RESOLUÇÃO Nº 744, DE 14 DE MARÇO DE 2024 (parte 4 de 4)

II - A definição do percentual mínimo de votos favoráveis para que as
diretrizes e propostas sejam consideradas aprovadas nos grupos de trabalho para
seguirem para a plenária final deliberativa; e
III - A definição do percentual mínimo de votos favoráveis para que as
diretrizes e propostas sejam consideradas aprovadas na plenária final deliberativa e
sejam incorporadas no Relatório Final da respectiva Conferência;
Art. 10 Recomenda-se que as Comissões Organizadoras das etapas da 5ª
CNSTT instituam comissões de relatoria com atribuições de elaboração do Relatório
Consolidado, análise de todas as diretrizes e propostas aprovadas nos grupos de
trabalho e sistematização desses resultados, incluindo as moções, para serem
apreciados e votados na Plenária Final Deliberativa, em sua respectiva esfera de
competência.
§1º A comissão de relatoria servirá de suporte para a Coordenação dos
Grupos de Trabalho (GT) e da Plenária Final Deliberativa, no que tange a:
I - Acompanhamento do andamento de apreciação das diretrizes e
propostas nos GT;
II - Orientação da metodologia nos GT;
III - Apresentação das diretrizes e propostas que obtiveram aprovação dos GT;
IV - Identificação das diretrizes e propostas conflitantes que precisam ser
apreciadas uma em contraposição à outra;
V - Identificação das diretrizes e propostas não aprovadas;
VI - Apresentação das moções que cumpriram os critérios estabelecidos.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES E PROPOSTAS APROVADAS E DOS RELATÓRIOS FINAIS
Art. 11 Considerando que as Diretrizes Metodológicas aqui apresentadas
têm como pressuposto as deliberações da 17ª Conferência Nacional de Saúde, realizada
em 2023, as diretrizes e propostas definidas na 5ª CNSTT podem, de acordo com a
avaliação das pessoas delegadas, em cada etapa, repetir ou reafirmar aquelas
aprovadas em 2023, trazendo inovações em diálogo com o tema e eixos temáticos da
5ª CNSTT.
Art. 12 Os Relatórios Finais das Conferências Regionais e ou/
Macrorregionais devem ser enviados para a Etapa Estadual e do Distrito Federal até 15
de janeiro de 2025, contendo as diretrizes e propostas aprovadas nas plenárias finais
deliberativas das respectivas conferências, que incidirão sobre as políticas de saúde nas
esferas estadual, do Distrito Federal e nacional.
§1º As diretrizes e propostas que incidirão sobre a Política Nacional de
Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora na esfera municipal devem ser incorporadas
pelos respectivos conselhos municipais de saúde como subsídios para:
I - A elaboração do Plano de Ação com vistas a viabilizar a implementação
e o fortalecimento da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;
e
II - A formulação dos Planos Municipais de Saúde, elaborados para o
período de 2026 a 2029.
§2º Cabe às comissões organizadoras da Etapa Estadual e do Distrito Federal
definir o número de diretrizes e de propostas a serem contidos nos relatórios referidos
no caput deste artigo.
Art. 13 Os Relatórios Finais das Conferências Estaduais e do Distrito Federal
devem ser enviados para a Etapa Nacional, em até 15 (quinze) dias após a sua
realização, contendo as diretrizes e propostas que incidirão sobre as políticas de saúde
na esfera nacional.
§1º As diretrizes e propostas que incidirão sobre a Política Nacional de
Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora na esfera estadual e do Distrito Federal
devem ser incorporadas pelos respectivos conselhos estaduais de saúde e ao Conselho
de Saúde do Distrito Federal como subsídios para:
I - A elaboração do Plano de Ação com vistas a viabilizar a implementação
e o fortalecimento da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora no
respectivo território;
II - A incidência junto aos instrumentos de gestão na saúde dos Estados e
do Distrito Federal.
§2º O Relatório Final a que se refere o caput deste artigo deve conter uma (01)
Diretriz para cada um dos 3 (três) eixos temáticos e até três (03) Propostas por Diretriz,
aprovadas na Plenária Final Deliberativa da Etapa Estadual e do Distrito Federal.
§3º Recomenda-se que cada proposta seja formulada de modo que aponte
uma ação específica para a implementação da diretriz a qual está vinculada.
§4º As diretrizes e propostas que serão encaminhadas pelas etapas
Estaduais e do Distrito Federal para a Etapa Nacional devem conter, no máximo, 350
e 700 caracteres com espaços, respectivamente.
CAPÍTULO VII
DA ELABORAÇÃO DOS PLANOS DE AÇÃO
Art. 14 O §4º do Art. 7º do Anexo I desta Resolução, indica que, além do
seu Relatório Final, cada uma das etapas da Conferência deve elaborar um Plano de
Ação para atuação junto à sociedade, na perspectiva da saúde como direito.
§1º Os Planos de Ação podem contemplar campanhas, fóruns e espaços
formativos, entre outros, que incluam estratégias no sentido de manter permanentes
os processos de mobilização, por meio da participação popular em defesa do SUS.
§2º Sugere-se que os conselhos de saúde busquem a previsão orçamentária
para o desenvolvimento de seus respectivos Planos de Ação com a sua inclusão na
Programação Anual de Saúde, no Plano Municipal, Estadual e Nacional de Saúde, de acordo
com o Art. 44 da Lei Complementar n.º 141/2012, que determina, que "No âmbito de cada
ente da Federação, o gestor do SUS disponibilizará ao Conselho de Saúde, com prioridade
para os representantes dos usuários e das trabalhadoras e trabalhadores da saúde,
programa permanente de educação na saúde para qualificar sua atuação na formulação de
estratégias e assegurar efetivo controle social da execução da política de saúde, em
conformidade com o §2º do Art. 1º da Lei n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990".
CAPÍTULO VIII
DO PROCESSO DE MONITORAMENTO DAS DIRETRIZES E PROPOSTAS
APROVADAS
Art. 15 Os Conselhos de Saúde responsáveis pela realização das etapas Regionais
e ou/ Macrorregionais, Estadual, do Distrito Federal e Nacional devem estabelecer um
processo de monitoramento das diretrizes e propostas aprovadas que incidirão sobre a
Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora nas respectivas esferas.
§1º O monitoramento do cumprimento ou do descumprimento das
diretrizes e propostas aprovadas na Conferência, envolve a construção de instrumentos
públicos que auxiliem o Conselho de Saúde a preparar suas avaliações sobre os
instrumentos de gestão em saúde, bem como a divulgação para a sociedade.
§2º Sugere-se que essas ações contem com suporte financeiro e
orçamentário previsto no Art. 44 da Lei Complementar nº 141/2012.
CAPÍTULO IX
DA ACESSIBILIDADE E DA ALIMENTAÇÃO NAS CONFERÊNCIAS
Art. 16 Todas as etapas da 5ª CNSTT devem assegurar a acessibilidade, por
meio da implementação dos aspectos arquitetônicos, atitudinais, programáticos e
comunicacionais que sejam livres de barreiras que dificultem ou impeçam a ampla
participação de todas as pessoas com deficiência.
Art. 17 Recomenda-se que as conferências observem os parâmetros da Portaria
nº 1.274, de 07 de julho 2016, que trata ações de Promoção da Alimentação Adequada e
Saudável nos Ambientes de Trabalho e do Guia para elaboração de alimentação saudável
em eventos (CAISAN/CGAN), incluindo a observação das restrições alimentares decorrentes
de alergias, intolerâncias e hábitos alimentares distintos.
CAPÍTULO X
DO FORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL NO SUS
Art. 18 A fim de contribuir com o fortalecimento do controle social do SUS,
em todo país, estimula-se que:
I - As Conferências Regionais e ou/ Macrorregionais, Estaduais e do Distrito Federal
viabilizem e participem da pesquisa para avaliação da participação social na 5ª CNSTT, sob a
coordenação e diretrizes definidas pela Comissão Organizadora da Etapa Nacional da Conferência;
II - Os Conselhos de Saúde atualizem seus dados no Sistema de
Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS), possibilitando o levantamento sobre
número de pessoas conselheiras de saúde, entre outros dados que serão requisitados
neste sistema, no decorrer da realização da 5ª CNSTT;
III - Os Conselhos de Saúde criem Comissões Intersetoriais de Saúde do
Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT) de apoio ao desenvolvimento de suas funções e para
dar respostas às suas demandas cotidianas ou reforcem as já existentes. A composição e o
papel das comissões do Conselho Nacional de Saúde podem contribuir com esse objetivo; e
IV - Que as Conferências de Saúde reafirmem:
a) A Resolução CNS nº 453, de 10 de maio de 2012, que indica que os
Conselhos de Saúde devem ser presididos por pessoas eleitas entre seus membros; e
b) A criação de conselhos gestores, em todas as unidades de saúde do SUS.