PORTARIA Nº 112, DE 26 DE ABRIL DE 2024 (parte 3 de 3)

Assim, quando o magistrado já conta com mais de 12 (doze) meses de trabalho, o período
aquisitivo e o período de fruição passam a ser concomitantes; f) O fato de não haver a
imediata marcação de ofício das férias pela administração no caso de omissão por parte
do magistrado não enseja o reconhecimento tácito da necessidade de serviço, DIVERGIU
a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA para NÃO CONHECER DA CONSULTA,
entendendo pela desnecessidade de alteração da Resolução CJF n. 764/2022 e de
modificação do entendimento consolidado do Conselho da Justiça Federal, quanto às férias
de magistrados, pediu vista a Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES. Aguardam os
demais. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 27 de
maio de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, ROGERIO SCHIETTI, REYNALDO SOARES DA FONSECA, MESSOD AZULAY
NETO (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA,
CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES.
Ausentes, justificadamente, os Ministros OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO e GURGEL DE
FARIA.
00017 - Processo: 0002967-27.2019.4.90.8000 - Consulta
Relator: Desembargador Federal Fernando Braga
Tipo da Matéria: Abono de Permanência.
Partes: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Consulente) e Justiça Federal
(Interessada).
Descrição: Consulta do Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre o direito
de percepção do abono de permanência ante a implementação do direito à aposentadoria
especial, com base na Súmula Vinculante n. 33, bem como quanto à possibilidade de o
servidor vir a se aposentar, posteriormente, com fundamento em regra de aposentadoria
voluntária que lhe assegure as prerrogativas de paridade e de integralidade.
Prosseguindo no julgamento, após o voto do relator, Desembargador Federal
Fernando Braga, o Conselho, por unanimidade, DECIDIU CONHECER DA CONSULTA E
RESPONDÊ-LA, no sentido de reconhecer: I - a falta de aplicação à matéria de
aposentadoria especial do servidor público federal da súmula [vinculante] 33, do Supremo
Tribunal Federal, a partir do advento da Emenda Constitucional 103/2019; II - a
possibilidade de outorga do abono de permanência ao servidor que trabalhe sujeito a
condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, seja no período anterior à Emenda
Constitucional 103 (com fundamento na aludida súmula vinculante 33), seja no período
posterior ao seu advento, com arrimo em seu art. 8º; III - a não aplicabilidade dos
institutos da paridade e da integralidade à aposentadoria especial dos servidores que
trabalhem sujeitos a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, dado o não
enquadramento nas respectivas regras de transição; IV - a possibilidade de que tais
servidores, ainda que em percepção de abono de permanência, continuem no
desempenho do serviço até preencherem os requisitos das regras de transição previstas
nos artigos 4º, § 6º, e 20, da Emenda Constitucional 103/2019, para a obtenção de uma
aposentadoria voluntária (não especial) que assegure a integralidade e a paridade de seus
proventos, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza
de Assis Moura. Plenário, 27 de maio de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os
Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, ROGERIO SCHIETTI, REYNALDO SOARES
DA FONSECA, MESSOD AZULAY NETO (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME
CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA
e MÔNICA SIFUENTES. Ausentes, justificadamente, os Ministros OG FERNANDES, MOURA
RIBEIRO e GURGEL DE FARIA.
00018 - Processo: 0000967-31.2024.4.90.8000 - Consulta
Relatora: Desembargadora Federal Mônica Sifuentes
Tipo da Matéria: Cargos e Funções.
Partes: Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Consulente) e Justiça Federal
(Interessada).
Descrição: Consulta do Tribunal Regional Federal da 5ª Região acerca da
verificação do cumprimento do requisito de escolaridade para investidura no cargo de
Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação, de
que trata a Resolução CJF n. 843/2023, relativamente à habilitação específica em cursos
de Tecnologia da Informação, que somados apresentem carga horária mínima de 120
horas/aula.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU CONHECER DA CONSULTA E RESPONDÊ-
LA, no sentido de que compete a cada Tribunal Regional Federal definir, atendendo às
suas próprias peculiaridades, as temáticas (relacionadas a TI) dos cursos exigidos para
ingresso no cargo de Técnico Judiciário/Apoio Especializado/Tecnologia da Informação,
visto que a própria descrição sumária do cargo sugere temas que podem ser exigidos nos
editais de concurso público, tais como: suporte técnico e administrativo, implantação e
manutenção de sistemas informatizados, dentre outros, nos termos do voto da relatora.
Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 27 de maio de
2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, ROGERIO SCHIETTI, REYNALDO SOARES DA FONSECA, MESSOD AZULAY NETO
(Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS
MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES. Ausentes,
justificadamente, os Ministros OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO e GURGEL DE FARIA.
00019 - Processo: 0002890-91.2022.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relatora: Desembargadora Federal Mônica Sifuentes
Tipo da Matéria: Pagamento de Pessoal.
Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado) e Justiça Federal
(Interessada).
Descrição: Proposta de alteração da Resolução CJF n. 4, de 14 de março de
2008, no que se refere à consignação em folha de pagamento dos magistrados e
servidores, ativos e inativos, e dos pensionistas do Conselho da Justiça Federal e da Justiça
Federal de 1º e 2º graus.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de alteração da
Resolução CJF n. 4/2008, na parte em que dispõe sobre as consignações em folha de
pagamento no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de 1º e 2º
graus, nos termos do voto da relatora, não obstante as considerações feitas em debate
quanto à porcentagem elavada da margem consignável aprovada. Presidiu o julgamento a
Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 27 de maio de 2024. Presentes à sessão
as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, ROGERIO SCHIETTI,
REYNALDO SOARES DA FONSECA, MESSOD AZULAY NETO (Suplente), JOÃO BATISTA
MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO
QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES. Ausentes, justificadamente, os
Ministros OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO e GURGEL DE FARIA.
Concluídos os trabalhos previstos para a sessão, a Ministra Presidente saudou
o Juiz Federal Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro Alves, Presidente da Associação dos Juízes
Federais do Brasil - AJUFE, em razão de ser a última sessão da qual o magistrado
participou como representante da associação no Conselho da Justiça Federal. Na
sequência, foi entregue selo comemorativo dos 35 anos da Justiça Federal ao Dr. Nelson
Gustavo Mesquita Ribeiro Alves. Ainda, fizeram uso da palavra os demais membros do
Colegiado. O Juiz Federal Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro Alves agradeceu as palavras e
se despediu do Colegiado.
Ademais, a Ministra Presidente informou que a sessão ordinária do Conselho
da Justiça Federal prevista para o dia 24 de junho será realizada na sede do Tribunal
Regional Federal da 6ª Regiao, em Belo Horizonte/MG, conforme calendário publicado.
A sessão foi encerrada definitivamente às 15h40 de 27 de maio de 2024, tendo
sido aprovada, na sessão de 24 de junho 2024, a presente ata contendo os aspectos mais
importantes da sessão, que foi gravada em áudio e vídeo disponíveis para consulta.
Juiz Federal DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA
Secretário-Geral
Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente do Conselho