PORTARIA Nº 14.834, DE 17 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 3)

5.3. permitir às Empresas Brasileiras de Navegação outorgadas na cabotagem o
afretamento na modalidade por tempo, de balsas e de empurradores de bandeira
brasileira, para o transporte de cargas na navegação interior, quando no percurso em vias
interiores na bacia do Rio Amazonas, em situações de força maior que inviabilizem o
tráfego de embarcações típicas empregadas na navegação de cabotagem;
5.4. determinar que o prazo de afretamento por tempo de que trata o item 5.3
será de até noventa dias corridos;
5.5. encaminhar os autos para a Superintendência de Outorgas, a
Superintendência de Regulação e a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais para conhecimento e devidas providências; e
5.6. cientificar a empresa do presente entendimento.
6. Data da Reunião: 13/06/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 364-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.019417/2023-34
2. Interessado: Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta da
Sociedade de Portos e Hidrovias de Rondônia - SOPH sobre Cessão Gratuita de Uso de
Espaço Físico na poligonal do Porto Organizado de Porto Velho,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 566, ante as razões expostas
pelo Relator, em:
5.1. determinar que a cessão de uso da área pela Sociedade de Portos e
Hidrovias de Rondônia à Empresa Santo Antônio Energia deva ser feita mediante a
assinatura de um Termo de Cessão de Uso Onerosa, devendo ser observada a Portaria nº
51-MINFRA, de 23 de março de 2021; e
5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 13/06/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho,
Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 365-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.005076/2023-10
2. Interessados: Deep Sea Harvest Ltda. e outras
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta
regulatória formulada, incidentalmente, pelas empresas Deep Sea Harvest Ltda. e Flexus
International Sociedad Anonima, em denúncia com pedido de aplicação de medida
cautelar, acerca da possibilidade de aplicação da arbitragem prevista na Resolução ANTAQ
nº 98, de 31 de maio de 2023, para o caso de ressarcimento de valores supostamente
cobrados de forma indevida,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 566, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. responder às Consulentes, que:
5.1.1. durante o transcurso dos processos sancionadores de que trata a
Resolução ANTAQ nº 3.259, de 2014, não cabe os procedimentos administrativos para
resolução de conflitos entre os agentes do setor regulado pela ANTAQ previstos na
Resolução ANTAQ nº 98, de 2023, que tenham o mesmo objeto; e
5.1.2. após a certificação de transito em julgado de que trata o art. 90 da
Resolução ANTAQ nº 3.259, de 2014, os eventuais créditos decorrentes da cobrança
declarada indevida podem ser objeto de mediação em serviços portuários, em processo
especifico, desde que preenchidos os demais requisitos, posto que os créditos são, por
natureza, direitos patrimoniais disponíveis.
5.2. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 13/06/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 366-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.023192/2023-11
2. Interessada: Hidrovias do Brasil Administração Portuária Santos S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação
formulada por parte da arrendatária Hidrovias do Brasil Administração Portuária Santos S.A.,
titular do Contrato de Arrendamento nº 01/2020, localizado no Porto Organizado de
Santos/SP, para fins de alterações na área objeto do arrendamento, em decorrência da
realização de investimentos,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 566, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. atestar que os investimentos propostos pela arrendatária referentes ao túnel
de carregamento do Armazém T-8 e à nova balança rodoviária constituem em obrigações
preexistentes no Contrato de Arrendamento nº 01/2020;
5.2. declarar que as alterações contratuais pretendidas não impactam
substancialmente os resultados da exploração da instalação portuária, o que dispensa a
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e, por conseguinte, a
apresentação de Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA);
5.3. declarar que, em decorrência das alterações contratuais pretendidas, a área
total do arrendamento, cujo código de identificação é STS20, localizada na região de
Outeirinhos do Porto Organizado de Santos/SP, passará a ser de 29.941,14 m² (vinte e nove
mil, novecentos e quarenta e um vírgula quatorze metros quadrados);
5.4. declarar a necessidade de ajuste do valor de arrendamento fixo da área
proporcional à área expandida de 663,1 m² (seiscentos e sessenta e três vírgula um metros
quadrados), devendo a arrendatária pagar à Administração do Porto Organizado pelo direito
de explorar as atividades no arrendamento e pela cessão onerosa da área total de 29.941,14
m² (vinte e nove mil, novecentos e quarenta e um vírgula quatorze metros quadrados) o Valor
do Arrendamento Fixo de R$ 793.615,17 (setecentos e noventa e três mil e seiscentos e quinze
reais e dezessete centavos) por mês (data-base abr./2018);
5.5. dispor que o valor de arrendamento fixo ajustado de que trata o item 5.4.
deverá ser aplicado apenas a partir da data de entrada em vigor do respectivo termo aditivo;
5.6. manter o acesso restrito aos presentes autos após esta deliberação,
considerando a previsão dada pelo art. 169 da Lei nº 11.101/2005;
5.7. cientificar a interessada acerca da presente decisão; e
5.8. encaminhar cópia integral dos autos ao Ministério de Portos e Aeroportos, que
decidirá sobre a celebração do termo aditivo.
6. Data da Reunião: 13/06/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho,
Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 367-2024-ANTAQ
1. Processo: 50001.031059/2024-93
2. Interessado: Cidadão (Identidade Preservada)
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Coordenadoria de Transparência e Acesso à Informação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recurso em 2ª
instância relativo ao Pedido de Informação SEI 2237803,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 566, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. referendar a Deliberação-DG nº 47/2024 (SEI nº 2264344) em seus exatos
termos; e
5.2. comunicar o interessado acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 13/06/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 369-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.020317/2022-70
2. Interessados: Conselho de Exportadores de Café do Brasil - Cecafé, Sancoffee -
Cooperativa dos Produtores de Cafés Especiais Santo Antônio Estate Coffee Ltda. e
Mediterranean Shipping Company - MSC
3. Relator: Lima Filho
3.1. Revisora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do cumprimento ao
Acórdão nº 9/2023-ANTAQ, notadamente ao art. 5º da Deliberação-DG nº 162, de 26 de
dezembro de 2022,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 566, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. determinar o cancelamento das cobranças referentes às notas de débito
DET1222063407, DET1222063408 e DET1222063406, por serem notas revisadas das cobranças
originalmente suspensas pela Deliberação-DG nº 162/2022, pois se trata de cobranças
irregulares na origem por infringência ao art. 21, §2, I da Resolução ANTAQ nº 62, de 29 de
novembro de 2021;
5.2. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC instaure processo administrativo sancionador referente aos fatos
relacionados aos BL's MEDUTO276157 e MEDUTO276116, em decorrência de possível
infração prevista no art. 30, I da Resolução ANTAQ nº 62, de 29 de novembro de 2021;
e
5.3. comunicar as partes acerca da presente deliberação.
6. Data da Reunião: 13/06/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Revisora),
Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 370-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.010997/2023-02
2. Interessado: Terminal Portuário Novo Remanso S.A.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido formulado
pela empresa Terminal Portuário Novo Remanso S.A. com vistas à obtenção de autorização
para a construção e exploração de instalação portuária, na modalidade de Estação de
Transbordo de Cargas (ETC), no município de Porto Velho/RO,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 566, ante as razões expostas pela
Relatora, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de celebração de Contrato de Adesão entre o
Ministério de Portos e Aeroportos, na qualidade de Poder Concedente, e a empresa Terminal
Portuário Novo Remanso S.A., inscrita no CNPJ sob nº 13.999.991/0001-00, visando à outorga
de autorização para a construção e exploração de instalação portuária, denominada Terminal
de Graneis Sólidos Agrícolas - TGSA Porto Chuelo, na modalidade de Estação de Transbordo de
Cargas (ETC), localizada no município de Porto Velho/RO, para movimentação e/ou
armazenagem de granel sólido;
5.2. determinar que o presente processo seja encaminhado ao Ministério de Portos
e Aeroportos com vistas à adoção de todos os procedimentos inerentes à celebração do
contrato de adesão, recomendando a atualização das certidões com validades expiradas; e
5.3. cientificar a Interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 13/06/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 371-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.021322/2023-81
2. Interessado: VPorts Autoridade Portuária S.A.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Desempenho, Sustentabilidade e
Inovação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de
Reconsideração protocolado pela VPorts Autoridade Portuária S.A., em face da decisão exarada
no Acórdão nº 495-2023-ANTAQ, que aprovou a proposta para a implementação do sistema de
indicadores de qualidade de serviço no Contrato de Concessão nº 01/2022,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 566, ante as razões expostas pela
Relatora, em:
5.1. admitir do Recurso de Reconsideração (SEI nº 2080497) interposto pela VPorts
Autoridade Portuária S.A., uma vez que estão atendidos os requisitos de admissibilidade
recursal; para no mérito:
5.1.1. em relação ao item 3.1.1 do Recurso de Reconsideração, indeferir a proposta
de medição e a aplicação dos indicadores de forma separada para os Portos Organizados de
Vitória e Barra do Riacho;
5.1.2. sobre o item 3.1.2 do Recurso de Reconsideração, indeferir o pedido de
estabelecimento de período de adaptação em relação ao IQ1 (período de graça), tendo em
vista as disposições contratuais que atribuem à Concessionária a obtenção do licenciamento
ambiental para realização de dragagem;
5.1.3. concernente ao item 3.1.3 do Recurso de Reconsideração, declarar a perda
de objeto da proposta para a definição sobre o fluxo de medição, apuração e aplicação dos
indicadores na concessão, uma vez que a Requerente acostou aos autos do Processo nº
50300.012169/2022-10 nova proposta de fluxograma (SEI nº 2142680), abandonando a
proposta ora recorrida;
5.1.4. a respeito do item 3.2 do Recurso de Reconsideração, consignar que o cálculo
do Índice de Desempenho Ambiental da Antaq (IDA) do Porto de Barra do Riacho deve ser
considerado apenas quando o Porto apresentar as condições para ter o índice mensurado,
assim como deve ser contabilizado nos termos do contrato;
5.1.5. relativamente ao item 3.3.1 do Recurso de Reconsideração, indeferir o
pedido de alteração da Fórmula do IQ4 no atual momento contratual, prevendo que as
adaptações e evoluções necessárias sejam alcançadas quando da revisão dos parâmetros da
concessão prevista no contrato; e
5.1.6. em relação ao item 3.3.2 do Recurso de Reconsideração, indeferir o pleito de
estabelecimento de rol contendo definição de excludentes de responsabilidade, e consignado
que eventual excludente de responsabilidade sempre poderá ser aferido pela Agência, no caso
concreto, quando da apuração do indicador pertinente, momento em que será possível
identificar e avaliar qual o melhor tratamento a ser dispensado à matéria.
5.2. cientificar a Interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 13/06/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 372-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.003759/2022-51
2. Interessado: Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil S.A.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Auto de
Infração nº 5757-6 lavrado em desfavor da empresa arrendatária do Porto Organizado de
Vitória/ES, Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil S.A.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 566, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. arquivar o Fato Infracional nº 1 descrito no Auto de Infração nº 5757-6
lavrado em desfavor da empresa arrendatária do Porto Organizado de Vitória/ES, Prysmian
Cabos e Sistemas do Brasil S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 61.150.751/0035-28, eis que a
condição de irregularidade atinente ao seguro patrimonial foi saneada mediante a
apresentação do endosso contratado junto à seguradora Zurich Minas Brasil Seguros Gerais
S.A., cuja cobertura está condizente com a lista de bens do arrendamento;
5.2. declarar a subsistência do Fato Infracional nº 2 descrito no Auto de
Infração nº 5757-6, dado que o seguro apresentado pela Regulada está em
desconformidade com o valor apurado pela equipe fiscal da Unidade Regional de Vitória
(UREVT);
5.3. autorizar, alternativamente à aplicação de penalidade em relação ao Fato
nº 2, a celebração de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), como forma de conceder à
Empresa a oportunidade de apresentar um novo seguro garantia válido e com o valor de
cobertura devidamente atualizado;
5.4. delegar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais (SFC), com fulcro na Resolução ANTAQ nº 7.241/2019, a competência para
acompanhamento do referido TAC; e
5.5. cientificar a empresa Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil S.A. acerca da
presente decisão.
6. Data da Reunião: 13/06/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 373-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.022531/2023-41
2. Interessado: Braskem S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de
outorga de autorização formulada pela empresa Braskem S.A. para operar na navegação de
cabotagem, com suporte em afretamento a casco nu de embarcação de bandeira
estrangeira de propriedade da empresa,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 566, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. autorizar a empresa Braskem S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
42.150.391/0001-70, a operar na navegação de cabotagem, com suporte em afretamento
a casco nu de embarcação de bandeira estrangeira de propriedade da empresa estrangeira,
com fulcro nas Leis nº 9.432/1997, com as alterações trazidas pela nº 14.301/2021, e na
Lei nº 10.233/2001;
5.2. determinar à Superintendência de Outorgas que proceda à emissão do
termo de autorização da Braskem S.A., com condicionante para que a referida empresa
apresente o competente Certificado de Registro Especial Brasileiro - REB da embarcação
afretada, no prazo de 120 dias;
5.3. manter acesso restrito aos documentos registrados no SEI sob os números
2241343, 2241344 e 2241345, com base no art. 169 da Lei nº 11.101/2005; e
5.4. comunicar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 13/06/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 374-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.004604/2022-32
2. Interessado: TECAB - Terminais de Armazenagem de Cabedelo Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de deliberação acerca
do Relatório Final de Execução de Investimentos (As Built) referente ao 6º Termo Aditivo ao
Contrato de Arrendamento nº 02/004/00, celebrado entre a União e o TECAB - Terminais de
Armazenagem de Cabedelo Ltda., com interveniência da Companhia Docas da Paraíba - CDPB e
da ANTAQ, o qual tem por objeto a exploração de uma área de 24.799,99m², destinada à
movimentação e armazenagem de combustíveis, localizada no Porto de Cabedelo/PB,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 566, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. declarar que os investimentos realizados pela Arrendatária em decorrência da
celebração do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento nº 02/004/00 atenderam às
condições de investimento pactuadas, estando, portanto, o referido contrato equilibrado em
seus termos; e
5.2. dar ciência à interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 13/06/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho,
Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 375-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.001417/2024-69
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Assessoria de Relações Internacionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de Carta
de Intenções - CDI para o desenvolvimento de parceria entre os Países Baixos e o Brasil, cujo
objetivo geral é colaborar em um programa público-privado plurianual chamado "Green Ports
Partnership" (Parceria de Portos Verdes), a fim de fortalecer e expandir a cooperação bilateral
no campo do desenvolvimento portuário, logística portuária, transporte marítimo e projetos de
energia renovável relacionados a portos, energia eólica offshore e construção naval,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 566, ante as razões expostas pelo
Relator, em aprovar a Carta de Intenções Parceria de Portos Verdes Países Baixos - Brasil, nos
termos dos documentos Carta de Intenções - português (SEI nº 2220446) e Carta de Intenções
- inglês (SEI nº 2220448).
6. Data da Reunião: 13/06/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 376-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.006319/2019-51
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Comitê Estratégico de Governança
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de
extinção do Comitê de Gestão do Teletrabalho (CGT) cujas atribuições passam e fazer parte das
atribuições do Comitê Estratégico de Governança (CEG),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 566, ante as razões expostas pelo
Relator, em aprovar a Portaria-MINUTA CGT 2159431, que extingue o Comitê de Gestão do
Teletrabalho e devolve suas atribuições para o Comitê Estratégico de Governança.
6. Data da Reunião: 13/06/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 377-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.012032/2023-46
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Secretaria-Geral
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de
criação da Unidade de Gestão de Riscos e Integridade e do Programa de Integridade da
ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 566, ante as razões expostas pelo
Relator, em: