RESOLUÇÃO Nº 744, DE 14 DE MARÇO DE 2024 (parte 3 de 4)

Art. 20 As pessoas participantes da Etapa Nacional se distribuem nas
seguintes categorias:
I - Delegadas, com direito a voz e voto;
II - Convidadas, com direito a voz; e
III - Integrantes das Atividades Autogestionadas.
Art. 21 As pessoas delegadas na Etapa Nacional da 5ª CNSTT serão eleitas nas
etapas Estadual e do Distrito Federal, nas Conferências Livres Nacionais e pelo Conselho
Nacional de Saúde, obedecendo às seguintes regras, explicitadas neste Regimento:
I - Distribuição do total de pessoas delegadas a partir da divisão
proporcional da população de cada estado e do Distrito Federal; e
II - Representantes do Conselho Nacional de Saúde, titulares e suplentes,
assim como pessoas delegadas eleitas pelo Pleno do CNS, preservada a paridade entre
os segmentos, serão escolhidas enquanto representantes:
a) Do segmento de Gestores e Prestadores de Serviço em Saúde, de âmbito
municipal, estadual e federal;
b) De entidades do segmento dos Profissionais de Saúde;
c) De entidades e movimentos do segmento dos Usuários.
Art. 22 Para que seja uma pessoa delegada nas etapas da 5ª CNSTT, as
pessoas representantes dos Conselhos de Saúde, titulares e suplentes, precisarão
observar os seguintes termos:
§1º Etapa Estadual e do Distrito Federal: pessoas delegadas eleitas nas
Conferências de Saúde Estaduais e do Distrito Federal;
§2º Etapa Nacional:
I - Pessoas conselheiras nacionais titulares, ou suplentes, no caso de
substituição do/a titular;
II - Pessoas conselheiras suplentes, um por composição; e
III - Representantes de entidades/instituições.
§3º As pessoas delegadas previstas no inciso I e II do §1º serão
apresentadas e homologadas pelo Pleno do CNS.
§4º As pessoas delegadas referidas no inciso III do §1º deverão ser eleitas
pelo Pleno do Conselho Nacional de Saúde, mediante proposta formulada pela
Comissão Organizadora da 5ª CNSTT, em âmbito nacional.
§5º As pessoas representantes do Conselho Nacional de Saúde poderão participar
das etapas Regional e ou Macrorregional, Estadual e do Distrito Federal como convidadas.
§6º A delegação indígena contará com 76 pessoas, de modo a representar
a maior diversidade possível de grupos étnicos que compõem essa importante parcela
da população brasileira, preservada a paridade entre os segmentos, seus
representantes serão escolhidos nos seguintes termos:
a) 50% do segmento de Usuário dos Movimentos Indígenas;
b) 25% do segmento de Profissionais de Saúde indígenas; e
c) 25% segmento de Gestores e Prestadores de Serviços em Saúde indígenas.
Art. 23 As pessoas convidadas para a 5ª CNSTT serão indicadas pela
Comissão Organizadora, e homologadas pelo Pleno do CNS.
Art. 24 Os Conselhos Estaduais de Saúde e o Conselho de Saúde do Distrito
Federal ou respectivas Comissões Organizadoras das conferências, comunicarão a
presença de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, participantes com crianças
ou com outras necessidades específicas, para garantia de alimentação e espaços
adequados, com vistas a garantir condições necessárias à sua plena participação, de
acordo com os dados constantes no formulário de inscrição.
Art. 25 A Etapa Nacional da 5ª CNSTT estará aberta ao credenciamento livre
de participantes nas Atividades Autogestionadas, cujo limite de vagas e ficha de
inscrição serão divulgados em instrumento próprio.
Seção V
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 26 As despesas com a preparação e realização da Etapa Nacional da 5ª
CNSTT, correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas pelo Ministério da Saúde.
§1º O Ministério da Saúde arcará com as despesas relativas à Etapa
Nacional da 5ª CNSTT, da seguinte forma:
I - Pessoas delegadas, que são conselheiras nacionais de saúde, eleitas pelo
Conselho Nacional de Saúde, terão suas despesas com alimentação, hospedagem e
deslocamento para Brasília custeadas pelo Ministério da Saúde;
II - Pessoas delegadas eleitas na Etapa Estadual (26 estados da federação),
incluindo as dos processos ascendente e horizontal, conforme parágrafo único do Art.
16 deste regimento, terão suas despesas de deslocamento para Brasília custeadas pelos
seus respectivos estados e as despesas com alimentação e hospedagem durante o
evento custeadas pelo Ministério da Saúde;
III - Pessoas delegadas eleitas na Etapa do Distrito Federal terão suas despesas
de deslocamento para Brasília e hospedagem custeadas pelo Distrito Federal e as despesas
com alimentação durante o evento custeadas pelo Ministério da Saúde;
IV - Pessoas delegadas eleitas pelas Conferências Livres Nacionais, aprovadas
nesta categoria pela Comissão Organizadora da 5ª CNSTT, terão suas despesas com
alimentação, hospedagem e deslocamento para Brasília custeadas pelo Ministério da Saúde;
V - Pessoas convidadas, indicadas pelo Conselho Nacional de Saúde, terão
apenas suas despesas com alimentação, no local da Conferência, custeadas pelo
Ministério da Saúde;
VI - Pessoas expositoras das mesas de debates, artistas e responsáveis pela
condução das atividades de cuidados, arte, cultura e educação popular durante a etapa
nacional da 5ª CNSTT terão suas despesas com alimentação, hospedagem e
deslocamento para Brasília custeadas pelo Ministério da Saúde;
VII - Pessoas membras e convidadas das comissões que integram a estrutura
da Comissão Organizadora, conforme disposto na Resolução CNS nº 743 de 14 de
março de 2024, terão suas despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento
para Brasília custeadas pelo Ministério da Saúde, exceto àquelas que residam no
Distrito Federal, para as quais será garantida somente a alimentação;
VIII - Pessoas que atuarem na qualidade de apoio para a realização da Etapa
Nacional terão suas despesas com alimentação, no local da Conferência, custeadas pelo
Ministério da Saúde;
§2º A Comissão Organizadora buscará, em conjunto com entidades e
movimentos, especialmente as integrantes do CNS, meios solidários de alojamento e
transporte local para as pessoas convidadas nacionais e internacionais.
Seção VI
DO ACOMPANHAMENTO DAS ETAPAS E DO MONITORAMENTO
Art. 27 Caberá ao Pleno do CNS em conjunto com as demais esferas do
Controle Social do SUS, acompanhar o andamento das Etapas Regional e ou/
Macrorregional, Estadual e do Distrito Federal e Nacional da 5ª CNSTT, bem como
Conferências Livres que se realizarem, de acordo com este regimento.
Art. 28 O monitoramento da 5ª CNSTT, tem como objetivo viabilizar o
permanente acompanhamento, incluindo um processo devolutivo, por parte do
Conselho Nacional de Saúde, dos encaminhamentos e efetivação das deliberações
aprovadas nas Conferências Nacionais de Saúde, nos termos previstos pela Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e pela Resolução CNS nº 454, de 14
de junho de 2012.
Parágrafo único. O monitoramento será de responsabilidade solidária das
três esferas do Controle Social do SUS e objetiva verificar a efetividade das diretrizes
e proposições constantes no Relatório Final da 5ª CNSTT.
Art. 29 As previsões relativas à estrutura, composição, atribuições, bem
como os membros da Comissão Organizadora da 5ª CNSTT estão dispostas na
Resolução CNS nº 743, de 14 de março de 2024.
Art. 30 Os critérios de participação de pessoas delegadas e convidadas para
a Etapa Estadual e do Distrito Federal poderão ser os mesmos adotados na Etapa
Nacional, conforme previsto neste Regimento.
Art. 31 Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão
Organizadora da 5ª CNSTT, ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde.
ANEXO II
DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS DA 5ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE DO
TRABALHADOR E DA TRABALHADORA ESTADO/REGIÃO TOTAL DELEGADOS
. ESTADO/REGIÃO TOTAL DELEGADOS
. Região Norte 220
. Acre 24
. Amapá 24
. Amazonas 36
. Pará 52
. Rondônia 32
. Roraima 24
. Tocantins 28
. Região Nordeste 412
. Alagoas 36
. Bahia 76
. Ceará 56
. Maranhão 48
. Paraíba 36
. Pernambuco 56
. Piauí 36
. Rio Grande do Norte 36
. Sergipe 32
. Região Centro-Oeste 152
. Distrito Federal 36
. Goiás 48
. Mato Grosso 36
. Mato Grosso do Sul 32
. Região Sudeste 392
. Espírito Santo 36
. Minas Gerais 96
. Rio de Janeiro 80
. São Paulo 180
. Região Sul 176
. Paraná 64
. Rio Grande do Sul 64
. Santa Catarina 48
. Total de Delegados dos
Estados
1.352
. Total de Delegados Nacionais
(Conselheiros - Titular e um
Suplente)
96
. Total de Delegados Nacionais
(Indicados por Fóruns)
48
. Total de Delegados de
Conferências Livres
180
. Delegação Indígena 76
. Total de Delegados na
Conferência
1.752
. Total de Convidados (Nacionais
e Internacionais)
458
. Total Participantes Externos das
Autogestionadas
210
. Total de Participantes na
Conferência
2.420
ANEXO III
DIRETRIZES METODOLÓGICAS PARA A 5ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE
DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º Para os fins desta Resolução, consideram-se:
I - Diretrizes metodológicas: As recomendações que visam contribuir com o
melhor desenvolvimento de métodos que sejam incorporados na organização das
etapas regionais e ou/ macrorregionais, estaduais, do Distrito Federal e nacional, para
a qualificação dos objetivos da 5ª CNSTT, de acordo com o Regimento, disposto no
Anexo I desta Resolução;
II - Diretriz: expressa o enunciado de uma ideia abrangente, que indica
caminho, sentido ou rumo. É formulada em poucas frases, de modo sintético. Pode
conter números ou prazos, mas isso cabe essencialmente em detalhamentos referentes
a objetivos e metas definidos para planos de ação. Desse modo, uma diretriz deve ser
compreendida como uma indicação essencialmente política; e
III - Proposta: indica as ações a serem realizadas, cuja redação deve ser
iniciada com um verbo no infinitivo e sempre vinculado a uma Diretriz;
IV - Instâncias Deliberativas:
a) Grupos de Trabalho: Os grupos de trabalho são espaços de apresentação
e deliberação de diretrizes e propostas a serem apreciadas e votadas na Plenária Final
Deliberativa.
b) Plenária Final Deliberativa: É o espaço no qual as diretrizes, propostas e
moções serão apresentadas e apreciadas, de acordo com os critérios estabelecidos
nesse documento, cujo resultado final estará descrito no Relatório Final da respectiva
Conferência.
IV - Relatório Consolidado: É o instrumento que incorpora as diretrizes e
propostas reunidas e sistematizadas que subsidiarão os Grupos de Trabalho das etapas
Estaduais, do Distrito Federal e Nacional.
V - Relatório Final: É o instrumento que incorpora as diretrizes, propostas
e moções de cada Etapa Estadual/do Distrito Federal e Nacional, aprovadas nas
respectivas plenárias finais deliberativas, as quais, reunidas e sistematizadas, comporão
as indicações objetivas que devem ser deliberadas pelos Conselhos de Saúde e
acatadas pelo gestor do SUS, em cada esfera de gestão.
a) É um instrumento de divulgação dos resultados junto à sociedade;
b) Passa a compor instrumento para o monitoramento das deliberações de
cada etapa da 5ª CNSTT, em cada esfera de gestão, sobre a implementação da Política
Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, nos espaços do Controle
Social.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DAS ETAPAS REGIONAIS E OU/MACRORREGIONAIS,
ESTADUAIS,
DO DISTRITO FEDERAL E NACIONAL
Art. 2º Os Conselhos de Saúde, junto com os órgãos executivos, devem
conduzir todas as etapas da 5ª CNSTT, estando o controle social à frente dos processos
de organização, mobilização, encaminhamentos e monitoramento das deliberações da
Conferência, reconhecendo a prerrogativa normativa da participação popular e o
controle social no SUS, com seus devidos aspectos legais de formulação, fiscalização e
deliberação, posto na Lei n.º 8.142/1990 e na Lei Complementar n.º 141/2012.
Parágrafo único. As despesas com a organização geral para a realização das
etapas regionais e ou/macrorregionais, estaduais, do Distrito Federal e nacional,
correrão por conta da dotação orçamentária das secretarias municipais e estaduais de
saúde e do Ministério da Saúde.
Art. 3º De modo a qualificar os objetivos da 5ª CNSTT e com o intuito de
incentivar a realização de suas etapas (regionais e ou/macrorregionais, estaduais, do
Distrito Federal e nacional), faz-se necessário que os Conselhos de Saúde componham
suas respectivas comissões organizadoras para a construção de seus regimentos,
regulamentos e outros materiais de apoio, com o objetivo de debater o tema da 5ª
CNSTT, considerando:
I - O Documento Orientador da 5ª CNSTT, elaborado pela Comissão
Organizadora Nacional, que objetiva contribuir com as discussões e deliberações nas
etapas da Conferência, com vias à elaboração de diretrizes e propostas, que subsidiem
a implementação da política nacional de saúde do trabalhador e da trabalhadora;
II - A previsão de recursos financeiros nos instrumentos de gestão do poder
executivo para a realização das atividades preparatórias, das etapas Regionais e ou/
Macrorregionais, Estaduais, do Distrito Federal e Nacional da 5ª CNSTT.
CAPÍTULO III
DA MOBILIZAÇÃO E DIÁLOGO COM A SOCIEDADE
Art. 4º A fim de atender o objetivo de mobilizar e estabelecer diálogos
diretos com a classe trabalhadora brasileira acerca da saúde do trabalhador e da
trabalhadora, a partir dos princípios e diretrizes democráticos, equânimes e do controle
social em saúde como um direito constitucional e da defesa do SUS, viabilizando a
forte incidência da 5ª CNSTT em cada esfera de gestão, é essencial que os Conselhos
de Saúde divulguem a realização das Conferências, de acordo com a sua realidade,
podendo incentivar:
I - Atividades preparatórias, que são eventos que não possuem caráter
deliberativo, mas podem atrair e potencializar a participação popular e ampliar as
vozes e representações sociais em torno dos debates do tema e/ou dos eixos da 5ª
CNSTT. Para realizar essa mobilização, sugere-se que, tanto os movimentos que já
compõem os conselhos de saúde, quanto outros, realizem plenárias populares, lives,
videoconferências, debates em praças públicas, fóruns temáticos, rodas de conversa e
outras dinâmicas que reúnam mais pessoas para fortalecer os espaços de controle
social, como as Conferências de Saúde.
II - Conferências Livres de caráter deliberativo, ou seja, podem aprovar
diretrizes e propostas e eleger pessoas delegadas para as Conferências Regionais e ou/
Macrorregionais, Estaduais, do Distrito Federal e Nacional, a serem organizadas por
qualquer um dos segmentos que compõem os conselhos de saúde, individual ou
conjuntamente, além de outros movimentos da sociedade, conforme estabelecido no
Regimento da 5ª CNSTT constante nesta Resolução.
§1º Recomenda-se que as Conferências Livres estejam previstas nos
regimentos das Conferências Regionais e ou/ Macrorregionais, Estaduais, do Distrito
Federal e Nacional.
§2º Para a inserção da modalidade de conferência livre nas etapas Regionais
e ou/ Macrorregionais, estaduais, do Distrito Federal e nacional, sugere-se acompanhar
as orientações do Conselho Nacional de Saúde referentes às Conferências Livres, a
serem divulgadas em seu site.
CAPÍTULO IV
DA PROGRAMAÇÃO, DOS DEBATES DOS EIXOS E DA FORMULAÇÃO DE
PROPOSTAS
Art. 5º A programação das conferências, ao promoverem atividades que
proporcionem ampla participação das pessoas, tais como, mesas redondas, painéis de
discussões temáticas que dialogam com necessidades locais de saúde e a diversidade
dos vários grupos populacionais, geram espaços de reflexão e mais informações para
a definição de diretrizes e propostas, a serem tratadas nas instâncias deliberativas
como os grupos de trabalho e as plenárias finais.
Art. 6º Os eixos no Regimento da 5ª CNSTT, são acompanhados das
seguintes ementas e perguntas ativadoras do debate, que devem ser consideradas:
§1º Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.
I - Ementa: A Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora
tem como objetivo proteger os trabalhadores de riscos ocupacionais, bem como
promover a saúde através de ações educativas e de conscientização sobre saúde no
trabalho e de prevenir doenças relacionadas ao trabalho ao garantir condições seguras
e saudáveis nos ambientes de trabalho. Esta discussão será mediada a partir das
seguintes perguntas norteadoras:
a) Quais os principais desafios enfrentados atualmente na proteção dos
trabalhadores e das trabalhadoras contra os riscos ocupacionais, e como podemos
superá-los?
b) De que maneira ações educativas e de conscientização sobre Saúde no
Trabalho podem ser aprimoradas para alcançar uma maior efetividade na prevenção
das doenças relacionadas ao trabalho?
c) Como as condições de trabalho afetam a saúde dos trabalhadores e como
podem ser melhoradas para garantir ambientes mais seguros e saudáveis?
d) O que fazer no território para poder proporcionar acesso à assistência
médica e à reabilitação (quando necessário)?
e) Qual é o papel das empresas na promoção da saúde do trabalhador e da
trabalhadora, além do cumprimento das regulamentações legais, e como podemos
incentivar práticas mais proativas?
f) Como podemos garantir que as políticas e programas de saúde do
trabalhador e da trabalhadora sejam adaptados para atender às necessidades
específicas de diferentes setores e grupos de trabalhadores, levando em consideração
as diferenças de gênero, idade, etnia e condições socioeconômicas?
§2º As novas relações de trabalho e a Saúde do Trabalhador e da
Trabalhadora;
I - Ementa: As transformações no mercado de trabalho podem impactar
negativamente a saúde física, mental e social dos trabalhadores, uma vez que exige
adaptações que interferem diretamente neste processo. Esta discussão será mediada a
partir das seguintes perguntas norteadoras:
a) Como as novas formas de trabalho, como o teletrabalho e Home Office
estão influenciando a saúde e segurança dos trabalhadores e trabalhadoras?
b) Quais são os principais desafios enfrentados pelos trabalhadores e
trabalhadoras em relação à saúde mental no contexto das novas relações de
trabalho?
c) Como garantir que os trabalhadores e trabalhadoras informais tenham
acesso a serviços de saúde e proteção ao desenvolver seu trabalho?
d) Quais estratégias podem ser utilizadas para promover a saúde e prevenir
doenças relacionadas ao trabalho em ambientes de trabalho cada vez mais
diversificado e descentralizado?
e) Quais são as responsabilidades das empresas, dos governos e da
sociedade civil na proteção da saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras diante das
novas realidades do mercado de trabalho?
f) Como diminuir a exposição e a intensificação do uso de tecnologias?
Como garantir o direito a se desconectar?
§3º Participação Popular na Saúde dos Trabalhadores e das Trabalhadoras
para o Controle Social.
I - Ementa: Envolver os trabalhadores e as trabalhadoras e suas
comunidades no processo decisório da efetivação da Política Nacional de Saúde do
Trabalhador e da Trabalhadora é essencial pois permite identificar as principais
demandas e desafios relacionados à saúde nos ambientes de trabalho no território.
Esta discussão será mediada a partir das seguintes perguntas norteadoras:
a) Como podemos fortalecer a participação dos trabalhadores e das
trabalhadoras e suas comunidades na formulação, implementação e avaliação da
PNSTT?
b) Quais os principais obstáculos para uma participação popular efetiva?
Como podemos superar esses obstáculos?
c) Qual o papel das organizações sindicais, associações e outras entidades
da sociedade civil na promoção da participação popular na Saúde do Trabalhador e da
Trabalhadora?
d) De que maneira podemos garantir que as vozes dos trabalhadores
informais sejam ouvidas e consideradas nas decisões relacionadas à Saúde do
Trabalhador e da Trabalhadora?
e) Quais são as melhores práticas para promover a conscientização e a
capacitação dos trabalhadores e das trabalhadoras sobre seus direitos à saúde e como
isso contribui para o controle social?
f) Como podemos incentivar a criação de espaços de diálogo e colaboração
entre trabalhadores, empregados, governo e sociedade civil no território, para
promover efetivamente a PNSTT?
Art. 7º Os debates em torno do tema e dos eixos da 5ª CNSTT, Saúde do
Trabalhadora e da Trabalhadora como Direito Humano, a implementação da Política
Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, as novas relações de trabalho e
a Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora e empoderamento da Participação Popular
na Saúde dos Trabalhadores e das Trabalhadoras para o Controle Social, em uma
construção que começa pela base nos territórios onde as pessoas vivem e trabalham,
para garantir a vida do povo.
§1º Os referidos debates terão como apoio:
I - O Documento Orientador da 5ª CNSTT elaborado pela Comissão
Organizadora Nacional;
II - Os Relatórios Consolidados das etapas Regionais e ou/ Macrorregionais,
Estadual e do Distrito Federal;
III - Os Relatórios das Conferências Livres, desde que incorporadas no
processo conforme descrito no §1º do Art. 4º deste Anexo III;
IV - Outros textos e documentos relacionados ao tema e objetivos da 5ª
CNSTT, considerados pertinentes e que incorporem as realidades locais; e
V - Diretrizes e propostas aprovadas na 17ª CNS relacionadas a Saúde do
Trabalhador e da Trabalhadora.
§2º Recomenda-se que as comissões de organização das Conferências deem
ampla divulgação ao Documento Orientador a partir da diversidade de formatos e
canais de comunicação que consideram as especificidades dos vários grupos
populacionais.
§3º Os eixos poderão ser trabalhados de modo agregado, desde que
garantido o debate de todos eles, cujos resultados devem ser sistematizados.
§4º A fim de criar um ambiente representativo, é fundamental que a
formulação seja realizada em grupos de trabalho que integrem as pessoas participantes
da conferência de forma paritária nos termos da Resolução CNS nº 453, de 10 de maio
de 2012 e proporcional:
I - Às diversas regiões dos municípios, aos diversos municípios e às diversas
regiões dos estados;
II - Às Conferências Livres incorporadas ao processo; e
III - Aos mais diversos grupos que compõem a população brasileira.
CAPÍTULO V
DOS REGULAMENTOS DAS CONFERÊNCIAS REGIONAIS E
OU/MACRORREGIONAIS, ESTADUAIS, DO DISTRITO FEDERAL E NACIONAL
Art. 8º A realização das Conferências Regionais e ou/ Macrorregionais,
Estaduais, do Distrito Federal e Nacional deve ser acompanhada da elaboração de seus
respectivos regulamentos que estabelecem as regras para condução de grupos de
trabalho, de plenárias finais deliberativas e de outras atividades que comporão as suas
programações.
Parágrafo único: Recomenda-se que cada grupo de trabalho, dentro de sua
autonomia, siga recomendações mínimas comuns de modo a permitir uma melhor
organização e praticidade na consolidação do relatório, em consonância com o
regimento e regulamento da correspondente etapa da 5ª CNSTT.
Art. 9º Recomenda-se que os regulamentos referidos no Art. 8º, disponham
sobre:
I - As regras para o processo de debate e de votação das diretrizes e
propostas nos grupos de trabalho e na plenária final deliberativa;