RESOLUÇÃO ANM Nº 170, DE 21 DE JUNHO DE 2024 (parte 4 de 10)

a) na formulação de diretrizes e práticas de governança relacionadas aos
componentes da estratégia organizacional;
b) na formulação de estratégias de gestão de riscos corporativos da Agência; e
c) na elaboração e atualização da estrutura regimental.
VIII - assessorar a Diretoria Colegiada e as unidades organizacionais da
Agência:
a) na formulação, no monitoramento e na avaliação do Plano Estratégico e do
Plano de Gestão Anual da Agência;
b) no planejamento e na modernização administrativa de forma alinhada com
as políticas e diretrizes do Governo Federal.
§ 1º. A Superintendência Executiva se estabelece como órgão único da ANM
para a supervisão e coordenação das atividades e projetos que envolvam duas ou mais
Superintendências, monitorando sua execução com vistas ao atendimento de prazos
estipulados, gerenciamento de riscos e adequação aos planos estipulados.
§ 2º. Ato do Superintendente Executivo definirá as competências das Divisões
a ele diretamente subordinadas.
Art. 49. À Coordenação de Gestão do Desempenho da Cadeia de Valor e
Transformação Digital compete:
I - propor, desenvolver e disseminar metodologias, padrões, normas e
soluções para viabilizar a gestão organizacional e a cadeia de valores;
II - promover a gestão dos portais internos (Intranet), provendo a organização
e estruturação da informação, em conjunto com a Assessoria de Comunicação
Institucional;
III- estabelecer diretrizes, coordenar e apoiar a gestão estratégica de
processos na ANM;
IV- estabelecer diretrizes para gestão de crises na ANM;
V - coordenar a manutenção e atualização da Carta de Serviços ao Cidadão e
a atualização dos serviços da ANM no portal gov.br; e
VI - Elaborar estudos, análises e impactos das alterações regimentais
buscando o aperfeiçoamento da estrutura organizacional, a modernização institucional e
o fortalecimento da gestão interna.
Art. 50. À Coordenação de Planejamento Estratégico compete:
I - desenvolver e disseminar metodologias, normas, soluções, modelo de
avaliação e governança para viabilizar a gestão estratégica da Agência;
II - orientar e acompanhar as unidades organizacionais no cumprimento das
ações estratégicas coordenando a integração entre as ações estratégicas da Agência;
III - coordenar a participação da ANM nas definições dos Planos Plurianuais
do Governo Federal, envolvendo as demais superintendências da autarquia e
consolidando as informações junto ao Ministério de Minas e Energia;
IV - coordenar e monitorar as ações de implantação da metodologia de
gestão estratégica, programas, projetos e ações sistêmicas voltadas ao fortalecimento
institucional da Agência;
V - coordenar a elaboração e a revisão do Plano Estratégico, do Plano de
Gestão Anual (PGA), da Avaliação de Desempenho Institucional (ADI), do Plano de
Diretrizes, dos Planos Executivos e do Relatório Anual de Atividades da Agência;
VI - monitorar, avaliar e dar publicidade às ações, às metas e aos resultados
previstos no plano estratégico, no plano de gestão anual, na avaliação de desempenho
institucional e nos planos executivos; e
VII - colaborar com a Autoridade de Monitoramento da LAI, designada nos
termos do art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, na elaboração e na
implementação do Plano de Dados Abertos (PDA) da ANM.
Art. 51. À Coordenação de Projetos Institucionais compete:
I - desenvolver e disseminar metodologias, normas e soluções para viabilizar
a gestão de projetos estratégicos como instrumento contínuo de gestão estratégica;
II - promover ações de disseminação da cultura e de capacitação em
gerenciamento de projetos, programas e portfólio da Agência;
III - prestar apoio metodológico às unidades organizacionais, fornecendo
técnicas e ferramentas ao gerenciamento de projetos, programas e portfólio;
IV - coordenar e monitorar o processo de gerenciamento dos projetos e
programas estratégicos da Agência;
V - promover a integração entre os projetos estratégicos da Agência; e
VI - atualizar periodicamente o portfólio de projetos e programas da
Agência.
SEÇÃO II
DA SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO
Art. 52. À Superintendência de Tecnologia da Informação e Inovação
compete:
I - estabelecer e formular estratégias e padrões relacionados com a
administração dos recursos de Tecnologia da Informação para a sistematização e
disponibilização de informações gerenciais, visando dar suporte ao processo decisório da
ANM;
II- coordenar, supervisionar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das
atividades relacionadas com a infraestrutura de tecnologia da informação,
desenvolvimento de projetos e sistemas de informação, segurança da informação e
inovação tecnológica;
III - elaborar, propor e manter o Plano Diretor de Tecnologia da Informação
(PDTI),em conjunto com o Comitê de Governança Digital;
IV - elaborar, propor e manter o Plano Diretor de Segurança da Informação
e Comunicação e suas normas e procedimentos correlatos, em conjunto com o Comitê
Gestor de Segurança da Informação;
V - propor parcerias e intercâmbios de recursos, informações, tecnologias,
produtos e serviços com empresas públicas e privadas, instituições de pesquisa e
desenvolvimento, e com demais organizações afins em matérias do seu âmbito de
atuação;
VI - propor a regulamentação e executar as normas e procedimentos de
acesso e uso de serviços de comunicações, das atividades de gestão da infraestrutura de
rede corporativa, dos serviços de suporte técnico das redes locais e remotas, da política
de segurança e plano de contingência, e atendimento via suporte técnico aos
usuários;
VII - coordenar, em conjunto com a Coordenação de Processos
Organizacionais, o mapeamento, definição e estratégia de execução das atividades de
desenvolvimento de software utilizando as melhores práticas de mercado, de maneira a
manter a integração entre os sistemas da ANM;
VIII - manter a guarda de usuários, senhas e tecnologia de acesso a sistemas
externos da autarquia, quando o acesso se der por integração às aplicações sob sua
gestão; e
IX - representar a ANM junto às iniciativas de integração dos serviços públicos
em eventos com esta finalidade e junto à comunidade SISP (Sistema de Administração
dos Recursos de Tecnologia da Informação).
Parágrafo Único. Ato do Superintendente de Tecnologia da Informação e
Inovação disporá sobre as responsabilidades de Divisões e Assessorias a ela
subordinadas.
Art. 53. À Coordenação de Infraestrutura e Suporte em Tecnologia da
Informação compete:
I - fornecer suporte aos demais órgãos responsáveis da ANM na elaboração
e gerenciamento dos projetos de tecnologia da informação necessários ao
desenvolvimento das atividades finalísticas e de gestão interna;
II - coordenar os processos de aquisições, envolvendo o planejamento da
contratação para serviços de infraestrutura de tecnologia da informação;
III - definir e executar a distribuição de equipamentos descentralizados de
acordo com parâmetros de desempenho e necessidade específica de cada área
demandante;
IV - estabelecer os padrões de ferramentas e de atendimento a demandas de
suporte à infraestrutura da ANM;
V - gerenciar as soluções de antivírus, antispyware, AntiSpam, firewall e
demais ferramentas de segurança da informação;
VI - efetuar as análises de risco de infraestrutura, mapeando as necessidades
de investimentos, encaminhando-os à decisão da Superintendência de Tecnologia da
Informação e Inovação;
VII - supervisionar, executar e fornecer informações relativas à governança de
Tecnologia da Informação da ANM;
VIII - definir as estratégias, supervisionar sua aplicação e executar os
gerenciamentos de capacidade, configuração e de mudanças no ambiente computacional
da ANM;
IX - gerenciar o ambiente controlado, Centro de Processamento de Dados
(CPD) ou Sala-Cofre da ANM, zelando pela sua segurança e manutenção tempestivas;
X - administrar o ambiente, a segurança e o controle de acesso ao Sistema
Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito da ANM; e
XI - planejar, executar, acompanhar, monitorar e fiscalizar contratos, acordos,
convênios relacionados aos assuntos das atribuições da coordenação.
Art. 54. À Coordenação de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas da
Informação compete:
I - estabelecer e formalizar as estratégias e padrões de desenvolvimento de
sistemas;
II - fornecer suporte à definição de regras de negócio pelas áreas meio e
finalísticas da ANM que servirão de insumo para o desenvolvimento de novos
sistemas;
III - gerenciar os serviços dos contratos terceirizados de fornecimento de
desenvolvimento de soluções, fábrica de software, administração de dados, de soluções
do Portal do Software Público Brasileiro e demais soluções de software adotadas pela
ANM;
IV - receber dos órgãos da ANM as orientações relativas ao funcionamento e
desenvolvimento de seus sistemas, gerenciando as aplicações e sistemas para que
reflitam estritamente as regras de negócio definidas por elas;
V - definir a política de atendimento a demandas de software na ANM, de
acordo com as normas específicas vigentes;
VI - definir o ferramental e processos de atendimento às demandas de
software da ANM;
VII - gerenciar os contratos terceirizados que envolvam o desenvolvimento ou
aquisição de soluções de software no âmbito da ANM;
VIII - gerenciar a aplicabilidade dos padrões da administração pública para
acessibilidade, interoperabilidade e outros aplicáveis ao desenvolvimento de soluções de
software;
IX - gerenciar o fornecimento de acesso aos sistemas informatizados da
ANM;
X - gerenciar a adesão da ANM a integrações com sistemas estruturantes da
administração pública federal, em especial às iniciativas e-Social e e-Cidadão;
XI - coordenar o planejamento da contratação dos processos de aquisições de
soluções de software e de desenvolvimento no âmbito da ANM; e
XII - planejar, executar, acompanhar, monitorar e fiscalizar contratos, acordos,
convênios relacionados aos assuntos das atribuições da coordenação.
SEÇÃO III
DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA DE
PESSOAS
Art. 55. À Superintendência de Desenvolvimento e Gestão Estratégica de
Pessoas compete:
I - promover o alinhamento das políticas de gestão de pessoas da Agência
com o planejamento estratégico;
II - definir estratégias de planejamento e gestão da força de trabalho, visando
o alcance dos objetivos estratégicos e a melhoria do clima organizacional;
III - coordenar, orientar e acompanhar a aplicação da legislação de pessoal na
Agência;
IV - estabelecer diretrizes para execução e melhoria contínua dos processos
de gestão de pessoas;
V - propor e acompanhar a execução do orçamento de pessoal da Agência;
e
VI - gerenciar o plano de carreira e de cargos e salários dos servidores.
Parágrafo Único. Ato do Superintendente de Desenvolvimento e Gestão
Estratégica de Pessoas disporá sobre as responsabilidades das unidades organizacionais
de nível hierárquico menor ou igual a Divisão.
Art. 56. À Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas compete:
I - coordenar os processos relacionados a capacitação, gestão do desempenho
e desenvolvimento dos servidores na carreira;
II - propor e monitorar a execução anual do Plano de Desenvolvimento de
Pessoas (PDP);
III - propor e coordenar a implantação de modelo de gestão por competências
e dimensionamento da força de trabalho;
IV - propor e coordenar a implantação de trilhas de aprendizagem, como
alternativas de desenvolvimento profissional e gestão do conhecimento organizacional;
e
V - realizar a gestão do programa de estágio da ANM.
Art. 57. À Coordenação de Gestão das Informações Funcionais compete:
I - gerenciar a execução dos processos de administração de pessoal;
II - manter continuamente atualizados os sistemas de administração de
pessoal;
III - promover a melhoria contínua e a automação dos processos de
administração de pessoal, aderindo aos sistemas disponibilizados pelo órgão central do
Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC);
IV - realizar a gestão das pastas funcionais dos servidores, empregados
públicos, ocupantes de cargos em comissão, aposentados e pensionistas; e
V - manter painel atualizado com as informações de pessoal da agência, que
sirvam como subsídio para tomada de decisão.
