PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 127, DE 24 DE JUNHO DE 2024 (parte 10 de 14)

4) Carga de pó BC: um extintor de com capacidade extintora de, no mínimo, 20-
B:C;
5) Carga de pó ABC: um extintor com capacidade extintora de, no mínimo, 2-A:20-
B:C; e
6) Carga de compostos halogenados: um extintor com capacidade extintora de, no
mínimo, 5-B.
4.27.4. Extintores que apresentem um peso bruto de 20kg ou menos, quando
carregados, são considerados portáteis. Extintores com um peso bruto superior a 20kg, quando
carregados, serão considerados semiportáteis e deverão possuir mangueiras e esguichos
adequados ou outros meios praticáveis para que possam atender todo o espaço para o qual são
destinados. A tabela 4.1 apresenta a correlação entre os extintores mais usuais. 1_MD_1_121
4.27.5. Localização - os extintores de incêndio deverão ser instalados a bordo de
acordo com o estabelecido no artigo 4.36. A localização dos extintores deverá ser aquela que se
configura a mais conveniente em caso de emergência.
4.27.6. Os cilindros de sistemas fixos de combate à incêndio deverão sofrer testes
hidrostáticos a cada cinco anos. Caso esses cilindros tenham sido inspecionados anualmente, e
não tenham apresentado perda de pressão, corrosão, e não tenham sido descarregados no
período, a realização do teste hidrostático poderá ser postergada por mais cinco anos, em, no
máximo, 50% dos cilindros do sistema; os demais cilindros deverão ser testados nos cinco anos
seguintes. Caso algum cilindro apresente resultado insatisfatório no teste hidrostático, todos os
demais cilindros componentes do sistema fixo deverão ser testados.
4.28.INSTALAÇÕES DE GÁS DE COZINHA
As instalações de gás de cozinha de qualquer embarcação deverão atender aos
seguintes requisitos:
4.28.1. os botijões de gás deverão ser posicionados em áreas externas ou em
compartimento não habitável, isolado de compartimento habitável, em local seguro e arejado,
com a válvula protegida da ação direta dos raios solares e afastados de fontes que possam
causar ignição; e
4.28.2. as canalizações utilizadas para a distribuição de gás deverão ter proteção
adequada contra o calor e, quando flexíveis, deverão atender as normas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
4.29.BOMBAS DE INCÊNDIO E DE ESGOTO
4.29.1. Bombas de Esgoto
a) as embarcações de Médio Porte e com comprimento menor que doze metros,
deverão ser dotadas de pelo menos uma bomba de esgoto manual ou elétrica;
b) as embarcações de Médio Porte e com comprimento igual ou maior que doze
metros deverão ser dotadas de pelo menos uma bomba de esgoto manual e duas elétricas ou
acopladas ao motor principal. A bomba não manual deverá ter vazão maior ou igual a 1,5m3/h;
e
c) as embarcações de Grande Porte, ou iates, deverão ser dotadas de pelo menos
três bombas de esgoto. Uma das bombas deverá ter acionamento não manual e independente
do motor principal, com vazão superior a 5m3/h. A bomba auxiliar deverá ter vazão superior a
2m3/h.
4.29.2. Bombas de Incêndio
a) As embarcações de Grande Porte, ou iates, deverão ter pelo menos duas bombas
de incêndio de acionamento não manual, sendo que uma bomba deverá possuir força motriz
distinta da outra e independente do motor principal. A vazão total dessas bombas de incêndio
não deverá ser menor que 20m3/h, sendo que nenhuma delas poderá ter um débito menor
que 45% do total requerido;
b) A(s) bomba(s) de incêndio das embarcações propulsadas com comprimento total
igual ou maior que 24 metros, fornecendo a sua máxima vazão, deverá (ão), pelo menos
manter duas tomadas de incêndio distintas com um alcance de jato d'água, emanados das
mangueiras, nunca inferior a quinze metros; e
c) bombas sanitárias, de lastro, de esgoto ou de serviços gerais podem ser
consideradas como bombas de incêndio, desde que não sejam utilizadas para bombeamento
de óleo.
4.30.REDES, TOMADAS DE INCÊNDIO, MANGUEIRAS E SEUS ACESSÓRIOS
As redes, tomadas de incêndio, mangueiras e seus acessórios das embarcações
propulsadas com comprimento total maior ou igual a 24m deverão atender aos seguintes
requisitos:
4.30.1. o número e a localização das tomadas de incêndio deverão ser tais que,
pelo menos, dois jatos d'água não provenientes da mesma tomada de incêndio, um dos quais
fornecido por uma única seção de mangueira e o outro por no máximo duas, possam atingir
qualquer região da embarcação, incluindo os compartimentos de carga, quando vazios;
4.30.2. as mangueiras e seus acessórios (esguicho, chave para mangueira) deverão
ficar acondicionados em cabides ou estações de incêndio, que consistem de um armário
pintado de vermelho, dotado em sua antepara frontal de uma porta com visor de vidro,
destinado exclusivamente à guarda da mangueira de incêndio e seus acessórios;
4.30.3. deverá haver uma estação de incêndio no visual de uma pessoa que esteja
junto a uma tomada de incêndio. Uma estação de incêndio poderá servir a uma ou mais
tomadas de incêndio;
4.30.4. na entrada da Praça de Máquinas (lado externo), deverão ser previstas uma
tomada de incêndio e uma estação de incêndio. A estação de incêndio, além do normalmente
requerido, deverá possuir uma seção de mangueira e um aplicador de neblina. A seção de
mangueira deverá ser dotada de acessórios que permitam um rápido engate à tomada de
incêndio;
4.30.5. não deverão ser usados para as redes de incêndio e para as tomadas de
incêndio, materiais cujas características sejam alteradas pelo calor (como plásticos e PVC). As
tomadas de incêndio deverão estar dispostas de modo que as mangueiras de incêndio possam
ser facilmente conectadas a elas;
4.30.6. deverá ser instalada uma válvula ou dispositivo similar em cada tomada de
incêndio, em posições tais que permitam o fechamento das tomadas com as bombas de
incêndio em funcionamento;
4.30.7. recomenda-se que as redes de incêndio não tenham outras ramificações;
4.30.8. a rede e as tomadas de incêndio deverão ser pintadas de vermelho;
4.30.9. as seções das mangueiras de incêndio não deverão exceder 15m de
comprimento, devendo ser providas das uniões necessárias e de um esguicho;
4.30.10. o número de seções de mangueiras, incluindo uniões e esguichos, deverá
ser de uma para cada 25m de comprimento da embarcação e outra sobressalente, sendo que
em nenhum caso este número poderá ser inferior a três. Esses números não incluem a(s)
mangueira(s) da Praça de Máquinas;
4.30.11. o diâmetro das mangueiras de incêndio não deve ser inferior a 38mm (1,5
pol.);
4.30.12. a menos que haja uma mangueira e um esguicho para cada tomada de
incêndio, deverá haver completa permutabilidade entre as uniões, mangueiras e esguichos;
4.30.13. todos os esguichos das mangueiras que servirão às tomadas localizadas no
compartimento de máquinas deverão ser de duplo emprego, isto é, borrifo e jato sólido,
incluindo um dispositivo de fechamento; e
4.30.14. esguichos com menos de 12mm de diâmetro não serão permitidos.
4.31.VIAS DE ESCAPE
Os requisitos abaixo deverão ser observados em qualquer embarcação com
comprimento total igual ou maior que 24m:
4.31.1. em todos os níveis de acomodações, de compartimentos de serviço ou da
Praça de Máquinas deverá haver, pelo menos, duas vias de escape amplamente separadas,
provenientes de cada compartimento restrito ou grupos de compartimentos;
4.31.2. baixo do convés aberto mais baixo, a via de escape principal deverá ser uma
escada e a outra poderá ser um conduto ou uma escada;
4.31.3. acima do convés aberto mais baixo, as vias de escape deverão ser escadas,
portas ou janelas, ou uma combinação delas, dando para um convés aberto;
4.31.4. nenhum corredor sem saída com mais de 7m de comprimento será aceito.
Um corredor sem saída é um corredor ou parte de um corredor a partir do qual só há uma via
de escape; e
4.31.5. caso sejam utilizadas janelas ou escotilhas como vias de escape, o vão livre
mínimo não poderá ser inferior a 600mm x 800mm.
4.32.RECOMENDAÇÕES
4.32.1. Recomenda-se para as embarcações propulsadas e construídas em aço ou
alumínio, que o projetista utilize nas superfícies expostas, acabamentos de corredores,
escadas, acomodações e espaços de serviços, materiais não combustíveis com características
de baixa propagação de chama;
4.32.2. Recomenda-se que as embarcações com comprimento maior ou igual a
12m sejam dotadas de detectores e alarme de incêndio nos compartimentos de máquinas,
cozinha e qualquer outro compartimento onde sejam armazenadas substâncias inflamáveis; e
4.32.3. Todos os requisitos de dotação de material de proteção e combate à
incêndio devem ser considerados recomendáveis para as embarcações nas quais a sua
instalação não seja obrigatória.
SEÇÃO V
QUADROS RESUMO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E DE NAVEGAÇÃO
4.33.EMBARCAÇÕES CLASSIFICADAS PARA NAVEGAÇÃO INTERIOR
A tabela abaixo discrimina resumidamente os itens obrigatórios para as
embarcações classificadas para a navegação interior.1_MD_1_122
1_MD_1_123
4.34.EMBARCAÇÕES CLASSIFICADAS PARA NAVEGAÇÃO COSTEIRA
A tabela abaixo discrimina resumidamente os itens obrigatórios para as
embarcações classificadas para a navegação costeira. 1_MD_1_124
1_MD_1_125
4.35. EMBARCAÇÕES CLASSIFICADAS PARA NAVEGAÇÃO OCEÂNICA
A tabela abaixo discrimina resumidamente os itens obrigatórios para as
embarcações classificadas para a navegação oceânica. 1_MD_1_126
1_MD_1_127
Nota: Os itens relacionados nas tabelas dos artigos 4.33, 4.34 e 4.35 são de
dotação e porte obrigatórios, em consonância com a classificação da embarcação constante
do seu Título de Inscrição de Embarcação (TIE). Portanto, independente da navegação em
que a embarcação de esporte e/ou recreio estiver empreendendo, a embarcação deverá
dispor de todos os itens citados. Ressalta-se que a habilitação do condutor deverá ser
compatível com a classificação da embarcação.
Como regra de transição, essa obrigatoriedade passará a vigorar a partir de 1o
de junho de 2024.
4.36.DOTAÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO
4.36.1. Embarcação com propulsão a motor e com comprimento inferior a 8m:
Dispensada4.36.2. Embarcação com comprimento igual ou superior a 8m e inferior a 12m. 1_MD_1_128
(*) Embarcações com tanque de combustível portátil com capacidade de até 27
litros poderão dotar próximo ao motor apenas 1 extintor tipo B-1;
(**) Alternativamente poderão ser utilizados extintores com capacidade
extintora mínima 10-B:C ou 1-A:10B:C.
Observação: Não é recomendável o uso de extintores de pó ABC em
embarcações de alumínio.
4.36.3. Embarcação com comprimento igual ou superior a 12m e inferior a
24m 1_MD_1_129
(*) Embarcações cuja propulsão principal seja a vela poderão substituir os dois
extintores B-1 por um B-2.
(**) Embarcações cuja propulsão principal seja a vela estão dispensadas.
(***) Alternativamente poderão ser utilizados extintores com capacidade
extintora mínima 10-B:C ou 1-A:10B:C.
Observação: Não é recomendável o uso de extintores de pó ABC em
embarcações de alumínio.
4.36.4. Embarcação de esporte e/ou recreio com comprimento igual ou
superior a 24m. 1_MD_1_130
CAPÍTULO 5
HABILITAÇÃO DA CATEGORIA DE AMADORES
5.1.APLICAÇÃO
Este capítulo estabelece as categorias de amadores, sua correspondência com
categorias profissionais, os procedimentos para habilitação, dispensa de habilitação,
renovação, suspensão e cancelamento de Carteira de Habilitação de Amador.
5.2.PROPÓSITO
Apresentar regras e procedimentos para habilitação nas categorias de
amadores para a condução de embarcações de esporte e/ou recreio, exceto a categoria de
Motonauta, cujo regramento está contido na NORMAM-212/DPC.
5.3.COMPOSIÇÃO DA CATEGORIA DE AMADORES
Amador é todo aquele com habilitação certificada pela Autoridade Marítima
para operar embarcações de esporte e/ou recreio, em caráter não profissional.
5.3.1.Categorias 1_MD_1_131
5.3.2.Insígnias (facultativo) - os amadores que assim o desejarem poderão
utilizar as insígnias representativas das diversas categorias de amadores sob a forma de
distintivos de metal, "botons", bordados em bonés, broches, divisas, etc, conforme
modelos apresentados no anexo 5-C.
5.3.3.Habilitação
A habilitação dos amadores será comprovada por meio da Carteira de
Habilitação de Amador (CHA), física ou digital, sendo o seu porte obrigatório para a
condução das embarcações de esporte e/ou recreio. Os amadores estão divididos nas
seguintes categorias:
a) Capitão-Amador - apto para conduzir embarcações entre portos nacionais
e estrangeiros, sem limite de afastamento da costa, exceto moto aquática.
b) Mestre-Amador - apto para conduzir embarcações entre portos nacionais
e estrangeiros nos limites da navegação costeira (até 20 MN), exceto moto
aquática.
c) Arrais-Amador - apto para conduzir embarcações nos limites da navegação
interior, cujas áreas são definida nas NPCP/NPCF, exceto moto aquática.
Observação 1: Os CPA, MSA e ARA habilitados a partir de 2 de julho de
2012 deverão ser, também, habilitados na categoria de MTA para condução de moto
aquática.
Observação 2: Os CPA, MSA e ARA, cuja primeira habilitação tenha ocorrido
antes de 2 de julho de 2012, poderão obter a habilitação de MTA por ocasião da
renovação da CHA, para continuarem a conduzir moto aquática, ou mediante agregação
da categoria de motonauta, conforme artigo 3.4 da NORMAM-212/DPC, que trata da
agregação de Motonauta na Carteira de Habilitação de Amador.
e) Veleiro - apto para conduzir embarcações a vela sem propulsão a motor,
nos limites da navegação interior.
5.3.4.Correspondência com categorias profissionais
O quadro abaixo representa a correspondência entre as categorias de
amadores e categorias profissionais. A possibilidade de condução de embarcações pelas
categorias profissionais abaixo elencadas não exime o condutor de portar a CHA
correspondente, sendo um dos itens de verificação por ocasião de Inspeção Naval.
Dessa forma, todos os Militares da MB, Aquaviários e outros interessados que
comprovarem conter em seus respectivos currículos ou históricos escolares de seus
cursos de formação profissional disciplinas equivalentes àquelas previstas nos
programas constantes do anexo 5-A poderão as requerer, por equivalência profissional,
a concessão da CHA para a categoria pretendida, em cumprimento ao inciso 5.5.3 desta
norma. 1_MD_1_132
1_MD_1_133
(*) Conforme discrimina as Normas da Autoridade Marítima para Aquaviários
(NORMAM-101/DPC).
(**) Sua especialidade deverá contemplar conhecimentos correlatos às
disciplinas ministradas nos Centros de Instrução e Adestramento, previstas no programa
constantes do anexo 5-A, para habilitação nesta categoria, específicos de navegação similar
ao referido programa do anexo 5-A. Exemplo: Escola Naval (EN), Escola de Formação de
Oficiais da Marinha Mercante (EFOMM), Centro de Instrução Almirante Alexandrino, entre
outros.
(***) A concessão de CHA por equivalência profissional ocorrerá mediante
apresentação de Atestado de Treinamento Náutico emitido por Estabelecimento de
Treinamento Náutico credenciado na CP/DL/AG.
5.4.PROCEDIMENTOS PARA HABILITAÇÃO
5.4.1.Da Inscrição
Para efetuar sua inscrição para os exames nas categorias de ARA, MSA e CPA,
o candidato deverá apresentar a seguinte documentação na CP/DL/AG ou no local
estabelecido por essas Organizações Militares:
a)cópia autenticada do documento oficial de identificação, com fotografia e
dentro da validade. A autenticação poderá ser feita no próprio local de inscrição, mediante
comparação da cópia com o original;
b)cópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física (CPF). A autenticação poderá
ser feita no próprio local de inscrição, mediante comparação da cópia com o original. Será
aceito também o documento oficial de identificação que contenha o CPF;
c)comprovante de residência.
A comprovação de residência poderá ser realizada por meio da apresentação
dos seguintes documentos, de acordo com a Lei no 6.629, de 16 de abril de 1979:
I)contrato de locação em que figure como locatário; ou
II)conta de luz, água, gás ou telefone, preferencialmente com CEP, a vencer ou
com data de vencimento ocorrido há, até, 120 dias.
Em caso de pessoa jurídica, apresentar conta de água, luz, gás, IPTU, telefone
fixo ou Contrato Social.
Se o interessado for menor de 21 anos, poderá ser apresentada comprovação
de residência do pai ou responsável legal.
As comprovações de residência obtidas pela internet e impressas podem ser
aceitas, na impossibilidade de apresentação do original físico entregue pelas prestadoras
de serviços.
Caso o interessado não tenha como comprovar endereço, ele poderá
apresentar uma Declaração de Residência, assinada pelo próprio ou por procurador
bastante, conforme prescrito na Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983. Esta declaração
presume-se verdadeira sob as penas da lei. O modelo de Declaração de Residência
encontra-se no anexo 2-I;
d) comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU)
referente ao serviço de emissão da Carteira de Habilitação do Amador (anexo 1-C). Para
emissão da GRU, o interessado deverá acessar a página da DPC
(https://www.marinha.mil.br/dpc/) e selecionar o ícone "Serviços da Diretoria" (serviços
administrativos);
e) atestado médico, emitido há menos de um ano, que comprove bom estado
psicofísico, incluindo limitações, caso existam, como por exemplo:
- uso obrigatório de lentes de correção visual;
- estar acompanhado de outra pessoa;
- estar vestindo colete salva-vidas em qualquer situação;
- uso obrigatório de aparelho de correção auditiva; e
- restrição para condução de embarcações durante a noite.
Observação: Caso haja dúvida sobre a capacidade ou a habilidade motora do
interessado em conduzir de forma segura a embarcação, deverá ser apresentado laudo
médico circunstanciado, relatando as condições físicas do interessado. O CP/DL/AG, por
seu turno, agendará uma avaliação técnica para verificar se o condutor atende requisitos
mínimos de segurança para a condução de embarcação;
O atestado médico é dispensável para os candidatos que apresentarem sua
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dentro da validade. A mesma observação da alínea
anterior deve ser atendida; e
f) para a habilitação específica na categoria de ARA, deverá ser apresentado o
atestado de treinamento náutico para Arrais-Amador, conforme anexo 5-E, comprovando
que realizou o treinamento náutico em embarcações de esporte e/ou recreio, ou
similares.
Notas:
- os atestados de treinamento para Arrais-Amador poderão ser obtidos
mediante treinamento náutico (aulas práticas) em estabelecimentos de treinamento
náutico/pessoas físicas devidamente credenciadas nas CP/DL/AG, conforme estabelecido na
Seção II do Capítulo 6;
- os candidatos que estejam com seus processos de inscrição para os exames
de habilitação para as categorias ARA, MSA e CPA em andamento poderão apresentar na
CP/DL/AG em que realizou a inscrição, o atestado de treinamento para motonautas, para
agregação desta categoria à habilitação pretendida, desde que não tenham realizado o
respectivo exame escrito; e
- para a inscrição ao exame da categoria de Mestre-Amador, o candidato
deverá possuir habilitação na categoria de Arrais-Amador. Já para a inscrição ao exame na
categoria de Capitão-Amador, o candidato deverá possuir habilitação na categoria de
Mestre-Amador, ambos no ato da efetiva inscrição junto à CP/DL/AG.
5.4.2.Do Exame de Habilitação
a)O exame para a habilitação nas categorias de ARA, MSA e CPA é constituído
de prova escrita (ou eletrônica) no idioma português (Brasil), devendo o candidato possuir
idade mínima de 18 (dezoito) anos e saber ler e escrever. Todos os procedimentos
referentes a esses exames estão contidos no anexo 5-A. Em caráter excepcional e
exclusivamente para a obtenção da CHA de ARA, ao candidato analfabeto que dependa de
embarcação a motor como meio de locomoção e resida em locais remotos, com idade
mínima de dezoito anos, será permitida a aferição do conhecimento por prova oral,
utilizando conteúdos visuais e/ou sonoros, a serem conduzidos pela Capitanias, Delegacias
e Agências (CP/DL/AG) da área de jurisdição.
Essa excepcionalidade deverá ser submetida ao CP/DL/AG, a quem caberá
analisar e decidir fundamentadamente pela referida permissão, dando ciência aos seus
Comandos de Distritos Navais.
b)Os exames deverão ser realizados preferencialmente nas sedes das CP/DL/AG.
A critério da CP/DL/AG, esses exames poderão ser realizados em outras localidades, desde
que tais solicitações sejam previamente agendadas e de acordo com a disponibilidade da
OM. As instalações propostas devem ser adequadas e em localidades que sejam julgadas
convenientes para a realização do exame, como por exemplo em Clubes Náuticos, Marinas,
Entidades Desportivas Náuticas, escolas públicas ou privadas e próprios Federais, Estaduais
ou Municipais. A realização desse exame deve atender a todos os interessados da região,
independentemente de qualquer vínculo com a entidade que estiver sediando o exame
escrito.
O interessado pela realização de exames fora da sede da CP/DL/AG deverá
formalizar o seu pedido, apresentando sua motivação, local e recursos disponíveis para
aplicação do mesmo, bem como a quantidade de candidatos prevista. A solicitação poderá
ser atendida, a critério do CP/DL/AG, conforme conveniência e oportunidade da
Administração Pública. Caso atendida, as despesas para viabilizar a aplicação dos exames
fora da sede da CP/DL/AG, tais como transporte/deslocamento; e hospedagem,
alimentação e locomoção urbana da equipe designada, serão custeadas pelo interessado
ou entidade solicitante do serviço, com base no Art. 38 da LESTA.
c)Os interessados em obter as habilitações de MSA ou CPA concomitantemente
com a habilitação de MTA realizarão somente exame para MSA ou CPA, conforme o caso,
devendo apresentar no ato da inscrição os documentos previstos no inciso 5.4.1, incluindo
o comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) referente a
apenas um dos serviços (emissão da Carteira de Habilitação do Amador de MSA ou CPA),
além do atestado de treinamento náutico para Motonauta (anexo 3-B), constante da
NORMAM-212/DPC.
d)Os interessados em obter a habilitação de ARA concomitantemente com a
habilitação de MTA realizarão o exame somente de ARA, devendo apresentar para
inscrição os documentos previstos no inciso 5.4.1, incluindo o comprovante de pagamento
da Guia de Recolhimento da União (GRU) referente a apenas um dos serviços (emissão da
Carteira de Habilitação do Amador de ARA), e o atestado de treinamento náutico para
MTA, constante do anexo 3-B da NORMAM-212/DPC.
5.4.3.Resumo do Procedimento para habilitação de ARA 1_MD_1_134
5.5.EMISSÃO, RENOVAÇÃO, SEGUNDA VIA E DISPENSA DA CARTEIRA DE
HABILITAÇÃO DE AMADOR (CHA)
5.5.1.Emissão da CHA de Arrais-Amador, Mestre-Amador e Capitão-Amador
a)A CHA é um documento que expressa a qualificação do amador na condução de
embarcações de esporte e/ou recreio, e por este motivo deve estar acompanhado de um
documento oficial de identificação se o modelo for o da CHA sem foto. No caso da CHA com
foto, está dispensado o acompanhamento de um documento oficial de identificação.
No caso de CHA digital, com o recurso QR Code, é de responsabilidade do condutor
portar seu dispositivo eletrônico que permita o acesso aos dados por ocasião da Inspeção
Naval. Alternativamente, a CHA digital pode ser apresentada de forma impressa caso a
impressão esteja legível, permitindo que o QR Code possa ser lido. No caso de dificuldade de
acesso à internet, poderá ser obtida a impressão da CHA na CP/DL/AG. A CHA digital estará
disponível na base de dados do aplicativo "Gov.Br", assim que o cidadão for comunicado por
mensagem (SMS) e/ou e-mail, após a conclusão do respectivo processo administrativo.
b)A CHA possui validade em todo território nacional por um período de dez anos a
partir da data da sua emissão.
c)Para adultos com idade igual ou superior a 65 anos, a validade da CHA será de
cinco anos a partir da sua emissão.
d)A OM da jurisdição do candidato aprovado disponibilizará a CHA Digital na base
do aplicavo "Gov.Br".
e)Deverão constar no campo observações da CHA as restrições físicas do amador,
relatadas no atestado médico.
5.5.2.Emissão de CHA de Veleiro
a)A CHA - VLA possui caráter facultativo para condução em embarcações miúdas de
propulsão exclusivamente à vela.
b)O interessado na emissão da CHA-VLA para a condução de embarcações miúdas
deverá possuir idade mínima de oito anos. Ressalta-se que caberá aos pais, tutores ou
responsáveis legais pelos menores habilitados na categoria de Veleiro, toda e qualquer
responsabilidade administrativa ou civil pelas consequências do uso de embarcações pelos
menores de idade, bem como pelo não cumprimento das normas em vigor.
Para embarcações à vela de médio ou grande porte, a habilitação deverá obedecer
os critérios previstos para a área de navegação para a qual estão classificadas, ou seja, ARA
para navegação interior, MSA para navegação costeira e CPA para navegação oceânica,
obrigatoriamente.
c)Para a emissão da CHA-VLA, o requerente deverá apresentar junto à CP/DL/AG os
seguintes documentos abaixo discriminados:
I)Requerimento ao CP/DL/AG solicitando a emissão da carteira, conforme modelo
constante do anexo 5-H;
II)Cópia autenticada do documento oficial de identificação, com fotografia e dentro
da validade. A autenticação poderá ser feita no próprio local de inscrição, mediante
comparação da cópia com o original;
III)Cópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física (CPF). A autenticação poderá ser
feita no próprio local de inscrição, mediante comparação da cópia com o original. Será aceito
também o documento oficial de identificação que contenha o CPF;
IV)Comprovante de residência.
A comprovação de residência poderá ser realizada por meio da apresentação dos
seguintes documentos, de acordo com a Lei no 6.629, de 16 de abril de 1979:
- contrato de locação em que figure como locatário; ou
- conta de luz, água, gás ou telefone, preferencialmente com CEP, a vencer ou com
data de vencimento ocorrido há, até, 120 dias.
Em caso de pessoa jurídica, apresentar conta de água, luz, gás, IPTU, telefone fixo
ou Contrato Social.
Se o interessado for menor de 21 anos, poderá ser apresentada comprovação de
residência do pai ou responsável legal.
As comprovações de residência obtidas pela internet e impressas podem ser
aceitas, na impossibilidade de apresentação do original físico entregue pelas prestadoras de
serviços.