RESOLUÇÃO ANM Nº 170, DE 21 DE JUNHO DE 2024 (parte 5 de 10)

VII - propor a indicação de servidores para atuar como pregoeiro, compor
equipes de apoio e comissões de licitação, formalizando a respectiva minuta de
designação e submetendo a autoridade competente;
VIII - auxiliar pregoeiros e comissão de licitação na elaboração de respostas
aos pedidos de esclarecimentos e impugnações de editais, assim como fornecer subsídios
para ações correlatas, em conjunto com a área requisitante da contratação;
IX - coordenar as ações para efetivação das manifestações de interesse da
ANM em participar de Intenção de Registro de Preços (IRP) conduzidas por outros
órgãos;
X - gerir Atas de Registros de Preços (ARP) decorrentes dos certames
conduzidos pela ANM;
XI - promover e fomentar a difusão de conhecimentos relativos a licitações no
âmbito da ANM;
XII - propor normativos internos, modelos, fluxos, controles e manuais
objetivando padronizar, uniformizar e aprimorar procedimentos sob sua competência,
orientando e interagindo com as demais áreas da ANM;
XIII - coordenar ações de conformidade e adequação à legislação e ao
atendimento de orientações dos órgãos competentes relacionados às suas atribuições;
e
XIV - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas.
Art. 64. A Coordenação Nacional de Contratos, Convênios e Congêneres tem,
em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à
Superintendência de Gestão Administrativa:
I - atuar como gestor administrativo dos contratos, convênios e instrumentos
congêneres no âmbito da Agência;
II - elaborar minutas de contratos, convênios, termos de cooperação e
congêneres, considerando as competências das áreas requisitantes quanto ao
planejamento do procedimento, observada a legislação pertinente;
III - formalizar termos de ajustes, aditivos, apostilamentos, suspensão, rescisão
e encerramento, além de outros documentos contratuais equivalentes, considerando as
competências das áreas requisitantes quanto a motivação e comprovação dos requisitos
legais para efetivação dos procedimentos;
IV - analisar e instruir processos de repactuação, mediante solicitação da
empresa contratada e informações encaminhadas pela fiscalização do respectivo
contrato;
V - analisar e instruir processos de reajustes de valores contratuais, observada
a legislação pertinente;
VI - coordenar a execução dos procedimentos administrativos necessários à
formalização de alterações de contratos, convênios e instrumentos congêneres;
VII - providenciar a publicação no Diário Oficial da União (DOU) dos extratos
de contratos, termos, acordos e convênios assinados, bem como registrar os documentos
contratuais equivalentes nos sistemas estruturantes do Governo Federal;
VIII - formalizar e submeter à autoridade competente minuta de Ordem de
Serviço de designação de comissões de recebimento de bens, equipes de
acompanhamento e fiscalização de contratos, considerando as indicações de competência
das áreas requisitantes das contratações;
IX - realizar a gestão de contas vinculadas e o pagamento pelo fato gerador
dos contratos em execução que fazem uso de tais mecanismos;
X - controlar a dotação orçamentária e os saldos dos contratos e
instrumentos congêneres;
XI - analisar e registrar as garantias contratuais encaminhadas pelas empresas
contratadas;
XII - realizar os lançamentos da movimentação contratual, de convênios e
congêneres nos sistemas financeiros e contábeis do Governo Federal;
XIII - coordenar equipes de fiscalização e acompanhamento de contratos, bem
como indicar servidores para atuar como fiscais administrativos na execução de contratos
e convênios celebrados pela ANM que, por sua complexidade, requeiram tal integrante
especializado;
XIV - apoiar a fiscalização dos contratos e convênios no que for necessário ao
acompanhamento e execução dos instrumentos contratuais;
XV - supervisionar e examinar a prestação de contas da execução
orçamentária e financeira de convênios e parcerias com outras entidades;
XVI - manifestar-se acerca dos aspectos administrativos dos relatórios de
execução contratual elaborados pelas equipes de fiscalização, bem como providenciar
para que sejam registradas e publicadas as prestações de contas de convênios e
instrumentos congêneres, e que sejam notificadas as contratadas e convenentes de
possíveis irregularidades identificadas para fins de saneamento;
XVII - instruir e analisar procedimento de sanção decorrente de comunicação
de descumprimento de condições licitatórias ou contratuais;
XVIII - formalizar atestados de capacidade técnica, mediante solicitação de
interessado e subsídios fornecidos pela fiscalização do contrato, encaminhando à
autoridade competente para assinatura;
XIX - apoiar as ações de elaboração do Plano de Contratações Anual (PAC) da
ANM com informações dos contratos em vigor e que devem renovados para atender o
exercício subsequente;
XX - indicar servidores para compor equipes de planejamento de contratações
com integrante administrativo, a fim de apoiar as áreas requisitantes na elaboração de
artefatos próprios dessa fase que, por sua complexidade, requeiram tal integrante
especializado;
XXI - propor normativos internos, modelos, fluxos, relatórios, controles e
manuais, objetivando padronizar, uniformizar e aprimorar procedimentos sob sua
competência, orientando e interagindo com as demais áreas da ANM;
XXII - promover e fomentar a difusão de conhecimentos relativos a contratos,
convênios, instrumentos congêneres e a fiscalização e acompanhamento da execução dos
contratos e afins no âmbito da ANM;
XXIII - coordenar ações de conformidade e adequação à legislação e ao
atendimento de orientações dos órgãos competentes relacionados às suas atribuições; e
XXIV - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas.
Art. 65. A Coordenação Nacional de Logística tem, em sua área de atuação,
as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Gestão
Administrativa:
I - coordenar e controlar as atividades de patrimônio e almoxarifado no
âmbito da ANM;
II - planejar, supervisionar, orientar, controlar e manter registro das atividades
relacionadas a bens móveis, imóveis e suprimento de materiais de consumo;
III - planejar, organizar, coordenar, fiscalizar e controlar a execução, no
âmbito da ANM, de atividades referentes aos serviços de conservação, manutenção,
limpeza, segurança orgânica patrimonial, telefonia, transporte de pessoas e cargas,
copeiragem, aquisição de bens de consumo e permanente e demais tarefas referentes a
serviços gerais e de apoio administrativo, com vistas ao pleno funcionamento da
infraestrutura predial e de comunicações bem como à prevenção de acidentes;
IV - atuar como Gestor do SCDP no âmbito da ANM;
V - coordenar e executar as atividades relacionadas às emissões de diárias e
passagens no âmbito da ANM, considerando as competências das áreas demandantes e
a aprovação do deslocamento pela autoridade proponente;
VI - gerir e fiscalizar os instrumentos firmados para aquisição de
passagens;
VII - propor ações e procedimentos voltados para a racionalização da
concessão de diárias e passagens no âmbito da Agência;
VIII - planejar, coordenar, orientar, acompanhar e manter registro da
execução das atividades relacionadas à gestão da frota de veículos da ANM;
IX - planejar, coordenar, orientar e operacionalizar as atividades de apoio
logístico das instalações Sede da ANM;
X - coordenar a execução dos serviços gerais necessários ao funcionamento e
manutenção das atividades logísticas das unidades organizacionais da ANM no país;
XI - propor ações e procedimentos necessários para uma gestão sustentável
no âmbito da ANM, com vistas ao cumprimento da legislação pertinente, e contribuir com
o processo de comunicação e conscientização dos servidores e colaboradores da
Agência;
XII - prover os recursos materiais, manter inventários e controlar a distribuição
e a guarda de bens e material de consumo;
XIII - realizar os procedimentos para alienação de bens patrimoniais da ANM;
XIV - atuar em conjunto com a Coordenação de Infraestrutura na reavaliação
dos imóveis da ANM e na mudança física de unidades administrativas regionais;
XV - realizar o acompanhamento da situação dos imóveis utilizados e manter
atualizados os registros cadastrais em sistema disponibilizado para este fim, de acordo
com orientações da Secretaria de Patrimônio da União - SPU;
XVI - propor normativos internos, modelos, fluxos, relatórios, controles e
manuais, objetivando padronizar, uniformizar e aprimorar procedimentos sob sua
competência, orientando e interagindo com as demais áreas da ANM;
XVII - registrar e manter atualizado, em sistema especialmente disponibilizado
para este fim, as demandas de contratações de bens e serviços, assim como os contratos
a serem renovados, necessários para atender o exercício subsequente, relacionados às
suas competências regimentais;
XVIII - elaborar termos de referência, projetos básicos e demais artefatos
relativos ao planejamento das contratações de bens e serviços relacionados às suas
competências regimentais;
XIX - atuar na gestão, fiscalização, acompanhamento e recebimento dos
objetos de contratação relacionados às suas atribuições;
XX - coordenar ações de conformidade e adequação à legislação e ao
atendimento de orientações dos órgãos competentes relacionados às suas atribuições; e
XXI - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas.
Art. 66. A Coordenação Nacional de Contabilidade e Custos tem, em sua área
de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Gestão
Administrativa:
I - prestar assistência, orientação e apoio técnico contábil aos ordenadores de
despesas e responsáveis por bens públicos, direitos e obrigações no âmbito da ANM;
II - coordenar, orientar, acompanhar, e realizar ajustes e registros contábeis
referente a execução das atividades relacionadas aos registros dos atos e fatos da gestão
administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial nas unidades gestoras da ANM;
III - realizar a conformidade contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial no âmbito da ANM;
IV - propor procedimentos, rotinas e padronização das informações contábeis,
necessários à orientação das unidades gestoras da ANM;
V - subsidiar as tomadas de contas dos ordenadores de despesas e dos
responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda,
extravio ou outra irregularidade de que resulte danos ao Erário;
VI - propor e apoiar a autoridade administrativa da Agência na coordenação
de tomadas de contas especiais;
VII - analisar as contas, os balancetes, os balanços, e os demonstrativos
contábeis das unidades gestoras da ANM, e garantir a fidedignidade dos registros
contábeis no âmbito da ANM que constarão no Balanço Geral da União;
VIII - promover a articulação com os órgãos superiores do Sistema de
Contabilidade e de Custos do Governo Federal, informar e orientar no âmbito da ANM
quanto aos dispositivos legais emanados;
IX - coordenar e efetuar a conformidade de registro de gestão das unidades
gestoras da ANM;
X - apoiar o órgão central e setorial do Sistema de Contabilidade Federal na
gestão do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI);
XI - atuar como seccional de custos no âmbito da ANM;
XII - analisar as prestações de contas dos suprimentos de fundos
concedidos;
XIII - analisar e promover o registro das prestações de contas dos convênios
celebrados com a ANM no SIAFI, bem como efetuar sua baixa quando aprovada a
prestação de contas pelo ordenador de despesas;
XIV - requerer e controlar documentos de regularidade fiscal e previdenciária da ANM;
XV - cadastrar e habilitar para acesso ao SIAFI, Sistema Integrado de
Administração de Serviços Gerais (SIASG), ComprasNet e Sistema Integrado de
Administração de Serviços (SIADS), e efetuar a conformidade de usuários operadores;
XVI - promover cálculos de atualização de valores devidos à ANM;
XVII - promover a verificação e informação das alíquotas das retenções
tributárias referente aos contratos firmados no âmbito da ANM;
XVIII - manter atualizado o cadastro das unidades gestoras da ANM;
XIX - elaborar e enviar a Declaração do Imposto de Renda na Fonte (DIRF) ao
órgão competente; e
XX - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas.
Parágrafo único. O Coordenador de Contabilidade e Custos é também o
Contador Responsável pela ANM.
Art. 67. A Coordenação Nacional de Execução Orçamentária e Financeira tem,
em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à
Superintendência de Gestão Administrativa:
I - receber, descentralizar e controlar os créditos orçamentários e
financeiros;
II - coordenar, orientar e acompanhar a execução dos registros contábeis, a
conciliação de contas e a conformidade diária;
III - acompanhar a execução financeira de convênios, contratos e cauções;
IV - programar a realização das receitas e despesas;
V - elaborar relatórios de gestão orçamentária e financeira com o desempenho
da ANM;
VI - propor, operacionalizar e acompanhar as solicitações de créditos
adicionais;
VII - elaborar a prestação de contas anual da ANM, especificamente no que se
refere à sua esfera de atuação;
VIII - encaminhar as liberações de quotas orçamentárias e financeiras;
IX - manter a guarda de valores e documentos exigidos pela legislação;
X - coordenar, orientar e executar as atividades:
a) de administração orçamentária e financeira sob gestão da ANM;
b) de utilização das dotações orçamentárias e movimentação dos recursos
financeiros da ANM;
c) relacionadas à elaboração da programação financeira da ANM;
d) relacionadas a programação dos pagamentos da ANM;
e) de orçamento relacionadas às atividades do Sistema de Administração
Financeira Federal;
f) orçamentária e financeira dos processos de diárias e passagens da ANM;
g) de despesas referentes aos processos de suprimentos de fundos, de
restituições e reembolso de despesas, ajudas de custo e demais despesas da ANM;
h) de recolhimento de encargos tributários no pagamento a terceiros,
observados os prazos fixados em legislação específica;
i) de pagamento dos processos de restituição e reembolso de taxas e
emolumentos, previamente instruídos e autorizados pela autoridade competente,
observada a legislação pertinente e os prazos previstos para execução; e
j) de inscrição de Restos a Pagar.
XI - elaborar, disponibilizar e manter os registros históricos das informações
gerenciais relativas à execução orçamentária, visando subsidiar a tomada de decisão;
XII - propor normativos, ações e procedimentos voltados para a racionalização
da execução financeira e orçamentária da Agência;
XIII - coordenar ações de conformidade e adequação à legislação e ao
atendimento de orientações dos órgãos competentes relacionados às suas atribuições;
XIV - analisar e manifestar-se sobre as solicitações de disponibilidade
orçamentária;
XV - prestar orientações técnicas relativas à sua área de atuação;
XVI - acompanhar e analisar a legislação que afete o processo
orçamentário;
XVII - propor normativos internos, modelos, fluxos, relatórios, controles e
manuais, objetivando padronizar, uniformizar e aprimorar procedimentos sob sua
competência, orientando e interagindo com as demais áreas da ANM; e
XVIII - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas.
Art. 68. A Coordenação Nacional de Gestão Documental, Protocolo e
Expedição tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas
à Superintendência Executiva:
I - gerir a política de documentação da Agência, garantindo a recuperação da
informação, o acesso ao documento e a preservação de sua memória, nos termos da
legislação aplicável;
II - coordenar os procedimentos de recebimento, registro, produção,
expedição, tramitação, arquivamento, avaliação, eliminação, consulta, empréstimo,
digitalização, certificação digital, automação de fluxos de trabalho e processamento
eletrônico de formulários e documentos de arquivo, bem como os de aquisição,
intercâmbio, tratamento, alimentação de base de dados, empréstimo e avaliação de
documentos bibliográficos observando as normas e regulamentações técnicas aplicáveis;
III - executar as atividades pertinentes ao Protocolo e Expedição e à
Documentação e Informação da Agência;
IV - atuar como gestor dos sistemas eletrônicos de gestão de processos,
documentos arquivísticos, bibliográficos, informacionais, de protocolo e expedição, no
âmbito da ANM, coordenando e orientando quanto à gestão e preservação de
documentos físicos e digitais;
V - orientar a aplicação do Código de Classificação e Tabela de Temporalidade
de Documentos da ANM, e presidir a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos
- CPAD, nos termos da legislação aplicável;
VI - preservar a memória institucional da ANM, para servir como referência,
informação, prova ou fonte de pesquisa histórica e científica;
VII - propor normativos internos, modelos, fluxos, relatórios, controles e
manuais, objetivando padronizar, uniformizar e aprimorar procedimentos sob sua
competência, orientando e interagindo com as demais áreas da ANM;
VIII - registrar e manter atualizado, em sistema especialmente disponibilizado
para este fim, as demandas de contratações de bens e serviços, assim como os contratos
a serem renovados, necessários para atender o exercício subsequente, relacionados às
suas competências regimentais;
IX - elaborar termos de referência, projetos básicos e demais artefatos
relativos ao planejamento das contratações de bens e serviços relacionados às suas
competências regimentais;
X - atuar na gestão, fiscalização, acompanhamento e recebimento dos objetos
de contratação relacionados às suas atribuições; e
XI - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas.
Parágrafo único. A Coordenação Nacional de Gestão Documental, Protocolo e
Expedição contará com unidades de Gestão Documental, Protocolo e Expedição no estado
de Minas Gerais e no Distrito Federal, cujas atribuições serão definidas por Ordem de
Serviço do Superintendente Executivo.
SEÇÃO V
DA SUPERINTENDÊNCIA DE GEOTECNIA DE BARRAGENS E PILHAS DE
MINERAÇÃO
Art. 69. À Superintendência de Geotecnia de Barragens e Pilhas de Mineração
compete:
I - gerenciar a implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens
(PNSB) e normas complementares, no âmbito das competências da ANM, em todo
território nacional;
II - propor a elaboração e atualização de manuais de procedimentos para
disciplinar as ações de fiscalização da gestão de segurança de barragens e pilhas de
mineração;
III - propor a elaboração e atualização de manuais de procedimentos para
disciplinar as ações de fiscalização e de gestão de segurança de barragens e pilhas de
mineração;
IV - supervisionar a gestão dos sistemas informatizados de segurança de
barragens e pilhas de mineração;
V - supervisionar a implementação e manutenção do Cadastro Nacional de
Barragens de Mineração (CNBM), em consonância com a PNSB e normas
complementares, bem como estruturar controle semelhante para pilhas de mineração;
VI - supervisionar o encaminhamento das informações sobre a segurança das
barragens de mineração à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, para
compor o Relatório de Segurança de Barragens e para atualização do Sistema Nacional de
Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB), na forma fixada pela PNSB;
VII - supervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades voltadas ao
cumprimento da legislação federal e normas complementares para a segurança de
barragens, pilhas de mineração, com base na definição de ritos procedimentais e índices
de desempenho;
VIII - supervisionar, orientar e avaliar a execução das ações e atividades de
fiscalização da gestão de segurança das barragens, pilhas de mineração e exercidas pelos
agentes e órgãos descentralizados da ANM, para o fiel cumprimento da PNSB, normas
complementares e manuais de procedimentos;
IX - articular-se com os demais órgãos e entidades externas nos assuntos
relacionados a barragens e pilhas de mineração;
X - promover a capacitação dos agentes fiscalizadores e a integração com
entidades externas relacionados a barragens e pilhas de mineração;
XI - apresentar à Diretoria Colegiada proposta de planejamento anual da
fiscalização e de gestão da segurança das barragens e pilhas de mineração, gerenciar os
resultados operacionais e informar resultados;
XII - manter estreita comunicação com a diretoria colegiada da ANM para
deliberação quanto à representação da ANM junto a conselhos, câmaras técnicas,
comissões, comitês, grupos de trabalho, fóruns, congressos e seminários, e instituições
governamentais e privadas, relacionadas à segurança de barragens, pilhas de mineração,
e temas correlatos;
XIII - responder às demandas baseadas na Lei de Acesso à Informação (LAI) e
outras referentes à prestação de contas aos órgãos de controle e de esclarecimentos à
sociedade, no âmbito de suas atribuições;
XIV - desenvolver e gerenciar estudos, projetos, programas e trabalhos
técnicos na área de segurança de barragens, pilhas de mineração, necessários ao
aperfeiçoamento das ações de fiscalização e de gestão de informações de segurança de
barragens e de pilhas de mineração;
XV - informar à autoridade licenciadora do Sistema Nacional do Meio
Ambiente - SISNAMA e ao órgão de proteção e defesa civil a ocorrência de desastre ou
acidente nas barragens, pilhas de mineração sob sua competência, bem como qualquer
incidente que possa colocar em risco a segurança da estrutura;
XVI - encaminhar à Diretoria Colegiada da ANM para a apreciação e decisão
em segunda instância, recursos administrativos interpostos contra decisões de primeira
instância no âmbito de sua atribuição;
XVII - apreciar e decidir em segunda instância, recursos administrativos
interpostos contra decisões referentes às alternativas elencadas no §1° do artigo 18-A da
Lei 12.334, de 20 de setembro de 2010, aplicado às barragens em instalação ou operação
com comunidade na ZAS;
XVIII - avaliar e recomendar a instauração de procedimento de caducidade de
títulos à Superintendência competente, conforme Resolução específica da ANM; e
XIX - supervisionar os procedimentos relacionados ao planejamento estratégico
e à agenda regulatória da ANM em segurança de barragens, pilhas de mineração.
Parágrafo Único. Ato do Superintendente de Geotecnia de Barragens e Pilhas
de Mineração disporá sobre as competências e atribuições das Unidades Organizacionais
de níveis hierárquicos menores ou iguais às Divisões.
Art. 70. À Coordenação de Monitoramento Remoto de Barragens e Pilhas de
Mineração compete:
I - coordenar e gerenciar os sistemas em segurança de barragens e pilhas de
mineração no âmbito da ANM, visando a gestão dos dados recebidos via sistemas
informatizados;
II - coordenar, apoiar e supervisionar a análise das informações advindas dos
sistemas informatizados de segurança de barragens e pilhas de mineração, em conjunto
com as equipes descentralizadas de segurança de barragens e pilhas de mineração;
III - coordenar o desenvolvimento e a manutenção das funcionalidades dos
sistemas de segurança de barragens e pilhas de mineração, no âmbito da ANM;
IV - apoiar na elaboração de respostas às demandas baseadas na Lei de
Acesso à Informação (LAI) e outras referentes à prestação de contas aos órgãos de
controle e de esclarecimentos à sociedade, no âmbito de suas atribuições e no âmbito de
atuação da Superintendência de Geotecnia de Barragens e Pilhas de Mineração;
V - propor, subsidiar e supervisionar o desenvolvimento, manutenção,
aperfeiçoamento e aplicação de sistemas informatizados para fiscalização e gestão da
informação de segurança de barragens e pilhas de mineração, nas sua área de
atuação;
VI- implementar, gerir e aperfeiçoar os sistemas informatizados de
monitoramento remoto de barragens e pilhas, promovendo sua integração ao SNISB ou
a outros sistemas previstos em lei;
VII - elaborar e compilar, em articulação com as demais coordenações da
Superintendência de Geotecnia de Barragens e Pilhas de Mineração, as informações a
serem encaminhadas à ANA sobre o Relatório de Segurança de Barragens;
VIII - coordenar a elaboração do Relatório Anual de Segurança de Barragens e
Pilhas de Mineração.
IX - coordenar a elaboração dos relatórios semestrais referentes às campanhas
de entrega, pelos regulados, das Declarações de Condição de Estabilidade (DCE) e
Declaração de Conformidade e Operacionalidade do PAEBM (DCO) de barragens e de
pilhas de mineração, na periodicidade definida em norma;
X - supervisionar e monitorar a execução do gerenciamento das informações
recebidas e constantes nos sistemas informatizados de gestão da segurança de barragens
e pilhas de mineração da ANM e das providências delas decorrentes, pelas demais
equipes descentralizadas de segurança de barragens e pilhas de mineração;
XI - promover a interação dos usuários dos sistemas informatizados de
segurança de barragens e pilhas de mineração, em sua área de atuação;
XII - atuar em articulação com as demais áreas da Superintendência de
Geotecnia de Barragens e Pilhas de Mineração no mapeamento de necessidades de
correções ou ações evolutivas nos sistemas informatizados de monitoramento remoto de
segurança de barragens e pilhas de mineração, em sinergia com suas respectivas áreas de
atuação;
XIII - apoiar e participar dos procedimentos relacionados ao planejamento
estratégico e à agenda regulatória da ANM em segurança de barragens e pilhas de
mineração;
XIV - elaborar e apresentar à Superintendência de Geotecnia de Barragens e
Pilhas de Mineração as estatísticas relacionadas aos dados gerados nos sistemas em
segurança de barragens de mineração, no âmbito da ANM.
XV - decidir sobre recursos contra decisões feitas em primeira instância no
âmbito de sua atribuição, recomendando ao Superintendente o envio à Diretoria
Colegiada da ANM, para a apreciação e decisão em segunda instância, nos casos de não
reconsideração da decisão; e
XVI - aplicar as sanções previstas na legislação vigente nos processos de sua
competência, em articulação com as atribuições das Divisões a ela subordinadas.
Art. 71. À Coordenação de Gerenciamento de Riscos Geotécnicos em
Barragens de Mineração, compete: