RESOLUÇÃO GECEX Nº 602, DE 13 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 13)

ANEXO ÚNICO
O processo de revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras
de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico graus 304 e 316, de seção circular, com
diâmetro externo igual ou superior a 6 mm (1/4 polegada) e não superior a 2.032 mm (80
polegadas), com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm,
comumente classificadas nos subitens 7306.40.00 e 7306.90.20 da Nomenclatura Comum do
MERCOSUL - NCM, originárias da Malásia, da Tailândia e do Vietnã, foi conduzido em
conformidade com o disposto no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013. Seguem
informações detalhadas acerca das conclusões sobre as matérias de fato e de direito a
respeito da decisão tomada. Os documentos relativos ao procedimento administrativo foram
acostados nos autos eletrônicos dos Processos SEI nºs 19972.100233/2023-47 (restrito) e
19972.100232/2023-01 (confidencial).
1 DOS ANTECEDENTES
1.1 Da investigação original - Malásia, Tailândia e Vietnã (2017/2018)
1. Em 24 de abril de 2017, por meio da publicação da Circular da Secretaria de
Comércio Exterior (SECEX) nº 21, de 20 de abril de 2017, no Diário Oficial da União
(D.O.U.), iniciou-se a investigação que ensejou a aplicação do direito antidumping às
importações brasileiras de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico graus 304 e
316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm (1/4 polegada) e
não superior a 2.032 mm (80 polegadas), com espessura igual ou superior a 0,40 mm e
igual ou inferior a 12,70 mm, doravante denominados "tubos de aço inoxidável",
comumente classificadas nos subitens 7306.40.00 e 7306.90.20 da Nomenclatura Comum
do Mercosul - NCM, originárias da Malásia, da Tailândia e do Vietnã.
2. A Circular SECEX nº 54, de 17 de outubro de 2017, publicada no D.O.U. de 18
de outubro de 2017, tornou pública a conclusão por uma determinação preliminar positiva de
existência de dumping nas exportações para o Brasil de tubos de aço inoxidável originárias da
Malásia, da Tailândia e do Vietnã, e de dano material à indústria doméstica. Contudo, dada a
impossibilidade de se concluir, preliminarmente, pela existência de nexo de causalidade entre
as importações a preços de dumping e o dano supramencionado, recomendou-se o
prosseguimento da investigação sem a aplicação de medida antidumping provisória.
3. Em 14 de junho de 2018, após a conclusão da investigação, o Comitê Executivo
de Gestão (GECEX) da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), consoante o disposto na
Resolução CAMEX nº 39, de 13 de junho de 2018, aplicou direito antidumping definitivo sob
a forma de alíquotas específicas fixadas nos montantes abaixo especificados:
País Produtor/Exportador Direito Antidumping Definitivo
(USD/t)
Malásia Pantech Stainless & Alloy Industries Sdn Bhd 367,56
Roland Gensteel Industrial (Malaysia) Sdn. Bhd 740,02
Superinox Max Fittings Industry Sdn.Bhd 740,02
Superinox Pipe Industry Sdn. Bhd. 740,02
Demais 740,02
Tailândia Thai-German Products Public Co., Ltd. 747,56
Viax International Co., Ltd. 747,56
Eastern Metal Treinding Co., Ltd. 747,56
Demais 747,56
Vietnã Hoa Binh Production Trading Co., Ltd. (Inoxhoabinh Mill) 888,27
Inox Hoa Binh Joint Stock Company (Inoxhoabinh Mill) 888,27
Vinlong Stainless Steel (Vietnã) Co., Ltd. 782,11
Oss Daiduong International Joint Stock Company 806,14
Sonha International Corporation 806,14
Sonha Ssp Vietnã Sole Member Co., Ltd. 806,14
Tien Dat Trade Import & Export Company Limited 806,14
Demais 888,27
Fonte: Resolução CAMEX nº 39, de 13 de junho de 2018
1.2 Da aplicação de medidas de defesa comercial para outras origens
4. As exportações para o Brasil de tubos de aço inoxidável austenítico,
comumente classificadas nos subitens 7306.40.00 e 7306.90.20 da Nomenclatura Comum
do Mercosul - NCM, foram objeto de investigações de dumping anteriores conduzidas pelo
Departamento de Defesa Comercial (DECOM).
5. Em 29 de julho de 2013, publicou-se a Resolução CAMEX nº 59, de 24 de
julho de 2013, que aplicou medida antidumping definitiva às importações brasileiras de
tubos de aço inoxidável originárias da China e do Taipé Chinês.
6. Após cinco anos de vigência da medida, como resultado de revisão de final
de período conduzida pelo DECOM, a Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos
Internacionais publicou a Portaria SECINT nº 506, de 24 de julho de 2019, no D.O.U.,
prorrogando o direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de tubos
de aço inoxidável originárias da China, na forma das alíquotas específicas a seguir:
Direito antidumping aplicado por meio da Resolução CAMEX nº 59, de 2013
e prorrogado pela Portaria SECINT nº 506, de 24 de julho de 2019
Origem Produtor/Exportador Direito Antidumping Definitivo
(USD/t)
China Zhejiang Jiuli Hi-Tech Metals Co. Ltd. 0,00
Huzhou Dingshang Stainless Steel Co. Ltd. 405,46
Jiangsu Jaway Stainless Steel Products Co. Ltd 405,46
Yong Metal Co. LimitedFujian Casey Stainless Steel Co. Ltd. 405,46
Binic Magnet Co., Ltd. 344,61
Froch Enterprise 344,61
Maysky Trading Co., Limited 344,61
Ningbo A.M.C.C Metal Products Co., Ltd. 344,61
Zhejiang Jiuli Hi-Tech Metals Co., Ltd. 344,61
Shanghai Binic Industrial Co., Ltd. 344,61
Tianjin Ruijie Steel Pipe Co., Ltd. 344,61
Weihai First Steel Co., Ltd. 344,61
Yc Inox Co, Ltd. 344,61
Demais 405,46
Fonte: Portaria SECINT nº 506, de 24 de julho de 2019
7. Por seu turno, a SECEX publicou a Circular SECEX nº 44, de 24 de julho de
2019, encerrando a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº
59, de 24 de julho de 2013, sem prorrogação da medida antidumping originalmente
imposta sobre as importações do Taipé Chinês.
2 DA PRESENTE REVISÃO - Malásia, Tailândia e Vietnã (2023/2024)
2.1 Dos procedimentos prévios
8. Em 24 de junho de 2022, foi publicada a Circular SECEX nº 28, de 22 de
junho de 2022, dando conhecimento público de que o prazo de vigência do direito
antidumping aplicado às importações brasileiras de tubos de aço inoxidável austenítico,
comumente classificadas nos subitens 7306.40.00 e 7306.90.20 da NCM, originárias da
Malásia, da Tailândia e do Vietnã, encerrar-se-ia no dia 14 de junho de 2023.
9. Adicionalmente, foi informado que as partes interessadas em iniciar uma
revisão deveriam protocolar petição de revisão de final de período até, no mínimo, quatro
meses antes da data de término do período de vigência do direito antidumping, conforme
previsto no art. 111 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também
denominado Regulamento Brasileiro.
2.2 Da petição
10. Em 31 de janeiro de 2023, a empresa Aperam Inox Tubos Brasil Ltda.
(doravante peticionária, Aperam ou Aperam Tubos) protocolou, no Sistema Eletrônico de
Informações (SEI), petição de início de revisão de final de período com o fim de prorrogar
o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de tubos de aço inoxidável,
originárias da Malásia, da Tailândia e do Vietnã, consoante o disposto no art. 110 do
Regulamento Brasileiro. Os documentos confidenciais foram protocolados no Processo
SEI/MDIC nº 19972.100232/2023-01 e os documentos restritos foram protocolados no
Processo SEI/MDIC nº 19972.100233/2023-47.
11. Em 1º março de 2023, por meio dos Ofícios SEI nº 448/2023/MDIC (versão
restrita) e nº 446/2023/MDIC (versão confidencial), solicitou-se à Aperam o fornecimento
de informações complementares àquelas constantes da petição, com base no § 2º do art.
41 do Regulamento Brasileiro. A peticionária apresentou tempestivamente as informações
complementares requeridas, no prazo prorrogado para resposta.
2.3 Do início da revisão
12. Tendo sido apresentados elementos suficientes que indicavam que a extinção
do direito antidumping aplicado às importações mencionadas levaria muito provavelmente à
retomada do dumping e à retomada do dano dele decorrente, foi elaborado o Parecer SEI nº
383/2023/MDIC, de 13 de junho de 2023, propondo o início da revisão do direito
antidumping em vigor.
13. Com base no parecer supramencionado, por meio da Circular SECEX nº 22,
de 13 de junho de 2023, publicada no D.O.U. de 14 de junho de 2023, foi iniciada a
revisão em tela. De acordo com o contido no §2º do art. 112 do Decreto nº 8.058, de
2013, enquanto perdurar a revisão, o direito antidumping de que trata a Resolução
CAMEX nº 39, de 13 de junho de 2018, permanece em vigor.
2.4 Das notificações de início da revisão e da solicitação de informações às partes interessadas
14. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram
identificadas como partes interessadas, além da peticionária, os outros produtores nacionais
(Marcegaglia do Brasil Ltda., Krominox Group, CSM Tube do Brasil Ltda. e Neolider Tubos e
Conexões de Aço), os produtores/exportadores estrangeiros, os importadores brasileiros do
produto objeto do direito antidumping e os governos da Malásia, da Tailândia e do Vietnã.
15. Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº 8.058, de 2013,
foram identificados, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras,
fornecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB, órgão do Ministério da Fazenda, as
empresas produtoras/exportadoras e as importadoras do produto objeto do direito
antidumping durante o período de análise de probabilidade de retomada de dano. Ainda
foram consideradas como partes interessadas aquelas empresas produtoras/exportadoras
identificadas na investigação original.
16. Registra-se que a autoridade investigadora recebeu comunicações do
Instituto Nacional dos Distribuidores de Aço (Inda), em 16 de fevereiro de 2023, e da
Associação Brasileira dos Processadores e Distribuidores de Aços Inoxidáveis (Aprodinox),
em 1º de março de 2023, que informaram não haver empresas associadas em seus
respectivos quadros que fossem produtoras de tubos de aço inoxidável austenítico com as
especificações técnicas do produto objeto da revisão.
17. Em atendimento ao disposto no art. 96 do Decreto nº 8.058, de 2013, as
partes interessadas identificadas foram notificadas do início da revisão em 16 de junho de
2023. Constou, das referidas notificações e do endereço eletrônico em que poderia ser
obtida cópia da Circular SECEX nº 22, de 2023, que deu início à revisão.
18. Aos produtores/exportadores identificados e aos governos das origens sob
análise foi encaminhado o endereço eletrônico no qual pôde ser obtido o texto completo
não confidencial da petição que deu origem à revisão, bem como suas informações
complementares, mediante acesso por senha específica fornecida na própria
notificação.
19. Ademais, conforme disposto no art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram
encaminhados aos produtores/exportadores e aos importadores, nas mesmas notificações, os
endereços eletrônicos nos quais poderiam ser obtidos os respectivos questionários, com prazo
de restituição de trinta dias, contado a partir da data de ciência, em conformidade com a nota
de rodapé 15 do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e
Comércio 1994 constante da Ata Final que incorporou os resultados da Rodada Uruguai de
Negociação Comerciais Multilaterais do GATT, promulgada pelo Decreto nº 1.355, de 30 de
dezembro de 1994. Nos termos do § 3º do art. 45 do Regulamento Brasileiro, foi concedido o
prazo de vinte dias, contado da data da publicação de início da revisão, para a apresentação de
pedidos de habilitação de outras partes que se considerassem interessadas.
2.5 Dos pedidos de habilitação como parte interessada
20. Em 26 de junho de 2023, a Aprodinox foi habilitada como parte
interessada no processo, nos termos do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013.
2.6 Do recebimento das informações solicitadas
2.6.1 Dos produtores nacionais
21. A Aperam Tubos apresentou suas informações na petição de início da
presente revisão e na resposta ao pedido de informações complementares.
22. Também na petição de início, a Aperam apresentou carta da empresa
Marcegaglia do Brasil Ltda. (Marcegaglia), indicada como produtora de tubos de aço
inoxidável no Brasil, na qual a referida empresa manifestou apoio à petição e forneceu
seus dados de vendas e de produção para o período de outubro de 2017 a setembro de
2022. Apesar de ter sido enviado questionário de produtor nacional para a Marcegaglia,
a empresa não apresentou resposta. Os demais produtores nacionais identificados pelo
Departamento tampouco apresentaram resposta ao questionário de produtor nacional.
2.6.2 Dos importadores e suas associações de classe
23. As empresas importadoras não apresentaram resposta ao questionário enviado.
2.6.3 Dos produtores/exportadores
24. Em razão do elevado número de produtores/exportadores de tubos de aço
inoxidável austenítico que exportaram o produto para o Brasil no período de análise de
retomada dano e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 28 do Decreto nº 8.058, de
2013, foi efetuada seleção das empresas responsáveis pelo maior percentual razoavelmente
investigável do volume de exportações da Malásia, da Tailândia e do Vietnã para o Brasil.
25. Dessa forma, foram selecionadas para responderem ao questionário do
produtor/exportador as empresas Pantech Stainless & Alloy Industries Sdn. Bhd. (Pantech) e
Superinox Max Fittings Industry Sdn.Bhd, da Malásia, as empresas Eastern Metal Treinding
Co., Ltd. e Thai-German Products Public Company Limited, da Tailândia, e as empresas Hoa
Binh Production Trading Co., Ltd. (Inoxhoabinh Mill), Inox Hoa Binh Joint Stock Company
(Inoxhoabinh Mill) e Vinlong Stainless Steel (Vietnam) Co., Ltd. (Vinlong), do Vietnã.
26. As empresas Pantech, da Malásia, e Vinlong, do Vietnã, solicitaram
tempestivamente a prorrogação do prazo para responderem ao questionário, tendo
apresentado suas respostas dentro do prazo estendido, qual seja, 25 de agosto de
2023.
27. Após análise das respostas aos questionários, constatou-se a necessidade
de solicitar esclarecimentos e informações complementares às respostas aos questionários
das empresas respondentes. As produtoras/exportadoras Pantech e a Vinlong
encaminharam suas respectivas respostas tempestivamente, após terem solicitado,
mediante justificativa, a prorrogação do prazo concedido nos ofícios de informações
complementares.
28. Cumpre informar que a empresa vietnamita SonHa SSP Vietnam Sole
Member Company Limited (SonHa) também apresentou resposta ao questionário do
produtor/exportador de forma tempestiva. Solicitou-se, ademais, informações
complementares em relação à referida resposta, as quais foram protocoladas de forma
tempestiva. No entanto, pontua-se que essa empresa não regularizou a habilitação de seu
representante legal dentro do prazo de 91 dias do início da revisão, como demanda o
item 6 da Circular SECEX nº 22, de 2023, que deu início à revisão. Dessa forma, nos
termos do art. 170 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e dos parágrafos 2º e
3º do art. 4º da Portaria SECEX nº 162, de 6 de janeiro de 2022, o DECOM enviou o Ofício
nº 6062/2023/MDIC, de 19 de setembro de 2023, comunicando a decisão de tornar nulos
os atos praticados pela empresa nos autos dos Processos SEI nº 19972.100233/2023-47
(restrito) e nº 19972.100232/2023-01 (confidencial), desentranhando os documentos
inseridos pela empresa desses processos. Assim, as informações apresentadas pela SonHa
foram desconsideradas para fins da presente revisão.
29. A referida empresa apresentou pedido de reconsideração da decisão
exarada pelo DECOM, no Ofício nº 6062, de 19 de setembro de 2023, que considerou
nulos os atos praticados pela empresa nos autos dos Processos SEI nº
19972.100233/2023-47 (restrito) e nº 19972.100232/2023-01 (confidencial). Após análise,
o DECOM enviou o Ofício SEI nº 6421/2023/MDIC, de 2 de outubro de 2023, comunicando
a empresa acerca da manutenção da decisão.
2.7 Das verificações in loco
2.7.1 Da indústria doméstica
30. Com base no § 3º do art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, foi realizada
verificação in loco nas instalações da Aperam, no período de 11 a 15 de setembro de
2023, com o objetivo de confirmar e de obter mais detalhamento das informações
prestadas por essa empresa no curso da revisão.
31. Foram cumpridos os procedimentos previstos no roteiro de verificação
encaminhado previamente à empresa, tendo sido verificados os dados apresentados na
petição e em suas informações complementares.
32. Foram consideradas válidas as informações fornecidas pela empresa ao
longo da revisão, depois de realizadas as correções pertinentes, em especial nos dados de
capacidade produtiva. Os indicadores da indústria doméstica constantes deste documento
incorporam os resultados da verificação in loco na Aperam.
33. A versão restrita do relatório de verificação in loco consta dos autos restritos
do processo e os documentos comprobatórios foram recebidos em base confidencial. As
versões confidencial e restrita do resumo dos indicadores atualizados da indústria doméstica
foram inseridos nos autos confidencial e restrito, respectivamente, do processo, em 6 de
novembro de 2023.
2.7.2 Dos produtores/exportadores
34. Em conformidade com o § 1º do art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, os
governos da Malásia e do Vietnã foram notificados da realização de verificações in loco
nas empresas produtoras/exportadoras que apresentaram tempestivamente resposta ao
questionário.
35. As verificações in loco foram realizadas na empresa Vinlong, no período de
13 a 17 de novembro de 2023, na cidade de Tien Giang, no Vietnã; e na empresa
Pantech, no período de 20 a 23 de novembro de 2023, na cidade de Pasir Gudang, na
Malásia.
Verificações in loco - produtores/exportadores
Empresa Local Período (2023)
Vinlong Stainless Steel (Vietnam) Co., Ltd. Tien Giang, no Vietnã 13 a 17 de novembro
Pantech Stainless & Alloy Industries Sdn. Bhd. Pasir Gudang, na Malásia 20 a 23 de novembro
Elaboração: DECOM
Fonte: DECOM
36. Foram cumpridos os procedimentos previstos nos roteiros de verificação,
encaminhados previamente às empresas, tendo sido verificados os dados apresentados nas
respostas aos questionários e em suas informações complementares. Os dados dos
produtores/exportadores constantes deste documento levam em consideração os resultados
dessas verificações in loco.
37. As versões restritas dos relatórios de verificação in loco constam dos autos
restritos do processo e os documentos comprobatórios foram recebidos em bases confidenciais.
38. Em 12 de dezembro de 2023, por meio do Ofício SEI nº 7994/2023/MDIC,
a Pantech foi notificada das considerações da autoridade investigadora acerca da
utilização dos fatos disponíveis, tendo em conta os resultados da verificação in loco, nos
termos do § 3º do art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, no que tange à taxa de juros
de curto prazo utilizada para cálculo do custo de manutenção de estoque, ao custo
financeiro, à data do pagamento de vendas com termo diferente de "à vista" e ao giro de
estoque.
39. A empresa Pantech foi informada que novas explicações poderiam ser
protocoladas até 22 de dezembro de 2023, mas se absteve de apresentas seus comentários.
2.7.3 Das manifestações acerca das verificações in loco e de seus resultados
40. Sobre os procedimentos de verificação in loco conduzidos na Aperam
Tubos, indica-se que a empresa produtora/exportadora Vinlong apresentou manifestação,
em 10 de setembro de 2023, na qual solicitou que
"a equipe responsável pela verificação in loco a ser realizada na sede da
Peticionária Aperam Inoxtubos, quando for tratar do item 3.3. "Da Capacidade Instalada,
do Volume de Produção, Vendas e Estoque", se atente para o levantamento detalhado dos
custos e tempo de setup das perfiladoras, entendido que mudanças nos diâmetros dos
tubos, na qualidade e espessura das chapas de aço costumam trazer impedimentos
técnicos importantes ao uso efetivo da capacidade fabril."
41. No entendimento da empresa, tal atenção ao tópico seria relevante para
compreender os altos custos de setup em operações de fabricação e comercialização de
produtos finais variados, utilizando número limitado de perfiladoras, o que geraria trocas
constantes de roletes e ajustes nos equipamentos.
42. No dia 10 de novembro de 2023, a Aperam Tubos apresentou manifestação
nos autos do processo na qual solicitou que a equipe verificadora do DECOM avaliasse,
durante a verificação in loco na empresa Pantech, o preço médio nas vendas realizadas para
partes relacionadas maior do que nas vendas para partes não relacionadas. Além disso,
solicitou especial atenção no cálculo da capacidade instalada reportado no Apêndice II, pois o
grau de utilização reportado estaria superior a 100%, o que não seria coerente.
43. Na mesma manifestação, a Aperam solicitou que os dados de capacidade
instalada da empresa Vinlong também fossem avaliados, pois, da mesma forma do que
teria sido observado nos dados da Pantech, o grau de utilização reportado pela empresa
vietnamita estaria acima de 100%. Além disso, questionou a metodologia apresentada
pela Vinlong para apuração do volume de produção com base na participação das
vendas.
2.7.4 Dos comentários do DECOM acerca das manifestações
44. Sobre as manifestações da Vinlong e da Aperam, o DECOM informa que os
procedimentos de verificação in loco foram cumpridos, nos termos dos roteiros encaminhados
previamente às empresas verificadas, e que as questões relativas à capacidade instalada e ao
preço de venda a partes relacionadas foram avaliadas, conforme indicado nos relatórios dos
trabalhos de verificação, disponíveis nos autos restrito e confidencial do presente processo.
2.8 Da prorrogação e da divulgação dos prazos da revisão
45. Tendo em vista os prazos da revisão, houve a necessidade de prorrogar o
processo em tela, por meio da Circular SECEX nº 50, de 15 de dezembro de 2023,
publicada no DOU em 18 de dezembro de 2023, consoante os art. 5º e 112 do Decreto
nº 8.058, de 2013.
46. Na ocasião, a SECEX também tornou públicos os prazos que serviriam de
parâmetro para o restante da revisão, conforme arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de
2013, detalhados a seguir:
Disposição legal - Decreto
nº 8.058, de 2013
Prazos Datas previstas
art. 59 Encerramento da fase probatória da revisão 9 de fevereiro de 2024
art. 60 Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações
constantes dos autos
4 de março de 2024
art. 61 Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se
encontram em análise e que serão considerados na determinação final
3 de abril de 2024
art. 62 Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas
partes interessadas e Encerramento da fase de instrução do processo
23 de abril de 2024
art. 63 Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final 13 de maio de 2024
Fonte: Circular SECEX nº 50, de 2023
Elaboração: DECOM
47. Também foi dada publicidade à decisão de não iniciar avaliação de
interesse público em relação à referida medida antidumping definitiva aplicada,
considerando que não foram identificados elementos de interesse público suficientes, nos
termos do art. 6º, caput e §§ 1º e 2º, da Portaria SECEX nº 13, de 29 janeiro de 2020.
A esse respeito, destaca-se que foi recebido apenas um Questionário de Interesse Público
tempestivo, apresentado pela Aperam, no qual são destacados elementos para se
justificar o não início de uma avaliação de interesse público em relação à medida
vigente.
48. As partes interessadas foram notificadas da referida publicação mediante o
Ofício Circular SEI nº 318/2023/MDIC e os Ofícios SEI nº 8107/2023/MDIC, nº 8108/2023/MDIC
e nº 8109/2023/MDIC, todos de 19 de dezembro de 2023.
49. Em 9 de maio de 2024 foi publicada no D.O.U. retificação da Circular SECEX
nº 50, de 15 de dezembro de 2023, com a indicação de que a prorrogação do prazo para
conclusão da revisão em questão seria de 2 meses a partir de 14 de abril de 2024 e não
a partir de 12 de abril de 2024 como inicialmente publicado.
2.9 Do encerramento da fase de instrução
2.9.1 Do encerramento da fase probatória e de manifestações sobre os elementos constantes dos autos
50. Em conformidade com o disposto no caput do art. 59 do Decreto nº 8.058,
de 2013, a fase probatória da revisão foi encerrada em 9 de fevereiro de 2023.
51. Em 4 de março de 2024, encerrou-se, por seu turno, a fase de
manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos, nos termos do art.
60 do Decreto nº 8.058, de 2013.
2.9.2 Da divulgação dos fatos essenciais sob julgamento
52. Com base no disposto no caput do art. 61 do Decreto nº 8.058, de 2013,
foi disponibilizada às partes interessadas, em 3 de abril de 2024, a Nota Técnica DECOM
SEI nº 548/2024/MDIC contendo os fatos essenciais sob julgamento que embasariam esta
determinação final, conforme o art. 63 do mesmo Decreto.
2.9.3 Das manifestações finais
53. De acordo com o estabelecido no parágrafo único do art. 62 do Decreto nº
8.058, de 2013, encerrou-se o prazo para manifestações finais no dia 23 de abril de 2024,
portanto, 20 dias após a expedição da Nota Técnica de fatos essenciais. No transcurso do
mencionado prazo, a peticionária e as empresas produtoras/exportadoras Pantech e
Vinlong apresentaram manifestações por escrito a respeito da referida nota técnica e dos
elementos de fato e de direito que dela constam. Os pontos abordados por ambas foram
apresentados nos itens correlatos deste documento.
3 DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
3.1 Do produto objeto da revisão
54. O produto objeto da revisão consiste em tubos com costura, de aço
inoxidável austenítico, dos graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual
ou superior a 6 mm (1/4 polegada) e não superior a 2.032 mm (80 polegadas), com
espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, comumente
classificados nos subitens 7306.40.00 e 7306.90.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul
(NCM), doravante também denominados como tubos de aço inoxidável ou tubos de aço
inoxidável austenístico, quando originários da Malásia, da Tailândia e do Vietnã.
55. As diversas microestruturas dos aços são função da quantidade dos elementos
de liga presentes, existindo, basicamente, dois grupos de elementos de liga: os que
estabilizam a austenita (Ni, C, N e Mn) e os que estabilizam a ferrita (Cr, Si, Mo, Ti e Nb).
56. Os aços inoxidáveis são aqueles que contêm ferro-cromo (Fe-Cr) com pelo
menos 10,5% de cromo e dividem-se em famílias, como:
a) austeníticos, comumente de série 3XX ou 300, referentes a aços não
magnéticos com estrutura cúbica de faces centradas, que contêm, basicamente, ligas de ferro,
níquel e cromo na sua composição, sem prejuízo de poderem conter outros elementos; e
b) ferríticos, comumente de série 4XX ou 400, correspondentes a aços
magnéticos com estrutura cúbica de corpo centrado, que contêm, basicamente, ligas de
ferro e cromo na sua composição, além de outros elementos possíveis, desprovidos de
níquel e com características e aplicações bem específicas.
57. A adição de níquel como elemento de liga, em determinadas quantidades,
permite transformar a estrutura ferrítica em austenítica, o que resulta em significativa alteração
em diversas propriedades, como soldabilidade, resistência à corrosão e ductilidade.
58. Quanto ao processo de soldagem, nota-se que, na fabricação dos tubos de aço
austenítico, são, comumente, empregadas solda Laser ou TIG (sigla para Tungsten Inert Gas),
não sendo impeditivo a fabricação através de outros processos. Já os tubos de aço inoxidável
ferrítico são, normalmente, fabricados por soldagem High Frequency (HF) sem adição de
material, podendo, também, ser soldados por outros processos. A utilização de um ou outro
tipo de soldagem depende, normalmente, da utilização que se pretende dar ao produto final,
das normas de fabricação e das dimensões, como espessura. Além disso, a adição de material
no processo de soldagem, prevista por algumas normas, não descaracteriza o produto objeto
da investigação, nem prejudica a similaridade relativamente ao produto nacional.