PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 127, DE 24 DE JUNHO DE 2024 (parte 12 de 14)

6.6.2. Do Processo de Credenciamento de Pessoas Físicas para Treinamento
Náutico
O credenciamento de Amadores ou Aquaviários (Pessoas Físicas - PF) estará
condicionado à apresentação pelo interessado dos seguintes documentos:
a)requerimento ao Capitão dos Portos, Delegado ou Agente solicitando o seu
credenciamento, conforme modelo contido no anexo 5-H;
b)declaração para credenciamento de pessoas físicas para o treinamento náutico
de Arrais-Amador, conforme modelo constante no anexo 6-C;
c)cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original do documento
oficial de identificação e CPF. Será aceito também o documento oficial de identificação que
contenha o CPF;
d)comprovante de inscrição e de situação cadastral no CPF junto à Secretaria da
Receita Federal do Brasil;
e)comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU), referente
à realização do seu credenciamento (anexo 1-C); e
f)cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original do contrato de
aluguel, cessão de uso ou similares, da embarcação empregada no treinamento (quando
aplicável).
Após a verificação de toda a documentação apresentada à CP/DL/AG, e não
havendo qualquer exigência, será agendado um teste prático de condução com o
Amador/Aquaviário, bem como verificar as condições da embarcação que será empregada no
treinamento.
Após realizado o teste prático e não havendo qualquer exigência, a CP/DL/AG
emitirá uma Portaria de Credenciamento para o Amador ou Aquaviário, com validade de cinco
anos.
6.6.3. Do Processo de Credenciamento dos Núcleos ou dos Grupamentos Regionais
dos Escoteiros do Mar para Treinamento Náutico para as Categorias de Arrais-Amador e/ou
Veleiro.
Os Núcleos ou os Grupamentos Regionais dos Escoteiros do Mar constituem-se
como instituições voluntárias e filantrópicas, que praticam cursos e atividades náuticas aos
escoteiros do mar associados, sem fins lucrativos, exercendo educação complementar sob a
égide da prática do civismo, do culto às Tradições Navais, da fomentação da Mentalidade
Marítima e da manutenção do sentimento comunitário e solidário.
Como parte da formação dos seus associados, os Núcleos dos Escoteiros do Mar
poderão realizar treinamentos náuticos visando à emissão de atestados de treinamento para
Arrais-Amador (anexo 5-F), assim como cursos teóricos e práticos para habilitação na categoria
de Veleiro. Neste caso específico, os Núcleos dos Escoteiros do Mar serão enquadrados como
Estabelecimentos de Treinamento Náutico, sem fins lucrativos, não configurando, assim, como
uma atividade de cunho comercial, posto que o seu atendimento é exclusivo aos escoteiros
associados.
Os Núcleos dos Escoteiros do Mar deverão realizar o devido credenciamento junto
à CP/DL/AG de sua jurisdição, apresentando os seguintes documentos:
a)requerimento ao Capitão dos Portos, Delegado ou Agente solicitando o seu
cadastramento, conforme modelo contido no anexo 5-H;
b)cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original do Estatuto
Social da Instituição, onde conste sua finalidade de promoção do escotismo do mar. A
autenticação poderá ser feita no próprio local de cadastramento. No caso de entidade de
Escoteiro do Mar que não possua personalidade jurídica própria, sendo filiada a associação que
a possua, deverá apresentar cópia autenticada do certificado de funcionamento ou declaração
de filiação emitido pela associação a que estiver filiado e seu estatuto ou regimento interno
onde conste finalidade de promoção do escotismo do mar;
c)Declaração de Credenciamento de Estabelecimentos de Treinamento Náutico e
Pessoas Físicas, conforme modelo constante no anexo 6-C, para treinamento prático de Arrais-
Amador;
d)cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original do documento
oficial de identificação e CPF do responsável pela Instituição. A autenticação poderá ser feita no
próprio local de credenciamento, mediante comparação da cópia com o original. Será aceito
também o documento oficial de identificação que contenha o CPF;
e)comprovante de inscrição e de situação cadastral - CNPJ; e
f)Declaração de Credenciamento de Estabelecimentos de Treinamento Náutico
para cursos na categoria de veleiro, conforme modelo constante no anexo 6-D, caso pretenda
ministrar curso teórico e prático para essa categoria.
Após a verificação de toda a documentação apresentada a CP/DL/AG e não
havendo qualquer exigência, será agendada uma visita técnica ao estabelecimento, com o
propósito de verificar no local as condições de funcionalidade, condições das embarcações
empregadas e realizar um teste prático com pelo menos um dos instrutores habilitados para o
treinamento de ARA e VLA.
Após realizada a visita técnica e não havendo qualquer exigência, a CP/DL/AG
emitirá uma Portaria de credenciamento, com validade de cinco anos, encaminhando cópia
para o Órgão Regional do Escoteiro do Mar.
Notas:
- Para o treinamento visando à emissão da CHA na categoria de veleiro, o Núcleo
dos Escoteiros deverá cumprir a sinopse do curso contido no anexo 5-B e apresentar na
CP/DL/AG a declaração de conclusão do curso para a categoria de Veleiro, constante no anexo
5-G;
- O responsável pelo curso dos Escoteiros do Mar deverá observar todas as
orientações contidas no artigo 5.4 para a inscrição dos candidatos para a categoria de Arrais-
Amador e 5.5 para a categoria de Veleiro; e
- Ao final do curso, o Núcleo dos Escoteiros solicitará às CP/DL/AG da sua jurisdição
a aplicação do exame escrito para Arrais-Amador.
6.7.REGRAS E PROCEDIMENTOS PARA OS ETN-A/PF
6.7.1.Para o treinamento visando à emissão do atestado de treinamento para
Arrais-Amador, o instrutor deverá possuir, no mínimo, dois anos de habilitação nas categorias
de ARA, MSA ou CPA, ou profissional com correspondência, conforme o estabelecido no inciso
5.3.4 (correspondência com categorias profissionais);
6.7.2.Um instrutor poderá realizar treinamentos náuticos em mais de um
estabelecimento credenciado, devendo, entretanto, seus dados constarem na declaração do
anexo 6-C, referente ao estabelecimento em que estiver atuando;
6.7.3.As embarcações empregadas no treinamento não precisam,
necessariamente, ser de propriedade do responsável do estabelecimento ou
amador/aquaviário credenciado. O interessado deverá apresentar no ato do credenciamento o
contrato de aluguel, a cessão de uso ou outros documentos similares;
6.7.4.As embarcações empregadas no treinamento náutico para Arrais-Amador
deverão estar identificadas com uma faixa/placa amarela em local visível do costado, com no
mínimo 20 (vinte) centímetros de altura, com a inscrição "TREINAMENTO NÁUTICO" na cor
preta e letras em caixa alta;
6.7.5.A área de atuação dos ETN-A/PF credenciados para o treinamento náutico
para Arrais-Amador limita-se aos municípios pertencentes à jurisdição da CP/DL/AG que
realizou o seu credenciamento. Esta informação deverá constar explicitamente na Portaria de
Credenciamento do ETN-A/PF;
6.7.6.Os ETN-A/PF credenciados deverão informar antecipadamente às CP/DL/AG a
programação dos treinamentos náuticos nas condições e prazos estabelecidos pela CP/DL/AG
na Portaria de Credenciamento;
6.7.7.As CP/DL/AG estabelecerão em suas Portarias de Credenciamento o número
máximo de alunos permitidos para cada embarcação empregada no treinamento náutico para
a categoria de ARA;
6.7.8.Quando em instrução para a obtenção do atestado de treinamento para
Arrais-Amador, o candidato deverá conduzir a embarcação, e o instrutor deverá supervisioná-
lo dentro da própria embarcação onde se encontra o aluno, pois o instrutor é o responsável
direto pela condução e pelo correto cumprimento das regras estabelecidas no RIPEAM. Além
disso, deverá estar em condições de assumir o comando da embarcação prontamente. A
instrução deverá ser realizada em área que não cause interferência em outras atividades
náuticas e/ou banhistas;
6.7.9.Em hipótese alguma os ETN-A/PF cadastrados poderão utilizar qualquer outra
embarcação para o treinamento náutico, senão aquela cadastrada e sob sua
responsabilidade;
6.7.10.O responsável pelo ETN-A/PF credenciado deverá apresentar na CP/DL/AG
responsável pelo seu credenciamento uma nova declaração (anexo 6-C), devidamente
atualizada, sempre que houver alterações nos dados informados anteriormente. Não serão
aceitos atestados de treinamento para habilitação nas categorias de Arrais-Amador cujos
treinamentos tenham sido realizados e assinados por instrutores que não constem na
declaração retro mencionada;
6.7.11. Os instrutores deverão cumprir rigorosamente o previsto no plano de
treinamento constante do anexo 5-A;
6.7.12. É de total responsabilidade dos ETN-A/PF credenciados a manutenção da
validade de documentos emitidos por outras instituições e repartições públicas, obrigatórios
para o seu credenciamento inicial; e
6.7.13. É de total responsabilidade dos instrutores o fiel cumprimento de todas as
regras de segurança previstas nas normas da Autoridade Marítima durante o treinamento
náutico.
SEÇÃO III
CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE TREINAMENTO NÁUTICO PARA A
CATEGORIA DE VELEIRO (ETN-VLA)
6.8.PROCEDIMENTOS PARA O CREDENCIAMENTO DE ETN-VLA
As marinas, os clubes, as entidades desportivas náuticas e outros estabelecimentos
que exerçam atividade voltada para o treinamento náutico, poderão organizar cursos em suas
sedes, voltados para a formação na categoria de Veleiro devendo, entretanto, serem
credenciados junto às CP/DL/AG localizada em sua área de jurisdição. Para o credenciamento,
o responsável pelo estabelecimento que atuará como ETN-VLA deverá apresentar os seguintes
documentos:
6.8.1.requerimento ao Capitão dos Portos, Delegado ou Agente solicitando o
credenciamento do ETN-VLA, assinado pelo seu responsável ou representante legal, conforme
modelo contido no anexo 5-H;
6.8.2.declaração de credenciamento de Estabelecimentos de Treinamento Náutico
para cursos na categoria de veleiro, conforme modelo constante no (anexo 6-D);
6.8.3.cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original do
documento oficial de identificação e CPF do responsável legal do estabelecimento. Será aceito
também o documento oficial de identificação que contenha o CPF;
6.8.4.cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original do Estatuto
ou do contrato social do estabelecimento registrado no órgão competente. No caso de
microempresário (ME) será aceita a Declaração de Registro na Junta Comercial e para
microempresário individual (MEI) será aceito o Certificado de Condição de
Microempreendedor Individual (CCMEI);
6.8.5.comprovante de inscrição e de situação cadastral - CNPJ, constando como
atividade principal ou secundária da empresa "Cursos de Pilotagem" ou "outras atividades de
ensino não especificadas anteriormente", conforme Classificação Nacional de Atividades
Econômicas/CNAE;
6.8.6.cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original do alvará de
funcionamento expedido pelo órgão municipal competente;
6.8.7.comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU),
referente à realização do credenciamento do ETN-VLA (anexo 1-C); e
6.8.8.cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original do contrato
de aluguel, cessão de uso ou similares, da embarcação empregada no treinamento (quando
aplicável).
Após a verificação de toda a documentação apresentada à CP/DL/AG e não
havendo qualquer exigência, será agendada uma visita técnica ao estabelecimento náutico,
com o propósito de verificar no local as condições de funcionalidade, condições das
embarcações empregadas, realizar uma aula piloto sobre os assuntos teóricos abordados na
sinopse contida no anexo 5-B e realizar um teste prático com pelo menos um dos instrutores
habilitados para este tipo de treinamento.
Após realizada visita técnica e não havendo qualquer exigência, a CP/DL/AG emitirá
uma Portaria de Credenciamento, com validade de cinco anos.
6.9.REGRAS E PROCEDIMENTOS PARA OS ETN CREDENCIADOS PARA VELEIRO
(VLA)
6.9.1.Para o treinamento prático visando à formação na categoria de veleiro, o
instrutor deverá possuir, no mínimo, dois anos de habilitação na categoria de VLA;
6.9.2.Durante o curso teórico e o treinamento prático, os instrutores deverão
abordar os assuntos contidos na sinopse do curso contida no anexo 5-B;
6.9.3.Após encerrado o curso, o estabelecimento náutico emitirá a declaração de
conclusão do curso de formação para a categoria de Veleiro, constante do anexo 5-H;
6.9.4.Um instrutor poderá realizar treinamentos náuticos em mais de um
estabelecimento cadastrado, devendo entretanto seus dados constarem na declaração
constante do anexo 6-D, referente ao estabelecimento em que estiver atuando;
6.9.5.As embarcações empregadas no treinamento não necessitam ser de
propriedade do responsável do estabelecimento náutico, devendo entretanto o interessado
apresentar no ato do credenciamento o contrato de aluguel, cessão de uso ou documentos
similares;
6.9.6.A área de atuação desses estabelecimentos náuticos credenciados, para o
exercício da atividade capitulada neste artigo, limita-se aos municípios pertencentes à
jurisdição da OM que realizou o seu credenciamento. Essa informação deverá constar
explicitamente na Portaria de Credenciamento;
6.9.7.Os instrutores deverão cumprir rigorosamente todas as regras de segurança
previstas nas normas da Autoridade Marítima e primar acima de tudo pela segurança dos seus
alunos durante a instrução, especialmente os menores de idade;
6.9.8.Em hipótese alguma o ETN-VLA poderá utilizar qualquer outra embarcação
para o treinamento náutico, senão aquela cadastrada e sob sua responsabilidade;
6.9.9.O responsável pelo ETN-VLA deverá apresentar na CP/DL/AG responsável
pelo seu credenciamento uma nova declaração (anexo 6-D), devidamente atualizada, sempre
que houver alterações nos dados informados nesse documento. Não serão aceitas para fins de
emissão da CHA na categoria de Veleiro declarações de conclusão do curso de formação para a
categoria de Veleiro cujo curso e treinamento tenham sido realizados e assinados por
instrutores que não constem na declaração retro mencionada; e
6.9.10. É de total responsabilidade do ETN-VLA a manutenção da validade e
vigência de documentos emitidos por outras instituições e repartições públicas, obrigatórios
para o cadastramento inicial.
SEÇÃO IV
RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ETN (ETN-A/PF, ETN-VLA E
NÚCLEOS/GRUPAMENTOS REGIONAIS DOS ESCOTEIROS DO MAR)
6.10.PROCEDIMENTO PARA RENOVAÇÃO
6.10.1.Os ETN-A/PF, ETN-VLA e Núcleos/Grupamentos Regionais dos Escoteiros do
Mar que tiverem interesse em renovar os seus respectivos credenciamentos poderão fazê-lo,
seguindo os documentos abaixo elencados, específicos para cada tipo de credenciamento:
a)Requerimento solicitando a renovação do credenciamento (anexo 5-H); e
b)Comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU), referente
ao serviço de credenciamento que deseja renovar (anexo 1-C).
Notas:
1) Credenciamentos cancelados: Caso os ETN-A/PF, ETN-VLA e
Núcleos/Grupamentos Regionais dos Escoteiros do Mar tenham tido o seu credenciamento
cancelado, a solicitação de um novo credenciamento somente poderá ocorrer após um ano, a
contar da data da Portaria de Cancelamento.
2) Renovação do Credenciamento do ETN-A/PF, ETN-VLA e Núcleos/Grupamentos
Regionais dos Escoteiros do Mar:
-Do pedido de renovação sem alteração de dados: Caso não tenha havido qualquer
alteração em relação às informações contidas nas suas respectivas Declarações para
Credenciamento, não será exigida a documentação requerida por ocasião do seu
credenciamento inicial. Contudo, essa prerrogativa será disponibilizada apenas para os ETN-
A/PF, ETN-VLA e Núcleos/Grupamentos Regionais dos Escoteiros do Mar que não tiveram
registro de qualquer irregularidade durante a vigência dos seus credenciamentos. Tal
concessão será avaliada pela CP/DL/AG responsável pelo credenciamento.
-Do ausência de pedido de renovação: Os ETN-A/PF, ETN-VLA e
Núcleos/Grupamentos Regionais dos Escoteiros do Mar que não apresentarem a solicitação de
renovação terá os seus credenciamentos cancelados a partir do trigésimo dia após o seu
vencimento. Nesse sentido, após esse período, para obter novamente o seu credenciamento,
deverão realizar todo o procedimento previsto para o credenciamento inicial.
-Do descredenciamento voluntário: Os ETN-A/PF, ETN-VLA e Núcleos/Grupamentos
Regionais dos Escoteiros do Mar que não desejarem renovar os seus respectivos
credenciamentos, ou desejarem interrompê-los a qualquer tempo, poderão fazê-lo por meio
de requerimento de descredenciamento voluntário, anexo 5-H, apresentando à CP/DL/AG
responsável pelo seu credenciamento. Ao referido serviço não será exigido o pagamento de
GRU.
SEÇÃO V
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DE ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO E
CANCELAMENTO DO CREDENCIAMENTO DO ETN (ETN-A/PF, ETN-VLA E
NÚCLEOS/GRUPAMENTOS REGIONAIS DOS ESCOTEIROS DO MAR)
6.11.IRREGULARIDADES E DISCREPÂNCIAS
Se durante o período vigente do credenciamento dos ETN-A/PF, ETN-VLA e
Núcleos/Grupamentos Regionais dos Escoteiros do Mar forem observadas quaisquer
irregularidades ou discrepâncias em relação às regras estabelecidas na Portaria de
Credenciamento da CP/DL/AG, poderão ser aplicadas sanções administrativas de advertência,
suspensão ou cancelamento.
Nos casos em que o AAM considerar a natureza e a gravidade da conduta
cometida, a aplicação das sanções independerá de aplicações de sanções anteriores.
6.11.1. Da Advertência
Constituem infrações passíveis de aplicação da sanção de advertência por escrito:
a)negligência na condução das atividades dos instrutores cadastrados, nos serviços
administrativos de sua responsabilidade direta, bem como no cumprimento das atribuições
previstas na Portaria de Credenciamento, normas complementares expedidas pela Autoridade
Marítima e seus Representantes/AAM, bem como em legislação federal afeta;
b)deficiência, de qualquer ordem, de instalações, equipamentos, e embarcações,
inclusive quanto à sua identificação, utilizados no processo de instrução do aluno;
c)descumprimento das regras de identidade visual, fazendo uso de dados,
informações, logotipos, imagens ou representações gráficas sem autorização legal;
d)permitir, a qualquer título ou pretexto, a condução das atividades por instrutores
não cadastrados pela credenciada;
e)recusa injustificada na prestação de informações requeridas pelo AAM;
f)descumprimento da programação estabelecida para a instrução do aluno; e
g)deixar de observar determinações de ordem legal ou regulamentar, aplicáveis à
instrução do aluno.
6.11.2.Da Suspensão
Constituem infrações passíveis de aplicação da penalidade de suspensão das
atividades por noventa dias:
a) a aplicação de três sanções de advertência, no intervalo de 24 meses,
independentemente do dispositivo violado e do prazo do credenciamento;
b) inexistência, de qualquer ordem, de instalações, equipamentos, e embarcações,
inclusive quanto à sua identificação, utilizados no processo de instrução, previamente
declarados em processo de credenciamento ou de renovação de credenciamento;
c) exercício das atividades em local diverso do credenciado; e
d)permitir,aqualquertítulooupretexto,aconduçãodasatividadesporinstrutores
não cadastrados como tal.
Durante o período de suspensão das atividades, são vedadas quaisquer atividades
como a ministração de aulas e a captação de clientes para fins de emissão de atestado de
treinamento náutico para Arrais-Amador.
6.11.3. Do Cancelamento
Constituem infrações passíveis de aplicação da sanção administrativa de
cancelamento do credenciamento:
a) a aplicação de duas sanções de suspensão, no intervalo de 24 meses,
independentemente do dispositivo violado e do prazo do credenciamento;
b) permitir, a qualquer título ou pretexto, que terceiro ou pessoa estranha ao
credenciado, execute em seu nome a atividade credenciada;
c) permitir, a qualquer título ou pretexto, a condução das atividades de instrução
por pessoa não habilitada;
d) praticar ato de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a
administração pública ou privada;
e) praticar, permitir ou facilitar quando da realização de aquisição de habilitação a
utilização de meio indevido ou fraudulento;
f) estando em cumprimento de interrupção imediata das atividades em caráter de
medida acauteladora conforme previsto no inciso 4.4.4, ou de suspensão das atividades nos
termos das infrações do inciso 4.4.2, permanecer com a realização das atividades, captar novos
clientes para realização de matrículas, ministrar aulas e/ou exercer quaisquer outras atividades
relacionadas ao credenciamento; e
g) praticar fraude de qualquer natureza quando do processo que visa a emissão de
CHA-MTA.
6.11.4. Da Interrupção Imediata da Atividade como condição acauteladora
Ao ser observado perigo iminente para a vida humana, o Agente da Autoridade
Marítima interromperá imediatamente a atividade do ETN-A/PF, ETN-VLA ou
Núcleos/Grupamentos Regionais dos Escoteiros do Mar, sem a prévia manifestação do
interessado, como providência acauteladora, até que a irregularidade seja sanada, devendo ser
instaurado o procedimento sancionatório previsto no inciso 6.9.5.
Ao ser aplicada a medida acauteladora, em caráter preventivo, o credenciado não
poderá desempenhar suas atividades durante todo o período da interrupção, como a
realização de aulas e a captação de clientes para novos treinamentos náuticos.
6.11.5. Do Procedimento Sancionatório
A aplicação das sanções administrativas relativas à suspensão e cancelamento será
precedida de processo administrativo, atendidos os princípios do contraditório e da ampla
defesa.
Constatada a infração, a autoridade competente deverá notificar formalmente o
credenciado, descrevendo a conduta praticada e o dispositivo normativo violado. O
credenciado notificado poderá ofertar defesa preliminar escrita, no prazo de dez dias úteis
contados do recebimento da notificação.
A autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do credenciado processado,
poderá determinar a realização de perícias, acareações, inquirições de pessoas ou de outras
testemunhas, ou a prática de quaisquer outros atos necessários à elucidação dos fatos
investigados, desde que não sejam meramente protelatórios.
Terminada a instrução do processo administrativo sancionatório e verificado o
atendimento dos requisitos dos atos processuais, a autoridade competente cientificará o
credenciado processado para que no prazo de dez dias úteis ofereça suas alegações finais
escritas.
Apresentadas ou não as alegações finais escritas, a decisão fundamentada do
processo administrativo sancionatório deverá ser proferida pela autoridade competente e
notificada ao credenciado processado.
6.11.6. Do Recurso
Após tomar conhecimento da decisão fundamentada da Autoridade competente, o
responsável pelo ETN-A/PF, ETN-VLA ou Núcleos/Grupamentos Regionais dos Escoteiros do
Mar poderá interpor recurso ao Capitão dos Portos da área de jurisdição, no prazo de dez dias
úteis, por meio da CP/DL/AG que instaurou o procedimento.
Da decisão proferida pelo Capitão dos Portos, o responsável pelo ETN-A/PF, ETN-
VLA ou Núcleos/Grupamentos Regionais dos Escoteiros do Mar poderá apresentar recurso em
última instância ao Diretor de Portos e Costas, no prazo de dez dias úteis contados a partir da
data de conhecimento da decisão.
O Diretor de Portos e Costas disporá do prazo de até trinta dias para proferir sua
decisão.
Após o trânsito em julgado administrativo, caberá à CP/DL/AG que iniciou o
processo administrativo emitir a respectiva Portaria de Suspensão ou de Cancelamento do ETN-
A/PF, ETN-VLA ou Núcleos/Grupamentos Regionais dos Escoteiros do Mar, em conformidade
com a decisão proferida.
SEÇÃO VI
FISCALIZAÇÃO E CASOS OMISSOS
6.12.FISCALIZAÇÃO
Os ETN-A/PF, ETN-VLA e Núcleos/Grupamentos Regionais dos Escoteiros do Mar
credenciados para o treinamento náutico poderão ser fiscalizados a qualquer momento, por
ações desempenhadas por equipes de Inspeção Naval das CP/DL/AG responsáveis pelo
credenciamento, com o principal propósito de verificar sempre que possível a prestação do
serviço, em prol de uma melhoria na qualidade do treinamento executado.
6.13.CASOS OMISSOS
Casos omissos serão analisados pontualmente pelos Capitães dos Portos,
Delegados e Agentes e, se necessário, serão ratificados pela Diretoria de Portos e Costas.
CAPÍTULO 7
FISCALIZAÇÃO
7.1.APLICAÇÃO
Este capítulo estabelece, em síntese, os procedimentos para a fiscalização,
constatação, lavratura e julgamento de Autos de Infração (AI), das medidas administrativas
necessárias ao cumprimento da legislação em vigor, retirada ou impedimento de saída de
embarcação, apreensão e guarda de embarcação apreendida, decorrentes de uma Inspeção
Naval (IN).
Ressalta-se que as Normas para as Atividades de Inspeção Naval são tratadas pela
NORMAM-301/DPC, norma que contém todo o detalhamento dos processos de que trata este
capítulo.
A Inspeção Naval é uma atividade de cunho administrativo, que consiste na
fiscalização do cumprimento da Lei no 9.537/97 (LESTA), das normas e regulamentos dela
decorrentes e, dos atos e resoluções internacionais ratificados pelo Brasil, no que se refere
exclusivamente à salvaguarda da vida humana e à segurança da navegação, no mar aberto e
em hidrovias interiores, e à prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações,
plataformas fixas ou suas instalações de apoio. As ações de IN constituem perícias de
fiscalização da Segurança do Tráfego Aquaviário nas Águas Jurisdicionais Brasileiras, visando à
segurança da navegação, à salvaguarda da vida humana e à prevenção da poluição ambiental
por parte de embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio.
SEÇÃO I
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
7.2.EMBARCAÇÕES SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO
Qualquer embarcação está sujeita à Inspeção Naval, para constatação do
cumprimento do compromisso assumido pelo proprietário, através do Termo de
Responsabilidade, ou de suas condições de segurança. No interesse da garantia da integridade
física de banhistas e esportistas, os fiscais dos órgãos conveniados poderão exercer a
fiscalização do tráfego das embarcações nas áreas adjacentes às praias, quer sejam marítimas,
fluviais ou lacustres.
7.3.INFRAÇÕES
Em consonância com os art. 3o e 4o da LESTA, cabe à Autoridade Marítima
promover a implementação e a execução da referida Lei, bem como elaborar Normas da
Autoridade Marítima, com o propósito de assegurar a salvaguarda da vida humana e a
segurança da navegação, no mar aberto e hidrovias interiores, e a prevenção da poluição
ambiental por parte de embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio.
Nesse sentido, constitui infração às regras do tráfego aquaviário a inobservância de
qualquer preceito no Decreto-lei no 2.596 de 18 de maio de 1998 (RLESTA - Regulamento de
SegurançadoTráfegoAquaviário),queregulamentaaLeino9.537de11dedezembrode1997,
que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional (LESTA),
das Normas da Autoridade Marítima e dos atos ou resoluções internacionais ratificadas pelo
Brasil, sendo o infrator sujeito às penalidades indicadas no RLESTA.
7.4.CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO
O art. 9o do RLESTA estabelece que "A infração e o seu autor material serão
constatados: