PORTARIA Nº 617, DE 27 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 617, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do
projeto de investimento em infraestrutura no setor
de transporte rodoviário proposto pela empresa Via
Araucária Concessionária de Rodovias S.A.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto
de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto
nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021,
e o que consta no Processo nº 50000.014081/2024-89, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento
em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa Via Araucária
Concessionária de Rodovias S.A., CNPJ nº 47.155.252/0001-53, denominado "Sistema
Rodoviário BR-277/373/376/476 e PR-418/423/427 - Contrato de Concessão ANTT nº
01/2023 - Lote", que tem por objeto a exploração da infraestrutura e a prestação do
serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação,
implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do
Sistema Rodoviário das BR-277/373/376/476 e PR-418/423/427, Lote 1, Rodovias
Integradas do Paraná, totalizando aproximadamente 473,01 km, no Estado do Paraná, nos
termos do Contrato de Concessão nº 01/2023 - ANTT, conforme descrito no Anexo desta
Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos
Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação,
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.014081/2024-89 ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO