PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 127, DE 24 DE JUNHO DE 2024 (parte 11 de 14)

Caso o interessado não tenha como comprovar endereço, ele poderá apresentar
uma Declaração de Residência, assinada pelo próprio ou por procurador bastante, conforme
prescrito na Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983. Esta declaração presume-se verdadeira sob
as penas da lei. O modelo de Declaração de Residência encontra-se no anexo 2-I;
V)Atestado médico, emitido há menos de um ano, que comprove bom estado
psicofísico, incluindo limitações, caso existam, como por exemplo:
- uso obrigatório de lentes de correção visual;
- estar vestindo colete salva-vidas em qualquer situação; e
- uso obrigatório de aparelho de correção auditiva.
Observação: Caso haja dúvida sobre a capacidade ou a habilidade motora do
interessado em conduzir de forma segura a embarcação, deverá ser apresentado laudo médico
circunstanciado, relatando as condições físicas do interessado. O CP/DL/AG, por seu turno,
agendará uma avaliação técnica para verificar se o condutor atende requisitos mínimos de
segurança para a condução de embarcação;
O atestado médico é dispensável para os candidatos que apresentarem sua
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dentro da validade. A mesma observação da subalínea
anterior deve ser atendida;
VI)Autorização formal dos pais ou do tutor para menores de dezoito anos, com
firma reconhecida em cartório;
VII)Declaração da marina, clube, entidade desportiva náutica ou estabelecimento
de treinamento náutico cadastrado, conforme constante no anexo 5-G, comprovando que o
interessado realizou o curso de veleiro habilitando-o para a condução de embarcação a vela de
acordo com o programa constante do anexo 5-B; e
VIII)Comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU)
referente à emissão da Carteira de Habilitação de Amador na categoria de Veleiro (anexo 1-C).
Estão dispensadas do pagamento da GRU as pessoas carentes participantes de projetos
governamentais destinados à formação de Mentalidade Marítima.
5.5.3.Emissão por Concessão de CHA por Equivalência Profissional
Todos os Militares da MB, Aquaviários e outros profissionais interessados que
comprovarem conter em seus respectivos currículos ou históricos escolares de seus cursos de
formação profissional disciplinas equivalentes àquelas previstas nos programas constantes do
anexo 5-A poderão as requerer, por equivalência profissional, a concessão da CHA para a
categoria pretendida.
A possibilidade de condução de embarcações pelas categorias profissionais abaixo
elencadas não exime o condutor de portar a CHA correspondente, sendo um dos itens de
verificação por ocasião de Inspeção Naval. A fim de permitir uma regra de transição, essa
obrigatoriedade passará a vigorar a partir de 1o de fevereiro de 2024.
Deverá ser apresentado junto a uma CP/DL/AG os seguintes documentos:
a)requerimento ao CP/DL/AG solicitando a concessão da CHA por equivalência
profissional, conforme modelo constante do anexo 5-H;
b)cópia autenticada ou cópia simples com apresentação dos seguintes documentos
originais, de acordo com a profissão:
I)documento oficial de identidade (civil ou militar) para todos os profissionais;
II)Caderneta de Inscrição e Registro (CIR), quando aquaviário, ou histórico escolar;
III)Certificado de conclusão de curso para Servidores Públicos extra MB, para
aqueles que concluíram os cursos EANC, ETSP ou ECSP.
c)cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original do
comprovante de CPF;
d)cópia autenticada do currículo do curso realizado, que atenda as especificações
contidas no anexo 5-A, que justifique a concessão da categoria pretendida;
e)atestado médico, emitido há menos de um ano, que comprove o bom estado
psicofísico, incluindo limitações, caso existam. O Atestado é dispensável, caso seja apresentada
a Carteira Nacional de Habilitação - CNH dentro da validade;
f)Comprovante de residência. A comprovação de residência poderá ser realizada
por meio da apresentação dos seguintes documentos, de acordo com a Lei no 6.629, de 16 de
abril de 1979:
I)contrato de locação em que figure como locatário; ou
II)conta de luz, água, gás ou telefone, preferencialmente com CEP, a vencer ou com
data de vencimento ocorrido há, até, 120 dias.
Em caso de pessoa jurídica, apresentar conta de água, luz, gás, IPTU, telefone fixo
ou Contrato Social.
Se o interessado for menor de 21 anos, poderá ser apresentada comprovação de
residência do pai ou responsável legal.
As comprovações de residência obtidas pela internet e impressas podem ser
aceitas, na impossibilidade de apresentação do original físico entregue pelas prestadoras de
serviços.
Caso o interessado não tenha como comprovar endereço, ele poderá apresentar
uma Declaração de Residência, assinada pelo próprio ou por procurador bastante, conforme
prescrito na Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983. Esta declaração presume-se verdadeira sob
as penas da lei. O modelo de Declaração de Residência encontra-se no anexo 2-I; e
g)Comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) referente
à emissão de Carteira de Habilitação de Amador (concessão por equivalência profissional).
Nota:
O procedimento para emissão por concessão de CHA por equivalência profissional
nesta norma é voltado apenas para as categorias de ARA, MSA e CPA. Os casos que permitam
a concessão para Motonauta serão atendidos pela NORMAM-212/DPC, no que couber quanto
à concessão/agregação da categoria de Motonauta.
5.5.4.Renovação da CHA
O interessado na renovação da CHA deverá apresentar junto a uma CP, DL ou AG a
seguinte documentação:
a)requerimento do interessado, solicitando a renovação, conforme modelo
constante do anexo 5-H;
b)cópia autenticada ou cópia simples com apresentação da Carteira de Habilitação
de Amador original;
c)atestado médico, emitido há menos de um ano, que comprove o bom estado
psicofísico, incluindo limitações, caso existam. O atestado é dispensável, caso seja apresentada
a Carteira Nacional de Habilitação - CNH dentro da validade;
d)Comprovante de residência. A comprovação de residência poderá ser realizada
por meio da apresentação dos seguintes documentos, de acordo com a Lei no 6.629, de 16 de
abril de 1979:
I)contrato de locação em que figure como locatário; ou
II)conta de luz, água, gás ou telefone, preferencialmente com CEP, a vencer ou com
data de vencimento ocorrido há, até, 120 dias.
Em caso de pessoa jurídica, apresentar conta de água, luz, gás, IPTU, telefone fixo
ou Contrato Social.
Se o interessado for menor de 21 anos, poderá ser apresentada comprovação de
residência do pai ou responsável legal.
As comprovações de residência obtidas pela internet e impressas podem ser
aceitas, na impossibilidade de apresentação do original físico entregue pelas prestadoras de
serviços.
Caso o interessado não tenha como comprovar endereço, ele poderá apresentar
uma Declaração de Residência, assinada pelo próprio ou por procurador bastante, conforme
prescrito na Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983. Esta declaração presume-se verdadeira sob
as penas da lei. O modelo de Declaração de Residência encontra-se no anexo 2-I; e
e)Comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) referente
à renovação de Carteira de Habilitação de Amador.
Notas:
- Está autorizada a condução de uma embarcação com protocolo para renovação
de CHA, emitida pela CP/DL/AG, por até 30 dias após sua expedição.
- Após transcorridos cinco anos do vencimento da sua CHA, o interessado que
desejar renová-la deverá submeter-se a novo processo de inscrição na categoria atual ou
acima, cumprindo o que preconiza o artigo 5.4 deste capítulo, referente à inscrição e exame de
amador.
Para que o interessado se isente de submeter-se a um novo processo de inscrição
na categoria atual ou acima, até a data limite (data de validade da CHA mais cinco anos), como
acima exposto, deverá manifestar-se, pelo menos, até a referida data limite, por meio do
pagamento da GRU, iniciando o processo de renovação da CHA. Eventuais
inconsistências/dificuldades de pagamento não são motivos causais para extensão da data-
limite. Posteriormente, realizará o agendamento eletrônico do serviço.
- Até o dia 31 de maio de 2023 as CHA que não contenham a data de validade
poderão ser renovadas junto a qualquer Capitania, Delegacia ou Agência, sem a necessidade de
um novo processo de inscrição/exame de amador, devendo ser cumprido o procedimento
necessário para renovação da CHA, contido no inciso 5.5.4 desta norma. Para essa situação está
dispensada a apresentação de atestado de treinamento náutico.
- A partir de 1o de junho de 2023 não serão mais aceitas CHA sem validade. Nesse
sentido, os amadores que portarem CHA que não contenham a data de validade estarão
passíveis de serem notificados por ocasião das Inspeções Navais e responderem
administrativamente por infração à Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (Lei no 9.537/97).
5.5.5.Extravio, roubo, furto ou dano de cédula de CHA
Com o advento da Carteira de Habilitação de Amador no formato digital, os
amadores que tiverem as suas CHA em cédulas extraviadas, roubadas, furtadas ou danificadas
só poderão requerer a sua renovação, a ser solicitada junto a qualquer CP/DL/AG.
O interessado deverá dirigir-se à CP/DL/AG apresentando os seguintes documentos:
a)requerimento ao CP/DL/AG solicitando a renovação da CHA, conforme requisitos
previstos no inciso 5.5.4 (renovação), e fundamentando o motivo, conforme modelo constante
do anexo 5-H; e
b)declaração de extravio, roubo, furto ou danos devidamente preenchida,
conforme anexo 5-D ou Boletim de Ocorrência;
Notas:
- Está autorizada a navegação com protocolo para renovação de CHA, emitida pela
CP/DL/AG, por até trinta dias após sua expedição.
- A renovação de CHA que decorra de extravio, roubo, furto ou dano está
condicionada à confirmação de seus dados cadastrados no Sistema Informatizado de Cadastro
do Pessoal Amador (SISAMA). Dessa forma, os dados informados pelo cidadão que a requeira
deverão constar do banco de dados do SISAMA, sistema corporativo da DPC. Caso não
encontrados, deverá ser requerido novo processo de inscrição de amador.
- No caso de preenchimento de declaração de extravio, destaca-se que o requerente
deverá estar ciente de que eventuais informações inverídicas ou falsidade declarada pode
implicar na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo:
"Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele
deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir Declaração falsa ou diversa da que deveria ser
escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação u alterar a verdade sobre o fato
juridicamente relevante. Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é
público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular".
5.5.6.Dispensa da CHA
Somente os condutores de dispositivos flutuantes e de embarcações miúdas sem
propulsão mecânica (não movimentadas por máquinas ou motores), utilizados para recreio ou
para prática de esporte, estão dispensados da habilitação de amador.
5.6.SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DE AMADOR
O Capitão, Delegado ou Agente poderá suspender uma CHA, nos casos de
cometimento de infrações constantes do RLESTA, quando aplicável. Assim, de acordo com a
infração praticada, será instaurado o devido processo administrativo de Auto de Infração,
detalhado nas Normas da Autoridade Marítima para Inspeção Naval (NORMAM-301/DPC).
Nesse sentido, após julgamento do referido processo administrativo, poderá ser aplicada a
penalidade de suspensão da CHA por até doze meses.
5.7.CANCELAMENTO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DO AMADOR
O descumprimento ao inciso I do art. 23 do RLESTA, qual seja, "conduzir embarcação
em estado de embriaguez ou após uso de substância entorpecente ou tóxica", poderá ensejar na
imposição da pena de suspensão da Carteira de habilitação de Amador (CHA) por até 120 dias.
A reincidência sujeitará o infrator à pena de cancelamento da referida habilitação.
Em consonância com o art. 28 da LESTA, decorridos dois anos de imposição da pena
de cancelamento, o infrator poderá requerer a sua CHA-MTA, submetendo-se a todos os
requisitos estabelecidos para o seu processo de emissão inicial.
5.8.HABILITAÇÃO ESTRANGEIRA
Serão aceitos os documentos de habilitação de amador emitidos, exclusivamente, por
Autoridades Marítimas estrangeiras, desde que os seus campos estejam preenchidos nos idiomas
português, espanhol ou inglês, acompanhado obrigatoriamente pelo seu passaporte ou documento
de identificação com foto, este último apenas para o caso de países-membros do Mercosul.
Não é permitida a concessão de CHA, por equivalência, a nenhuma habilitação
estrangeira, cabendo ao condutor que deseje se habilitar como amador em qualquer uma das
categorias, iniciar o processo de habilitação de amador a partir da categoria ARA, cumprindo
todo o rito previsto no art. 5.4 desta norma.
5.9.DISPOSIÇÕES GERAIS
Incentiva-se que o amador mantenha-se atualizado e observe o cumprimento da
Lei no 9.537, de 11 de dezembro de 1997, das normas e regulamentos dela decorrentes
(Normas da Autoridade Marítima e Normas e Procedimentos das Capitanias dos
Portos/Normas e Procedimentos das Capitanias Fluviais - NPCP/NPCF) e do Regulamento
Internacional para Evitar Abalroamento no Mar (RIPEAM), no que se refere à salvaguarda da
vida humana e à segurança da navegação, no mar aberto e em hidrovias interiores, e à
prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas fixas ou suas
instalações de apoio.
Casos omissos serão decididos pelo Diretor de Portos e Costas após consultas
efetuadas pelas CP/DL/AG.
CAPÍTULO 6
MARINAS, CLUBES, ENTIDADES DESPORTIVAS NÁUTICAS, ESTABELECIMENTOS E
PESSOAS FÍSICAS CREDENCIADOS PARA O TREINAMENTO NÁUTICO
6.1.APLICAÇÃO
Este capítulo estabelece as regras para funcionamento e cadastramento de
marinas, clubes e entidades desportivas náuticas e os procedimentos para o credenciamento
dos Estabelecimentos de Treinamento Náutico (ETN).
SEÇÃO I
MARINAS, CLUBES E ENTIDADES DESPORTIVAS NÁUTICAS
As marinas e clubes náuticos são estabelecimentos com capacidade de
estacionamento, guarda, apoio logístico e monitoramento de embarcações de esporte e/ou
recreio, legalizados por meio das competentes autorizações dos órgãos públicos para seu
funcionamento, e que, colateralmente, contribuem para a salvaguarda da vida humana e
segurança da navegação, conforme previsto na LESTA.
As entidades desportivas náuticas são os estabelecimentos que promovem e
organizam eventos esportivos náuticos, que envolvam embarcações.
6.2.REGRAS DE FUNCIONAMENTO
Somente os estabelecimentos que possuam o Certificado de Cadastramento válido
junto às CP/DL/AG de sua jurisdição poderão funcionar como marina, clube e entidade
desportiva náutica, devendo, para isso, atender aos requisitos abaixo.
6.2.1.Quanto à orientação e verificação dos aspectos de segurança da navegação
a)orientar o condutor da embarcação, por ocasião da saída para a navegação,
quanto à exigência da Autoridade Marítima do porte dos documentos e itens previstos nos
artigos 4.33, 4.34 ou 4.35 desta norma, conforme o caso. Como destaque, chama-se a atenção
aos documentos abaixo, que deverão ser verificados pelas marinas, clubes e entidades
desportivas náuticas:
I)A apresentação do TIE ou PRPM dentro da validade;
II)A apresentação da CHA ou CIR do condutor, dentro da validade; e
III)O preenchimento do Aviso de Saída, ou registro no App NAVSEG.
b)orientar e verificar o cumprimento dos itens obrigatórios quando da saída das
embarcações, de acordo com os artigos 4.33, 4.34 ou 4.35 desta norma, conforme o caso.
Nota: Com respeito à alínea acima, com o propósito de contribuir com o
incremento da segurança da navegação e a salvaguarda da vida humana de seus associados e
usuários, bem como com o cumprimento das obrigações previstas na LESTA, o estabelecimento
deverá comunicar, imediatamente, à CP/DL/AG da sua jurisdição, quando deixarem de ser
apresentados, pelos condutores, os documentos contidos nos incisos I, II e III.
6.2.2.Quanto às disposições gerais
a) manter atualizado e disponível o registro das embarcações sob sua guarda ou
embarcações visitantes;
b) participar do Conselho de Assessoramento quando convidado pela CP/DL/AG;
c) obter e disponibilizar as informações meteorológicas e as relativas à segurança
de navegação emitidas pela Diretoria de Hidrografia e Navegação (DHN) e outros órgãos;
d) prestar auxílio às embarcações em situação de emergência, sem comprometer a
segurança de seu pessoal e/ou instalações, permitindo, inclusive, a atracação, desde que as
condições técnicas de calado e cabeços permitam; e
e) disseminar regularmente aos amadores informações de cunho educativo,
decorrente das boas práticas, bem como das Recomendações aos Navegantes (anexo 4-B).
6.2.3.Quanto à Embarcação de Segurança e Apoio
As marinas e clubes náuticas que abriguem mais de cinquenta embarcações de
esporte e/ou recreio deverão manter, permanentemente pronta para emprego, pelo menos,
uma embarcação para segurança e apoio para atendê-las quando em situação de emergência
ou as que estejam participando de eventos náuticos e competições.
O seu raio de alcance e autonomia deverão estar discriminados nas NPCP/NPCF, de
acordo com as características e peculiaridades locais da área, devendo ser dotadas de
equipamentos de comunicações, material de salvatagem e itens de primeiros socorros em
quantidade suficiente e adequada para o atendimento das chamadas.
Caso julgado adequado pelas CP/DL/AG, poderão ser compartilhadas, em caso de
concordância entre as marinas, clubes e entidades desportivas náuticas, ou terceirizadas por
firmas especializadas.
6.2.4.Quanto ao Serviço Rádio
As marinas, clubes e entidades desportivas náuticas devem manter guarnecido um
serviço de radiocomunicações com equipamentos capazes de atender eventuais chamadas de
emergência e/ou apoio de suas embarcações associadas, durante o tempo necessário,
considerando as distâncias e o tempo de afastamento informados no seu plano de
navegação.
6.2.5.Quanto às Embarcações de Esporte e/ou Recreio Estrangeiras
a)comunicar à CP/DL/AG a entrada e saída de suas sedes náuticas ou
fundeadouros, informando suas características, instruindo e auxiliando o seu Comandante a
cumprir os procedimentos referentes as embarcações estrangeiras de esporte e/ou recreio,
contidos no Capítulo 1, e informando local de destino;
b)solicitar a visita das autoridades anuentes (Vigilância Sanitária, Polícia Federal e
Receita Federal), por ocasião do primeiro porto brasileiro de escala ou por ocasião da saída das
AJB;
c)auxiliar o Comandante da embarcação no trato com as autoridades locais,
mantendo coordenação entre as mesmas;
d)instruir o Comandante da embarcação sobre os locais de fundeio autorizados;
e)designar o local para fundeio ou atracação em área autorizada pela Capitania;
f)auxiliar as autoridades locais na fiscalização das possíveis transgressões destas
normas e das leis e regulamentos em vigor no país, alertando quanto à realização de passeios
em locais interditados pela CP/DL/AG e permanência da embarcação por prazo superior ao
constante do passaporte do proprietário ou responsável; e
g)Atender, no que couber, o artigo 1.15 desta norma, quanto ao apoio às
embarcações estrangeiras de Esporte e/ou Recreio em trânsito ou permanência em AJB.
6.2.6.Entidades Desportivas Náuticas
As entidades desportivas náuticas estão dispensadas de cumprir os incisos 6.2.3 e
6.2.4, devendo, entretanto, ao organizarem competições, providenciar o necessário apoio de
embarcação, equipamentos rádio, pessoal e o que mais se fizer necessário, para assistência aos
competidores, até o final do evento.
6.3.PROCEDIMENTOS PARA O CADASTRAMENTO, RENOVAÇÃO E
RECADASTRAMENTO
6.3.1.Cadastramento
As marinas, clubes e entidades desportivas náuticas deverão se cadastrar nas
CP/DL/AG de sua área de jurisdição, visando à salvaguarda da vida humana e à segurança da
navegação
O seu cadastramento estará condicionado à apresentação, pelo interessado, dos
seguintes documentos:
a)requerimento ao Capitão dos Portos, Delegado ou Agente solicitando o
cadastramento da entidade, conforme modelo constante do anexo 5-H;
b)cópia autenticada do estatuto ou contrato social da entidade registrado no órgão
competente. A autenticação poderá ser feita no próprio local de cadastramento, mediante
comparação da cópia com o original;
c)Declaração de Ciência e Concordância, conforme modelo constante do anexo 6-
F;
d)memorial descritivo detalhando os recursos humanos e materiais para o
atendimento às exigências discriminadas no artigo 6.2 desta norma, e características gerais do
estabelecimento, como por exemplo, a capacidade em pátio ou vaga molhada, píeres, cais e o
porte das embarcações estacionadas, conforme modelo constante do anexo 6-A;
e)parecer favorável da Autoridade Marítima nos aspectos relacionados à
salvaguarda da vida humana e à segurança da navegação e da instalação construída, e quanto
ao atendimento à NORMAM-303/DPC;
f)cópia autenticada do Alvará de Funcionamento expedido pelo órgão municipal
competente. A autenticação poderá ser feita no próprio local de cadastramento, mediante
comparação da cópia com o original; e
g)Comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) referente
à realização do cadastramento de marinas, clubes e entidades desportivas náuticas (anexo 1-
C).
Após a verificação da documentação apresentada, a CP/DL/AG emitirá o Certificado
de Cadastramento de Marinas, Clubes e Entidades Desportivas Náuticas (anexo 6-B).
O Certificado de Cadastramento tem validade de cinco anos.
6.3.2.Renovação
As marinas, clubes e entidades desportivas náuticas que tiverem interesse em se
manterem cadastradas deverão renovar seus Certificados de Cadastramento, apresentando
junto a uma CP/DL/AG os documentos abaixo elencados:
a)Requerimento solicitando a renovação do cadastramento de marinas, clubes e
entidades desportivas náuticas (anexo 5-H); e
b)Comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU), referente
ao serviço de renovação de cadastramento (anexo 1-C).
6.3.3.Recadastramento
As marinas, clubes e entidades desportivas náuticas que possuam o Certificado de
Cadastramento devem se recadastrar na CP/DL/AG de sua jurisdição para emissão de
certificado com validade.
Caso não tenha ocorrido quaisquer alteração nas informações constantes dos
documentos discriminados no inciso 6.3.1, apresentada por ocasião do seu cadastramento, o
interessado deverá apresentar a declaração constante do anexo 6-E.
Tendo ocorrido qualquer alteração de informações, o interessado deverá
apresentar a declaração supracitada, anexando os respectivos documentos comprobatórios.
Após o recebimento da Declaração de Recadastramento, a CP/DL/AG emitirá o
novo Certificado, após cumpridas as exigências identificadas, caso existam.
6.4.SUSPENSÃO DO CERTIFICADO
Serão suspensos os Certificados de Cadastramento dos estabelecimentos que não
solicitarem a sua renovação até trinta dias após a sua data de validade, ou não se
recadastrarem até 30 de novembro de 2023.
Após suspensos, os estabelecimentos deverão cumprir os procedimentos descritos
no inciso 6.3.1 para obtenção de novo Certificado, caso seja de interesse.
6.5.CANCELAMENTO DO CERTIFICADO
As marinas, clubes e entidades desportivas náuticas que desejarem, por qualquer
motivo, solicitar o cancelamento dos seus certificados deverão protocolar nas CP/DL/AG o
requerimento do anexo 5-H, sem a necessidade de pagamento de GRU.
SEÇÃO II
CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E PESSOAS FÍSICAS PARA O
TREINAMENTO NÁUTICO PARA ARRAIS-AMADOR (ETN-A/PF)
6.6.PROCEDIMENTOS PARA O CREDENCIAMENTO DE ETN-A/PF
Nesta seção serão atribuídas regras específicas, decorrentes da previsão constante
do Capítulo 5, para o cadastramento de Estabelecimentos de Treinamento e de Pessoas Físicas
(ETN/PF) especializados em treinamento náutico, com o propósito de emitir o atestado de
treinamento para Arrais-Amador, documento obrigatório na inscrição do candidato ao exame
de Arrais-Amador.
Entende-se por Estabelecimento de Treinamento Náutico (ETN) a empresa que
ministra treinamentos práticos para a qualificação de amadores na condução de embarcações
de esporte e/ou recreio.
Além desses estabelecimentos, é permitido, em caráter excepcional, o
credenciamento de Amadores ou Aquaviários (Pessoas Físicas - PF), a critério dos CP/DL/AG,
observando as dificuldades e aspectos regionais. Nesse sentido, o Capitão dos Portos poderá
instituir regras complementares ao assunto em suas NPCP/NPCF, observando a eventual
ausência de ETN na sua área de jurisdição e o atendimento de alunos residentes em cidades
distantes desses estabelecimentos.
O credenciamento de Estabelecimento de Treinamento Náutico de Arrais-Amador
(ETN-A) e o credenciamento de Amadores/Aquaviários (PF) será atribuído a título precário, não
importando em qualquer ônus para a União, e estará sujeito aos interesses da administração
pública. A titularidade do credenciamento será atribuída a uma única pessoa, jurídica ou física,
não se admitindo a transferência para outra.
6.6.1. Do Processo de Credenciamento de Estabelecimento de Treinamento
Náutico para Arrais-Amador (ETN-A):
O credenciamento desses estabelecimentos estará condicionado à apresentação
pelo interessado dos seguintes documentos:
a)requerimento ao Capitão dos Portos, Delegado ou Agente, conforme modelo
constante do anexo 5-H, solicitando o cadastramento do estabelecimento, assinado pelo seu
responsável ou representante legal;
b)declaração para credenciamento de estabelecimentos de treinamento náutico
para Arrais-Amador, conforme constante no anexo 6-C;
c)cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original do documento
oficial de identificação e CPF do responsável legal do estabelecimento. A autenticação poderá
ser feita no próprio local de cadastramento. Será aceito também o documento oficial de
identificação que contenha o CPF;
d)cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original do Estatuto ou
do contrato social do estabelecimento registrado no órgão competente. No caso de
microempresário (ME) será aceita a Declaração de Registro na Junta Comercial e para
microempresário individual (MEI) será aceito o Certificado de Condição de
Microempreendedor Individual (CCMEI);
e)comprovante de inscrição e de situação cadastral - CNPJ, constando como
atividade principal ou secundária da empresa "Cursos de Pilotagem", "outras atividades de
ensino não especificadas anteriormente" ou "Cursos preparatórios para concursos", conforme
Classificação Nacional de Atividades Econômicas/CNAE;
f)cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original do alvará de
funcionamento expedido pelo órgão municipal competente;
g)comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU), referente
à realização do credenciamento do ETN (anexo 1-C); e
h)cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original do contrato de
aluguel, cessão de uso ou similares, da embarcação empregada no treinamento (quando
aplicável).
Após a verificação de toda a documentação apresentada à CP/DL/AG, e não
havendo qualquer exigência, será agendada uma visita técnica ao ETN-A, com o propósito de
verificar no local as condições de funcionamento e as condições das embarcações empregadas,
e realizar um teste prático com pelo menos um dos instrutores habilitados para o treinamento
náutico para Arrais-Amador.
Após realizada a visita técnica e não havendo qualquer exigência, a CP/DL/AG
emitirá uma Portaria de Credenciamento, com validade de cinco anos.