PORTARIA Nº 112, DE 26 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 3)

O Conselho TOMOU CONHECIMENTO da Recomendação n. 20, de 21 de
junho de 2024, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, que dispõe sobre o
cumprimento do Acordo de Cooperação Técnica CJF/AGU/PGF/INSS n. 5/2023, que tem
por objeto a conjugação de esforços para viabilizar a redução de litigiosidade, o
fomento à conciliação, a racionalização de fluxos e a prestação jurisdicional célere em
matéria de seguridade social. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis
Moura. Plenário, 24 de junho de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os
Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, GURGEL DE FARIA,
REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA,
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS,
FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro
ROGERIO SCHIETTI. Manifestou-se a Doutora Karina Brandão Rezende Oliveira,
Procuradora Regional Federal da 6ª Região.
ATA DE SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 27 DE MAIO DE 2024
Presidente: EXMA. SRA. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Secretário-Geral: Juiz Federal DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA
Início da sessão: 14h05
Local: Plenário do Conselho da Justiça Federal - Brasília/DF
Presentes as Excelentíssimas Senhoras Conselheiras e os Excelentíssimos
Senhores Conselheiros: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Ministro OG
FERNANDES, Ministro ROGERIO SCHIETTI, Ministro REYNALDO SOARES, Ministro MESSOD
AZULAY (Suplente), Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Desembargador
Federal GUILHERME CALMON, Desembargador Federal CARLOS MUTA, Desembargador
Federal FERNANDO QUADROS, Desembargador Federal FERNANDO BRAGA,
Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES, bem como o representante do Ministério
Público Federal - MPF, Dr. EDUARDO KURTZ LORENZONI, o Presidente da Associação dos
Juízes Federais do Brasil - AJUFE, Juiz Federal NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO
ALVES, e o Representante do Conselho Federal da OAB, Dr. ALEX SARKIS.
Ausentes os Excelentíssimos Senhores Ministros MOURA RIBEIRO e GURGEL DE
FARIA, por motivo justificado.
Antes de iniciar os trabalhos previstos para a sessão, a Ministra Presidente e os
demais conselheiros expressaram solidariedade e lamentaram a inestimável perda da
senhora Aurora da Conceição Esteves de Oliveira, cunhada de Sua Excelência o Senhor
Paulo Dias de Moura Ribeiro, Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Conselheiro do
Conselho da Justiça Federal, e irmã de Sua Excelência a Senhora Maria Olívia Pinto Esteves
Alves, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Ainda, a Ministra Presidente prestou solidariedade ao Presidente do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, Desembargador Federal Fernando Quadros, tendo em vista
a catástrofe climática ocorrida no Rio Grande do Sul. Parabenizou, ademais, a equipe
liderada pelo Desembargador Fernando Quadros, que muito antes do esperado, conseguiu
recolocar os sistemas do tribunal no ar, permitindo a volta aos trabalhos do TRF4, SJRS e
TNU. Reiterou que o Conselho da Justiça Federal permanece inteiramente à disposição do
Tribunal e de suas Seções Judiciárias para prestar o suporte necessário para minimizar o
impacto desta tragédia à justiça federal da 4ª Região.
Ademais, parabenizou a nova Diretoria Colegiada e o Conselho Fiscal do
Sindjus, em nome de seu Presidente, José Rodrigues Costa Neto, bem como a todos que
contribuíram e se dedicaram à defesa da categoria dos servidores do Poder Judiciário e do
Ministério Público da União no Distrito Federal ao longo dos 34 anos de existência do
sindicato, completados no dia 25 de maio de 2024.
Verificado o quórum, a Ministra Presidente deu início à solenidade de posse do
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, no cargo de membro efetivo do Conselho da Justiça
Federal, e do Ministro Messod Azulay Neto, no cargo de membro suplente do CJF, para o
período de dois anos, nos termos do inciso II e § 3º do art. 2º da Lei n. 11.798/2008 e
do § 5º do art. 3º do Regimento Interno do CJF. Os termos de posse foram assinados
eletronicamente no Processo SEI 0003198-35.2021.4.90.8000 pela Ministra Presidente,
pelos empossados e pelo Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal. Prestado o
compromisso dos deveres do cargo pelo Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, o
Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal procedeu à leitura do respectivo termo de
posse, tendo a Ministra Presidente declarado empossado o Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, no cargo de Conselheiro Efetivo do Conselho da Justiça Federal. Em seguida, o
Ministro Messod Azulay Neto prestou o compromisso dos deveres do cargo, o que foi
seguido da leitura do respectivo termo de posse pelo Secretário-Geral do Conselho da
Justiça Federal. Ato contínuo, a Ministra Presidente declarou empossado o Ministro
Messod Azulay Neto no cargo de Conselheiro Suplente do Conselho da Justiça Federal.
A Ministra Presidente prosseguiu dando boas-vindas aos dois novos ministros
integrantes do Colegiado.
Finalizada a solenidade de posse, submeteu à aprovação do Colegiado a ata da
Sessão Ordinária do dia 29/4/2024. A leitura da ata foi dispensada, tendo em vista ter sido
previamente disponibilizada aos integrantes. Não havendo objeções, declarou-a
aprovada.
Em seguida, iniciou-se o julgamento dos processos pautados. Os resultados
estão registrados a seguir, conforme ordem de julgamento:
00001 - Processo: 0001453-76.2024.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Proposta de ato normativo.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Referendo da Recomendação CJF n. 23, de 6 de maio de 2024, que
orienta aos juízes federais com competência criminal que repassem valores depositados
como pagamento de prestações pecuniárias e outros benefícios legais à conta da Defesa
Civil do Estado do Rio Grande do Sul.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REFERENDAR a Recomendação CJF n.
23, de 6 de maio de 2024, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a
Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 27 de maio de 2024. Presentes à sessão
as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES,
ROGERIO SCHIETTI, REYNALDO SOARES DA FONSECA, MESSOD AZULAY NETO (Suplente),
JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA,
FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES. Ausentes,
justificadamente, os Ministros MOURA RIBEIRO e GURGEL DE FARIA.
00002 - Processo: 0000001-31.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Solicitações de Créditos Adicionais.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Propostas de abertura de créditos adicionais suplementares em
favor da Justiça Federal.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR as propostas de resoluções,
que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais em favor da
Justiça Federal, bem como a minuta de ofício de encaminhamento do crédito adicional
(tipo 200) constante dos autos para o Ministério do Planejamento e Orçamento,
dependentes de autorização do Poder Legislativo, nos termos do voto da relatora. Presidiu
o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 27 de maio de 2024.
Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
OG FERNANDES, ROGERIO SCHIETTI, REYNALDO SOARES DA FONSECA, MESSOD AZULAY
NETO (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA,
CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES.
Ausentes, justificadamente, os Ministros MOURA RIBEIRO e GURGEL DE FARIA.
00003 - Processo: 0000855-35.2024.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Estrutura Orgânica do Conselho da Justiça Federal.
Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado).
Descrição: Proposta de alteração da estrutura orgânica do Conselho da Justiça
Federal.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de resolução, que
dispõe sobre a alteração da estrutura orgânica do Conselho da Justiça Federal, nos termos
do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Plenário, 27 de maio de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, ROGERIO SCHIETTI, REYNALDO SOARES DA
FONSECA, MESSOD AZULAY NETO (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME
CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA
e MÔNICA SIFUENTES. Ausentes, justificadamente, os Ministros MOURA RIBEIRO e GURGEL
DE FARIA.
00004 - Processo: 0006766-35.2019.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Precatórios e RPVs.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Proposta de alteração da Resolução CJF n. 822, de 20 de março de
2023, que dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus,
dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da
ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos
depósitos.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de alteração da
Resolução CJF n. 822/2023, que dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça
Federal de 1º e 2º graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios,
ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao
levantamento dos depósitos, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a
Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 27 de maio de 2024. Presentes à sessão
as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES,
ROGERIO SCHIETTI, REYNALDO SOARES DA FONSECA, MESSOD AZULAY NETO (Suplente),
JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA,
FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES. Ausentes,
justificadamente, os Ministros MOURA RIBEIRO e GURGEL DE FARIA.
00005 - Processo: 0000244-89.2023.4.90.8000 - Pedido de providência
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição - GAJU.
Partes: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Requerente), Tribunal Regional
Federal da 5ª Região (Requerente), Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE
(Interessado) e Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Solicitações de recursos financeiros pelos Tribunais Regionais
Federais da 4ª e 5ª Regiões para pagamento da Gratificação por Acúmulo de Jurisdição de
que trata a Resolução CJF nº 341, de 25 de março de 2015.
Processo retirado de pauta, por indicação da relatora.
00006 - Processo: 0002446-66.2022.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Proposta de ato normativo.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Proposta de alteração da Resolução CJF n. 622, de 18 de fevereiro
de 2020, que regulamenta a concessão de estágio a estudantes de cursos de pós-
graduação, no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de 1º e 2º
graus, da área de Tecnologia da Informação.
Processo retirado de pauta, por indicação da relatora.
00007 - Processo: 0001894-88.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Proposta de ato normativo.
Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado) e Justiça Federal
(Interessada).
Descrição: Proposta de resolução que dispõe sobre a realização de teletrabalho
e de trabalho em regime de auxílio de magistrado(a) federal em localidade diversa de sua
lotação, em caso de deficiência ou por motivo de saúde, em interesse próprio ou no
interesse de cônjuge, companheiro(a) ou dependentes, e revoga a Resolução CJF n.
570/2019.
Após o voto da relatora, Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, no
sentido de APROVAR proposta de resolução sobre a realização de teletrabalho e de
trabalho em regime de auxílio de magistrado(a) federal em localidade diversa de sua
lotação, em caso de deficiência ou por motivo de saúde, em interesse próprio ou no
interesse de cônjuge, companheiro(a) ou dependentes, bem como revogar a Resolução CJF
n. 570/2019, pediu vista o Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA
GAMA. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis
Moura. Plenário, 27 de maio de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os
Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, ROGERIO SCHIETTI,
REYNALDO SOARES DA FONSECA, MESSOD AZULAY NETO (Suplente), JOÃO BATISTA
MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO
QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES. Ausentes, justificadamente, os
Ministros MOURA RIBEIRO e GURGEL DE FARIA.
Tendo em vista a similaridade entre o objeto dos itens 8 e 15 da pauta, foram
apregoados conjuntamente o processo n. 0001893-05.2023.4.90.8000, de relatoria da
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, e o processo n. 0000086-95.2022.4.90.8000, de
relatoria do Desembargador Federal Guilherme Calmon, cujos resultados estão abaixo
transcritos:
00008 - Processo: 0001893-05.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Alteração de atos normativos.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Proposta de alteração da Resolução CJF n. 51/2009, que dispõe
sobre a convocação de Juízes Federais para o exercício da jurisdição no segundo grau ou
para auxílio aos seus serviços, para adequá-la às normas previstas pela Resolução CNJ n.
502/2023.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de alteração da
Resolução CJF n. 51/2009, que dispõe sobre a convocação de juízes federais para o
exercício da jurisdição no segundo grau ou para auxílio aos seus serviços, nos termos do
voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário,
27 de maio de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, ROGERIO SCHIETTI, REYNALDO SOARES DA
FONSECA, MESSOD AZULAY NETO (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME
CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA
e MÔNICA SIFUENTES. Ausentes, justificadamente, os Ministros MOURA RIBEIRO e GURGEL
DE FARIA.
00015 - Processo: 0000086-95.2022.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Desembargador Federal Guilherme Calmon
Tipo da Matéria: Proposta de ato normativo.
Partes: Associação dos Juízes Federais da 1ª Região - AJUFER (Requerente) e
Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Requerimento administrativo apresentado pela Associação de Juízes
Federais da Primeira Região - AJUFER, com pedido de liminar, objetivando a alteração da
regra constante do art. 1°, inciso I, da Resolução CJF n. 51/2009, para permitir a
substituição de desembargadores federais por juízes federais convocados em período de
férias igual ou inferior a vinte dias.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU JULGAR PREJUDICADO o objeto do
Procedimento Normativo 0000086-95.2022.4.90.8000, tendo em vista o julgamento do
Procedimento Normativo 0001893-05.2023.4.90.8000 na sessão de 27 de maio de 2024,
em que o Conselho, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução CJF n. 51/2009 para
adequá-la às normas previstas pela Resolução CNJ n. 502/2023, quanto à convocação de
Juízes Federais para o exercício da jurisdição no segundo grau ou para auxílio aos seus
serviços. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 27 de
maio de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, OG FERNANDES, ROGERIO SCHIETTI, REYNALDO SOARES DA FONSECA,
MESSOD AZULAY NETO (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON
NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e
MÔNICA SIFUENTES. Ausentes, justificadamente, os Ministros MOURA RIBEIRO e GURGEL
DE FARIA.
Finalizado o julgamento do item 15, retomou-se ao julgamento dos itens da
pauta na ordem em que publicada, cujos resultados estão abaixo transcritos:
00009 - Processo: 0001577-14.2024.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Proposta de ato normativo.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Proposta de resolução que dispõe sobre os procedimentos a serem
adotados em relação à tramitação de pedidos de transferência ativa de pessoa condenada
no âmbito da Justiça Federal.
Após o voto da relatora, Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, no
sentido de APROVAR proposta de resolução que dispõe sobre os procedimentos a serem
adotados em relação à tramitação de pedidos de transferência ativa de pessoa condenada
no âmbito da Justiça Federal, pediu vista a Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES.
Aguardam os demais. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Plenário, 27 de maio de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, ROGERIO SCHIETTI, REYNALDO SOARES DA
FONSECA, MESSOD AZULAY NETO (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME
CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA
e MÔNICA SIFUENTES. Ausentes, justificadamente, os Ministros MOURA RIBEIRO e GURGEL
DE FARIA.
00010 - Processo: 0000423-05.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Indicação de Magistrado para Compor a Turma Nacional de
Uniformização
Partes: Turma Nacional de Uniformização (Interessada) e Tribunal Regional
Federal da 1ª Região (Interessado).
Descrição: Indicação da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª
Região de juízes federais para compor a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados
Especiais Federais.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR as indicações de juízes
federais feitas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região para composição da Turma
Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, nos termos do voto da
relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 27 de
maio de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, OG FERNANDES, ROGERIO SCHIETTI, REYNALDO SOARES DA FONSECA,
MESSOD AZULAY NETO (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON
NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e
MÔNICA SIFUENTES. Ausentes, justificadamente, os Ministros MOURA RIBEIRO e GURGEL
DE FARIA.
00011 - Processo: 0004055-21.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Vistor: Ministro Og Fernandes
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Incorporação de quintos/décimos.
Partes: Justiça Federal (Interessada), União dos Oficiais de Justiça do Brasil -
UNIOFICIAIS-BR (Interessada), Russielton Souza Barroso Cipriano (Advogado), Sindicato dos
Agentes Públicos Federais do Poder Judiciário da União e dos Órgãos que Congregam as
Funções Estatais Essenciais à Justiça Federal Comum e Especializada no Estado do Paraná
- SINJUSPAR (Interessado), João Marcelo Arantes Moreira e Souza (Advogado), Guilherme
Henrique Corrêa Fontoura (Advogado), Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário
Federal no Estado de Santa Catarina - SINTRAJUSC (Interessado), Sindicato dos Servidores
do Poder Judiciário Federal no Estado de Goiás - SINJUFEGO (Interessado), Federação
Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União - FENAJUFE
(Interessada), Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho da 15ª
Região - SINDIQUINZE (Interessado), Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário
Federal em Pernambuco - SINTRAJUF/PE (Interessado), Sindicato dos Servidores das
Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro - SISEJUFE-RJ (Interessado), Sindicato dos
Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais - SITRAEMG
(Interessado), Rudi Meira Cassel (Advogado), Raimundo Cesar Britto (Advogado),
Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais -
FENASSOJAF (Interessada), Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Mato
Grosso do Sul - SINDJUFE/MS (Interessado), Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário
Federal no Estado de São Paulo - SINTRAJUD (Interessado) e Pedro Maurício Pitta
Machado (Advogado).
Descrição: Uniformização de entendimento quanto ao termo inicial de eficácia
das partes vetadas da Lei n. 14.687/2023, cujo veto foi derrubado pelo Congresso
Nacional, de forma que o art. 11, parágrafo único, da Lei n. 11.416/2006, passou a vedar
a absorção dos quintos/décimos incorporadas entre abril de 1998 e setembro 2001, pelo
reajuste das parcelas remuneratórias previstas nos anexos da Lei n. 11.416/2006.
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro OG FERNANDES, no
sentido de DIVERGIR PARCIALMENTE da relatora, Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, para DECIDIR que: I - a vantagem pessoal nominalmente identificada
correspondente aos quintos/décimos incorporados entre 8/4/1998 e 4/9/2001 não será
absorvida pelas 1ª, 2ª e 3ª parcelas do reajuste concedido pela Lei n. 14.523/2023, bem
como por eventuais reajustes futuros aos anexos da Lei n. 11.416/2006; e II - a absorção
ocorrida em fevereiro de 2023, a partir da 1ª parcela do reajuste concedido pela Lei n.
14.523/2023, é afastada pelo art. 11, parágrafo único, da Lei n. 11.416/2006, com redação
dada pela Lei n. 14.687/2023, e será restituída a partir de fevereiro de 2023, com base na
Resolução CJF n. 224/2012, com incidência atualização monetária ou juros a partir de
22/12/2023, data da publicação da parte vetada da Lei n. 14.687/2023, no que foi
acompanhado pelos Conselheiros ROGERIO SCHIETTI, REYNALDO SOARES DA FONSECA,
MESSOD AZULAY NETO (Suplente) e JOÃO BATISTA GOMES MOREIRA, pediu vista o
Conselheiro GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA. Não votou o Conselheiro CARLOS
MUTA, em razão do voto proferido pela antecessora, Conselheira MARISA DOS SANTOS,
que acompanhou a relatora. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento a Ministra Maria
Thereza de Assis Moura. Plenário, 27 de maio de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras
e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, ROGERIO SCHIETTI,
REYNALDO SOARES DA FONSECA, MESSOD AZULAY NETO (Suplente), JOÃO BATISTA
MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO
QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES. Ausentes, justificadamente, os
Ministros MOURA RIBEIRO e GURGEL DE FARIA.
00012 - Processo: 0003664-44.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relator: Ministro Og Fernandes
Tipo da Matéria: Inspeção.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Alteração do calendário das inspeções da Corregedoria-Geral da
Justiça Federal para o exercício de 2024.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a alteração do calendário das
inspeções da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, para o exercício 2024, nos termos do
voto do relator. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário,
27 de maio de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, ROGERIO SCHIETTI, REYNALDO SOARES DA
FONSECA, MESSOD AZULAY NETO (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME
CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA
e MÔNICA SIFUENTES. Ausentes, justificadamente, os Ministros MOURA RIBEIRO e GURGEL
DE FARIA.
00013 - Processo: 0000990-81.2024.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Ministro Og Fernandes
Tipo da Matéria: Provimento.
Partes: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (Interessada) e Tribunal Regional
Federal da 4ª Região - TRF4 (Interessado).
Descrição: Comunica a edição do Provimento CG-CJF n. 3/2024, que altera a
data da autoinspeção coordenada pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal no Tribunal
Regional Federal da 4ª Região.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REFERENDAR o Provimento n. 3/2024
da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, que altera a data da autoinspeção no Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento a
Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 27 de maio de 2024. Presentes à sessão
as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES,
ROGERIO SCHIETTI, REYNALDO SOARES DA FONSECA, MESSOD AZULAY NETO (Suplente),
JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA,
FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES. Ausentes,
justificadamentes, os Ministros MOURA RIBEIRO e GURGEL DE FARIA.
00014 - Processo: 0001530-42.2024.4.90.8000 - CGE - Inspeção
Relator: Ministro Og Fernandes
Tipo da Matéria: Inspeção.
Partes: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Interessado).
Descrição: Relatório da Inspeção Ordinária ocorrida no Tribunal Regional
Federal da 3ª Região, no período de 16 a 25 de outubro de 2023.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o Relatório da Inspeção
Ordinária ocorrida no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no período de 16 a 25 de
outubro de 2023, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento a Ministra Maria
Thereza de Assis Moura. Plenário, 27 de maio de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras
e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, ROGERIO SCHIETTI,
REYNALDO SOARES DA FONSECA, MESSOD AZULAY NETO (Suplente), JOÃO BATISTA
MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO
QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES. Ausentes, justificadamente, os
Ministros MOURA RIBEIRO e GURGEL DE FARIA.
Após o julgamento do item 14, o Minsitro Og Fernandes se ausentou da
sessão, por motivo justificado.
00016 - Processo: 0007794-13.2022.4.04.8000 - Consulta
Relator: Desembargador Federal Fernando Braga
Tipo da Matéria: Férias de Magistrado.
Partes: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Consulente) e Justiça Federal
(Interessada).
Descrição: Consulta do Tribunal Regional Federal da 4ª Região acerca da
aplicação da Resolução CJF n. 764/2022, que dispõe sobre a concessão de férias a
magistrados no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus,
tendo em vista o julgamento pelo Conselho Nacional de Justiça dos Pedidos de
Providências - PP n. 0002209-34.2021.2.00.0000 e PP n. 0005692-38.2022.2.00.0000.
Após o voto do relator, Desembargador Federal Fernando Braga, no sentido de
CONHECER DA CONSULTA E RESPONDÊ-LA, no sentido de que: a) não é necessário que o
período mínimo de férias remanescente, após a indenização, seja composto tão somente
por férias acumuladas a bem do serviço público, podendo também ser considerados os
períodos passíveis de fruição no período aquisitivo em curso; b) deixou de ser obrigatório
que remanesça saldo de, ao menos, 60 (sessenta) dias, passando a ser exigido apenas 30
(trinta) dias; c) para fins de verificação da acumulação, devem ser consideradas as férias
do ano civil em curso; d) o saldo mínimo de férias remanescentes não precisa decorrer da
necessidade de serviço; sequer se exige que configurem férias "acumuladas em sentido
estrito", já que podem ser consideradas para tal fim aquelas adquiridas no ano civil em
curso; e) somente quanto ao primeiro período aquisitivo de férias são exigidos 12 (doze)
meses de efetivo exercício das funções de magistrado. Na sequência, não se exige o
interstício de mais de 12 (doze) meses para a concessão de férias do ano civil respectivo.