RESOLUÇÃO ANM Nº 170, DE 21 DE JUNHO DE 2024 (parte 6 de 10)

I - planejar, coordenar e apoiar a operacionalidade das competências
fiscalizatórias da Superintendência de Geotecnia de Barragens e Pilhas de Mineração das
novas barragens de mineração em construção e de descaracterização das barragens de
mineração alteadas pelo método de montante, em articulação com a Divisão de
Fiscalização de Barragens em Descaracterização e em Construção, e as demais
coordenações, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela ANM e de acordo
com o estabelecido pela Superintendência de Geotecnia de Barragens e Pilhas de
Mineração;
II - supervisionar o acompanhamento, pelas divisões subordinadas, da
evolução de novos projetos de barragens de mineração, assim como os processos de
descaracterização e fechamento de barragens de mineração;
III - gerir e monitorar o cumprimento do planejamento das atividades de
fiscalização dos processos de construção de novas barragens, descaracterização e
fechamento, executadas pelas equipes das divisões subordinadas;
IV - requerer dados e informações para fins da atividade de fiscalização da
segurança dos processos de construção de novas barragens, descaracterização ou
fechamento, no âmbito das atribuições da Coordenação;
V - supervisionar e apoiar ações realizadas pelas equipes das divisões
subordinadas, no âmbito das atribuições da Coordenação;
VI - apoiar a Divisão da Coordenação na elaboração e atualização regular de
suas respectivas rotinas, por meio da elaboração de formulários e procedimentos
relacionados às suas atribuições regimentais;
VII - elaborar e apresentar à Superintendência de Geotecnia de Barragens e
Pilhas de Mineração as estatísticas e relatórios relacionados às barragens de mineração
em processo de descaracterização e fechamento, bem como de novos projetos de
barragens de mineração;
VIII - apoiar a Superintendência de Geotecnia de Barragens e Pilhas de
Mineração na elaboração e atualização regular de suas respectivas rotinas, por meio da
elaboração de manuais de atividades e procedimentos relacionados às suas atribuições
regimentais;
IX - apoiar, quando necessário, a Coordenação de Assuntos Estratégicos de
Barragens e Pilhas de Mineração na elaboração de respostas às demandas baseadas na
Lei de Acesso à Informação (LAI) e outras referentes a prestação de contas aos órgãos de
controle e esclarecimentos à sociedade, no âmbito de suas atribuições, sempre que
requisitado pela Superintendência de Geotecnia de Barragens e Pilhas de Mineração;
X - acompanhar, articular e atuar com as demais áreas competentes para a
contratação e gestão de termos de compromisso ou similares no âmbito de suas
atribuições e que sejam de interesse da Superintendência de Geotecnia de Barragens e
Pilhas de Mineração;
XI - acompanhar, articular e atuar nos acordos de cooperação técnica firmados
pela ANM, no interesse da Superintendência de Geotecnia de Barragens e Pilhas de
Mineração;
XII - apoiar e participar dos procedimentos relacionados ao planejamento
estratégico e à agenda regulatória da ANM em segurança de barragens de mineração,
sempre que requisitado pela Superintendência de Geotecnia de Barragens e Pilhas de
Mineração;
XIII - determinar as correções e aplicar as sanções das irregularidades
verificadas em ação fiscalizatória, conforme disposto em instruções e procedimentos de
fiscalização, em articulação com as atribuições da Divisão de Contencioso de Barragens e
Pilhas de Mineração;
XIV - adotar procedimentos de interdição, paralisação, embargo ou suspensão
de barragens sob sua competência, quando em desacordo com as normas vigentes,
conforme disposto em instruções e manuais de procedimentos de fiscalização;
XV - decidir a respeito da aplicação dos expedientes administrativos
decorrentes das informações provenientes dos sistemas informatizados e das ações
fiscalizatórias de campo, tais como notificações, interdições, ofícios de exigência, autos de
infração não pecuniários, defesas e pedidos de reconsideração, no âmbito de atuação da
Coordenação;
XVI - decidir sobre recursos contra decisões feitas em primeira instância no
âmbito de sua atribuição, recomendando ao Superintendente o envio à Diretoria
Colegiada da ANM, para a apreciação e decisão em segunda instância, nos casos de não
reconsideração da decisão; e
XVII - auxiliar, em sua área de competência, na implementação dos
instrumentos da PNSB.
Art. 72. À Coordenação de Barragens de Mineração, compete:
I - planejar, coordenar e apoiar a operacionalidade das competências
fiscalizatórias da Superintendência de Geotecnia de Barragens e Pilhas de Mineração de
todas as barragens de mineração, com exceção das novas barragens em construção e das
barragens alteadas pelo método de montante, em articulação com as Divisões de
Fiscalização de Barragens de Mineração e demais coordenações da SGBPM, em
conformidade com diretrizes estabelecidas pela ANM e de acordo com o estabelecido
pela Superintendência de Geotecnia de Barragens e Pilhas de Mineração;
II - planejar as ações de fiscalização de barragens de sua responsabilidade,
juntamente com as Divisões de Fiscalização de Barragens de Mineração,
III - gerir e monitorar a execução do planejamento das ações de fiscalização
executadas pelas Divisões a ela subordinadas;
IV - supervisionar a aplicação dos procedimentos técnicos e administrativos
relacionados às fiscalizações efetuadas pelas Divisões de Fiscalização de Barragens de
Mineração;
V - decidir a respeito da aplicação dos expedientes administrativos sugeridos
pelas Divisões a ela subordinadas;
VI - decidir a respeito da alternativa técnica adequada, dentre as elencadas no
§1° do artigo 18-A da Lei 12.334, de 20 de setembro de 2010, aplicado às barragens em
instalação ou operação com comunidade na ZAS.
VII - prestar o apoio técnico em ações de fiscalização, decorrentes de
solicitações das equipes descentralizadas de segurança de barragens de mineração ou do
mapeamento de situações de maior complexidade;
VIII - apoiar, quando necessário, a Coordenação de Assuntos Estratégicos de
Barragens e Pilhas de Mineração na elaboração de respostas às demandas baseadas na
Lei de Acesso à Informação (LAI) e outras referentes a prestação de contas aos órgãos de
controle e esclarecimentos à sociedade, no âmbito de suas atribuições, sempre que
requisitado pela Superintendência de Geotecnia de Barragens e Pilhas de Mineração;
IX - auxiliar, em sua área de competência, na implementação dos instrumentos
da PNSB;
X - apoiar e participar dos procedimentos relacionados ao planejamento
estratégico e à agenda regulatória da ANM em segurança de barragens de mineração;
XI - acompanhar, articular e atuar com as demais áreas competentes para a
contratação e gestão de termos de compromisso ou similares no âmbito de suas
atribuições e que sejam de interesse da Superintendência de Geotecnia de Barragens e
Pilhas de Mineração;
XII - acompanhar, articular e atuar nos acordos de cooperação técnica
firmados pela ANM, no interesse da Superintendência de Geotecnia de Barragens e Pilhas
de Mineração;
XIII - avaliar e recomendar a instauração de procedimento de caducidade de
títulos à Superintendência competente, conforme Resolução específica da ANM; e
XIX - decidir sobre recursos contra decisões feitas em primeira instância no
âmbito de sua atribuição, recomendando ao Superintendente o envio à Diretoria
Colegiada da ANM, para a apreciação e decisão em segunda instância, nos casos de não
reconsideração da decisão.
Art. 73. À Coordenação de Pilhas de Mineração, compete:
I - planejar, coordenar e apoiar a operacionalidade das competências
fiscalizatórias da Superintendência de Geotecnia de Barragens e Pilhas de Mineração, em
articulação com as Divisões de Fiscalização de Pilhas de Mineração e demais áreas de
fiscalização das unidades administrativas regionais, em conformidade com diretrizes
estabelecidas pela ANM e de acordo com o estabelecido pela Superintendência de
Geotecnia de Barragens e Pilhas de Mineração;
II - supervisionar a aplicação dos procedimentos técnicos e administrativos
relacionados às fiscalizações efetuadas pelas equipes descentralizadas de segurança de
pilhas de mineração;
III - apoiar, quando necessário, a Coordenação de Assuntos Estratégicos de
Barragens e Pilhas de Mineração na elaboração de respostas às demandas baseadas na
Lei de Acesso à Informação (LAI) e outras referentes a prestação de contas aos órgãos de
controle e esclarecimentos à sociedade, no âmbito de suas atribuições e no âmbito de
atuação da Superintendência de Geotecnia de Barragens e Pilhas de Mineração;
IV - supervisionar as atividades de análise dos documentos concernentes à
segurança de pilhas executadas pelas equipes descentralizadas de segurança de pilhas de
mineração;
V - prestar o apoio técnico em ações de fiscalização, decorrentes de
solicitações das equipes descentralizadas de segurança de pilhas de mineração ou do
mapeamento de situações de maior complexidade;
VI - gerir e monitorar o cumprimento do planejamento das atividades
fiscalizatórias executadas pelas equipes descentralizadas de segurança de pilhas de
mineração;
VII - gerir, monitorar e planejar as ações de fiscalização nas pilhas em nível de
emergência no âmbito de sua atuação;
VIII - apoiar e participar dos procedimentos relacionados ao planejamento
estratégico e à agenda regulatória da ANM em segurança de pilhas de mineração;
IX - apoiar e participar dos procedimentos relacionados ao planejamento
estratégico e à agenda regulatória da ANM em segurança de pilhas de mineração;
X - acompanhar, articular e atuar com as demais áreas competentes para a
contratação e gestão de termos de compromisso ou similares no âmbito de suas
atribuições e que sejam de interesse da Superintendência de Geotecnia de Barragens e
Pilhas de Mineração;
XI - decidir sobre recursos contra decisões feitas em primeira instância no
âmbito de sua atribuição, recomendando ao Superintendente o envio à Diretoria
Colegiada da ANM, para a apreciação e decisão em segunda instância, nos casos de não
reconsideração da decisão; e
XII - avaliar e recomendar a instauração de procedimento de caducidade de
títulos à Superintendência competente, no âmbito de sua competência conforme
Resolução específica da ANM.
Art. 74. Compete à Coordenação de Assuntos Estratégicos de Barragens e
Pilhas de Mineração:
I - elaborar respostas às demandas baseadas na Lei de Acesso à Informação
(LAI) e outras referentes a prestação de contas aos órgãos controladores e
esclarecimentos à sociedade, no âmbito de suas atribuições e no âmbito de atuação da
Superintendência de Geotecnia de Barragens e Pilhas de Mineração;
II - demandar apoio dos técnicos vinculados às coordenações finalísticas,
cientificando o respectivo Coordenador, quando necessário para resposta às demandas
baseadas na Lei de Acesso à Informação (LAI) e outras referentes a prestação de contas
aos órgãos controladores e esclarecimentos à sociedade, no âmbito de suas atribuições e
no âmbito de atuação da Superintendência de Geotecnia de Barragens e Pilhas de
Mineração;
III - apoiar nas ações e controle dos Acordos de Cooperação Técnica - ACTs e
convênios firmados entre a ANM e demais entidades onde o tema seja aderente a
segurança de barragens ou pilhas de mineração;
IV - apoiar a Superintendência de Geotecnia de Barragens e Pilhas de
Mineração na elaboração de planos e acompanhamento de execução das ações previstas
em convênios e parcerias com outros órgãos para melhoria da gestão de segurança de
barragens ou pilhas de mineração;
V - gerir e monitorar os grupos de trabalho responsáveis por propor alterações
normativas, guias, súmulas que versem sobre segurança das barragens e pilhas de
mineração;
VI - articular com a Superintendência de Regulação e Governança Regulatória
acerca da Agenda Regulatória e alterações normativas relativas à segurança das barragens
e pilhas de mineração;
VII - representar a Superintendência de Geotecnia de Barragens e Pilhas de
Mineração em eventos, reuniões e encontros com demandantes externos, quando
demandado pela superintendência;
VIII - fornecer tempestivamente informações estatísticas acerca de seu
desempenho à Superintendência de Geotecnia de Barragens e Pilhas de Mineração;
IX - propor soluções e alterações na organização interna da equipe da
Superintendência de Geotecnia de Barragens e Pilhas de Mineração; e
X - monitorar e manter atualizados os manuais de procedimentos internos
relativos a segurança das barragens e pilhas de mineração.
SEÇÃO VI
DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS
Art. 75. São competências da Superintendência de Arrecadação e Fiscalização
de Receitas:
I - propor normas, fiscalizar e arrecadar os encargos financeiros do titular do
direito minerário e os demais valores devidos ao Poder Público nos termos da Lei nº
13.575, de 27 de dezembro de 2017, bem como constituir e cobrar os créditos deles
decorrentes e efetuar as restituições devidas referentes a:
a) Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM);
b) Taxa Anual por Hectare (TAH);
c) Emolumentos;
d) Multas aplicadas; e
e) Demais receitas.
II - operacionalizar a distribuição da cota parte da CFEM, exceto pela emissão
de Notas de Empenho e Ordens de Pagamento, sob responsabilidade da Superintendência
de Gestão Administrativa;
III - consolidar débitos relativos à CFEM, TAH, emolumentos, ressarcimentos de
vistoria, multas e outras receitas;
IV - decidir sobre os pedidos administrativos de restituição e compensação de
valores pagos indevidamente à ANM;
V - relacionar-se com outras instituições de fiscalização em matérias
correlatas, em articulação com as Superintendências da ANM e as unidades
administrativas regionais;
VI - firmar acordos de cooperação técnica e respectivos aditamentos com
órgãos públicos federais, estaduais, municipais e distrital para fiscalização da CFEM,
permuta de informações e realização de ações conjuntas;
VII - interagir com a Procuradoria Federal Especializada junto à ANM,
comunicando previamente à Diretoria Colegiada, na busca de soluções relativas ao
procedimento de cobrança que se encontra em juízo;
VIII - aprovar os manuais de procedimentos de sua área de atuação;
IX - decidir sobre os pedidos de concessão de vistas e cópias dos autos dos
processos de sua competência;
X - gerir as divisões e coordenações nacionais de arrecadação em sua área de
atuação;
XI - estabelecer competências às coordenações, divisões, serviços e setores em
normas internas da Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas; e
Parágrafo Único. Ato do Superintendente de Arrecadação e Fiscalização de
Receitas disporá sobre as competências e atribuições das Unidades Organizacionais de
níveis hierárquicos menores ou iguais às Divisões.
Art. 76. Compete à Coordenação Nacional de Distribuição, Inteligência e
Transparência:
I - executar a distribuição das quotas-partes sobre a arrecadação da CFEM;
II - coordenar as atividades relacionadas a apuração de municípios afetados
pela atividade de mineração;
III - definir os critérios para ações prioritárias de fiscalização da CFEM e
respectivo plano anual;
IV - analisar solicitações de auditoria da CFEM;
V - disponibilizar e controlar o banco de dados abertos das receitas da
ANM;
VI - propor e implementar medidas de transparência nas ações desenvolvidas
pela Superintendência de Arrecadação e Fiscalização das Receitas;
VII - monitorar o desempenho da arrecadação e elaborar as previsões
pertinentes para cada receita;
VIII - desenvolver estudos interdisciplinares das receitas da ANM; e
IX - promover, propor e implementar soluções normativas, técnicas e
tecnológicas que aumentem a automação e padronização dos seus fluxos de trabalho.
Art. 77. Compete à Coordenação de Fiscalização da CFEM:
I - planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades relacionadas à
fiscalização da CFEM;
II - apoiar e coordenar o desenvolvimento de metodologias aplicáveis às
fiscalizações da CFEM;
III - propor resoluções, normas, manuais e roteiros destinados a regulamentar
e uniformizar procedimentos na área de sua competência;
IV - executar o plano anual de fiscalização da CFEM proposto pela CODIT,
estabelecendo um cronograma de execução para o plano proposto;
V - gerir os procedimentos fiscalizatórios desde a instrução processual até o
lançamento dos créditos porventura devidos;
VI - instaurar o processo administrativo de fiscalização da CFEM;
VII - realizar intimações ao administrado no decorrer da ação fiscalizatória de
CFEM;
VIII - instaurar processo administrativo de cobrança da CFEM;
IX - expedir a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito para Pagamento
(NFLDP) e encaminhar ao sujeito passivo;
X - encaminhar à Coordenação de Contencioso da CFEM os processos de
cobrança da CFEM para os demais atos de cobrança do crédito;
XI - supervisionar o deslocamento dos agentes de fiscalização e exercer o
controle sobre a execução dos recursos orçamentários;
XII - manter a guarda e a preservação dos documentos e registros que
fundamentaram o lançamento do crédito e outros deles decorrentes;
XIII - capacitar os servidores dos entes signatários de acordo de cooperação
técnica para fiscalização da CFEM;
XIV - fornecer subsídios e atender as demandas da Procuradoria Federal
Especializada nas matérias relacionadas à sua competência que envolvam recálculo;
XV - prestar informações aos demais órgãos da ANM sobre as matérias
relacionadas a sua competência;
XVI - apurar as infrações administrativas e lavrar os autos de infração no
decurso da fiscalização na forma estabelecida no art. 2º-C da Lei nº 8.001, de 13 de
março de 1990; e
XVII - promover, propor e implementar soluções normativas, técnicas e
tecnológicas que aumentem a automação e padronização dos seus fluxos de trabalho.
Art. 78. Compete à Coordenação de Contencioso da CFEM:
I - planejar, acompanhar, coordenar, supervisionar e controlar os Processos
Administrativos de Cobrança da CFEM na ANM;
II - promover estudos e propor medidas de gestão relacionadas ao passivo
processual da CFEM;
III - analisar as defesas e recursos administrativos referentes aos Processos de
Cobrança da CFEM;
IV - realizar a comunicação aos interessados das decisões administrativas
referentes às defesas e recursos dos Processos de Cobrança da CFEM;
V - analisar e decidir sobre pedidos de prorrogação de prazo para
apresentação de defesa e recurso em cobranças da CFEM;
VI - controlar os prazos para cumprimento de exigências nos processos
administrativos da CFEM;
VII - emitir as certidões pertinentes, na sua área de competência;
VIII - prestar informações aos demais órgãos da ANM sobre as matérias
relacionadas a sua competência;
IX - reconhecer, de ofício, a ocorrência de prescrição e a decadência de
créditos da CFEM da ANM em fase de cobrança administrativa, comunicando ao
Superintendente de Arrecadação e Fiscalização de Receitas; e
X - promover, propor e implementar soluções normativas, técnicas e
tecnológicas que aumentem a automação e padronização dos seus fluxos de trabalho.
Art. 79. Compete à Coordenação de Gestão de Receitas:
I - coordenar e gerir a arrecadação da CFEM, de taxas, dos emolumentos, das
multas, dos ressarcimentos e demais receitas da ANM;
II - coordenar e gerir a execução das atividades relacionadas à emissão de
boletos bancários, bem como sua conciliação;
III - especificar matematicamente as regras dos cálculos financeiros aplicáveis
às receitas da ANM antes do encaminhamento dos créditos para protesto ou inscrição
em dívida ativa da União;
IV - propor e implementar os reajustes periódicos dos valores de taxas, dos
emolumentos, das multas, dos ressarcimentos e de outras receitas similares da ANM;
V - analisar e fundamentar a decisão do Superintendente sobre processos
administrativos de ressarcimento, devolução ou compensação de valores relacionados às
receitas da ANM que não estejam judicializados;
VI - Gerir os registros da ANM no Cadastro Informativo de Créditos não
Quitados do Setor Público Federal (CADIN) mediante a ocorrência dos respectivos
pagamentos ou de eventuais decisões judiciais quando devidamente informadas pela
Procuradoria Federal;
VII - apropriar as conversões em renda em favor da ANM a partir de
solicitações da PFE;
VIII - gerir os sistemas informatizados necessários à consecução de suas
atividades, mantendo atualizada as bases de dados;
IX - gerir o atual sistema arrecadação, dando suporte a implementação de
novas funcionalidades;
X - coordenar a definição de especificações e regras de negócio para a
implementação de um novo sistema de arrecadação;
XI - promover, propor e implementar soluções normativas, técnicas e
tecnológicas que aumentem a automação e padronização dos seus fluxos de trabalho;
e
XII - emitir certidões referentes aos créditos sob gestão da
Superintendência.
Art. 80. Compete à Coordenação Nacional de Cobrança de Auto de Infração e Taxas:
I - instaurar processo administrativo de cobrança de Taxa Anual por Hectare
(TAH) e Multa por não pagamento, o pagamento a menor ou o pagamento fora do prazo
legal da TAH;
II - consolidar débitos relativos a taxas, ressarcimentos de vistoria, multas e
outras receitas;
III - desenvolver ações relativas às notificações administrativas dos
inadimplentes das TAH's, demais multas previstas na legislação mineral e ressarcimento
de vistoria;
IV - desenvolver ações administrativas relativas à lavratura de autos de
infração, aplicação (imposição) de multas por não pagamento, o pagamento a menor ou
o pagamento fora do prazo legal da TAH e nulidade de alvarás de pesquisa e notificação
administrativa;
V - proceder ao parcelamento de débitos relativos à TAH, Taxa de Vistoria e
Multas;
VI - expedir intimações e notificações relativas às decisões proferidas nos
processos de cobrança de sua área de atuação;
VII - atender as solicitações de subsídios e instrução processual oriundas da PFE;
VIII - efetuar o encaminhamento das dívidas referentes à cobrança da TAH, da
Taxa de Vistoria e das multas aplicadas pela ANM à PFE;
IX - instaurar e instruir procedimento administrativo de caducidade e nulidade
de autorização de pesquisa, conforme Resolução específica da ANM;
X - declarar a nulidade ex-officio da autorização de pesquisa pelo não
pagamento da TAH, após a devida imposição e não pagamento da multa, e decidir sobre
eventual pedido de reconsideração contra a nulidade;
XI - emitir as certidões pertinentes na sua área de competência;
XII - efetuar o controle de prazos para cumprimento de exigências, para
apresentação de defesas e recursos relativos à TAH, multas e Taxa de Custeio de Vistoria
e decidir sobre defesas e pedidos de reconsideração;
XIII - prestar assessoramento e informações à Superintendência de
Arrecadação e Fiscalização de Receitas;
XIV - reconhecer, de ofício, a ocorrência de prescrição e a decadência de
créditos da TAH, Taxa de Vistoria e Multa por não pagamento, o pagamento a menor ou
o pagamento fora do prazo legal da TAH da ANM em fase de cobrança administrativa,
comunicando ao Superintendente de Arrecadação e Fiscalização de Receitas; e
XV - promover, propor e implementar soluções normativas, técnicas e
tecnológicas que aumentem a automação e padronização dos seus fluxos de trabalho.
SEÇÃO VII
DA SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO E MONITORAMENTO DE MERCADO
Art. 81. São competências da Superintendência de Regulação e
Monitoramento de Mercado:
I - propor à Diretoria Colegiada diretrizes para a Política Regulatória do
mercado de mineração, visando a regularização da atividade, o aumento da eficiência,
sustentabilidade, produtividade e liberdade econômica no setor mineral regulado pela
ANM;
II - propor normas, racionalizar e simplificar instrumentos e procedimentos,
com base em evidências, visando ao aprimoramento da governança regulatória;
III - gerenciar as etapas do ciclo regulatório, compreendendo a agenda
regulatória, as plataformas de consulta pública e participação social, análise de impacto
regulatório e avaliação de resultado regulatório, apoiando as unidades da ANM na sua
execução;
IV - realizar a avaliação, monitoramento e gestão do estoque regulatório,
segundo princípios e diretrizes de boas práticas regulatórias;
V - propor e disseminar as metodologias para a elaboração de Análise de
Impacto Regulatório (AIR) e Avaliação de Resultado Regulatório (ARR), apoiando as
unidades organizacionais na sua aplicação;
VI - coordenar a gestão de dados e informações geográficas necessárias para
monitoramento do mercado regulado de bens minerais;
VII - acompanhar as ações de intervenção no mercado regulado e monitorar
o desempenho econômico do setor mineral;
VIII - coordenar e prestar apoio às demais unidades organizacionais em
matérias relacionadas à defesa e proteção dos direitos da concorrência;
IX - acionar o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e demais
órgãos sobre os casos que caracterizarem ameaça à ordem econômica ou eventual
concentração de mercado;
X - coordenar a execução de projetos de natureza especial demandados pela
Diretoria Colegiada, que não tenham sido previamente inseridos no Plano Estratégico,
Agenda Regulatória e Plano de Gestão Anual; e
XI - gerenciar o Serviço de bens minerais apreendidos e as atividades
envolvendo seu desfazimento.
Parágrafo Único. Ato do Superintendente de Regulação e Monitoramento de
Mercado disporá sobre as competências e atribuições das Unidades Organizacionais de
níveis hierárquicos menores ou iguais às Divisões.
Art. 82. À Coordenação de Política Regulatória compete: