II- Integração da placa de circuito impresso montada conforme o item I, das demais placas de circuito impresso (se houver) e das outras partes elétricas, mecânicas e dos subconjuntos na formação do produto final; e III- Configuração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e testes de funcionamento 8517.70.10 I- Montagem e soldagem de todos os componentes na placa de circuito impresso; II- Configuração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e testes de funcionamento 8519.81.20 MaxMNO 45% 8521.10.10 MaxMNO 45% 8521.10.90 MaxMNO 45% 8523.52.10 e 8523.52.90 I- Montagem e soldagem de todos os componentes na placa de circuito impresso; II- Configuração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e testes de funcionamento 48 NCM 2017 (A) MERCOSUL (B) 8525.50.19 I- Montagem e soldagem de todos os componentes na placa de circuito impresso que implemente a função de processamento central (placa principal); II- Integração da placa de circuito impresso montada conforme o item I, das demais placas de circuito impresso (se houver) e das outras partes elétricas, mecânicas e dos subconjuntos na formação do produto final; e III- Configuração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e testes de funcionamento 8525.50.29 e 8525.60.10 I- Montagem e soldagem de todos os componentes na placa de circuito impresso que implemente a função de processamento central (placa principal); II- Integração da placa de circuito impresso montada conforme o item I, das demais placas de circuito impresso (se houver) e das outras partes elétricas, mecânicas e dos subconjuntos na formação do produto final; e III- Configuração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e testes de funcionamento 8525.60.90 I- Montagem e soldagem de todos os componentes na placa de circuito impresso que implemente a função de processamento central (placa principal); II- Integração da placa de circuito impresso montada conforme o item I, das demais placas de circuito impresso (se houver) e das outras partes elétricas, mecânicas e dos subconjuntos na formação do produto final; e III- Configuração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e testes de funcionamento 8525.80.11 e 8525.80.12 MaxMNO 45% 8525.80.21 MaxMNO 45% 8526.10.00 e 8526.91.00 MaxMNO 45% 8528.52.10 e 8528.52.20 I- Montagem e soldagem de todos os componentes na placa de circuito impresso que implemente a função de processamento central (placa principal); II- Integração da placa de circuito impresso montada conforme o item I, das demais placas de circuito impresso (se houver) e das outras partes elétricas, mecânicas e dos subconjuntos na formação do produto final; e III- Configuração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e testes de funcionamento 8528.62.00 I- Montagem e soldagem de todos os componentes na placa de circuito impresso que implemente a função de processamento central (placa principal); II- Integração da placa de circuito impresso montada conforme o item I, das demais placas de circuito impresso (se houver) e das outras partes elétricas, mecânicas e dos subconjuntos na formação do produto final; e 49 NCM 2017 (A) MERCOSUL (B) III- Configuração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e testes de funcionamento 8528.71.11 I- Montagem e soldagem de todos os componentes na placa de circuito impresso que implemente a função de processamento central (placa principal); II- Integração da placa de circuito impresso montada conforme o item I, das demais placas de circuito impresso (se houver) e das outras partes elétricas, mecânicas e dos subconjuntos na formação do produto final; e III- Configuração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e testes de funcionamento 8529.90.12 I- Montagem e soldagem de todos os componentes na placa de circuito impresso; II- Configuração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e testes de funcionamento 8529.90.30 e 8529.90.40 MaxMNO 45% 8530.10.90 MaxMNO 45% 8530.80.90 e 8530.90.00 MaxMNO 45% 8531.20.00 I- Montagem e soldagem de todos os componentes na placa de circuito impresso que implemente a função de processamento central (placa principal); II- Integração da placa de circuito impresso montada conforme o item I, das demais placas de circuito impresso (se houver) e das outras partes elétricas, mecânicas e dos subconjuntos na formação do produto final; e III- Configuração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e testes de funcionamento 8537.10.11 a 8537.10.20 I- Montagem e soldagem de todos os componentes na placa de circuito impresso que implemente a função de processamento central (placa principal); II- Integração da placa de circuito impresso montada conforme o item I, das demais placas de circuito impresso (se houver) e das outras partes elétricas, mecânicas e dos subconjuntos na formação do produto final; e III- Configuração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e testes de funcionamento 8538.90.10 I- Montagem e soldagem de todos os componentes na placa de circuito impresso; II- Configuração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e testes de funcionamento 8540.20.20 MaxMNO 45% 8543.10.00 a 8543.30.90 MaxMNO 45% 50 NCM 2017 (A) MERCOSUL (B) 8543.70.12 I- Montagem e soldagem de todos os componentes na placa de circuito