PORTARIA Nº 613, DE 26 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 613, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Aprova como prioritário, para fins de emissão de
debêntures incentivadas, o projeto de investimento em
infraestrutura rodoviária, no setor de logística e
transporte, proposto pela Concessionária Bahia Norte
S.A.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso VI, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de
2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, na Lei nº 14.801,
de 9 de janeiro de 2024, no Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, e na Portaria
GM/MInfra nº 106, de 19 de agosto de 2021, resolve:
Art. 1º Aprovar como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas,
o projeto de investimento em infraestrutura rodoviária, no setor de logística e transporte,
denominado "Concessionária Bahia Norte S.A.", proposto pela empresa Concessionária Bahia
Norte S.A., CNPJ nº 12.160.715/0001-90, que consiste na realização de investimentos futuros
que envolvem obras civis, elaboração de estudos e projetos e aquisição e melhorias de
máquinas e equipamentos, referentes ao Contrato de Concessão nº 01/2010 - Agência Estadual
de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA,
que tem por objeto a exploração da concessão de serviço público do Sistema Rodoviário BA-
093 e da Via Expressa Lauro de Freitas, com extensão total de 132,65 km, no Estado da Bahia,
conforme descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá manter atualizada, junto ao
Ministério dos Transportes, a relação das pessoas jurídicas que a integram e a identificação da
sociedade controladora, conforme previsto no art. 8º, inciso II, do Decreto nº 11.964, de 26 de
março de 2024.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.012253/2024-80 ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria terá vigência de dois anos.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO