PORTARIA Nº 112, DE 26 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 112, DE 26 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício
da competência delegada no inciso V do art. 10 do Anexo V do Regulamento Administrativo
do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14/2022, com
fulcro no inciso III do art. 155 e nos incisos II e III do 156, ambos da Lei nº 14.133/2021, c/c
inciso III do art. 3º, e caput e parágrafo único do art. 5º, um e outro do Ato da Diretoria-
Geral nº 15/2022, e no caput da Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 161/2023, bem
assim considerando o disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 2º da Lei 9.784/1999,
e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.000716/2024-36,
Aplica à empresa B4B SERVIÇOS LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA., inscrita no
CNP nº 28.069.530/0001-05, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com
a União pelo período de 12 (doze) meses, cumulada com a sanção de MULTA no valor de
R$ 3.442,50 (três mil quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), pela
inexecução total do objeto referente ao Contrato nº 161/2023.
WANDERLEY RABELO DA SILVA
Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PLENÁRIO
ATA DE SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 24 DE JUNHO DE 2024
Certidão de julgamento - 0600834
Processo:
0002647-90.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
24/06/2024 14:00:00
Relator:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Dispositivo:
Processo retirado de pauta por indicação da relatora.
Certidão de julgamento - 0600835
Processo:
0008882-86.2022.4.04.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
24/06/2024 14:00:00
Relator:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o encaminhamento ao
Superior Tribunal de Justiça do anteprojeto de lei para criação de oito varas federais na
Seção Judiciária de Santa Catarina, nos termos do art. 8º, inciso I, alínea "a", do RICJF,
nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de
Assis Moura. Plenário, 24 de junho de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os
Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO,
GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS (Suplente), JOÃO
BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA,
FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES. Ausente,
justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI. Compareceram à sessão o Vice-
Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Doutor Rafael Horn,
e o Doutor Jorge Luiz dos Santos Mazera - OAB/SC 31140, cuja sustentação oral foi
dispensada.
Certidão de julgamento - 0600836
Processo:
0000854-54.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
24/06/2024 14:00:00
Relator:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o encaminhamento ao
Superior Tribunal de Justiça do anteprojeto de lei para criação da 2ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí, nos termos do art. 8º,
inciso I, alínea "a", do RICJF, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a
Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 24 de junho de 2024. Presentes à
sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG
FERNANDES, MOURA RIBEIRO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA,
RIBEIRO DANTAS (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA
DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA
SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI.
Certidão de julgamento - 0600837
Processo:
0001252-42.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
24/06/2024 14:00:00
Relator:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de resolução, que
dispõe sobre licenças para tratamento de saúde e licença por motivo de doença em pessoa
da família, aplicáveis a servidoras e servidores, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal
de 1º e 2º graus, e revoga expressamente a Resolução CJF n. 159/2011, nos termos do
voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário,
24 de junho de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA
DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES
DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON
NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA
SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI.
Certidão de julgamento - 0600838
Processo:
0002203-13.2019.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
24/06/2024 14:00:00
Relator:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de alteração da
Resolução CJF n. 842/2023, que regulamenta o Plano de Contratações Anual e o Plano
de Contratações Compartilhadas Anual, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de
1º e 2º graus, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria
Thereza de Assis Moura. Plenário, 24 de junho de 2024. Presentes à sessão as
Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES,
MOURA RIBEIRO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS
(Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA,
CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES.
Ausente, justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI.
Certidão de julgamento - 0600839
Processo:
0001997-93.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
24/06/2024 14:00:00
Relator:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a inclusão dos novos
planos orçamentários requerido pelo TRF da 1ª Região e pelo TRF da 3ª Região, com
a consequente atualização do Plano de Obras Consolidado da Justiça Federal, referente
ao exercício financeiro de 2024, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento
a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 24 de junho de 2024. Presentes à
sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG
FERNANDES, MOURA RIBEIRO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA,
RIBEIRO DANTAS (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA
DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA
SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI.
Certidão de julgamento - 0600840
Processo:
0000456-65.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
24/06/2024 14:00:00
Relator:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR as indicações de juiz
federal e de juíza federal feitas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região para
composição da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, nos
termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis
Moura. Plenário, 24 de junho de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os
Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO,
GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS (Suplente), JOÃO
BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA,
FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES. Ausente,
justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI.
Certidão de julgamento - 0600841
Processo:
0001975-03.2024.4.90.8000 - CGE - Reclamação disciplinar
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
24/06/2024 14:00:00
Relator:
Ministro OG FERNANDES
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU NÃO CONHECER DO RECURSO E
DETERMINAR O ARQUIVAMENTO do processo, nos termos do voto do relator, e pelos
mesmos fundamentos DETERMINAR O ARQUIVAMENTO do procedimento PJeCor n.
000207-08.2023.2.00.0490, que trata dos mesmos fatos. Presidiu o julgamento a
Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 24 de junho de 2024. Presentes à
sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG
FERNANDES, MOURA RIBEIRO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA,
RIBEIRO DANTAS (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA
DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA
SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI.
Certidão de julgamento - 0600842
Processo:
0003803-58.2023.4.90.8000 - CGE - Recurso disciplinar de magistrado
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
24/06/2024 14:00:00
Relator:
Ministro OG FERNANDES
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, preliminarmente, DECIDIU que não há
impedimento do Conselheiro Guilherme Calmon Nogueira da Gama para participar do
julgamento do recurso disciplinar de magistrado, em razão da participação em processo
administrativo disciplinar na origem que resultou em penalidade de advertência ao juiz
federal recorrente, reafirmando entendimento consolidado do Conselho da Justiça
Federal. No mérito, por unanimidade, DECIDIU CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso disciplinar de magistrado interposto, mantendo-se a decisão recorrida, nos
termos do voto do relator. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis
Moura. Plenário, 24 de junho de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os
Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO,
GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS (Suplente), JOÃO
BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA,
FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES. Ausente,
justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI. Sustentou oralmente pelo requerente, o
advogado Felipe Maranhão, OAB/RJ 210.566. Manifestou-se pelo Ministério Público
Federal, o Procurador Regional da República da 6ª Região Patrick Salgado Martins.
Certidão de julgamento - 0600843
Processo:
0000580-36.2019.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
24/06/2024 14:00:00
Relator:
Ministro PAULO DIAS MOURA RIBEIRO
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de alteração da
Resolução CJF n. 5/2008, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento a
Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 24 de junho de 2024. Presentes à
sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG
FERNANDES, MOURA RIBEIRO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA,
RIBEIRO DANTAS (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA
DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA
SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI.
Certidão de julgamento - 0600844
Processo:
0002724-66.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
24/06/2024 14:00:00
Relator:
Ministro PAULO DIAS MOURA RIBEIRO
Dispositivo:
Após o voto do relator, no sentido de julgar procedente o pedido para
reconhecer que a Resolução CJF n. 4/2008 não exige o comprovante de matrícula em
estabelecimento escolar aos servidores com dependentes em faixa etária até seis anos,
sejam ou não pessoas com deficiência, sendo necessária, para a concessão do auxílio
pré-escolar, apenas a apresentação dos documentos elencados em seu art. 80 e aprovar
a proposta de alteração da Resolução CJF n. 4/2008, pediu vista a Ministra Maria
Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis
Moura. Plenário, 24 de junho de 2024. Aguardam os demais. Presentes à sessão as
Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES,
MOURA RIBEIRO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS
(Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA,
CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES.
Ausente, justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI.
Certidão de julgamento - 0600845
Processo:
0002578-23.2023.4.90.8000 - Consulta
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
24/06/2024 14:00:00
Relator:
Ministro PAULO DIAS MOURA RIBEIRO
Dispositivo:
Processo retirado de pauta por indicação do relator.
Certidão de julgamento - 0600846
Processo:
0003247-92.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
24/06/2024 14:00:00
Relator:
Desembargador Federal JOÃO BATISTA GOMES MOREIRA
Dispositivo:
Após o voto do relator, Desembargador Federal João Batista Gomes Moreira,
no sentido de julgar procedente o pedido para aplicar a regra estabelecida no inciso II
do art. 3º da Lei n. 12.618/2012, inclusive às hipóteses semelhantes ao objeto do
processo 0003247-92.2023.4.90.8000, pediu vista o Desembargador Federal Guilherme
Calmon Nogueira da Gama. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento a Ministra
Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 24 de junho de 2024. Presentes à sessão as
Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES,
GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS (Suplente), JOÃO
BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA,
FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES. Ausente,
justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI.
Certidão de julgamento - 0600847
Processo:
0004055-21.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
24/06/2024 14:00:00
Relator:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Dispositivo:
Prosseguindo no julgamento, após apresentação do voto-vista do
Desembargador Federal Guilherme Calmon, no sentido de acompanhar a divergência
parcial inaugurada pelo Ministro Og Fernandes, o Conselho, por maioria, DECIDIU que:
I - a vantagem pessoal nominalmente identificada correspondente aos quintos/décimos
incorporados entre 8/4/1998 e 4/9/2001 não será absorvida pelas 1ª, 2ª e 3ª parcelas
do reajuste concedido pela Lei n. 14.523/2023, bem como por eventuais reajustes
futuros aos anexos da Lei n. 11.416/2006; e II - a absorção ocorrida em fevereiro de
2023, a partir da 1ª parcela do reajuste concedido pela Lei n. 14.523/2023, é afastada
pelo art. 11, parágrafo único, da Lei n. 11.416/2006, com redação dada pela Lei n.
14.687/2023, e será restituída a partir de fevereiro de 2023, com base na Resolução CJF
n. 224/2012, com incidência atualização monetária ou juros a partir de 22/12/2023,
data da publicação da parte vetada da Lei n. 14.687/2023, nos termos do voto da
divergência parcial inaugurada pelo Ministro Og Fernandes, no que foi acompanhado
pelos Conselheiros Rogerio Schietti, Reynaldo Soares da Fonseca, Gurgel de Faria,
Messod Azulay Neto (na condição de suplente do Ministro Moura Ribeiro), João Batista
Gomes Moreira, Guilherme Calmon, Fernando Quadros, Fernando Braga e Conselheira
Mônica Sifuentes. Vencidas, parcialmente, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura e
a Desembargadora Federal Marisa dos Santos. Não votaram os Conselheiros Carlos
Muta e Moura Ribeiro, em razão do voto proferido, respectivamente, pela antecessora
e pelo suplente. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Plenário, 24 de junho de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, GURGEL DE FARIA, REYNALDO
SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME
CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO
BRAGA e MÔNICA SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro ROGERIO
SCHIETTI.
Ressalvas:
Desembargador Federal Desembargador Federal CARLOS MUTA: Não vota,
em razão do voto registrado pela antecessora, no sentido de acompanhar a relatora.
Certidão de julgamento - 0600848
Processo:
0001894-88.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
24/06/2024 14:00:00
Relator:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Dispositivo:
Processo retirado de pauta por indicação do vistor.
Certidão de julgamento - 0600849
Processo:
0001577-14.2024.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
24/06/2024 14:00:00
Relator:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Dispositivo:
Prosseguindo no julgamento, após apresentação de questão de ordem pela
Desembargadora Federal Mônica Sifuentes, no sentido de converter o julgamento em
diligência para criação de grupo de trabalho para análise da matéria, pediu vista o
Ministro Og Fernandes. Aguardam os demais. Presentes à sessão as Conselheiras e os
Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO,
GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS (Suplente), JOÃO
BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA,
FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES. Ausente,
justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI.
Certidão de julgamento - 0600850
Processo:
0007794-13.2022.4.04.8000 - Consulta
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
24/06/2024 14:00:00
Relator:
Desembargador Federal FERNANDO BRAGA DAMASCENO
Dispositivo:
Prosseguindo no julgamento, após apresentação do voto-vista da
Desembargadora Federal Mônica Sifuentes, no sentido de acompanhar o relator, o
Conselho, por maioria, DECIDIU CONHECER E RESPONDER a consulta, no sentido de que:
a) não é necessário que o período mínimo de férias remanescente, após a indenização,
seja composto tão somente por férias acumuladas a bem do serviço público, podendo
também ser considerados os períodos passíveis de fruição no período aquisitivo em
curso; b) deixou de ser obrigatório que remanesça saldo de, ao menos, 60 (sessenta)
dias, passando a ser exigido apenas 30 (trinta) dias; c) para fins de verificação da
acumulação, devem ser consideradas as férias do ano civil em curso; d) o saldo mínimo
de férias remanescentes não precisa decorrer da necessidade de serviço; sequer se
exige que configurem férias acumuladas em sentido estrito, já que podem ser
consideradas para tal fim aquelas adquiridas no ano civil em curso; e) somente quanto
ao primeiro período aquisitivo de férias são exigidos 12 (doze) meses de efetivo
exercício das funções de magistrado. Na sequência, não se exige o interstício de mais
de 12 (doze) meses para a concessão de férias do ano civil respectivo. Assim, quando
o magistrado já conta com mais de 12 (doze) meses de trabalho, o período aquisitivo
e o período de fruição passam a ser concomitantes; f) O fato de não haver a imediata
marcação de ofício das férias pela administração no caso de omissão por parte do
magistrado não enseja o reconhecimento tácito da necessidade de serviço; nos termos
do voto do relator. Vencida a Ministra Presidente Maria Thereza de Assis Moura, que
apresentou voto divergente, no sentido de não conhecer da consulta. Presidiu o
julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 24 de junho de 2024.
Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
OG FERNANDES, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS
(Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA,
CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES.
Ausente, justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI.
Certidão de julgamento - 0600851
Processo:
0003683-15.2023.4.90.8000 - Procedimento de controle administrativo
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
24/06/2024 14:00:00
Relator:
Ministro OG FERNANDES
Dispositivo: