RESOLUÇÃO ANM Nº 170, DE 21 DE JUNHO DE 2024 (parte 7 de 10)

I - fomentar e coordenar a elaboração, atualização e implementação da
Política Regulatória da ANM;
II - coordenar e monitorar as etapas do ciclo regulatório, compreendendo a
agenda regulatória, os processos e as plataformas de consulta pública e participação
social e a elaboração de AIR, prestando apoio às unidades da ANM na sua execução;
III - propor, coordenar e implementar projetos voltados às melhores práticas
e modernização dos processos regulatórios;
IV - propor e coordenar projetos voltados ao desenvolvimento e
implementação de sistemas e processos de melhoria a todas as etapas do ciclo
regulatório no âmbito da Agência;
V - propor normas com base nas melhores práticas de governança
regulatória;
VI - coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das políticas regulatórias;
VII - atuar em parceria com as demais unidades organizacionais da ANM,
disseminando diretrizes e resultados, prestando orientações sobre as políticas regulatórias
da Agência, projetos, programas e ações; e
VIII - exercer outras atividades relacionadas à sua atuação que lhe forem
atribuídas pela Superintendência de Reulação e Monitoramento de Mercado.
Art. 83. À Coordenação de Economia Mineral compete:
I - elaborar estudos e análises abordando aspectos socioeconômicos do setor
mineral;
II - monitorar e acompanhar as práticas de mercado do setor de mineração
brasileiro em cooperação com os órgãos de defesa da concorrência;
III - analisar e dar transparência ao desempenho do setor mineral com vistas
a fomentar a concorrência entre os agentes e a atuação responsiva da ANM;
IV - articular-se junto às demais unidades organizacionais da ANM para
assegurar o cumprimento das atividades inerentes à coordenação;
V - estudar e sugerir diretrizes de política mineral;
VI - exercer outras atividades compatíveis com a sua área de competência,
que lhe forem atribuídas pela Superintendência de Regulação e Monitoramento de
Mercado;
VII - consolidar os dados econômicos do setor mineral e realizar seu
tratamento estatístico para fins de divulgação das informações; e
VIII - gestão dos dados de Investimentos em Pesquisa Mineral, declarados
pelo minerador, por meio da Declaração de Investimentos em Pesquisa Mineral - DIPEM,
com dados estatísticos para fornecer ao setor mineral, subsídios para tomada de
decisão.
Art. 84. À Coordenação de Geoinformação Mineral compete:
I - promover a padronização, normatização, geração, armazenamento,
integração, acesso, compartilhamento, disseminação e uso dos dados e informações
geoespaciais produzidas na ANM;
II - orientar, organizar e realizar a implantação e operacionalização de
instrumentos de gestão de recursos minerais e estudos utilizando geoinformação e
ferramentas de geotecnologia;
III - gerenciar a base de dados geográficos com vistas à sua padronização,
atualização e utilização como fonte de dados;
IV - gerenciar o Sistema de Informações Geográficas da Mineração (SIGMINE),
com a integração de dados provenientes da ANM e de outras instituições no âmbito
governamental;
V - orientar e apoiar, junto aos setores da ANM, a coleta de dados com
Sistemas Globais de Navegação por Satélite (GNSS) nas rotinas de fiscalização e
vistorias;
VI - promover a difusão de geotecnologias e apoiar as demais áreas finalísticas
da ANM na proposição e análise de especificações, projetos, instruções e estudos
relacionados ao uso de geoinformação e suas aplicações;
VII - realizar as ações necessárias para atender as normas e regulamentos da
Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA) e da Infraestrutura Nacional de Dados
Espaciais (INDE);
VIII - promover a cooperação técnica entre instituições nacionais e
internacionais nos assuntos relacionados a utilização de geotecnologias no setor
mineral;
IX - exercer outras atividades relacionadas à sua atuação, que lhe forem
atribuídas pela Superintendência de Regulação e Monitoramento de Mercado;
X - avaliar e definir o uso de novas tecnologias para o monitoramento das
atividades minerárias utilizando imagens de satélite, radar, veículos não tripulados,
inteligência de dados e padrões de coleta de dados georreferenciados; e
XI - realizar análises estatísticas, espaciais e de cenários, fornecendo suporte
técnico para a formulação e a revisão dos instrumentos de planejamento e gestão
utilizados pela ANM, como apoio à tomada de decisão e ao desenvolvimento sustentável
na mineração.
SEÇÃO VIII
DA SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS
Art. 85. São competências da Superintendência de Outorga de Títulos
Minerários:
I - planejar, gerenciar e padronizar as atividades relacionadas à outorga de
títulos minerários de exploração e aproveitamento de recursos minerais;
II - planejar, coordenar, padronizar e orientar as ações das Unidades Regionais
da ANM em sua área de atuação, bem como a elaboração dos atos administrativos
relacionados à outorga dos títulos de exploração e aproveitamento de recursos
minerais;
III - organizar, supervisionar e orientar as atividades relacionadas à inserção e
manutenção de informações nos sistemas da ANM relativas aos títulos minerários,
promovendo sua modernização e racionalização;
IV - coordenar as atividades relativas à publicidade e divulgação de
informações relativas à outorga e transferências dos títulos minerários;
V - atuar em conjunto com a Superintendência Executiva para padronização
dos processos de trabalho no âmbito de sua competência;
VI - dirigir, coordenar, supervisionar e controlar as atividades específicas dos
órgãos que lhe são diretamente subordinados;
VII - gerir as unidades administrativas regionais em sua área de atuação;
VIII - decidir sobre o requerimento de Licenciamento em todas as suas
etapas;
IX - decidir sobre o requerimento de Permissão de Lavra Garimpeira em todas
as suas etapas;
X - decidir sobre o requerimento de Registro de Extração em todas as suas
etapas;
XI - padronizar e gerenciar os procedimentos para emitir declaração de
dispensa de título minerário bem como decidir sobre assunto em todas as suas
etapas;
XII - decidir sobre o requerimento de Autorização de Pesquisa, até a emissão
do título, bem como sua eventual retificação, decaimento e nulidade, à exceção da
nulidade de que trata a alínea b, §3°, inciso II, do art. 20 do Código de Mineração;
XIII - decidir sobre o requerimento de Concessão de Lavra das substâncias
minerais de que trata o art. 1º da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978 c/c o art.
2º inciso XVIII, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, até a emissão do título,
bem como sua eventual retificação, decaimento e nulidade.
XIV - decidir sobre a anuência prévia e averbação de transferências,
arrendamentos e onerações dos direitos minerários;
XV - decidir sobre o requerimento e instituição de servidão, grupamento
mineiro, englobamento e desmembramento de direitos minerários;
XVI - decidir sobre os requerimentos de reconhecimento geológico em todas
as suas etapas;
XVII - decidir sobre o requerimento de Guia de Utilização e sua renovação;
XVIII - emitir parecer acerca das propostas de declaração de utilidade pública
necessária à execução de projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas
ou das delegações em curso, nos termos da legislação pertinente;
XIX - nos processos das áreas desoneradas na forma dos arts. 26, 32 e 65, §
1º, do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com editais em vigor até 01 de
dezembro de 2016, de acordo com a Portaria nº 05, de 27 de janeiro de 2017, publicada
no DOU de 30 de janeiro de 2017:
a) expedir ofícios aos proponentes interessados, convocando-os para reunião
de abertura dos envelopes e ofícios comunicando a interposição de recursos contra a
proposta declarada prioritária e, aos demais atos necessários ao certame;
b) encaminhar à Diretoria Colegiada a indicação dos nomes para a comissão
julgadora nacional, que irá proceder a análise das propostas com vistas à habilitação,
avaliação e julgamento de acordo com a legislação minerária vigente na data de
publicação do edital;
c) indeferir os requerimentos de habilitação pelo não cumprimento da
intimação para a apresentação de novo requerimento;
d) decidir sobre pedido de sigilo requerido de acordo com os critérios da
Resolução ANM nº 1, de 25 de janeiro de 2019, e atos normativos supervenientes sobre
o tema, nos processos em fase de disponibilidade.
e) decidir sobre habilitação, inabilitação, classificação, desclassificação,
revogação ou anulação de procedimento de disponibilidade, pedidos de desistência de
habilitação de edital e propostas prioritárias de áreas colocadas em disponibilidade.
XX - decidir sobre recursos interpostos contra decisões dos Chefes das
Unidades Administrativas Regionais em matéria de disponibilidade;
XXI - nos processos das áreas desoneradas após 01 de dezembro de 2016, de
acordo com a Portaria nº 05, de 27 de janeiro de 2017, DOU de 30 de janeiro de 2017,
na forma dos arts. 26, 32 e 65, § 1º, do Código de Mineração, efetuando a gestão dos
processos minerários em relação aos eventos no Sistema Cadastro Mineiro;
XXII - gerenciar os procedimentos de colocação de áreas em disponibilidade
para pesquisa e lavra por meio de oferta pública seguida de critérios de desempate,
selecionando e indicando as áreas para cada certame, conforme as diretrizes e
planejamento aprovados pela Diretoria Colegiada;
XXIII - gerenciar os procedimentos subsequentes ao resultado da oferta
pública de áreas, inclusive propondo a realização de leilão eletrônico específico, a
homologação do resultado e o trâmite processual visando a outorga do título de direito
minerário;
XXIV- encaminhar à Diretoria Colegiada a indicação dos membros da Comissão
de Edital de Disponibilidade - CED para os Editais de Oferta Pública seguida de critérios
de desempate;
XXV - gerir as atividades posteriores à apreensão de bens minerais e
equipamentos, visando o seu desfazimento por leilão, destruição, doação a instituição
pública e outros formatos de alienação previstos em lei, assim como a gestão sobre o
armazenamento, transferência, guarda e custódia dos bens;
XXVI- planejar e coordenar os editais de desfazimento de bens minerais e
equipamentos apreendidos, na forma de resolução; e
XXVII - gerenciar e executar as diretrizes emanadas pela Diretoria
Colegiada.
§ 1º. As competências definidas nos incisos VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e
XVI poderão ser objeto de subdelegação.
§ 2º. Ato do Superintendente de Outorga de Títulos Minerários disporá sobre
as competências e atribuições das Unidades Organizacionais de níveis hierárquicos
menores ou iguais a Serviços.
Art. 86. Compete à Coordenação Nacional de Disponibilidade de Áreas:
I - padronizar e gerenciar os procedimentos de disponibilidade de Oferta
Pública de áreas em todo o território nacional;
II- gerir os procedimentos de colocação de áreas em disponibilidade para
pesquisa e lavra por meio de oferta pública seguida de critérios de desempate,
selecionando e indicando as áreas para cada certame conforme as diretrizes aprovadas
pela Diretoria Colegiada;
III - coordenar os procedimentos de colocação de áreas em disponibilidade
para pesquisa e lavra por meio de oferta pública seguida de critérios de desempate,
incluindo a definição das regras e gestão de sistemas informatizados responsáveis por sua
operação;
IV - coordenar os procedimentos subsequentes ao resultado da oferta pública
de áreas, inclusive, propondo a realização de leilão eletrônico específico, a homologação
do resultado e o trâmite processual visando a outorga do título de direito minerário;
V - exercer o controle e propor as sanções cabíveis em caso de não
pagamento pelo proponente vencedor de leilão eletrônico do valor integral do preço de
arrematação no prazo fixado; e
VI - prestar o apoio necessário à Comissão de Edital de Disponibilidade -
CED.
VII - padronizar e gerenciar os procedimentos de disponibilidade de áreas com
editais publicados até dezembro de 2016 em todo o território nacional;
VIII - propor a constituição de comissões de julgamentos e recursais no
âmbito dos editais de disponibilidade de áreas;
IX - analisar as habilitações e propostas técnicas conforme o ato normativo
vigente à época de cada Edital;
X - exercer o controle e propor as sanções cabíveis em caso de
descumprimento das normas previstas em Edital; e
XI - prestar o apoio necessário às atividades das Comissões de Julgamento e
Recursais dos Procedimentos de Disponibilidade.
Parágrafo único. Ato da Diretoria Colegiada nomeará a a Comissão de Edital
de Disponibilidade - CED após a proposição da Superintendência e a Comissão Julgadora
Nacional de Disponibilidade, além de aprovar o planejamento anual de atividades e
viagens.
SEÇÃO IX
DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
Art. 87. À Superintendência de Fiscalização compete exigir dos agentes
regulados o cumprimento das obrigações decorrentes do aproveitamento das substâncias
minerais, devendo:
I - estabelecer diretrizes e metas para as ações de fiscalização das atividades
de pesquisa mineral e de lavra nas unidades administrativas regionais;
II - gerir as ações de fiscalização nas unidades administrativas regionais e a
elaboração dos atos administrativos relacionados à sua área de atuação;
III - propor ações de aperfeiçoamento técnico e profissional para a otimização
das ações de fiscalização;
IV - gerir a execução de estudos, projetos, programas e trabalhos técnicos
necessários ao aperfeiçoamento das ações de fiscalização;
V - desenvolver e implementar medidas para a descentralização,
desburocratização e modernização dos procedimentos de fiscalização, podendo
subdelegar as competências referidas nos incisos VI e VIII;
VI - decidir sobre todos os atos relacionados as suas competências, em
especial:
a) o Relatório de que trata o art. 25 do Decreto nº 9.406, de 2018, e demais
relatórios de trabalhos de pesquisa;
b) decidir sobre alteração do Plano de Aproveitamento Econômico das
Concessões de Lavra, de que trata o art. 35 do Decreto nº 9.406, de 2018;
c) decidir sobre a prorrogação da Autorização de Pesquisa;
d) decidir sobre o atendimento a determinações exaradas com base no Código
de Águas Minerais;
e) autorizar a extração e dar destinação de espécimes fósseis;
f) decidir sobre o Plano de Fechamento de Mina, quando apresentado após a
outorga do título;
g) decidir sobre o relatório final de execução do Plano de Fechamento de
Mina e a homologação da renúncia ao título de lavra;
h) decidir sobre a renúncia de Autorização de Pesquisa;
VII - supervisionar o atendimento de demandas externas relativas à sua área
de atuação;
VIII - gerir as atividades de análise e fiscalização necessárias e decidir sobre a
emissão do Certificado do Processo de Kimberley (CPK);
IX - gerir ações de combate à extração ilegal de substâncias minerais, quando
identificadas em atividades de rotina, ou em atendimento a apuração de denúncias,
incluindo:
a) Participação em operações interinstitucionais de combate à extração e
comercialização ilegal de substâncias minerais, em atendimento a solicitações de órgãos
externos, e as ações de fiscalização destinadas a contribuir para a formalização da
extração mineral;
b) Gerenciamento de programas e ações que visem à regularização e
formalização da extração mineral;
c) Instauração e condução de processo administrativo para atividades de
extração mineral ilegal ou irregular, na forma prevista em Resolução sobre o tema; e
d) Coordenação de celebração de Termos de Ajustamento de Condutas, bem
como acompanhar o seu cumprimento, em sua área de competência, conforme norma
específica.
X - planejar, propor e gerenciar a coordenação de mediação e resolução de
conflitos e seus programas, estabelecendo cronogramas e ações em território nacional;
XI - coordenar a celebração de Termos de Ajustamento de Condutas, bem
como acompanhar o seu cumprimento relativos à sua área de competência, conforme
norma específica;
XII - representar a instituição em eventos externos e defender suas posições
em questões relevantes para as partes envolvidas.
§ 1º O Cumprimento de obrigações dos agentes regulados relacionadas à
Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB, bem como aquelas relacionadas a
pilhas e empilhamentos decorrentes da lavra e beneficiamento de minério ficarão a cargo
da Superintendência de Geotecnia de Barragens e Pilhas de Mineração.
§ 2º. Ato do Superintendente de Fiscalização disporá sobre as competências e
atribuições das Unidades Organizacionais de níveis hierárquicos menores ou iguais a
Divisões.
Art. 88. À Coordenação de Inteligência, Sistemas e Projetos de Fiscalização
compete:
I - Garantir que os projetos sejam planejados, executados e concluídos de
maneira eficiente, atendendo aos objetivos estabelecidos;
II - Trabalhar em conjunto com a equipe do projeto para definir os objetivos,
escopo, cronograma e orçamento;
III - Elaborar planos detalhados, identificar os recursos necessários e definir
marcos e indicadores de desempenho;
IV - Distribuir tarefas e responsabilidades entre os membros da equipe,
garantindo clareza sobre suas atribuições;
V - Supervisionar o progresso das atividades, acompanhar prazos e oferecer
suporte e orientação quando necessário;
VI - Promover comunicação eficaz, garantindo o compartilhamento de
informações relevantes, resolução de questões e tomada adequada de decisões;
VII - Realizar avaliações para medir o sucesso e os resultados alcançados;
VIII - Intermediar entre diferentes áreas da Superintendência de Fiscalização e
órgãos externos;
IX - Facilitar a troca de informações entre as organizações e a
Superintendência de Fiscalização;
X - Coletar, organizar e compartilhar informações relevantes entre as
instituições;
XI - Realizar reuniões e workshops para compartilhar conhecimentos;
XII - Coordenar atividades e iniciativas conjuntas entre as instituições;
XIII - Planejar e implementar projetos em colaboração, definindo metas,
prazos e supervisionando o progresso e os resultados alcançados;
XIV - Negociar e resolver conflitos envolvendo a Superintendência de
Fiscalização, buscando soluções mutuamente benéficas;
XV - Gerenciar metodologias de Inteligência Fiscalizatória;
XVI - Coordenar as soluções técnicas e tecnológicas que automatizem e
padronizem os fluxos de trabalho de fiscalização;
XVII - Coordenar novos projetos para aperfeiçoar as ferramentas da
fiscalização;
XVIII - Gerenciar sistemas que garantam maior controle, padronização,
transparência e agilidade nas ações de fiscalização;
XIX - Gerenciar ferramentas e procedimentos para fiscalização responsiva; e
XX - Gerenciar as em operações interinstitucionais de combate à extração
ilegal de substâncias minerais, e as ações de fiscalização destinadas a contribuir para a
formalização da extração mineral.
Art. 89. À Coordenação de Fiscalização da Lavra Mineral, vinculada à
Coordenação Geral de Fiscalização do Aproveitamento Mineral (CEFAM), compete:
I - propor, subsidiar e supervisionar o desenvolvimento e aplicação de
Sistemas de Autuações resultantes da ação fiscalizatória, pelo inadimplemento do Código
de Mineração, e Legislação Correlatas, na área de competência da Coordenação;
II - apoiar a execução da fiscalização nas Unidades Regionais, quando
necessário;
III - apoiar a execução da fiscalização dos depósitos fossilíferos, em articulação
com a unidade responsável pela sua gestão;
IV - supervisionar os procedimentos técnicos e administrativos relacionados às
vistorias realizadas no âmbito de sua região;
V - supervisionar a aplicação de cadastros técnicos e formulários padronizados
de fiscalização;
VI - propor e desenvolver programas de capacitação e treinamento na área de
fiscalização;
VII - representar a ANM junto a conselhos, câmaras técnicas, comissões,
comitês, grupos de trabalho, de instituições governamentais e privadas, relacionadas à
atividade mineral;
VIII - ser responsável pela coordenação das análises e auditorias, executadas
em conjunto com as superintendências, do relatório anual das atividades realizadas no
ano anterior pelo minerador nas concessões minerárias;
IX - coordenar e supervisionar os levantamentos de inadimplementos de
titulares de títulos de lavra e pendências da fiscalização nas Unidades Regionais de
Fiscalização;
X - coordenar e desenvolver ações, programas e sistemas para a
instrumentalização e aperfeiçoamento da fiscalização da mineração;
XI - executar atividades de fiscalização da lavra em jazidas e minas sob sua
jurisdição;
XII - elaborar relatórios técnicos de fiscalização e emitir pareceres técnico;
XIII - lavrar autos de infração e expedir notificações;
XIV - aplicar sanções previstas na legislação vigente, conforme Resolução
específica da ANM que verse sobre penalidades e sanções;
XV - articular-se com as Regionais de Fiscalização da Lavra, para o
planejamento logístico e apoio nas fiscalizações; e
XVI - coordenar os Serviços de Fiscalização de Água Mineral, de Fiscalização
Gemas e Diamantes, de Fiscalização das Demais Substâncias e o Serviço de Paleontologia,
assegurando o cumprimento das respectivas responsabilidades e regulamentações.
Art. 90. À Coordenação de Fiscalização da Pesquisa Mineral, compete:
I - planejar, coordenar, orientar e avaliar a execução das ações e atividades de
fiscalização da pesquisa mineral, exercidas pelas Unidades Administrativas Regionais, em
áreas de processos com autorização de pesquisa outorgadas objetivando a efetividade e
o desenvolvimento da pesquisa mineral para a geração de novas jazidas;
II - supervisionar as ações de fiscalização da pesquisa mineral nas unidades
administrativas regionais e a elaboração dos atos administrativos relacionados à sua área
de atuação;
III - propor ações de aperfeiçoamento técnico, profissional para otimização das
ações de fiscalização da pesquisa;
IV - supervisionar a execução de estudos, projetos, programas e trabalhos
técnicos necessários ao aperfeiçoamento das ações de fiscalização da pesquisa;
V - supervisionar o atendimento de demandas externas relativas à sua área de
atuação;
VI - apresentar à Superintendência de Fiscalização, proposta de planejamento
anual da fiscalização da pesquisa afeta à Gerência e órgãos descentralizados na sua área
de competência, indicando as metas a serem alcançadas, exercer o acompanhamento da
execução orçamentária específica e informar resultados periódicos;
VII - propor e subsidiar o desenvolvimento de sistemas de gestão processual
de documentos técnicos, dentro de sua área de competência, em articulação com as
Unidades Administrativas Regionais e demais superintendências da ANM;
VIII - supervisionar a harmonização e padronização dos procedimentos de
análises técnicas e atividades de fiscalização da pesquisa executadas pelas Unidades
Administrativas Regionais;
IX - propor e subsidiar o desenvolvimento de sistemas de autuação por
inadimplementos de obrigações, decorrentes de títulos autorizativos, relacionados à área
de competência da Coordenação;
X - reprimir as infrações à legislação e aplicar as sanções cabíveis;
XI - impor multas com base nos autos de infração oriundos dos
procedimentos fiscalizatórios, obedecida Resolução específica da ANM que verse sobre
multas e sanções;
XII - gerenciar as autuações pela ausência de comunicação do início dos
trabalhos de pesquisa e não apresentação do respectivo relatório;
XIII - promover a interação e dar suporte institucional e apoio técnico aos
órgãos descentralizados, em suas áreas de atuação;
XIV - identificar, desenvolver e implementar novas tecnologias voltadas à
melhoria de processos de trabalho;
XV - realizar Análise de Impacto Regulatório - AIR no caso de alteração ou
edição de ato normativo de competência da ANM, no âmbito de sua atuação, adotando
os procedimentos necessários para a realização de consulta ou audiência pública;
XVI - organizar, supervisionar e orientar as atividades relacionadas à
manutenção de informações em banco de dados, relativas aos títulos minerários,
promovendo sua modernização e racionalização;
XVII - gerenciar, acompanhar e orientar as Unidades Administrativas Regionais
no desenvolvimento de atividades que visem a simplificação, automação e racionalização
de procedimentos, métodos e fluxos de trabalho bem como a adoção de procedimentos
e a interpretação de normas técnicas processuais;
XVIII - fomentar e estruturar propostas de treinamentos e capacitação
profissional para o desenvolvimento de atividades na área, em articulação com a
Superintendência de Gestão de Pessoas;
XIX - promover a organização, padronização e acompanhamento de
procedimentos relativos à execução da análise de requerimentos de autorização de
pesquisa e de prorrogação da autorização de pesquisa em nível nacional, mantendo a
coerência entre a legislação e os processos técnicos e administrativos;
XX - promover a organização, padronização e acompanhamento de
procedimentos relativos à execução da análise de requerimentos de autorização de
pesquisa e de prorrogação da autorização de pesquisa em nível nacional, mantendo a
coerência entre a legislação e os processos técnicos e administrativos;
XXI - gerenciar as atividades das Unidades Administrativas Regionais na análise
dos relatórios parciais de pesquisa, visando subsidiar as decisões sobre requerimentos de
prorrogação do prazo dos trabalhos de pesquisa;
XXII - gerenciar e supervisionar as atividades das Unidades Administrativas
Regionais na análise dos relatórios finais de pesquisa, dos relatórios de reavaliação de
reservas e dos relatórios visando o aditamento de nova substância;