção sobre Prevenção da Poluição por Alijamento de Resíduos e Outras Matérias
(London Convention-72).
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Lei no 8,374 de 30 de dezembro de 1991, referente ao Seguro Obrigatório de
Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM).
Lei no 6.629, de 16 de abril de 1979, que estabelece normas para a
comprovação de residência, quando exigida por autoridade pública para a expedição de
documento.
Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983, que dispõe sobre prova documental
nos casos que indica e da outras providências.
Lei no 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação
punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras
providências.
Decreto no 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a
especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e
fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou
perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei no 9.966, de 28 de abril de
2000, e dá outras providências.
Lei no 9.966, de 28 de abril de 2000, que dispõe sobre a prevenção, o
controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras
substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras
providências.
Lei no 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal.
Lei no 7.652/88, Dispõe sobre o Registro da Propriedade Marítima e dá outras
providências.
Lei no 9774/98 Altera a Lei no 7.652, de 3 de fevereiro de 1988, que dispõe
sobre o Registro da Propriedade Marítima.
Lei no 9.051/95 :Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de
direitos e esclarecimentos de situações.