RESOLUÇÃO Nº 744, DE 14 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 4)

ANEXO I
Resolução CNS nº 744, de 14 de março de 2024.
REGIMENTO DA 5ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E
DA TRABALHADORA (5ª CNSTT)
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DOS OBJETIVOS
Art. 1º A 5º CNSTT, convocada pela Resolução CNS n.º 723, de 09 de
novembro de 2023, publicada na Edição 12, página 70, do Diário Oficial da União, em
17 de janeiro de 2024, tem por objetivos o fortalecimento do Controle Social com
ampliação da participação popular nos territórios para efetivação da Política Nacional
de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora nos programas e ações dos órgãos
setoriais do estado em defesa da saúde do trabalhador e da trabalhadora como um
direito humano.
CAPÍTULO II
DA REALIZAÇÃO
Art. 2º Para os fins desta resolução, considera-se:
I - A 5ª CNSTT terá abrangência nacional, por meio de processo ascendente
e horizontal;
II - Processo ascendente: processo que se inicia, por meio de convocação
oficial articulado entre o controle social e a gestão de cada ente, no município/região,
estado e, por fim, para a esfera nacional;
III - Processo horizontal: viabilizado por meio das Conferências Livres, que
fazem parte dos mecanismos de participação social em saúde, e que são
regulamentadas por documento específico;
IV - Pessoa: com vistas à adoção de uma linguagem mais inclusiva,
considerando as sugestões apontadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, no "Guia de
linguagem inclusiva para flexão de gênero", o conceito de pessoa será utilizado como
o universal que engloba todo o conjunto da população em sua diversidade. Por uma
questão de concordância verbal e nominal, as flexões de gênero seguirão a referência
do conceito de pessoa, portanto, os qualificadores que o acompanham serão
apresentados no feminino;
V - Atividades Autogestionadas: são atividades de caráter não deliberativo, de
responsabilidade de organizações e instituições interessadas, que acontecerão durante a
Etapa Nacional da 5ª CNSTT, sem concorrer com a sua programação oficial e cujos critérios
de realização serão definidos pela Comissão Organizadora em instrumento próprio.
CAPÍTULO III
DO TEMA E DOS EIXOS
Art. 3º A 5ª CNSTT terá como tema: "Saúde do Trabalhador e da
Trabalhadora como Direito Humano".
§1º Os eixos da 5ª CNSTT são:
I - Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;
II - As novas relações de trabalho e a Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;
III - Participação Popular na Saúde dos Trabalhadores e das Trabalhadoras
para o Controle Social.
CAPÍTULO IV
DAS ATIVIDADES PREPARATÓRIAS
Art. 4º Consideram-se etapas preparatórias da 5ª CNSTT, eventos de âmbito
nacional, coordenados pelo Conselho Nacional de Saúde, aqueles organizados por
integrantes do Conselho Nacional de Saúde; além dos comunicados à Comissão
Organizadora da 5ª CNSTT, estes últimos que ocorrerem no período de 30 de março
de 2024 a 30 de junho de 2025, cujos objetivos, conteúdos e metodologias tenham por
base as definições do Art. 2º deste Regimento.
I - Etapas Preparatórias de responsabilidade do Conselho Nacional de Saúde, referem-
se às atividades temáticas, a serem coordenadas pelas Comissões Intersetoriais do CNS;
II - Etapas Preparatórias de iniciativa de integrantes do Conselho Nacional
de Saúde, referem-se aos seguintes eventos:
a) 10º CISTTÃO;
b) 16º Congresso da Rede Unida;
c) 38º Congresso do CONASEMS;
d) 5º Congresso Brasileiro de Política, Planejamento e Gestão em Saúde
(ABRASCO);
e) 1º Congresso Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do DIESAT;
f) Atividades Centrais Sindicais;
g) 12ª RENASTÃO;
h) 4ª CNGTES;
i) Articulação e qualificação das Comissões Intersetoriais de Saúde do Trabalhador
e da Trabalhadora CISTT do Conselho Nacional de Saúde com o projeto do DIESAT.
III - Etapas Preparatórias de iniciativa da sociedade, tais como: Plenárias
Populares, com a participação de integrantes dos Conselhos de Saúde (municipais,
estaduais, Distrito Federal e nacional), de entidades e de movimentos sociais, populares
e sindicais.
§1º As atividades preparatórias possuem alta relevância política e por isso,
constituem parte significativa da Conferência em todas as ações prévias de suas etapas,
conforme previsto neste Regimento.
§2º As atividades preparatórias não têm caráter deliberativo e antecedem as
etapas Municipal/Regional, Estadual/Distrito Federal e Nacional, com o objetivo de
ampliar a participação popular nos debates dos temas propostos pela 5ª CNSTT,
devendo ser estimuladas e ter participação ativa dos Conselhos de Saúde em cada
âmbito.
CAPÍTULO V
DAS CONFERÊNCIAS LIVRES
Art. 5º As Conferências Livres poderão ser organizadas por qualquer um dos
segmentos que compõem o Conselho Nacional de Saúde, individual ou conjuntamente,
como também pela sociedade civil, podendo ser realizadas em âmbito Municipal,
Intermunicipal, Regional, Macrorregional, Estadual, Distrital e Nacional, com o objetivo
de debater o tema, um ou mais eixos temáticos da 5ª CNSTT, conforme definidos no
caput e §1º do Art. 3º deste regimento, e, enquanto espaços deliberativos, poderão ter
seus relatórios integrados, assim como, eleger pessoas delegadas no processo da 5ª
CNSTT, em cada âmbito relacionado. No entanto, somente as de âmbito nacional
elegem pessoas delegadas para a etapa nacional da 5ª CNSTT.
Art. 6º Para que integrem o processo da 5ª CNSTT, as Conferências Livres, deverão:
I - No âmbito nacional:
a) comunicar a sua realização à Comissão Organizadora da 5ª CNSTT, em
formulário próprio a ser disponibilizado pela referida Comissão, considerando o aviso
com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência à data de realização;
b) aguardar a sua aprovação para integrar a 5ª CNSTT pela Comissão
Organizadora, que disponibilizará os critérios para essa aprovação em documento
próprio, pela referida Comissão;
c) as questões relativas aos prazos e envio de Relatórios Finais e inscrição
das pessoas delegadas da Conferência Livre na etapa nacional da 5ª CNSTTT serão
disponibilizadas em documento próprio, a ser divulgado pela referida Comissão.
II - Nos âmbitos municipal, regional, macrorregional, estadual e distrital:
a) comunicar às comissões organizadoras das conferências em cada âmbito,
em formulário e prazos definidos pela respectiva Comissão Organizadora;
b) aguardar a sua aprovação pelas respectivas comissões organizadoras, que
disponibilizarão os critérios para essa aprovação em documento próprio, pela referida Comissão;
c) uma vez aprovados, encaminhar os seus Relatórios Finais para as
comissões organizadoras no prazo a ser definido pelas respectivas comissões; e
d) encaminhar as respectivas fichas de inscrição das pessoas delegadas
eleitas para participarem nas respectivas conferências relacionadas em cada âmbito, no
prazo a ser definido pelas respectivas comissões organizadoras;
Parágrafo único. A eleição de pessoas delegadas para a 5ª CNSTT, por meio
de Conferências Livres Nacionais, se dará da seguinte forma:
I - Para cada 50 pessoas presentes na Conferência Livre, pode-se indicar 1
(uma) pessoa delegada para a Etapa Nacional da 5ª CNSTT; e
II - O número de pessoas delegadas eleitas e indicadas para a Etapa
Nacional da 5ª CNSTT se limita ao máximo de 10 pessoas por Conferência Livre, desde
que se reúnam mais de 500 participantes.
§1º As pessoas delegadas eleitas e indicadas para participar da Etapa
Nacional da 5ª CNSTT deverão obrigatoriamente ter participado da referida Conferência
Livre.
CAPÍTULO VI
DAS ETAPAS DA 5ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE TRABALHADOR E DA
TRABALHADORA
Art. 7º A 5ª CNSTT, de acordo com o calendário previsto pela Resolução
CNS n° 723, de 09 de novembro de 2023, que aprovou a realização da 5ª Conferência
Nacional de Saúde Trabalhador e da Trabalhadora, e a Resolução CNS n° 736, de 01
de fevereiro de 2024, que dispõe a prorrogação do cronograma das etapas regional
e/ou macrorregional e conferências livres de realização da 5ª Conferência Nacional de
Saúde Trabalhador e da Trabalhadora e conta com as seguintes etapas:
I - Etapa Regional/Macrorregional: 30 de março de 2024 a 30 de dezembro de 2024;
II - Etapa Estadual/Distrito Federal: até 30 de maio de 2025;
III - Conferências Nacionais Livres: até 30 de abril de 2025; e
IV - Etapa Nacional: de 08 a 11 julho de 2025.
§1º Todas as etapas poderão ser antecedidas de atividades preparatórias,
bem como deverão definir modos de monitoramento e do acompanhamento das
deliberações de diretrizes e propostas aprovadas, em cada esfera de gestão.
§2º Durante as referidas etapas será desenvolvida uma pesquisa sobre
avaliação da participação social na 5ª CNSTT, sob a coordenação da Comissão
Organizadora da Etapa Nacional da Conferência.
§3º Os debates sobre o tema e os eixos da Conferência serão conduzidos
nas etapas Regional e/ou Macrorregional, Estadual e do Distrito Federal e na etapa
Nacional, com base em Documento Orientador elaborado pela Comissão Organizadora
da 5ª CNSTT.
§ 4º Além do seu Relatório Final, cada uma das etapas da 5ª CNSTT, deve
elaborar planos de ação relativos à sua esfera de competência, compreendendo a
Saúde do Trabalhadora e da Trabalhadora como Direito Humano com vistas a
implementação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora,
fomentar o debate sobre as novas relações de trabalho e a Saúde do Trabalhador e
da Trabalhadora e empoderamento da Participação Popular na Saúde dos
Trabalhadores e das Trabalhadoras para o Controle Social.
§5º As deliberações da 5ª CNSTT serão objeto de monitoramento pelas
instâncias de controle social, em todas as suas esferas, com vistas a acompanhar os
seus desdobramentos.
§6º A Etapa Nacional ocorrerá ainda que não sejam realizadas as etapas
previstas nos incisos I e II, em sua integralidade.
§7º Nas etapas previstas nos incisos I e II, da 5ª CNSTT, será assegurada a
paridade de representantes do segmento de usuários em relação ao conjunto das
pessoas delegadas dos demais segmentos, obedecendo ao previsto na Resolução CNS
nº 453, de 10 de maio de 2012, e na Lei n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
§8º Em todas as etapas da 5ª CNSTT será assegurada acessibilidade,
considerando aspectos arquitetônicos, atitudinais, programáticos e comunicacionais, de
acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência,
promulgada pelo Decreto n.º 6.949/2009, com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência (Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015), e com o "Guia de
acessibilidade para realização de conferências de saúde", do Conselho Nacional de
Saúde.
§9º Recomenda-se que as deliberações aprovadas em cada uma das etapas
da 5ª CNSTT apontem a competência de cada ente federado para a sua devida
execução, uma vez que o SUS é um sistema integrado por três esferas de gestão, quais
sejam: Municipal, Estadual/Distrito Federal e Nacional.
Art. 8º A competência para a realização de cada etapa da 5ª CNSTT,
incluído o seu acompanhamento, será da respectiva esfera de gestão
(Municipal/Regional, Estadual/Distrito Federal e Nacional) e seus Conselhos de Saúde,
com participação ativa de movimentos, entidades e instituições.
Art. 9º A 5ª CNSTT, mediante seus objetivos previstos no Art. 1º deste
regimento, incentivará a realização de Conferências Livres, com caráter deliberativo, no
que tange à aprovação de propostas e eleição de pessoas delegadas.
Parágrafo único. As Conferências Livres não competem com a realização das
etapas Municipal/Regional, Estadual/Distrito Federal e Nacional, tampouco substituem a
eleição das pessoas delegadas das etapas descritas nas seções I e II deste Regimento.
Seção I
DA ETAPA REGIONAL E OU/ MACRORREGIONAL
Art. 10 A Etapa Regional e ou/ Macrorregional da 5ª CNSTT será realizada de 30
de março até 30 de dezembro de 2024, com base em documentos produzidos pelo
Conselho Estadual de Saúde de sua Unidade da Federação e pelo Conselho Nacional de
Saúde, sem prejuízo de outros debates e documentos, com os objetivos de:
a) analisar a situação de saúde no âmbito municipal/regional, estadual,
Distrito Federal e nacional;
b) debater e formular diretrizes e propostas, no âmbito do
municipal/regional, estadual, Distrito Federal e nacional, definidos no caput e §1º do
Art. 5º deste regimento;
c) elaborar o Relatório Final, nos prazos previstos por este Regimento; e
d) incidir para a inclusão de propostas relativas à Saúde do Trabalhador e
da Trabalhadora nos planos de governo de candidaturas do processo eleitoral
municipal;
§1º A divulgação da Etapa Regional/Macrorregional será ampla e a
participação aberta para todas as pessoas dos respectivos territórios, com direito a voz
e voto, em todos os seus espaços.
§2º O Relatório Final da Etapa Regional ou Macrorregional será de
responsabilidade dos Conselhos Estaduais de Saúde e deverá ser enviado à Comissão
Organizadora da Etapa Estadual, até 15 de janeiro de 2025.
§3º Os dados sobre as Conferências Regionais e ou/ Macrorregionais serão
registrados, por cada Conselho Estadual de Saúde e do Distrito Federal em espaço a
ser definido pelo Conselho Nacional de Saúde e divulgado por instrumento próprio.
§4º A atualização dos dados junto ao Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Saúde (SIACS) será feito por cada Conselho Estadual de Saúde e do
Distrito Federal.
Subseção I
DA ELEIÇÃO DA DELEGAÇÃO REGIONAL E OU/ MACRORREGIONAL PARA A
ETAPA ESTADUAL
Art. 11 Na Conferência Regional e ou/ Macrorregional serão eleitas, de
forma paritária, pessoas delegadas que participarão da Conferência Estadual, conforme
Resolução CNS nº 453/2012.
§1º As pessoas delegadas serão eleitas pelo processo ascendente, havendo
possibilidade de que uma porcentagem do total da delegação seja eleita pelo processo
horizontal (conferências livres), caso o regimento da respectiva Conferência Estadual e
Distrito Federal assim preveja, conforme definido no parágrafo único do Art. 8º deste
regimento.
§2º O resultado da eleição de pessoas delegadas da Etapa Regional e ou/
Macrorregional será enviado para a Organizadora da Etapa Estadual e do Distrito
Federal, em até 15 (quinze) dias após a realização da referida etapa, com o prazo-
limite de15 de janeiro de 2025.
§3º As Conferências Regional e ou/ Macrorregional deverão incentivar que
sejam eleitas pessoas delegadas que ainda não participaram de outras conferências e
que tenham compromisso com a defesa do SUS, com as deliberações da Conferência,
bem como com os debates em torno do tema central da 5ª CNSTT.
§4º Recomenda-se que as Conferências Regional e ou/ Macrorregional
elejam suas delegações, fundadas no princípio da equidade, observando a
representatividade dos mais diversos grupos que compõem a população brasileira,
atendendo à representação de:
I - Grupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade das
populações negra, indígena e das comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as
diferenças e proporcionalidades locais;
II - Representantes de movimentos rurais e urbanos, considerando as
trabalhadoras e trabalhadores do campo, das florestas, das águas e da cidade;
III - Movimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+;
IV - Multiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de
entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas;
V - Pessoas com deficiência, estimulando, especialmente, a diversidade
dessa população, como pessoas com deficiência psicossocial e intelectual; e
VI - Pessoas com patologias, doenças raras ou negligenciadas.
Seção II
DA ETAPA ESTADUAL E DO DISTRITO FEDERAL
Art. 12 A Etapa Estadual e do Distrito Federal da 5ª CNSTT, com base nos
documentos dos respectivos Conselhos de Saúde, no Relatório Consolidado das Etapas
Regional e ou/ Macrorregional, e no Documento Orientador da Conferência Nacional,
ocorrerá de 30 de março de 2024 até 30 de junho de 2025, com o objetivo de:
I - Analisar as propostas e prioridades de âmbito estadual, do Distrito
Federal e nacional, partindo das proposições provenientes das Conferências Regional e
ou/ Macrorregional;
II - Elaborar o Relatório Final da Etapa Estadual e do Distrito Federal, dentro
dos prazos previstos por este Regimento; e
III - Formular um Plano de Ação com propostas no âmbito da respectiva
Unidade da Federação, para difusão do seu relatório final por meio de medidas de
mobilização de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora no território.
Art. 13 Participam da Etapa Estadual e do Distrito Federal pessoas delegadas
eleitas nas Conferências Regionais e ou Macrorregionais, pelo Conselho Estadual de
Saúde, Conselho de Saúde do Distrito Federal e pelas Conferências Livres, assim como
pessoas convidadas, nos termos dos respectivos regimentos.
§1º Os critérios de participação para a Etapa Estadual e do Distrito Federal são
estabelecidos pelos respectivos Conselhos de Saúde, observando-se esse Regimento.
§2º Recomenda-se que os regimentos das etapas estaduais, nos termos do
regimento da Etapa Nacional da 5ª CNSTT, disponham sobre a eleição de pessoas
delegadas por Conferências Livres.
§3º Poderão exercer funções de representante de delegação na Etapa
Estadual/Distrito Federal, as pessoas que estejam no exercício de mandato nos
Conselhos de Saúde Estaduais/Distrito Federal, titulares e suplentes, assim como as
pessoas eleitas pelo Pleno do respectivo Conselho de Saúde, constituindo, em seu
conjunto, até 10% (dez por cento) do número total de representantes da delegação
eleita nas Conferências Regional e ou/ Macrorregional.
§4º A atualização dos dados junto ao Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Saúde (SIACS) será feito por cada Conselho Estadual de Saúde e pelo
Conselho de Saúde do Distrito Federal.
Subseção I
DA ELEIÇÃO DA DELEGAÇÃO ESTADUAL PARA A ETAPA NACIONAL
Art. 14 A delegação da Etapa Estadual e do Distrito Federal para
participação na Etapa Nacional será eleita, pelo processo ascendente, entre
participantes das respectivas plenárias finais, de forma paritária, conforme Resolução
CNS nº 453/2012, considerando-se a proporcionalidade populacional de cada estado,
conforme tabela no anexo II deste Regimento, sendo recomendada a escolha de um
total de 20% (vinte por cento) de suplentes para os casos de impedimento ou ausência
das pessoas eleitas.
§1º Caso o regimento da respectiva Conferência Estadual, ou do Distrito
Federal, assim preveja, haverá a possibilidade de que uma porcentagem do total da
delegação seja eleita pelo processo horizontal, a partir de Conferências Livres,
conforme definido no Art. 6º deste regimento.
§2º As Conferências Estaduais e do Distrito Federal deverão incentivar que
sejam eleitas pessoas delegadas que ainda não participaram de outras conferências e
que tenham compromisso com a defesa do SUS, com as deliberações da Conferência,
bem como com os debates em torno do tema central da 5ª CNSTT.
§3º Recomenda-se que as Conferências Estaduais e do Distrito Federal elejam
suas delegações, fundadas no princípio da equidade, observando a representatividade dos
mais diversos grupos que compõem a população brasileira, atendendo à representação de:
I - Grupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade das
populações negra, indígena e das comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as
diferenças e proporcionalidades locais;
II - Representantes de movimentos rurais e urbanos, considerando as
trabalhadoras e os trabalhadores do campo e da cidade;
III - Movimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+;
IV - Multiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de
entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas;
V - Pessoas com deficiência, estimulando, especialmente, a diversidade
dessa população como pessoas com deficiência psicossocial e intelectual; e
VI - Pessoas com patologias, doenças raras ou negligenciadas.
§4º No Relatório Final da Etapa Estadual e do Distrito Federal serão
delimitadas as propostas e diretrizes que incidirão sobre a Política Nacional de Saúde
do Trabalhador e da Trabalhadora e no âmbito estadual, daquelas com vias à
incidência no âmbito nacional.
§5º O Relatório Final da Etapa Estadual e do Distrito Federal será de
responsabilidade dos respectivos Conselhos de Saúde e deverá ser enviado à Comissão
Organizadora da Etapa Nacional até 15 (quinze) dias de sua realização.
§6º As despesas com o deslocamento da delegação estadual e do Distrito
Federal para a Etapa Nacional em Brasília serão de responsabilidade dos seus
respectivos Estados de origem e do Distrito Federal.
§7º O Conselho Estadual de Saúde e o Conselho de Saúde do Distrito
Federal devem indicar uma pessoa representante da respectiva delegação, dentre as
pessoas delegadas eleitas, para articulação com a Comissão Organizadora Nacional.
§8º As inscrições das pessoas delegadas, titulares e suplentes, para a Etapa
Nacional são de responsabilidade da Comissão Organizadora da Etapa Estadual e do
Distrito Federal, e devem ser enviadas em até 15 (quinze) dias da sua realização, por
meio de instrumento a ser definido pelo Comissão Organizadora da 5ª CNSTT.
Seção III
DA ETAPA NACIONAL
Art. 15 A Etapa Nacional da 5ª CNSTT ocorrerá em Brasília, de 08 a 11 de
julho de 2025, e tem por objetivos principais analisar e votar as diretrizes, propostas
e moções que comporão o Relatório Nacional Consolidado, elaborado pela Comissão de
Relatoria, com base nos Relatórios das Conferências Estaduais e do Distrito Federal e
das Conferências Livres de âmbito nacional.
§1º A 5ª CNSTT será presidida pela Ministra de Estado da Saúde e, em sua
ausência ou impedimento, pelo Secretário-Executivo do Ministério da Saúde.
§2º A 5ª CNSTT será coordenada pelo Presidente do Conselho Nacional de Saúde,
e, em sua ausência ou impedimento, pela Secretária-Geral da Comissão Organizadora.
Art. 16 A Etapa Nacional da 5ª CNSTT será constituída por 6 (seis) espaços estratégicos:
I - Plenária de Abertura;
II - Ato político: "Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano"
III - Instâncias deliberativas;
IV - Atividades Autogestionadas;
V - Atividades de cuidados, arte, cultura e educação popular; e
VI - Plenária Final.
Art. 17 São instâncias deliberativas da Etapa Nacional da 5ª CNSTT:
I - Os Grupos de Trabalho; e
II - A Plenária Deliberativa.
§1º Os Grupos de Trabalho serão compostos paritariamente por pessoas
delegadas, nos termos da Resolução CNS n.º 453/2012, com participação de pessoas
convidadas, estas proporcionalmente divididas em relação ao seu número total.
§2º Os Grupos de Trabalho serão realizados simultaneamente, para discutir
e votar os conteúdos do Relatório Nacional consolidado.
§3º A Plenária Deliberativa tem por objetivo debater, aprovar ou rejeitar
propostas provenientes do Relatório consolidado dos Grupos de Trabalho, bem como
as moções de âmbito nacional e internacional.
§4º O Relatório Final e o Plano de Ação serão apreciados no pleno do CNS
e, posteriormente, encaminhados ao Ministério da Saúde.
§5º As propostas, diretrizes e moções constantes no Relatório Final da 5ª
CNSTT serão apresentadas em Resolução do CNS.
§6º A Resolução do CNS com as propostas, diretrizes e moções aprovadas
na 5ª CNSTT será amplamente divulgada, por meios eletrônicos e impressos, com
versão em braile, quando solicitado ao Conselho Nacional de Saúde, e servirá de base
para os processos posteriores de monitoramento e acompanhamento.
Art. 18 A proposta de Regulamento da Etapa Nacional será amplamente
divulgada e submetida às sugestões por meio de consulta virtual por um período de,
no mínimo, 30 (trinta) dias, em calendário a ser proposto pela Comissão Organizadora
da 5ª CNSTT e aprovado pelo Pleno do CNS.
Seção IV
PARTICIPANTES DA ETAPA NACIONAL
Art. 19 A Etapa Nacional da 5ª CNSTT terá um público variável, conforme
os seus distintos momentos estratégicos, contando com 1.752 (mil setecentas e
cinquenta e duas) pessoas delegadas e 458 (quatrocentas e cinquenta e sete) pessoas
convidadas, nos termos do Anexo II deste Regimento.
§1º A definição de participantes da Etapa Nacional da 5ª CNSTT, assim
como as descritas nas etapas Regional e ou/ Macrorregional, Estaduais e do Distrito
Federal, buscará observar a representatividade dos mais diversos grupos que compõem
a população brasileira, atendendo à representação de:
I - Grupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade das
populações negra, indígena e das comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as
diferenças e proporcionalidades locais;
II - Representantes de movimentos rurais e urbanos, considerando as
trabalhadoras e os trabalhadores do campo e da cidade;
III - Movimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+;
IV - Multiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de
entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas;
V - Pessoas com deficiência, estimulando, especialmente, a diversidade
dessa população como pessoas com deficiência psicossocial e intelectual; e
VI - Pessoas com patologias, doenças raras ou negligenciadas.
§2º A composição do conjunto de pessoas delegadas da 5ª CNSTT buscará promover
o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de mulheres no conjunto total de cada delegação.
§3º Nos termos do Art. 1º, §4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de
1990, e nos termos da Resolução CNS nº 453/2012, a representação do segmento de
usuários na etapa nacional da 5ª CNSTT será paritária em relação ao conjunto de
representantes do governo, prestadores de serviços e trabalhadoras e trabalhadores da
saúde, sendo assim configurada a participação:
I - 50% das pessoas participantes serão representantes do segmento de
Usuários, e de suas entidades e movimentos;
II - 25% das pessoas participantes serão representantes do segmento dos
Profissionais de Saúde; e
III - 25% das pessoas participantes serão representantes do segmento dos
Gestores e Prestadores de Serviços de Saúde.
§4º O número de pessoas convidadas previsto no caput deste Artigo equivale a 30%
(trinta por cento) do número total de pessoas delegadas, ajustado para múltiplo de quatro.