RESOLUÇÃO GECEX Nº 602, DE 13 DE JUNHO DE 2024 (parte 3 de 13)

59. Com efeito, os aços austeníticos são normalmente utilizados na indústria
alimentícia, em aplicações criogênicas, ornamentais, aplicações em altas temperaturas,
componentes náuticos, construção civil, equipamentos para indústrias químicas, petroquímicas,
de açúcar e álcool, alimentícia, farmacêutica e de papel e celulose, baixelas e utensílios
domésticos. Os ferríticos são, em geral, utilizados em sistemas de exaustão automotivo,
cutelaria, eletrodomésticos, frigoríficos, sinalização visual (placas e fachadas).
60. Cada família é dividida em graus distintos, conforme a composição específica,
implicando distintas utilizações. Internacionalmente, utiliza-se para a definição dos graus a
nomenclatura do American Iron and Steel Institute (AISI) ou da American Society for Testing
and Materials (ASTM). Os aços austeníticos investigados são de graus 304 e 316.
61. Segundo constou da petição, os tubos de aço inoxidável em referência são
produzidos por conformação a frio de tiras, de chapas ou de bobinas de aço inoxidável
austenítico, laminadas a quente e, quando necessário, a frio, e soldadas por processos
elétricos automatizados na própria formação dos tubos. Produzidos, normalmente, com
comprimentos de seis metros, podendo variar conforme o projeto. Os tubos devem
apresentar superfície lisa e isenta de rebarbas, passando, para isso, por fases de acabamento.
as quais podem variar conforme a aplicação para a qual se destinam esses tubos.
62. A peticionária indicou que, a despeito da superfície lisa, a apresentação de
roscas nas extremidades dos tubos não os excluiria da definição de produto objeto da revisão.
Além disso, pontuou que os tubos também podem passar por processo adicional de
acabamento (escovamento ou polimento) além do realizado em linha, em diferentes graus
(granas), com vistas a se obter determinada apresentação visual ao produto, o que, contudo,
não impediria a substituição dos tubos entre si, servindo todos aos mesmos propósitos.
63. Com relação ao fato de que, para a fabricação do produto objeto da
investigação, podem ser utilizadas tiras, chapas ou bobinas de aço inoxidável tanto apenas
laminadas a quente como também aquelas laminadas a frio, pontua-se que a utilização de
processo de laminação a frio posterior à laminação a quente dependerá de sua necessidade
para se atingir menores espessuras que possam ser demandadas para a utilização que será
dada a essas tiras, chapas ou bobinas. Com efeito, a necessidade de laminação a frio para
atingir espessuras menores dependerá do próprio processo produtivo da produtora das tiras,
chapas ou bobinas, vez que, por exemplo, determinado produtor pode obter produto de
espessura de 1,50 mm laminado a quente, enquanto outro pode necessitar que o produto
passe pela laminação a frio para se atingir a mesma espessura de 1,50 mm.
64. Os tubos objeto da investigação são fabricados com os tipos de aço
enquadrados, principalmente, nas seguintes normas AISI: a) TP-304; b) TP-304L; c) TP-
304H; d) TP-316; e) TP-316L; f) TP-316H; e g) TP-316Ti.
65. Ponderou-se, na petição, que, embora a AISI seja a norma mais usual, há
outras normas que podem ser utilizadas, as quais têm correspondência na norma AISI,
conforme se sumariza no quadro a seguir:
Correspondências com a norma AISI - Grau 304
País Norma Equivalências
EUA AISI 304 304L 304H
EUA ASTM/SAE S30400 S30403 S30409
Alemanha W.N. 1.4301
1.4303
1.4307
1.4306
14.948
Alemanha DIN 17707 X5 CrNi 18 10
X5 CrNi 18 12
X 2 CrNi 18 11
Espanha UNE X 6 CrNi 19-10 X 2 CrNi 19-10 X 6 CrNi 19-10
França Afnor Z 6 CN 18-09 Z 2 CN 18-10
Grã-Bretanha BSI 304 S 31
304 S 15
304 S 11 304 S 51
Suécia SIS 2333 2352
União Europeia Euronorm X 6 CrNi 18 10 X 3 CrNi 18 10
Japão JIS SUS 304 SUS 304 L SUS F 304 H
Rússia GOST 08KH18N10
06KH18N11
03KH18N11
Fonte: Petição.
Correspondências com a norma AISI - Grau 316
País Norma Equivalências
EUA AISI 316 316L 316Ti
EUA ASTM/
SAE
S31600 S31603 S31635
Alemanha W.N. 1.4401
1.4436
14.404 14.571
Alemanha DIN 17707 X 5 CrNiMo 17 12 2 X 5 CrNiMo 17 12 2
X 5 CrNiMo 17 13 3
X 6 CrNiMoTi17 12 2
Espanha UNE X 6 CrNiMo 17-12-03 X 6 CrNiMo 17-12-03 X 6 CrNiMoTi 17-12-03
França Afnor Z 6 CND 17-11
Z 6 CND 17-12
Z 2 CND 17-12 Z6 CNDT 17-12
Grã-Bretanha BSI 316 S 31
316 S 33
316 S 11 320 S 31
Suécia SIS 2347
2343
2348 2350
União Europeia Euronorm X 6 CrNiMo 17 12 2
X 6 CrNiMo 17 12 3
X 3 CrNiMo 17 12 2
X 6 CrNiMo 17 12 3
X 6 CrNiMoTi 17 12 2
Japão JIS SUS 316 SUS 316 L SUS 316 Ti
Rússia GOST 08KH17N13M2T
10KH17N13M2T
Fonte: Petição.
66. Informou-se que, após a indicação do grau "304" ou "316", outras denominações
poderiam ser utilizadas, como 304N, 304LN, 316N, 316LN, 316H, sem, entretanto, implicar
descaracterização da similaridade relativa aos produtos listados anteriormente.
67. Os tubos também podem ser produzidos, independentemente da norma
AISI do tipo do aço, segundo qualquer das normas ASTM seguintes: a) A-249; b) A-269; c)
A-270; d) A-312; e) A-358; f) A-409; g) A-554; e h) A-778.
68. Com efeito, as listas das principais normas técnicas utilizadas internacionalmente
na comercialização de tubos de aço inoxidável não são exaustivas, vez que, em todo o mundo,
há entidades normalizadoras similares ao AISI e à ASTM, passíveis de estabelecer normas e/ou
regulamentos técnicos para o produto objeto da investigação.
69. Informou-se que, a despeito de não haver obrigatoriedade estabelecida, seja
nacional ou internacionalmente, os produtores e os consumidores do produto se utilizam das
referências aos graus estabelecidos nas normas AISI para definição das características de
composição química do aço inoxidável, ou, então, os correspondentes graus de outras
normas. Assim, normalmente, registros contábeis, documentos comerciais e marcações no
produto indicam o grau do aço segundo a norma AISI ou normas correlatas.
70. Segundo a peticionária, caso, a identificação do produto similar pode ser
realizada a partir de sua composição química, considerando os parâmetros estabelecidos
nas citadas normas. Em geral, essa informação consta do certificado de qualidade,
permitindo que seja verificado qual o grau do aço segundo a norma AISI ou
correlacionada, mesmo que essa norma não seja expressamente indicada no certificado.
71. Pontuou-se que certos tubos sujeitos a algumas normas (ASTM A-249, A-
269, A-270, A-312), após sua conformação e soldagem, devem passar por processo de
tratamento térmico como forma de garantir suas características mecânicas e de
resistência à corrosão.
72. No que tange aos usos e às aplicações dos tubos de aço inoxidável, houve
destaque para o fato de o produto ter, por finalidade, a condução de fluidos, sendo
utilizados em estrutura de equipamentos para indústrias de papel e celulose, química e
petroquímica, açúcar e álcool, bebidas e alimentos, resistências elétricas e refrigeração,
náuticos, indústria automobilística, bens de capital em geral e na construção civil.
73. Dada a altíssima capacidade de resistência desses tubos, são utilizados em
ambientes corrosivos normalmente submetidos a picos de altas e baixas temperaturas, e, pelo
apelo visual, também são largamente empregados na indústria de móveis e arquitetônica.
74. Dutos para transferência de produtos, caldeiras, trocadores de calor, como
aquecedores, condensadores e refrigeradores, processadores de alimentos e quaisquer
estruturas metálicas situadas em ambientes corrosivos e sistemas de instrumentação são
exemplos de equipamentos que se utilizam de tubos de aço inoxidável.
75. Identificaram-se na petição, relativamente ao processo produtivo do
produto objeto da investigação, as seguintes etapas principais:
I. Recebimento da matéria-prima: fornecida em bobinas de aço inoxidável em
pesos e larguras diversos;
II. Corte longitudinal das bobinas: em função dos diâmetros e espessuras
produzidos, varia-se a largura das fitas para o abastecimento das formadoras, ou
perfiladeiras, de tubos. Para transformação das bobinas em fitas, utilizam-se cortadoras
longitudinais de bobinas, denominadas slitter, processo esse executado via corte a frio por
facas paralelas rotativas que são ajustadas de acordo com a espessura do material. A
tesoura normalmente possui desbobinador, cabeçote de corte, looping para compensação
de variação do comprimento das tiras cortadas e embobinador de fitas.
III. Fabricação dos tubos: para a transformação das fitas em tubos utilizam-se,
normalmente, os seguintes processos:
III.a. Formação: transformação das fitas planas em tubos, por processo
contínuo por meio de rolos conformadores. A máquina, normalmente denominada
perfiladeira, é composta por um conjunto de rolos formadores que tem a função de
dobrar o material plano e transformá-lo em circular. Na sequência, há o conjunto de rolos
fin-pass que conformam o material de modo a ficar o mais redondo possível, mantendo
o arranjo das duas extremidades da fita em posição para soldagem.
III.b. Soldagem: utilizam-se, comumente, os processos de soldagem por solda
TIG, Plasma ou Laser. O conjunto é composto por pares de rolos e o cabeçote de
soldagem, no qual é aplicada quantidade de energia suficiente para o aquecimento das
bordas das fitas e, consequentemente, a fusão das mesmas.
III.c. Laminação do cordão de solda: realizada no caso de tubos de aço inoxidável
que atendam às normas A-249 e A-270, podendo, também, ser solicitadas esporadicamente
por clientes no caso das normas A-269 e A-312. Por esse processo, o tubo é prensado entre
mandril interno e rolo externo para homogeneização da espessura.
IV. Recozimento: tratamento térmico realizado a partir do aquecimento dos
tubos até a temperatura definida por norma para homogeneização dos tamanhos dos
grãos da estrutura do aço, que foram alterados em função da conformação e da
soldagem. Esse processo pode ser feito por forno de recozimento contínuo, chamado
processo secundário, ou em linha, denominado Bright Annealing. Os tubos de aço
inoxidável são aquecidos a temperatura acima de 1.040ºC e resfriados rapidamente em
água, no caso forno de recozimento contínuo, ou pela passagem do tubo em câmara com
hidrogênio, no caso do processo Bright Annealing.
IV.a. Após o recozimento contínuo: realização dos seguintes processos:
IV.a.i. Endireitamento: realizado em equipamento com conjuntos de rolos
desalinhados propositadamente para que os tubos, após passarem pela máquina, estejam
dentro das medidas de tolerância quanto ao empenamento longitudinal;
IV.a.ii. Decapagem química: utilização de ácidos nítrico e fluorídrico para a
remoção dos óxidos formados pelo aumento da temperatura durante o tratamento térmico.
Os tubos são imersos na solução ácida e mantidos durante tempo pré-determinado. Retirados
dos tanques de decapagem, são colocados em tanque para a neutralização da superfície dos
tubos, feita com solução de água e soda cáustica e, posteriormente, lavados com água
desmineralizada.
IV.b. Após Bright Annealing: normalmente são dispensáveis as operações de
endireitamento e de decapagem química, embora o cliente possa solicitar a decapagem
química mesmo nesses casos.
O impacto mais relevante na rota produtiva é no lead time de produção, pois,
no caso do Bright Annealing, o material pode ficar pronto na linha de conformação e
soldagem, enquanto no recozimento sem atmosfera controlada (off line ou não), o
material deve passar por outra etapa de produção. Também é possível a configuração de
tratamento térmico em linha, porém sem a proteção de atmosfera, de forma que o tubo
sai da linha tratado e reto, necessitando apenas de decapagem.
V. Escovamento em linha: se necessário, após o processo de recozimento é
utilizado um escovamento em linha com o uso de escovas rotativas.
VI. Inspeção dos tubos: feita normalmente pelo processo eddy-current
(equipamento que detecta problemas de porosidade, trincas e furos tanto no metal base
quanto na solda), permitindo a detecção de problemas de furos passantes, defeitos
internos e defeitos externos.
VII. Identificação dos tubos: por impressão do tipo jato de tinta. No caso de
tubos com acabamento polido, a marcação não ocorre, passando o tubo, em vez disso,
pelo processo de polimento.
VIII. Escovamento adicional ou polimento: quando o grau de acabamento
(grana) requerido pelo cliente é superior ao realizado diretamente no processo de
formação conforme descrito, um processo adicional é realizado em máquina dedicada
(polidora). Este equipamento conta com um sistema de escovas e aplicação química
(massa) para dar brilho ao produto. Uma vez realizado o polimento, o tubo é embalado
de forma individual em plásticos e posteriormente com amarração com cintas é formado
um fardo.
IX. Embalagem: com formato padrão em sextavados, com a colocação de
cintas de amarração e etiqueta de identificação do produto com os dados principais do
pedido, norma, dimensões e quantidades do amarrado.
76. A peticionária informou desconhecer a existência de outra rota de
produção dos tubos de aço inoxidável objeto desta investigação.
77. De acordo com a petição, o produto objeto seria vendido por intermédio
dos seguintes canais de distribuição: vendas diretas para as indústrias e consumidores
finais ou por meio de distribuidores, autorizados ou não, para usuário final.
3.1.1 Da Malásia
3.1.1.1 Do produtor/exportador Pantech
78. De acordo com as informações prestadas pela empresa malaia Pantech em
sua resposta ao questionário do produtor/exportador e à solicitação de informações
complementares, além das informações obtidas pela autoridade investigadora durante os
procedimentos de verificação in loco, a empresa produz tubos de aço inoxidável com
costura, de acordo com as normas internacionais [CONFIDENCIAL].
79. Os produtos são embalados com [CONFIDENCIAL] que facilitam o transporte.
Ainda, a depender das exigências de alguns clientes, a empresa pode acomodar os tubos em
[CONFIDENCIAL].
80. O processo de produção tubos de aço inoxidável com costura na Pantech
é composto pelas etapas de [CONFIDENCIAL].
81. Os tubos fabricados pela Pantech utilizam [CONFIDENCIAL]. A empresa
informou, durante os procedimentos de verificação in loco, que os tubos fabricados pela
empresa são [CONFIDENCIAL]. De acordo com a empresa, a diferença entre os tubos
produzidos sob as normas ASTM/ASME A/SA312 e ASTM A778 é que os últimos
[CONFIDENCIAL]. A empresa deixou de produzir tubos sob as normas ASTM A778.
82. Ainda, de acordo com as informações da Pantech, a empresa dispõe
atualmente, em sua unidade fabril destinada à produção dos tubos de aço inoxidável
austenítico objeto da revisão, de [CONFIDENCIAL] de corte transversal das bobinas (coil
slitting), de [CONFIDENCIAL] equipamentos de conformação dos tubos (pipe forming), de
[CONFIDENCIAL] impressoras para marcação dos tubos, de [CONFIDENCIAL] equipamentos
para decapagem dos tubos e de [CONFIDENCIAL] máquinas para testes hidrostáticos. Além
desses equipamentos, que são destinados à produção dos tubos de aço inoxidável
austenítico, a empresa possui outras máquinas que são utilizadas na produção de
conexões e de válvulas.
3.1.2 Do Vietnã
3.1.2.1 Do produtor/exportador Vinlong
83. De acordo com as informações prestadas pela Vinlong em sua resposta ao
questionário do produtor/exportador e à solicitação de informações complementares,
além das informações obtidas pela autoridade investigadora durante o procedimento de
verificação in loco, a empresa vietnamita produz tubos de aço inoxidável de seção circular,
quadrada, retangular e com relevo, confeccionados de acordo com as normativas ASTM
A554, ASTM A269, ASTM A270, ASTM A312 e ASTM A778, nos aços de graus AISI 304 e
304L e AISI 316 e 316L. A empresa destacou que seus produtos são majoritariamente
[CONFIDENCIAL]. Além disso, a empresa indicou que passou a produzir tubos sem costura
a partir de outubro de 2021.
84. Acerca dos tubos objeto da investigação, a empresa informou que os
confeccionam com espessura que varia entre 0,4 milímetros (mm) e 3 mm, com diâmetro
externo entre 6 mm e 254 mm e polidos até a granulometria 600 (grana 600) ou sem
acabamento superficial. Os tubos geralmente possuem comprimento entre 6.000 mm e
6.100 mm.
85. Sobre o processo produtivo, a empresa apresentou fluxograma destacando
as etapas de confecção do tubo de aço inoxidável, conforme a seguir: [CONFIDENCIAL].
Ademais, destaca-se que a Vinlong adquire [CONFIDENCIAL].
86. A empresa destacou que, desde 2019, adquire apenas as bobinas no
tamanho [CONFIDENCIAL], e que, portanto, todas precisam passar pelo processo de
[CONFIDENCIAL] em sua planta. A empresa pontuou que só produz por encomenda.
3.2 Do produto fabricado no Brasil
87. As características físicas, as normas utilizadas, os usos e aplicações e os
canais de distribuição do produto similar são os mesmos do produto sujeito ao direito
antidumping, detalhado no item 3.1.
88. A Aperam produz tubos com costura, de aço inoxidável austenítico graus
304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm (1/4
polegadas) e não superior a 2.032 mm (80 polegadas), com espessura igual ou superior a
0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm.
89. O processo produtivo da empresa envolve etapas semelhantes àquelas
descritas no item 3.1.
3.3 Da classificação e do tratamento tarifário
90. O produto objeto da investigação é normalmente classificado no subitem
tarifário 7306.40.00 da NCM, que, embora se refira exclusivamente a tubos de seção
circular, inclui produtos de outros graus de aço inoxidável que não os dos grupos 304 e
316, estando, portanto, excluídos do escopo da investigação.
91. Além disso, esse subitem inclui tubos de graus 304 e 316, com diâmetro
externo inferior a 6 mm (1/4 polegadas) ou superior a 2.032 mm (80 polegadas) e/ou que
possuam espessura inferior a 0,40 mm ou superior a 12,70 mm, igualmente excluídos do
escopo da investigação.
92. Constou da petição que o produto objeto da investigação pode,
equivocadamente, ser classificado no subitem 7306.90.20 da NCM, que se refere a outros
tubos de aço inoxidável.
93. As alíquotas do Imposto de Importação dos subitens tarifários 7306.40.00
e 7306.90.20 foram definidas em 14%, conforme Resoluções CAMEX nº 43/2006 e nº
94/2011. Contudo, tais alíquotas foram reduzidas temporariamente de 14% para 12,6%,
em 12 de novembro de 2021, por meio da Resolução GECEX nº 269, de 4 de novembro
de 2021, e reduzidas para 11,2 %, até 31 de dezembro de 2023, por meio da Resolução
GECEX nº 353, de 23 de maio de 2022, tendo por objetivo atenuar os efeitos dos choques
de oferta causados pela pandemia e pela crise internacional na economia brasileira.
94. Cabe notar que, por meio da Resolução GECEX nº 391, de 23 de agosto de
2022, que a partir de 1º de setembro de 2022, a redução inicial de 10% estabelecida pela
Resolução GECEX nº 269, de 2021, passou a ser definitiva. Na prática, entretanto,
considerando a vigência da Resolução GECEX nº 353, de 2022, as alíquotas permaneceram
reduzidas para 11,2 %, até 31 de dezembro de 2023.
Tabela: TEC
NCM DESCRIÇÃO TEC a partir de
maio de 2022
73.06 Outros tubos e perfis ocos (por exemplo, soldados, rebitados, grampeados ou com as bordas
simplesmente aproximadas), de ferro ou aço
7306.40.00 -Outros, soldados, de seção circular, de aço inoxidável 11,2%
7306.90 Outros
7306.90.20 De aço inoxidável 11,2%
Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Elaboração: DECOM
95. Além disso, foram identificadas as seguintes preferências tarifárias:
Preferências tarifárias - Subposição 7306.40 da NCM
País beneficiado Acordo Preferência
Argentina ACE14 - Brasil-Argentina Dentro do limite do flex*: 100%
Fora do limite do flex*: 25%
Argentina ACE18 -Mercosul 100%
Bolívia AAP.CE 36- Mercosul-Bolívia 100%
Chile AAP.CE35- Mercosul-Chile 100%
Colômbia ACE 59 - Mercosul-CAN
ACE 72 - Mercosul - Colômbia
100%
60%
Cuba ACE 62 - Mercosul-Cuba 60%
Egito Mercosul - Egito 01/09/2020 - 40%
01/09/2021 - 50%
01/09/2022 - 60%
01/09/2023 - 70%
01/09/2024 - 80%
01/09/2025 - 90%
01/09/2026 - 100%
Equador ACE 59 - Mercosul - Equador 69%
Paraguai ACE18 -Mercosul/ACE74 - Brasil-Paraguai 100%
Peru ACE 58 - Mercosul - Peru 100%
Uruguai ACE18 -Mercosul/ACE02 - Brasil-Uruguai 100%
Venezuela ACE 69 - Mercosul - Venezuela 100%
*Importações sujeitas a monitoramento ('flex'); redução da preferência de 100% a 25% em caso de o valor importado global superar
o limite estabelecido.
Fonte: Siscomex
Elaboração: DECOM
Preferências tarifárias - Subposição 7306.90 da NCM
País beneficiado Acordo Preferência
Argentina ACE18 -Mercosul 100%
Bolívia AAP.CE 36- Mercosul-Bolívia 100%
Chile AAP.CE35- Mercosul-Chile 100%
Colômbia ACE 59 - Mercosul-CAN
ACE 72 - Mercosul - Colômbia
60%
100%
Cuba ACE 62 - Mercosul-Cuba 60%
Egito Mercosul - Egito 01/09/2020 - 40%
01/09/2021 - 50%
01/09/2022 - 60%
01/09/2023 - 70%
01/09/2024 - 80%
01/09/2025 - 90%
01/09/2026 - 100%
Equador ACE 59 - Mercosul - Equador 69%
Israel ALC Mercosul-Israel 100%
Paraguai ACE18 -Mercosul/ACE74 - Brasil-Paraguai 100%
Peru ACE 58 - Mercosul - Peru 100%
Uruguai ACE02 - Brasil-Uruguai
ACE18 -Mercosul
100%
100%
Venezuela ACE 69 - Mercosul - Venezuela 100%
Fonte: Siscomex
Elaboração: DECOM
3.4 Da similaridade
96. O § 1º do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece lista dos critérios
objetivos com base nos quais a similaridade deve ser avaliada. O § 2º do mesmo artigo
estabelece que tais critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles,
isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva.
97. O produto objeto da investigação e o produto similar produzido no Brasil
são, em geral, produzidos a partir das mesmas matérias-primas, vez que a definição do
aço a ser utilizado na fabricação dos tubos de aço inoxidável está relacionada às
características do tubo. Com efeito, tanto o aço utilizado na fabricação quanto os próprios
tubos estão sujeitos a normas e a especificações técnicas, de forma que, em ambos os
processos produtivos, importado e nacional, são utilizadas as mesmas matérias-primas.
98. Conforme demanda dos clientes, tanto o produto objeto da investigação
como o produto fabricado no Brasil seguem as mesmas normas internacionais.
99. O processo de produção do produto similar doméstico é o mesmo da
maioria dos produtores identificados das origens investigadas, conforme investigação
original. As normas internacionais abrangem certas etapas do processo, em especial no
que diz respeito aos processos de soldagem, de modo que não há diferenças significativas
entre o processo produtivo nas origens investigadas e no Brasil.
100. No que se refere aos usos e às aplicações dos tubos de aço inoxidável,
não há diferenças entre o produto objeto da investigação e aquele fabricado no Brasil,
sendo ambos destinados às finalidades detalhadas no item 3.1.
101. Considerando-se o fato de tanto o produto objeto da revisão quanto o
produto fabricado no Brasil estarem sujeitos a normas técnicas que definem suas
principais características, há elevado grau de substituição entre esses produtos.
102. Por fim, conforme consta nos itens 3.1 e 3.2, o produto objeto da revisão
seria vendido por intermédio dos mesmos canais de distribuição que o produto fabricado
no Brasil, quais sejam: vendas diretas para as indústrias e consumidores finais ou por meio
de distribuidores, autorizados ou não, para usuário final.
103. Desta sorte, as informações apresentadas na petição e observadas in loco
corroboram as conclusões sobre similaridade alcançadas na investigação original. Assim,
considerou-se que o produto fabricado no Brasil é similar ao importado das origens
investigadas, nos termos do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013.
4 DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA
104. O art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, define indústria doméstica como
a totalidade dos produtores do produto similar doméstico. Nos casos em que não for
possível reunir a totalidade desses produtores, o termo indústria doméstica será definido
como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção significativa
da produção nacional total do produto similar doméstico.