PORTARIA STN/MF Nº 1.078, DE 27 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 21)

PORTARIA STN/MF Nº 1.078, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Divulga a consolidação das contas públicas dos entes
da Federação do exercício de 2023 conforme art. 51
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere
o inciso XXII do art. 35 do Anexo I do Decreto nº 11.907 de 30 de janeiro de 2024, e
tendo em vista o disposto no art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
e
Considerando o disposto no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de
fevereiro de 2001, e no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009,
que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a condição de órgão central do
Sistema de Contabilidade Federal; e
Considerando a competência do órgão central do Sistema de Contabilidade
Federal estabelecida no inciso VII do art. 18 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001,
e no inciso XIII do art. 7º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, resolve:
Art. 1º Divulgar a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas
públicas dos entes da Federação relativas ao exercício de 2023, conforme o art. 51 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º A consolidação considera as contas da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios encaminhadas à STN na forma e nos prazos estabelecidos pela
Portaria STN nº 642, de 20 de setembro de 2019.
§ 2º A STN disponibilizará versão eletrônica do Balanço do Setor Público
Nacional (BSPN) de que trata o art. 1º no seguinte endereço eletrônico:
https://www.tesourotransparente.gov.br/temas/contabilidade-e-custos/balanco-do-setor-
publico-nacional-bspn
§ 3º A consolidação das contas públicas ora divulgada representa as contas da
União, de 26 estados, do Distrito Federal e de 5.005 municípios.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
MENSAGEM DO SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL
O Balanço do Setor Público Nacional (BSPN) é uma publicação anual que
apresenta as contas consolidadas da Federação Brasileira. Congrega todos os Poderes
(Executivo, Legislativo e Judiciário), incluindo também o Ministério Público e a Defensoria
Pública, e contempla as esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal. É uma das poucas
publicações no mundo que se propõe a realizar uma ampla consolidação de todas as
esferas de governo de um país.
Prevista no art. 51 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF), a consolidação das contas públicas é realizada pela Secretaria do Tesouro
Nacional e publicada até o dia 30 de junho.
Nesta edição, foram contemplados os dados enviados pela União, 26 estados,
Distrito Federal e 5.005 municípios por meio do Sistema de Informações Contábeis e
Fiscais do Setor Público (Siconfi) até o dia 13 de maio de 2024. Essa abrangência é muito
significativa, representando 90% dos entes federativos brasileiros. A Secretaria do Tesouro
Nacional reconhece o empenho de todos os entes que encaminharam tempestivamente os
seus dados.
Com base nas informações consolidadas desses entes da Federação, é possível
conhecer melhor a situação patrimonial do setor público brasileiro, bem como os seus
fluxos financeiros e orçamentários.
Mais que uma fonte de informação que instrumentaliza análises diversas
acerca da consolidação do patrimônio e orçamento público, o BSPN se configura em uma
ferramenta para aprimorar a transparência sobre as contas públicas nacionais.
Esperamos que esta edição do BSPN proporcione informações úteis a todos os
leitores, sejam da academia, dos órgãos de controle, dos governos, das instituições
multilaterais e, sobretudo, da sociedade em geral.
Atenciosamente,
Rogério Ceron de Oliveira
Secretário do Tesouro Nacional
APRESENTAÇÃO
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) apresenta a consolidação de contas
públicas brasileiras por meio do Balanço do Setor Público Nacional (BSPN), referente ao
exercício financeiro de 2023.
Este documento apresenta uma visão geral da posição financeira da Federação,
levando em conta informações de todos os entes que a compõem: União, estados, Distrito
Federal e municípios. Foi formulado com base nas melhores práticas internacionais e tem
por objetivo aumentar a transparência das informações contábeis e financeiras, além de
melhorar o processo de prestação de contas junto aos usuários dessas informações.
O BSPN é a materialização de um dispositivo legal: o art. 51 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o qual
determina que seja realizada a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas
dos entes da Federação. Para isso, os municípios e estados devem enviar à União, até 30
de abril, suas contas do exercício anterior. A transmissão dessas informações acontece por
meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro
(Siconfi).
O documento com os valores detalhados da consolidação das contas públicas
está disponível no sítio do Tesouro Transparente:
https://www.tesourotransparente.gov.br/temas/contabilidade-e-custos/balanco-do-setor-
publico-nacional-bspn.
A estrutura do BSPN contempla as Demonstrações Contábeis, com suas
respectivas notas explicativas, destacando as informações patrimoniais, as quais refletem
os efeitos econômicos da gestão no patrimônio público, além de evidenciar, qualitativa e
quantitativamente, sua situação patrimonial. Destaca também a evidenciação das
informações orçamentárias, as quais guardam relação com a previsão e execução do
orçamento público, bem como a categorização das despesas conforme sua função.
Gráfico 4 - Quantidade de municípios que participaram da consolidação desde 2015.
O Gráfico 4 também demonstra a quantidade de DCAs que tiveram seus rascunhos
gerados por meio da MSC. Percebe-se a tendência de crescimento dessa pelos
municípios que participaram da consolidação. Em 2022, esse número foi de 4.456
municípios, o que representa 88,41% dos entes considerados na homologação. Em
2023, esse número subiu para 4.568 (91,27%).
A seguir estão apresentadas as principais informações encontradas no BSPN. 1_MF_28_005
O Balanço Patrimonial (BP) é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e
quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública em determinada data por
meio de contas representativas do patrimônio público. O BSPN apresenta valores
consolidados. Ou seja, encontra-se deduzido das transações recíprocas entre os entes
consolidados. 1_MF_28_006
Gráfico 5 - Valor e Composição do Ativo, em bilhões, de 2015 a 2023.
O Ativo Total representa a soma de bens e direitos. Neste exercício, o saldo teve um
aumento de 8,19 % para R$ 10.303 bilhões (R$ 9.523 bilhões em 2022). 1_MF_28_007
Gráfico 6 - Valor e Composição do Passivo, em bilhões, de 2015 a 2023.
O Passivo Total representa a soma das obrigações presentes. Neste exercício, o saldo
teve um aumento de 17,65% para R$ 17.224 bilhões (R$ 14.752 bilhões em 2022).
O Patrimônio Líquido é o valor residual dos ativos dos entes públicos depois de
deduzidos todos seus passivos. O saldo negativo consolidado de R$ 6.921 bilhões é
denominado Passivo a Descoberto. Nesse montante estão incluídos também o
resultado do período e os ajustes da exclusão de saldos de transações recíprocas entre
os entes da Federação.
Destaca-se que é comum que os Governos apresentem esse panorama contábil quando
assumem compromissos cuja capacidade para cumpri-los depende dos tributos e das
contribuições a serem arrecadados no futuro, alinhando-se aos países que apresentam
as melhores práticas em contabilidade pública como o Reino Unido, Estados Unidos,
Austrália e Canadá.
As Receitas e Despesas por competência, apresentadas pela Demonstração das
Variações Patrimoniais - DVP compreendem todos os itens de Variações Patrimoniais
Aumentativas (VPA) e de Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD) reconhecidos no
período contábil. Receitas e despesas por competência são reconhecidas no período
em que ocorre o fato gerador respectivo (e não necessariamente quando houver
entrada ou saída de caixa, ou ainda, autorização orçamentária).
Total e composição das receitas por competência consolidadas 1_MF_28_008
Gráfico 7 - Total e composição das Receitas por Competência Consolidadas, em
bilhões.
Total e composição das Despesas por competência consolidadas
1_MF_28_009
Gráfico 8 - Total e composição das Despesas por Competência Consolidadas, em
bilhões.
As receitas por competência do Governo e das entidades do Setor Público são oriundas
em grande parte de tributos e contribuições e são aplicadas em despesas financeiras
e benefícios previdenciários e assistenciais. Em 2023 houve déficit patrimonial,
representado pela diferença entre as receitas e despesas por competência, de R$ 1.290
bilhões ao passo que em 2022 houve déficit de R$ 28 bilhões.
Variação do Resultado Patrimonial Consolidado 1_MF_28_010
O processo de consolidação das contas públicas surgiu com a publicação da
LRF, em 2000. A consolidação em formato BSPN foi criada em 2010. Desde a primeira
publicação, o BSPN sofre evoluções no sentido de acompanhar o processo de convergência
do arcabouço normativo contábil brasileiro às Normas Internacionais de Contabilidade
Aplicadas ao Setor Público (IPSAS), além de evoluir nos detalhamentos e formato de
disposição das informações.
Abaixo estão alguns fatos que têm contribuído nessa evolução:
* Adoção do PCASP pelos entes da Federação. Além do benefício natural da
padronização, com o mecanismo proposto, é possível a eliminação das transações
recíprocas;
* Maior maturidade contábil em decorrência do processo de adoção dos
procedimentos contábeis patrimoniais, com foco no regime de competência;
* Criação do Siconfi como ferramenta para recebimento das informações a
serem consolidadas;
* Implementação da geração automática do rascunho da DCA no Siconfi a
partir da Matriz de Saldos Contábeis;
* Aprimoramento dos sistemas informatizados dos entes da Federação;
* Aprimoramento da classificação por Natureza de Receita;
* Estabelecimento da classificação das fontes ou destinações de recursos.
Os dados apresentados nesta consolidação referem-se ao exercício de 2023 e
contemplam 5.005 municípios, 26 estados, o Distrito Federal e a União, que
encaminharam suas contas por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do
Setor Público Brasileiro (Siconfi) a té o dia 13 de maio de 2024.
Ao longo do tempo, a quantidade de entes que compuseram a consolidação
aumentou consideravelmente e alcançou patamares muito relevantes, aproximando-se
cada vez mais da totalidade dos entes da Federação Brasileira.
Outros aspectos relevantes são a cobertura populacional dos municípios que
entraram na consolidação nacional (94%), conforme Gráfico 1 abaixo, e a cobertura do PIB
dos municípios que entraram na consolidação nacional (93%), conforme Gráfico 2 a seguir,
os quais confirmam a representação de uma parcela muito significativa dos municípios
brasileiros.
Cobertura Populacional dos Municípios1_MF_28_001
Gráfico 1 - Cobertura populacional dos municípios que entraram na consolidação desde
2015.
Cobertura do PIB dos Municípios 1_MF_28_002
Gráfico 2 - Cobertura do PIB dos municípios que entraram na consolidação desde 2015.
O envio da Declaração de Contas Anuais ao Siconfi pode ser efetuado por:
* preenchimento dos dados em um formulário web;
* carregamento de uma planilha com os dados. O ente gera a planilha no Siconfi, preenche
os dados e carrega a planilha;
* carregamento de uma instância XBRL (Extensible Business Reporting Language);
* geração automática do rascunho por meio do carregamento da Matriz de Saldos
Contábeis. A MSC pode ser carregada tanto em formato CSV ("comma-separated-values" -
valores separados por vírgulas) quanto em formato XBRL.
Essa geração automática do rascunho da Declaração de Contas Anuais (DCA), por meio do
processamento da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) de encerramento, está disponível no
Siconfi desde 2019, sendo um procedimento que traz relevante ganho de produtividade e
de qualidade da informação.
Observa-se no Gráfico 3 abaixo que pela primeira vez todos os estados e Distrito Federal
geraram o rascunho da sua DCA a partir do processamento da MSC.
O percentual do Gráfico 3 demonstra a quantidade de estados que foram considerados na
consolidação.
Quantidade de Estados/Distrito Federal que participaram da consolidação 1_MF_28_003
Gráfico 3 - Quantidade de Estados/DF que participaram da consolidação desde 2013.
O Gráfico 4 demonstra a quantidade e o percentual de municípios que foram considerados
na consolidação. Em 2023, esse número foi de 5.005 municípios, o que representa 90% dos
municípios brasileiros.
Quantidade de municípios que participaram da consolidação 1_MF_28_004
Gráfico 9 - Variação do Resultado Patrimonial Consolidado 2022 X 2023, em bilhões.
O aumento do déficit se deu principalmente devido a um aumento nos valores de despesas
com provisões matemáticas previdenciárias nos estados. As maiores variações foram nos
estados de São Paulo e Minas Gerais.
As Receitas por Competência são compostas por tributos (abrangem impostos, taxas e
contribuições de melhorias), contribuições (abrangem contribuições sociais, econômicas, de
iluminação pública e outras), receitas financeiras (são compostas de juros e encargos de
empréstimos concedidos, variações monetárias e outras), ganhos com ativos e baixa de
passivos (compreendem reavaliação de ativos, ganhos com alienação, cancelamento de
restos a pagar e outros), reversão de provisões (compreendem os ajustes positivos da
atualização de provisões e perdas de créditos) e outras receitas (são receitas não incluídas
nos grupos anteriores). 1_MF_28_011
Gráfico 10 - Receitas por competência consolidadas por rubricas, em bilhões, de 2015
a 2023.
As receitas por competência consolidadas foram R$ 7.016 bilhões em 2023. Esse valor
está no patamar de 2022 (R$ 7.013 bilhões).
As Despesas por Competência são compostas por despesas financeiras (juros e
encargos de empréstimos obtidos, variações monetárias e outras), benefícios
previdenciários e assistenciais (abrangem aposentadorias, pensões, transferências de
renda e outras), perdas com ativos e assunção de passivos (compreendem baixas de
ativos, perdas com alienação, assunção de obrigações, entre outras), pessoal e
encargos (abrangem remunerações, encargos patronais, auxílios e benefícios
relacionados ao trabalho - exceto aqueles de natureza previdenciária ou assistencial),
constituição de provisões (compreendem os ajustes negativos da atualização de
provisões e perdas de créditos) e outras despesas (não incluídas nos grupos
anteriores). 1_MF_28_012
Gráfico 11 - Despesas por competência consolidadas por rubricas, em bilhões, de 2015
a 2023.
As despesas por competência consolidadas foram R$ 8.305 bilhões em 2023. Esse valor
representa um aumento de 17,9 % (R$1.263 bilhões) em relação a 2022 (R$7.041
bilhões). Em grande parte, esse aumento refere-se a um aumento na rubrica "Outras
Despesas", referente a provisões matemáticas previdenciárias nos estados.
As Receitas e Despesas Orçamentárias representam os valores conforme disposto no
art. 35 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ou seja, são as receitas arrecadadas
e as despesas empenhadas no exercício financeiro e são diretamente relacionadas ao
orçamento. Como as receitas e despesas por competência levam em consideração as
variações patrimoniais, independentes da execução orçamentária, é natural que os
valores sejam diferentes caso sejam comparados os dois conceitos. 1_MF_28_013
Gráfico 12 - Total das Receitas Orçamentárias por rubricas, em bilhões. 1_MF_28_014
Gráfico 13 - Total das Despesas Orçamentárias por rubricas, em bilhões.
O superávit orçamentário deste exercício, representado pela diferença entre as receitas
e despesas orçamentárias, de R$ 177 bilhões, foi superior ao superávit registrado no
exercício de 2022, de R$ 133 bilhões. 1_MF_28_015
Gráfico 14 - Variação do Resultado Orçamentário entre 2022 e 2023, em bilhões.
1_MF_28_016
Gráfico 15 - Receitas orçamentárias, em bilhões, de 2015 a 2023.
As receitas orçamentárias foram R$ 7.194 bilhões em 2023. Esse valor representa um
aumento de 8,26 % em relação a 2022 (R$ 6.645 bilhões). 1_MF_28_017
Gráfico 16 - Despesas orçamentárias, em bilhões, de 2015 a 2023.
As despesas orçamentárias foram R$ 7.017 bilhões em 2023. Esse valor representa um
aumento de 7,74 % em relação a 2022 (R$ 6.513 bilhões). Em grande parte, esse
aumento refere-se a um aumento na rubrica "Despesas Correntes - Outras", na ordem
de R$320 bilhões. Esses valores representam todas as despesas correntes que não se
referem a "pessoal e encargos" e "Juros e Encargos da Dívida".
As Despesas Orçamentárias por Função possibilitam o estudo da alocação dos recursos
públicos, com base nas áreas de atuação presentes na classificação funcional
estabelecida pela Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999 e, assim, fornecem
subsídios para a análise de sua adequação ou necessidade de revisão. 1_MF_28_018
Gráfico 17 - Despesas por Função, em bilhões, de 2015 a 2023.
O maior valor permanece, como desde 2015, na função "Encargos Especiais" (26 % do
total em 2023), que contempla, dentre outros, a amortização e o refinanciamento da
dívida. Ressalva-se que parte desses encargos representa refinanciamento da dívida, ou
seja, o pagamento de amortizações da dívida (principal) por meio da emissão de novos
títulos públicos. Houve um aumento de 4,61% nessa função, com um aumento do valor
nominal aumentar de R$ 2.710 bilhões para R$ 2.835 bilhões.
As funções "Saúde" e "Educação" apresentaram aumento de 12,43% (R$ 67 bilhões) e
11,7% (R$ 65 bilhões), respectivamente. As duas funções representaram, cada uma, 6%
do total do PIB de 2023. A função "Assistência Social" apresentou um aumento, de
30,7% ou R$ 73 bilhões, e representou 3% do total do PIB de 2023.
Outra função que merece destaque é a "Previdência Social" (12% do total do PIB de
2023), que vem crescendo ano após ano. Em 2023, o acréscimo foi de 7,88%, ou R$
93 bilhões.
A função "Outras" também demonstrada no gráfico contempla, na verdade, diversas
funções que, individualmente apresentam valores relativamente baixos em relação ao
total de despesas (10%).
Lista de siglas e abreviações
Bacen - Banco Central do Brasil
BGU - Balanço Geral da União
BP - Balanço Patrimonial
BSPN - Balanço do Setor Público Nacional
CCONF - Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação
CFC - Conselho Federal de Contabilidade
CODIV - Coordenação-Geral de Controle da Dívida Pública
Cofins - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
CP - Curto Prazo
DCA - Declaração das Contas Anuais
DCON - Demonstrações Contábeis Consolidadas da União
DCASP - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público
DF - Distrito Federal
DVP - Demonstração das Variações Patrimoniais
FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador
FMI - Fundo Monetário Internacional
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
Ipsas - International Public Sector Accounting Standards
Ipsasb - International Public Sector Accounting Standards Board
LP - Longo Prazo
LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal
MCASP - Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
MEFP - Manual de Estatísticas de Finanças Públicas
MEP - Método de Equivalência Patrimonial
MF - Ministério da Fazenda
MOG - Ministério do Orçamento e Gestão
MPOG - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
NBC TSP - Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público
OFSS - Orçamento Fiscal e Seguridade Social
PCASP - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público
PCE - Procedimentos Contábeis Específicos
PCO - Procedimentos Contábeis Orçamentários
PCP - Procedimentos Contábeis Patrimoniais
PIPCP - Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais
PIS - Programa de Integração Social
PL - Patrimônio Líquido
PPP - Parceria Público-Privada
RGPS - Regime Geral de Previdência Social
RPPS - Regimes Próprios de Previdência Social
Siconfi - Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro
SOF - Secretaria de Orçamento Federal
SPIUnet - Sistema de Gestão dos Imóveis de Uso Especial da União
STN - Secretaria do Tesouro Nacional
SUCON - Subsecretaria de Contabilidade Pública
VPA - Variação Patrimonial Aumentativa
VPD - Variação Patrimonial Diminutiva
DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 1_MF_28_019
1_MF_28_020
Quadro BP.0.00.00 - BALANÇO PATRIMONIAL - CONSOLIDADO NACIONAL (VALORES COM
EXCLUSÕES) 1_MF_28_021
1_MF_28_022
1_MF_28_023
Quadro BP.1.00.00 - BALANÇO PATRIMONIAL - ATIVO, PASIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO
(CONSOLIDADO NACIONAL E POR ESFERA DE GOVERNO) - VALORES COM EXCLUSÕES -
ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES - CONTAS DE COMPENSAÇÃO (Lei
n° 4.320/1964)
A apuração da equação contábil (Ativo Total - Passivo Total) apresenta um resultado
pós-consolidação (com exclusões) diferente de zero. Essas diferenças são decorrentes
do processo normal de consolidação, devido à ausência de alguns entes na base de
dados, por diferença temporal no registro entre os entes ou por erros dos entes no
processo de inserção dos dados enviados ao Siconfi. Para equilibrar a equação contábil
em questão, apropriou-se a diferença verificada em "Resultados Acumulados". 1_MF_28_024
Quadro DVP.0.00 - Demonstração das Variações Patrimoniais (Consolidado Nacional).
1_MF_28_025
Quadro DVP.1.00 - Demonstração das Variações Patrimoniais (Consolidado Nacional e por
esfera de governo)
Nota 1 - Competência para a Elaboração do BSPN
O art. 51 da LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) confere ao Poder
Executivo da União a obrigação de promover a consolidação das contas dos entes da
Federação. O inciso XIII do art. 7º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, atribui
essa função à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Ministério da Fazenda, enquanto
órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, conforme o inciso I do art. 6º deste
Decreto.
Com vistas à consolidação de contas públicas, a LRF, no § 2º do art. 50, determina que
cabe ao Órgão Central de Contabilidade da União editar normas gerais para
consolidação, enquanto não instituído o Conselho de Gestão Fiscal. Tais normas
encontram-se disciplinadas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
(MCASP) e no Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF.
Nota 2 - Base Normativa
O Balanço do Setor Público Nacional (BSPN) é uma publicação anual que apresenta as
contas consolidadas da Federação Brasileira, conforme previsto no art. 51 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF). Congrega as contas de todos os
poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo também o Ministério Público e a
Defensoria Pública, nas esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal.
O BSPN com os dados de 2023 observa a legislação vigente, em especial as disposições
contidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), editado pela
STN, que procura manter um alinhamento constante às Normas Brasileiras de
Contabilidade Técnicas do Setor Público (NBC TSP), editadas pelo Conselho Federal de
Contabilidade (CFC), ressaltando-se o processo em que se encontram o CFC e a STN de
convergência do arcabouço normativo contábil brasileiro às Normas Internacionais de
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (Ipsas), publicadas pelo International Public
Sector Accounting Standards Board (Ipsasb), conforme disposto na Portaria MF nº 184,
de 25 de agosto de 2008, e observado o calendário de implantação contido nas Portarias
STN nº 634, de 19 de novembro de 2013, e nº 548, de 24 de setembro de 2015.
As informações apresentadas seguem as orientações da 9ª edição do MCASP, válido para
o exercício de 2023, bem como da Lei nº 4.320/64, Portaria Interministerial STN/SOF nº
163/2001 e Portaria MOG nº 42/1999 e ainda os padrões contábeis nacionais aplicados
ao setor público editados pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), bem como os
padrões de recebimento de dados estabelecidos no Siconfi.
Principais normativos utilizados:
* Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas do Setor Público (NBC TSP), editadas pelo
CFC, que dispõem sobre aspectos contábeis específicos da gestão governamental;
* Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui as normas gerais de direito
financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados,
do Distrito Federal e dos municípios;
* Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999, que atualiza a discriminação da despesa
por funções; estabelece os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade,
operações especiais, e dá outras providências;
* Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal;
* Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, que dispõe sobre
normas gerais de consolidação das contas públicas no âmbito da União, estados, Distrito
Federal e municípios, e dá outras providências;
* Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Sistema de
Contabilidade Federal;
* Portaria STN nº 634, de 19 de novembro de 2013, que dispõe sobre as regras gerais
acerca das diretrizes, normas e procedimentos contábeis aplicáveis aos entes da
Federação, com vistas à consolidação das contas públicas da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios, sob a mesma base conceitual;
* Portaria Conjunta STN/SOF/ME nº 117, de 28 de outubro de 2021, que aprova a Parte
I - Procedimentos Contábeis Orçamentários (PCO) da 9ª edição do Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP);
* Portaria Conjunta STN/SPREV/ME/MTP nº 119, de 04 de novembro de 2021, que
aprova a Parte III - Procedimentos Contábeis Específicos: Capítulo 4 - Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS da 9ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público (MCASP);
* Portaria STN nº 1.131, de 04 de novembro de 2021, que aprova as Partes Geral, II -
Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III - Procedimentos Contábeis Específicos, IV -
Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao
Setor Público da 9ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
(MCASP);