SEÇÃO IV
DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
Art. 58. À Superintendência de Gestão Administrativa compete:
I - planejar, dirigir, orientar e supervisionar a execução das atividades que lhe
são afetas, relacionadas a gestão administrativa da Agência, e promover o alinhamento
com o Planejamento Institucional;
II - atuar como órgão setorial responsável pelas atividades de orçamento do
Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal;
III - atuar como órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira
Federal e de Serviços Gerais;
IV - supervisionar a elaboração e a execução do Planejamento Orçamentário
da ANM, em consonância com o Planejamento Estratégico;
V - promover as ações necessárias à implementação, pela ANM, das políticas
e diretrizes do Governo Federal nas áreas administrativa, orçamentária, financeira,
contábil, logística, contratações públicas e serviços gerais;
VI - promover a articulação com os órgãos federais responsáveis pelas
atividades e sistemas de planejamento, de orçamento e de administração em geral,
informando e orientando as unidades organizacionais da ANM quanto ao cumprimento
das normas estabelecidas;
VII - propor normas, ou modificações das existentes, necessárias à
organização, racionalização e modernização do ambiente administrativo da ANM,
relacionadas às atividades sob sua responsabilidade, interagindo com as demais
superintendências afetas;
VIII - propor metas e elaborar planos de ação, bem como efetuar seu
acompanhamento e avaliações periódicas;
IX - supervisionar, no âmbito da Agência, as atividades de aquisições e
contratações, de administração de materiais, patrimônio, infraestrutura e logística, e de
gestão da documentação e informação institucional;
X - supervisionar, no âmbito da Agência, a execução das atividades
relacionadas com os sistemas federais estruturantes de administração financeira, de
contabilidade, de serviços gerais e de gestão documental;
XI - supervisionar o planejamento, a execução financeira, patrimonial e
contábil da Agência;
XII - manter atualizadas informações de sua competência a serem publicadas
no sítio eletrônico da ANM na internet;
Parágrafo único. O Superintendente de Gestão Administrativa poderá delegar
as competências previstas neste artigo, bem como editar Ato próprio definindo as
competências dos apoios logísticos nas Unidades Descentralizadas.
Art. 59. São atribuições do Superintendente de Gestão Administrativa:
I - aprovar o Plano de Contratações Anual (PCA) das unidades organizacionais
da ANM bem como as respectivas alterações;
II - designar servidores para compor equipes de planejamento de
contratações, equipes de fiscalização e acompanhamento de contratos e comissões de
recebimento de bens, considerando as indicações sob competência das áreas
requisitantes das contratações;
III - designar servidores para atuar como pregoeiros, compor equipe de apoio
e comissão de licitação, mediante proposição da área de licitações;
IV - designar servidores para compor comissões de inventários físicos e
financeiros, avaliações, alienações, cessão, transferência, destinação e a disposição final
ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da ANM, mediante proposição da
área de logística;
V - autorizar, no âmbito da ANM, a alienação, a cessão, a transferência, a
destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens considerados ociosos,
antieconômicos e inservíveis, observada a legislação pertinente;
VI - autorizar servidores da ANM, desde que possuidores de Carteira Nacional
de Habilitação (CNH) em plena validade, a dirigirem veículo oficial quando caracterizada
a insuficiência de motoristas oficiais;
VII - autorizar o início da tramitação dos procedimentos administrativos de
contratação no âmbito da Agência;
VIII - aprovar editais e modalidade licitatória, assim como autorizar a
publicação e abertura de licitações na ANM, para aquisição de bens, execução serviços,
obras ou soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC);
IX - autorizar a participação da ANM em Intenção de Registro de Preços (IRP)
bem como a adesão à Ata de Registro de Preços (ARP), conduzidas ou gerenciadas por
outros órgãos;
X - autorizar a contratação, ratificar ou homologar procedimentos de dispensa
ou inexigibilidade de licitação até o limite permitido por ato da Diretoria Colegiada;
XI - homologar, anular ou revogar resultado de licitações para aquisição de
bens, execução serviços, obras ou soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação
(TIC);
XII - decidir como instância superior recurso administrativo interposto contra
atos do Pregoeiro ou da Comissão de Licitação no curso de procedimentos de
contratações, bem como aqueles decorrentes de atos de anulação ou revogação no
âmbito do respectivo processo;
XIII - autorizar a abertura de processo de aplicação de sanção administrativa
a licitantes ou empresas contratadas, bem como aplicar as penalidades de advertência e
multa, assim como julgar e decidir, como instância superior, recursos interpostos no
âmbito de tais processos, submetendo a aplicação das demais penalidades à Diretoria
Colegiada;
XIV - expedir atestados de capacidade técnica, mediante solicitação de
interessado e de acordo com prévia manifestação da área de contratos;
XV - ordenar despesas e praticar atos de gestão de recursos orçamentários,
financeiros e de administração;
XVI - firmar contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos
legais congêneres até os limites permitidos por ato da Diretoria Colegiada;
XVII - celebrar termos aditivo, de apostilamento, suspensão, rescisão,
prorrogação, encerramento de contratos e outros equivalentes;
XVIII - firmar Atas de Registro de Preços (ARP); e
XIX - designar servidores para atuarem como conformistas nas Unidades
Gestoras da ANM.
Parágrafo único. O Superintendente de Gestão Administrativa poderá delegar
as atribuições previstas neste artigo.
Art. 60. A Superintendência de Gestão Administrativa detém a prerrogativa de
atribuir competências em ato próprio para:
I - movimentar atribuições entre suas estruturas de divisões, serviços, setores
e núcleos;
II - estabelecer competências às divisões, serviços, setores e núcleos em
normas internas da Superintendência de Gestão Administrativa.
III - gratificar a função de Pregoeiro conforme dispuser ato do
Superintendente de Gestão Administrativa.
IV - designar, no âmbito da ANM, o Gestor Financeiro, o Gestor Financeiro
substituto, o Gestor Orçamentário, Gestor Orçamentário substituto e o Ordenador de
Despesa substituto.
§ 1º As funções de chefia da Superintendência de Gestão Administrativa
podem ser ocupados por servidores que atuem de forma desterritorializada, exceto os
apoios logísticos nas representações da ANM no país;
§ 2º As atividades das áreas vinculadas a Superintendência de Gestão
Administrativa podem ser desenvolvidas totalmente ou parcialmente através de
Programa de Gestão Orientada a Resultados (teletrabalho), exceto os apoios logísticos
nas representações da ANM no país, que podem aderir apenas de forma parcial.
Art. 61. Cabe ao Adjunto de Gestão Administrativa:
I - desempenhar as atribuições que lhe forem delegadas pelo Superintendente
de Gestão Administrativa, nos limites da legislação aplicável, para no âmbito da ANM:
a) praticar os atos de gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial
e demais procedimentos decorrentes;
b) atuar como Ordenador de Despesas;
c) autorizar a emissão de notas de empenho e o pagamento de despesas
previamente liquidadas;
d) assinar, juntamente com o Gestor Financeiro, as notas de empenho e
documentos relativos à movimentação de recursos orçamentários e financeiros;
e) assinar, juntamente com o Gestor Financeiro, os documentos e
demonstrativos orçamentários e financeiros;
f) assinar, juntamente com o Contador responsável pela ANM, os
documentos, balancetes e demonstrativos contábeis;
g) assinar, juntamente com o responsável da área de logística da ANM, os
documentos, relatórios e demonstrativos patrimoniais;
h) autorizar a emissão de cartão de crédito corporativo e a concessão de
suprimento de fundos, mediante proposição da máxima autoridade da unidade
organizacional da ANM ao qual se vincular o agente suprido;
i) atuar como ordenador de despesas nas emissões de diárias e passagens no
Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP);
j) coordenar as ações de organização técnico-administrativas diretamente
vinculadas as suas atribuições;
k) atuar como órgão setorial responsável pelas atividades de planejamento do
Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal; e
l) instruir a elaboração do Planejamento Orçamentário da ANM, em
consonância com o Planejamento Estratégico e interagindo com as demais áreas na
captação das propostas setoriais e divulgando avaliações trimestrais da execução
orçamentária.
Art. 62. A Coordenação Nacional de Infraestrutura tem, em sua área de
atuação, as seguintes competências dentre aquelas atribuídas à Superintendência de
Gestão Administrativa:
I - planejar, coordenar e fiscalizar as atividades relacionadas aos serviços
técnicos de engenharia, projetos, reparos, reformas, manutenção predial e de
equipamentos, obras, locação de imóveis e ocupação de espaços nas instalações da
ANM;
II - realizar vistorias, estudos de viabilidade e emitir pareceres técnicos ligados
à infraestrutura da ANM, propondo plano de ação para solução das não conformidades
verificadas com vistas a subsidiar a tomada de decisão;
III - propor critérios e diretrizes para realização de reformas em Unidades da
ANM, tendo como princípios a segurança, a acessibilidade, a ergonomia, a
sustentabilidade e a modernização dos ambientes, observando os demais normativos
aplicáveis;
IV - propor padrões de mobiliário, ambientes, instalações, condicionamento
de ar, sinalização, identificação de setores e fachadas, observando o manual de
identidade visual da ANM;
V - atuar em conjunto com a área de Tecnologia da Informação e
Comunicação da Agência nos projetos que envolvam conhecimentos técnicos da referida
área;
VI - registrar e manter atualizado, em sistema especialmente disponibilizado
para este fim, as demandas de contratações de bens e serviços, assim como os contratos
a serem renovados, necessários para atender o exercício subsequente, relacionados às
suas competências regimentais;
VII - elaborar termos de referência, projetos básicos e demais artefatos
relativos ao planejamento das contratações de bens e serviços relacionados às suas
competências regimentais;
VIII - atuar na gestão, fiscalização, acompanhamento e recebimento dos
objetos de contratação relacionados às suas competências regimentais;
IX - propor normativos internos, modelos, fluxos, controles e manuais
objetivando padronizar, uniformizar e aprimorar procedimentos sob sua competência,
orientando e interagindo com as demais áreas da ANM; e
X - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas.
Art. 63. A Coordenação Nacional de Licitações tem, em sua área de atuação,
as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Gestão
Administrativa:
I - coordenar as ações para a elaboração do Plano de Contratações Anual
(PAC) da ANM, analisar a exatidão das informações lançadas pelas áreas requisitantes,
bem como consolidar as demandas e submetê-las à aprovação da autoridade competente
da Agência;
II - indicar servidores para integrar equipes de planejamento de contratações
a fim de apoiar as áreas requisitantes na elaboração dos artefatos referentes ao
planejamento do procedimento, formalizando a respectiva minuta de designação e
submetendo à autoridade competente;
III - apoiar, orientar e propor adequações nos projetos básicos, termos de
referências e demais artefatos próprios do planejamento das contratações em elaboração
nas áreas requisitantes da Agência;
IV - elaborar e expedir instrumentos convocatórios e respectivos anexos,
exceto a minuta contratual e aqueles de responsabilidade da área requisitante do
procedimento;
V - realizar, no âmbito da ANM, os procedimentos relativos à fase externa
dos processos de contratação, à exceção das atribuições legais do Pregoeiro e da
Comissão de Licitação;
VI - providenciar a publicação no Diário Oficial da União (DOU) dos
instrumentos convocatórios relativos aos procedimentos de contratação, assim como
cadastrar os demais documentos de divulgação das contratações da ANM nos sistemas
estruturantes do Governo Federal;