PORTARIA STN/MF Nº 1.078, DE 27 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 21)

* Portaria STN nº 548, de 24 de setembro de 2015, que aprova o Plano de Implantação
dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais - PIPCP;
* Portaria STN nº 642, de 20 de setembro de 2019 atualizada, que estabelece as regras
para o envio à STN, a partir do exercício de 2020, por meio do Siconfi, os dados
contábeis, orçamentários e fiscais dos entes da Federação, em atendimento ao § 2º do
art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras
providências.
Nota 3 - Abrangência
A República Federativa do Brasil é formada pela união de 26 estados, do Distrito Federal
e de 5.568 municípios, perfazendo um total de 5.596 entes, incluindo-se a União, cada
qual com obrigação de apresentar as próprias demonstrações contábeis conforme
disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) considera como municípios
brasileiros: Ilha de Fernando de Noronha e Brasília. Para fins do BSPN, as contas
referentes à Ilha de Fernando de Noronha são encaminhadas consolidadas pelo Governo
do Estado de Pernambuco. As contas referentes a Brasília são enviadas consolidadas com
as do Governo do Distrito Federal, considerando-o como um estado.
O BSPN de 2023 abrangeu:
¸ A União;
¸ 26 estados e o Distrito Federal; e
¸ 5.005 municípios.
Os entes incluídos na consolidação de 2023 estão listados no Anexo I. Foram incluídas
as contas dos entes da Federação encaminhadas à STN na forma e nos prazos
estabelecidos pela Portaria STN nº 642, de 20 de setembro de 2019, e pelo art. 51 da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Os dados foram extraídos do Siconfi
no dia 14 de maio de 2023 e levou em consideração as Declarações das Contas Anuais
(DCA) enviadas até o dia 13 de maio de 2023.
Em cada ente estão abrangidos todos os órgãos, autarquias, agências, fundações,
empresas estatais dependentes, fundos e organizações que compõem o Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social, incluindo os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), além
das empresas estatais não dependentes, as quais são registradas pelo método de
equivalência patrimonial (MEP).
Observa-se que, além dos 5.005 municípios com dados consolidados no BSPN, outros 05
municípios enviaram dados por meio de DCA, porém, foram detectadas inconsistências
relevantes na qualidade nas informações enviadas que inviabilizaram a sua consolidação
no BSPN (conforme disposto no artigo 15 da Portaria STN nº 642, de 20 de setembro
de 2019). A relação dos municípios que apresentaram informações com inconsistências
relevantes (não consolidados) consta no Anexo II.
No Anexo III constam os 363 municípios que iniciaram a elaboração de suas DCAs,
porém não as tinham homologado até dia 14 de maio de 2023, data de corte da
consolidação. E no Anexo IV constam 195 municípios que não chegaram a iniciar a
elaboração de suas DCAS e também não entraram na consolidação. Somando-se os
municípios dos Anexos II, III e IV, chega-se a 563 municípios que não entraram na
consolidação das contas públicas.
Nota 4 - Escopo
Este documento é composto pelas seguintes demonstrações:
* Balanço Patrimonial (BP);
* Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP);
* Demonstrativo da Execução Orçamentária; e
* Demonstrativo das Despesas por Função.
Cada uma dessas demonstrações é apresentada por esfera de governo - federal, estadual
e municipal - e consolidado nacional.
Em que pese acumular competências estaduais e municipais, o Distrito Federal é
considerado, para efeitos de consolidação, na esfera estadual, acompanhando o
entendimento da LRF.
As demonstrações apresentadas são uma consolidação das informações contábeis e
fiscais enviadas pelos entes da Federação à STN por meio do Sistema de Informações
Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), mediante preenchimento da
Declaração das Contas Anuais (DCA), conforme disposto na Portaria STN nº 642, de 20
de setembro de 2019.
Os dados de 2022 são, por regra, os dados apresentados no BSPN de 2022. No entanto,
os dados da União foram ajustados de acordo com a reapresentação efetuada no
Balanço Geral da União de 2023.
Balanço Patrimonial
O Balanço Patrimonial (BP) é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e
quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas
representativas do patrimônio público, em determinada data.
Desde 2015, conforme determinado pela Portaria STN nº 634, de 19 de novembro de
2013, todos os entes federados passaram a ser obrigados a adotar o Plano de Contas
Aplicado ao Setor Público (PCASP). Este plano de contas trouxe, dentre diversas outras
melhorias, o mecanismo que permite a eliminação das transações recíprocas, conforme
metodologia descrita no MCASP.
Essa exclusão permite a evidenciação de relações externas ao setor público. A qualidade
da informação com as devidas exclusões depende, primeiramente, da correta utilização
da metodologia do PCASP. Porém, a própria natureza da transação e os critérios de
reconhecimento de ativos e passivos, segundo as NBC TSP, podem gerar desequilíbrio na
equação de ativos e passivos. Por exemplo, o reconhecimento de uma obrigação de um
ente para com outro pode não gerar imediatamente o registro de um ativo no
patrimônio do ente credor, tanto por falta de informação oportuna quanto por não
atendimento dos critérios para o reconhecimento desse ativo. Caso ocorra uma falha a
esse título, no momento da elaboração do balanço consolidado, essa transação não será
eliminada de forma equilibrada, afetando o resultado final do patrimônio líquido.
A esse propósito, eventuais diferenças detectadas são registradas na conta de Resultados
Acumulados do patrimônio líquido. Tal procedimento é regular no processo de
elaboração de demonstrações contábeis consolidadas.
Acompanha o BP o Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, que
demonstra a apuração do superávit / déficit financeiro, a fim de identificar os recursos
disponíveis para a abertura de créditos adicionais, em conformidade com os arts. 43 e
105 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Segundo o § 2º do art. 43 dessa Lei, entende-se por superávit financeiro a diferença
positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos
dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
Ressalta-se que o demonstrativo aqui disponibilizado apresenta apenas os valores dos
ativos e passivos financeiros e a diferença entre eles (déficit / superávit). Para fins de
abertura de crédito adicional, devem-se somar, ainda, os saldos dos créditos adicionais
transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas, que não se constitui em
objetivo deste demonstrativo ora apresentado.
Observe-se, ainda, que os conceitos de ativo e passivo financeiro trazidos pela Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, não guardam qualquer correlação com os conceitos de
ativo circulante e não circulante apresentados pelas NBC TSP, e são estabelecidos pelo
art. 105 da citada lei:
¸Ativo Financeiro: compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de
autorização orçamentária e os valores numerários.
¸ Passivo Financeiro: compreenderá os pagamentos que independam de autorização
orçamentária.
Também acompanha o BP o Quadro das Contas de Compensação, que evidencia os atos
potenciais do ativo e do passivo que possam, imediata ou indiretamente, vir a afetar o
patrimônio público, como, por exemplo, direitos e obrigações conveniadas ou
contratadas; responsabilidade por valores, títulos e bens de terceiros; e garantias e
contragarantias recebidas e concedidas.
A estrutura atual do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, agregada ao
recebimento de informações por meio do Siconfi, ainda não permite segregar os atos
potenciais que possam afetar o patrimônio daqueles que já exerceram algum impacto
(atos potenciais a executar e executados). De todo modo, os entes são orientados a
apresentarem, sempre que possível, somente os valores considerados "a executar".
Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP)
A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) deve evidenciar todos os itens de
Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA) e de Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD)
reconhecidos no período contábil, bem como o resultado patrimonial do exercício.
Demonstrativo da Execução Orçamentária
O Demonstrativo da Execução Orçamentária apresenta as receitas e despesas executadas
conforme disposto no art. 35 da Lei nº 4.320, de 1964. Desse modo, nele são
apresentadas as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas no exercício de
2023.
As linhas de desdobramento das receitas e das despesas seguem as classificações
orçamentárias dispostas na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 2001, adaptadas
à estrutura da DCA.
Assim, as receitas são evidenciadas por categoria econômica, origem e espécie e as
despesas por categoria econômica e grupo de natureza.
Demonstrativo das Despesas por Função
O Demonstrativo das Despesas por Função segue o disposto na classificação funcional
estabelecida pela Portaria MOG nº 42, de 1999, que discrimina as despesas por funções
de que tratam o inciso I do § 1º do art. 2º e o § 2º do art. 8º da Lei nº 4.320, de 1964,
aplicável a toda a Federação brasileira.
O Demonstrativo das Despesas por Função tem como propósito possibilitar o estudo da
alocação dos recursos públicos, com base nas áreas de atuação presentes na
classificação funcional e, assim, fornecer subsídios para a análise de sua adequação ou
necessidade de revisão. Esse demonstrativo constitui, inclusive, uma fonte de
informações para comparações internacionais que objetivam identificar as prioridades de
gastos em diferentes países. Se constitui em uma das importantes métricas a serem
utilizadas para se determinar a eficiência, eficácia e efetividade da qualidade do gasto
público, o que pode influenciar diretamente na determinação das políticas públicas
futuras.
Embora a classificação presente na Portaria MOG nº 42, de 1999, desagregue as funções
em suas subfunções, para fins do Demonstrativo das Despesas por Função desta
publicação, as subfunções não são apresentadas.
Outra importância da classificação funcional diz respeito à base de informações que
proporciona ao levantamento das estatísticas consolidadas da Federação Brasileira. Essas
estatísticas são elaboradas de acordo com a metodologia definida pelo Manual de
Estatísticas de Finanças Públicas (MEFP 2014), em inglês Government Finance Statistics
Manual (GFSM 2014), elaborado pelo Departamento de Estatísticas do Fundo Monetário
Internacional - FMI. O referido manual atualiza a edição de 1986 (MEFP 1986) e de 2001
(MEFP 2001) descrevendo um sistema estatístico integrado e harmonizado com a edição
de 2008 do Sistema de Contas Nacionais (System of National Accounts - SNA 2008). O
MEFP 2014 é um documento de referência, abordando os conceitos, definições,
classificações e regras contábeis, e fornece um amplo marco analítico no qual as
estatísticas podem ser resumidas e apresentadas em uma forma adequada para análise,
planejamento e formulação de políticas.
Nota 5 - Bases de Elaboração e Políticas Contábeis
As demonstrações que integram a consolidação das contas públicas, sempre que
aplicável, buscam a convergência com as disposições das NBC TSP emitidas pelo
Conselho Federal de Contabilidade.
A moeda de apresentação é o Real, moeda oficial da República Federativa do Brasil. Os
valores nos quadros e nas notas explicativas foram expressos em milhões de Reais,
exceto quando indicado de forma diferente.
O Balanço Patrimonial é dividido em Ativos e Passivos, circulante e não circulante,
incluindo o Patrimônio Líquido. Segundo a NBC TSP 11, são classificados como circulante
os ativos: com expectativa de realização até doze meses após a data das demonstrações
contábeis ou no decurso normal do ciclo operacional da entidade; os que sejam caixa ou
equivalente de caixa (conforme definido na NBC TSP 12), a menos que sua troca ou uso
esteja vedada legalmente durante pelo menos 12 meses após a data das demonstrações
contábeis; e os que são mantidos essencialmente com o propósito de serem negociados.
Os demais ativos que não se enquadram nessas situações são considerados ativos não
circulantes.
O passivo circulante compreende as obrigações conhecidas e estimadas que atendam a
qualquer um dos seguintes critérios: tenham prazos estabelecidos ou esperados dentro
do ciclo operacional da entidade; sejam mantidos primariamente para negociação;
tenham prazos estabelecidos ou esperados até doze meses após a data das
demonstrações contábeis. Os demais passivos são classificados como não circulante.
O Patrimônio Líquido é o valor residual dos ativos dos entes públicos depois de
deduzidos todos seus passivos. Os valores encontram-se discriminados no quadro
principal do Balanço Patrimonial.
Os valores a receber e a pagar são apresentados pelos seus valores nominais e, se em
moeda estrangeira, pela taxa de câmbio na data do balanço.
As participações em empresas, nas quais haja influência significativa sobre a
administração, e consórcios públicos são mensuradas ou avaliadas por equivalência
patrimonial ou métodos assemelhados, conforme disposto no MCASP. As demais
participações são mensuradas ou avaliadas de acordo com o custo de aquisição. Os
ajustes apurados são contabilizados em contas de resultado.
As Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA) e Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD)
aumentam e diminuem o resultado patrimonial, respectivamente. Ambas são
apresentadas na Demonstração das Variações Patrimoniais.
Os requisitos de reconhecimento e mensuração dispostos nos padrões internacionais de
contabilidade referentes aos itens componentes das demonstrações contábeis do setor
público não foram totalmente aplicados em face do processo de convergência às normas
internacionais encontrar-se em andamento. Para os próximos anos, projeta-se
significativo avanço neste item, mediante a materialização do Plano de Implantação dos
Procedimentos Contábeis Patrimoniais nos Entes da Federação, aprovado pela Portaria
STN nº 548, de 24 de setembro de 2015, em conjunto com a adequação do Siconfi para
verificar as informações recebidas.
A informação sobre os restos a pagar, embora presente na DCA, não é contemplada no
Demonstrativo da Execução Orçamentária. Isso ocorre por paralelismo com a própria
estrutura da informação da despesa orçamentária, que no Demonstrativo da Execução
Orçamentária apresenta apenas os valores empenhados ao longo do exercício. Como os
restos a pagar já passaram por esse estágio no exercício de sua inscrição, e como não
é apresentada a estrutura de execução da despesa orçamentária ao longo de todos os
seus estágios, a informação consolidada dos restos a pagar não foi incluída nesta edição.
A partir do momento em que a estrutura da DCA refletir as DCASP presentes no MCASP
e todos os entes enviarem os dados neste formato, tanto a informação da execução das
despesas orçamentárias quanto a informação da execução dos restos a pagar serão
levadas à consolidação. Ressalta-se que as informações acerca dos restos a pagar,
embora não presentes nos demonstrativos, se fazem necessárias para fins de
levantamento das estatísticas fiscais.
A estrutura do Balanço Orçamentário do MCASP destaca, tanto no lado das receitas
quanto das despesas, os valores referentes ao refinanciamento da dívida pública dada a
sua relevância para o setor público em geral. Contudo, ao contrário da estrutura
apresentada no Balanço Orçamentário do MCASP, no Demonstrativo da Execução
Orçamentária, os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária e de outras
dívidas constam nas receitas de operações de crédito internas e externas. Nesse mesmo
nível de agregação, constam as despesas com amortização da dívida de
refinanciamento.
Adicionalmente, no Demonstrativo da Execução Orçamentária, as receitas encontram-se
informadas pelo valor líquido das respectivas deduções, tais como restituições,
descontos, retificações, deduções para o Fundeb e repartições de receita entre os entes
da Federação, quando registradas como dedução.
Nota 6 - Bases de Consolidação
Eliminação de saldos de transações recíprocas
Conforme definido pela Portaria STN nº 642, de 20 de setembro de 2019, as
informações que comporão a consolidação das contas nacionais devem ser enviadas pelo
Siconfi, por meio de preenchimento da DCA - Declaração de Contas Anuais, que possui
formato aderente ao PCASP vigente. Dessa forma, todos os entes federativos devem
observar as regras e disposições vigentes do PCASP, em virtude da necessidade de
padronização para fins de consolidação das contas nacionais.
Seguindo essa lógica, em nível de consolidação nacional, os saldos e transações dentro
de um mesmo ente e entre os entes da Federação devem ser eliminados, de modo a
evidenciar apenas as transações externas ao setor público.
Cabe ressaltar que tais exclusões são realizadas apenas para as informações de natureza
patrimonial (classes de 1 a 4 do PCASP), evidenciadas no Balanço Patrimonial e na
Demonstração das Variações Patrimoniais. Não foi realizada a exclusão de transações
recíprocas referentes às informações com natureza orçamentária (classes 5 e 6).
Os dados relativos às exclusões efetuadas para fins de apuração do Balanço Patrimonial
e DVP Consolidados, nacional e por esfera, estão demonstrados em quadros específicos:
BP.1.19.00, BP.1.20.00 e DVP.1.17. Importante ressaltar que tais exclusões alteram o
resultado do exercício antes da consolidação, os resultados acumulados e o Patrimônio
Líquido, tanto em nível nacional como por esfera.
As alterações em comento são naturais no processo de consolidação. Além delas, outras
diferenças podem ser apuradas no processo de consolidação. Primeiramente, porque
nem todos os entes enviaram as informações e, portanto, não estão presentes na
consolidação. Outro fato é que nem todos os entes estão no mesmo nível de
modernização contábil ou, em alguns casos, pelo fato dos entes possuírem prazos legais
específicos para implementação de determinados procedimentos contábeis. Dessa forma,
dado inexistir na Federação um sistema transacional contábil único, baseado em
conceitos e procedimentos contábeis uniformizados em todo o território, o BSPN terá
que contornar eventuais diferenças de valores apresentadas quando da consolidação das
contas dos entes.
Consolidação da Informação da Execução Orçamentária
No processo de consolidação das informações no Demonstrativo da Execução
Orçamentária, os dados recebidos por meio das DCAs dos entes da Federação foram
agrupados conforme a classificação orçamentária. Deste modo, valores relacionados a
uma mesma classificação orçamentária foram somados e apresentados de modo
agrupado tanto para as receitas quanto para as despesas. Ou seja, no caso das
informações orçamentárias, não há exclusão de transações recíprocas no processo de
consolidação.
Nota 7 - Caixa e Equivalentes de Caixa
Compreende o caixa em espécie e recursos alocados em conta corrente ou em
aplicações financeiras, para os quais não haja restrição de uso imediato.
Conforme estabelecido pelo MCASP, Parte II, as disponibilidades são mensuradas pelo
valor original, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio
vigente na data das demonstrações contábeis. As aplicações financeiras de liquidez
imediata são classificáveis como Equivalentes de Caixa, desde que estejam disponíveis
para atender aos compromissos de caixa de curto prazo e sejam conversíveis em quantia
conhecida, suscetíveis a insignificante risco de mudança de valor, sendo assim são
mensuradas ou avaliadas pelo valor justo e atualizadas até a data das demonstrações
contábeis. As atualizações apuradas são contabilizadas em contas de resultado. 1_MF_28_026
Quadro BP.1.01.00 - Balanço Patrimonial (Caixa e Equivalentes de Caixa).
O total de caixa e equivalentes de caixa consolidado apresentou uma redução de 6,7%
em relação a 2022. Das disponibilidades, 98,1% são expressas em moeda nacional,
sendo que as disponibilidades em moeda estrangeira correspondem essencialmente a
aplicações financeiras da União, dentre as quais destacam-se operações cambiais sob
a supervisão da Coordenação-Geral de Controle da Dívida Pública (CODIV/STN).
As disponibilidades da União correspondem a 74,7% do valor total e, conforme o
Balanço Geral da União de 2023, a Conta Única do Tesouro Nacional acolhe
praticamente todas as disponibilidades financeiras da União (93,64% do saldo de "Caixa
e Equivalentes de Caixa" em 31/12/2023), sendo remunerada pela taxa média
aritmética ponderada da rentabilidade intrínseca dos da Dívida Pública Mobiliária
Federal interna de emissão do Tesouro Nacional em poder do BCB, conforme dispõe
a Medida Provisória nº 2.179-36/2001..
Nota 8 - Créditos a Receber
Compreende os valores a receber por fornecimento de bens, serviços, créditos
tributários, transferências, empréstimos e financiamentos concedidos e outros valores
realizáveis, sendo de curto prazo os realizáveis até doze meses após a data das
demonstrações contábeis, e os créditos a receber de longo prazo os que possuem
vencimento após doze meses da data das demonstrações.
De acordo com o item 3.2.2 da Parte II do MCASP - 9ª edição, os direitos e títulos
de crédito prefixados devem ser ajustados a valor presente, enquanto os direitos e
títulos de crédito pós-fixados devem ser ajustados considerando todos os encargos
incorridos até a data de encerramento das demonstrações contábeis. Os riscos de
recebimento dos direitos devem ser reconhecidos em conta de ajuste, a qual será
reduzida ou anulada quando deixarem de existir os motivos que a originaram.
O Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais, aprovado pela
Portaria STN nº 548, de 2015, determinou prazos finais diferentes para Estados e
Municípios para total implementação dos procedimentos patrimoniais referentes a
créditos tributários, de contribuições, previdenciários e demais créditos. Esses prazos
iam de 2015 a 2022. Desde 2022, tanto a União, quanto Estados e Municípios já
deveriam ter implementado estes procedimentos.
Com relação ao reconhecimento de dívida ativa tributária e não-tributária e suas
perdas, os entes já são obrigados integralmente a fazer este reconhecimento desde
2015. 1_MF_28_027
Quadro BP.1.02.00 - Balanço Patrimonial (Créditos a Receber).
O maior valor de créditos a receber concentra-se no longo prazo com o percentual de
87,1%. A União apresenta os valores mais representativos, com 65,5% do total
consolidado.
O total de créditos a receber está 6,7% abaixo do valor de 2022.
8.1 - Créditos a Curto Prazo
Compreende os valores a receber por fornecimento de bens, serviços, créditos
tributários, transferências, empréstimos e financiamentos concedidos e outros valores
realizáveis até doze meses após a data das demonstrações contábeis. 1_MF_28_028
Quadro BP.1.02.01 - Balanço Patrimonial (Créditos a Curto Prazo).
Os valores da União e dos estados são os mais representativos em relação ao total
consolidado líquido dos créditos a curto prazo: 39,5% e 39,6% respectivamente.
A rubrica mais representativa desse grupo é a de Créditos Tributários a Receber, com
72,5% do total consolidado de créditos a curto prazo.
O valor consolidado do ajuste para perdas representa 37,2% do total consolidado de
créditos a curto prazo, sendo que, o ajuste da União é aquele que tem maior
representatividade em relação ao seu próprio total dos créditos a curto prazo: 76,5%,
contra 18,5% dos estados e 5,0% dos municípios.
8.2 - Créditos a Longo Prazo
Compreende os valores a receber por fornecimento de bens, serviços, créditos
tributários, dívida ativa, transferências e empréstimos e financiamentos concedidos e
com vencimento no longo prazo. 1_MF_28_029
Quadro BP.1.02.02 - Balanço Patrimonial (Créditos a Longo Prazo).
Os valores totais da União são os mais representativos no consolidado líquido
(69,3%).
Os valores de Dívida Ativa Tributária são os mais representativos do total consolidado
de créditos a receber no longo prazo com 69,8%.
O valor consolidado do ajuste para perdas representa 47,6% do total consolidado de
créditos a longo prazo.
O ajuste para perdas dos Estados é aquele que tem maior representatividade em
relação ao seu próprio total dos créditos a longo prazo: 78,1%, contra 45,7% dos
municípios e 30,5% da União.
Nota 9 - Demais Créditos e Valores a Receber
Compreende os valores a receber por demais transações que não se enquadram nas
categorias detalhadas anteriormente, sendo de curto prazo os realizáveis até doze
meses após a data das demonstrações contábeis, e os demais créditos e valores a
longo prazo os que possuem vencimento após doze meses da data das
demonstrações. 1_MF_28_030
Quadro BP.1.03.00 - Balanço Patrimonial (Demais Créditos e Valores a Receber).
O maior valor de demais créditos a receber concentra-se no curto prazo com o
percentual de 62,4%. Os Estados apresentam os valores mais representativos, com
49,0% do total consolidado.
O total de demais créditos a receber apresentou um aumento de 8,8% em relação a
2022.
9.1 - Demais Créditos e Valores a Curto Prazo
Compreende os valores a receber por demais transações que não se enquadram nas
categorias detalhadas anteriormente realizáveis até doze meses após a data das
demonstrações contábeis. 1_MF_28_031
Quadro BP.1.03.01 - Balanço Patrimonial (Demais Créditos e Valores a Curto Prazo).
Os valores totais dos Estados são os mais representativos no consolidado líquido
(59,8%).
A rubrica mais representativa desse grupo é a de Outros Créditos a Receber e Valores
a Curto Prazo, representando 52,0% desse valor.
O valor consolidado do ajuste para perdas representa 7,3% do total consolidado de
demais créditos e valores a curto prazo.
9.2 - Demais Créditos e Valores a Longo Prazo
Compreende os valores a receber por demais transações que não se enquadram nas
categorias detalhadas anteriormente com vencimento após doze meses da data das
demonstrações. 1_MF_28_032
Quadro BP.1.03.02 - Balanço Patrimonial (Demais Créditos e Valores a Longo Prazo).
Os valores totais da União são os mais representativos no consolidado líquido (58,9%).
Os valores de Outros Créditos a Receber e Valores a Longo Prazo são os mais
representativos do total consolidado de demais créditos e valores no longo prazo com
69,2%.
O valor consolidado do ajuste para perdas representa 22,3% do total consolidado de
demais créditos e valores no longo prazo.
O ajuste para perdas da União é aquele que tem maior representatividade em relação
ao seu próprio total dos créditos a longo prazo: 27,7%, contra 16,2% dos estados e
1,1% dos municípios. Os Créditos a Receber por Descentralização da Prestação de
Serviços Públicos dos estados referem-se a valores de direitos de concessão e outorga
do estado do Rio de Janeiro, conforme citado nas Contas de Governo daquele
estado.
Nota 10 - Investimentos e Aplicações Temporárias
Compreendem as aplicações de recursos em títulos e valores mobiliários, cujo objetivo
precípuo não seja atender compromissos de caixa, mas sim, auferir rendimentos pelo
capital investido, podendo inclusive estarem sujeitas a risco significativo de mudança
de valor, além das aplicações temporárias em metais preciosos e as aplicações dos
recursos do RPPS. 1_MF_28_033
Quadro BP.1.04.00 - Balanço Patrimonial (Investimentos e Aplicações Temporárias).
O maior valor de investimentos e aplicações temporárias concentra-se no Curto Prazo
com o percentual de 79,0%. Os municípios apresentam os valores mais representativos,
com 67,3% do total consolidado. O total de investimentos e aplicações temporárias se
manteve no patamar de 2022.
10.1 - Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo
Compreendem as aplicações de recursos em títulos e valores mobiliários, cujo objetivo
precípuo não seja atender compromissos de caixa, mas sim, auferir rendimentos pelo
capital investido, podendo inclusive estarem sujeitas a risco significativo de mudança
de valor, resgatáveis no curto prazo. 1_MF_28_034
Quadro BP.1.04.01 - Balanço Patrimonial (Investimentos e Aplicações Temporárias a
Curto Prazo).
Os valores municipais representam a maior parcela do consolidado (78,9%).