impresso que implemente a função de processamento central (placa principal); II- Integração da placa de circuito impresso montada conforme o item I, das demais placas de circuito impresso (se houver) e das outras partes elétricas, mecânicas e dos subconjuntos na formação do produto final; e III- Configuração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e testes de funcionamento 8543.70.14 a 8543.70.19 I- Montagem e soldagem de todos os componentes na placa de circuito impresso que implemente a função de processamento central (placa principal); II- Integração da placa de circuito impresso montada conforme o item I, das demais placas de circuito impresso (se houver) e das outras partes elétricas, mecânicas e dos subconjuntos na formação do produto final; e III- Configuração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e testes de funcionamento 8543.70.39 I- Montagem e soldagem de todos os componentes na placa de circuito impresso que implemente a função de processamento central (placa principal); II- Integração da placa de circuito impresso montada conforme o item I, das demais placas de circuito impresso (se houver) e das outras partes elétricas, mecânicas e dos subconjuntos na formação do produto final; e III- Configuração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e testes de funcionamento 8543.70.91 I- Montagem e soldagem de todos os componentes na placa de circuito impresso que implemente a função de processamento central (placa principal); II- Integração da placa de circuito impresso montada conforme o item I, das demais placas de circuito impresso (se houver) e das outras partes elétricas, mecânicas e dos subconjuntos na formação do produto final; e III- Configuração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e testes de funcionamento Capítulo 86 MaxMNO 45% ex Capítulo 871 (*) MP ou MaxMNO 45% 8701.10.00 MaxMNO 45% 8701.30.00 MaxMNO 45% 8701.94.10 MaxMNO 45% 8701.95.10 MaxMNO 45% 8704.10.10 e 8704.10.90 MaxMNO 45% 8706.00.20 MaxMNO 45% 51 NCM 2017 (A) MERCOSUL (B) 8707.90.10 MaxMNO 45% 8708.29.11 a 8708.29.19 MaxMNO 45% 8708.30.11 MaxMNO 45% 8708.40.11 MaxMNO 45% 8708.40.19 MaxMNO 45% 8708.50.11 a 8708.50.19 MaxMNO 45% 8708.50.91 MaxMNO 45% 8708.70.10 MaxMNO 45% 8708.94.11 a 8708.94.13 MaxMNO 45% 8709.11.00 a 8709.90.00 MaxMNO 45% 8714.99.10 e 8714.99.90 MP mais MaxMNO 45% 8716.20.00 MaxMNO 45% ex Capítulo 88 (*) MP ou MaxMNO 45% 8802.11.00 a 8803.90.00 MaxMNO 45% 8805.10.00 a 8805.29.00 MaxMNO 45% ex Capítulo 89 (*) MP ou MaxMNO 45% 8901.10.00 a 8902.00.90 MaxMNO 45% 8904.00.00 a 8907.90.00 MaxMNO 45% ex Capítulo 90 (*) MP ou MaxMNO 45% 9002.11.20 MaxMNO 45% 9005.80.00 MaxMNO 45% 9005.90.90 e 9006.30.00 MaxMNO 45% 9006.59.30 MaxMNO 45% 9007.10.00 a 9007.92.00 MaxMNO 45% 9010.10.10 a 9010.50.10 MaxMNO 45% 9010.90.10 MaxMNO 45% 9011.10.00 a 9012.90.90 MaxMNO 45% 9013.10.90 e 9013.20.00 MaxMNO 45% 9013.90.00 a 9015.90.90 MaxMNO 45% 9016.00.10 e 9016.00.90 MaxMNO 45% 9017.10.10 MaxMNO 45% 9017.90.10 MaxMNO 45% 52 NCM 2017 (A) MERCOSUL (B) 9018.11.00 a 9018.20.90 MaxMNO 45% 9018.41.00 MaxMNO 45% 9018.49.40 e 9018.49.91 MaxMNO 45% 9018.50.10 a 9018.90.10 MaxMNO 45% 9018.90.31 a 9018.90.91 MaxMNO 45% 9018.90.93 e 9018.90.94 MaxMNO 45% 9019.10.00 a 9019.20.90 MaxMNO 45% 9022.12.00 a 9022.90.90 MaxMNO 45% 9024.10.10 a 9024.90.00 MaxMNO 45% 9027.10.00 a 9027.90.99 MaxMNO 45% 9028.10.11 e 9028.10.19 MaxMNO 45% 9029.10.10 MaxMNO 45% 9030.10.10 e 9030.10.90 MaxMNO 45% 9030.20.30 a 9030.32.00 MaxMNO 45% 9030.33.11 e 9030.33.19 I- Montagem e soldagem de todos os componentes na placa de circuito impresso que implemente a função de processamento central (placa principal); II- Integração da placa de circuito impresso montada conforme o item I, das demais placas de circuito impresso (se houver) e das outras partes elétricas, mecânicas e dos subconjuntos na formação do produto final; e III- Configuração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e testes de funcionamento 9030.33.29 e 9030.33.90 MaxMNO 45% 9030.39.10 I- Montagem e soldagem de todos os componentes na placa de circuito impresso que implemente a função de processamento central (placa principal); II- Integração da placa de circuito impresso montada conforme o item I, das demais placas de circuito impresso (se houver) e das outras partes elétricas, mecânicas e dos subconjuntos na formação do produto final; e III- Configuração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e testes de funcionamento 9030.39.90 MaxMNO 45% 9030.40.10 a 9030.82.90 I- Montagem e soldagem de todos os componentes na placa de circuito impresso que implemente a função de processamento central (placa principal); 53 NCM 2017 (A) MERCOSUL (B) II- Integração da placa de circuito impresso montada conforme o item I, das demais placas de circuito impresso (se houver) e das outras partes elétricas, mecânicas e dos subconjuntos na formação do produto final; e III- Configuração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e testes de funcionamento 9030.84.90 MaxMNO 45% 9030.89.30 a 9030.89.90 I- Montagem e soldagem de todos os componentes na placa de circuito impresso que implemente a função de processamento central (placa principal); II- Integração da placa de circuito impresso montada conforme o item I, das demais placas de circuito impresso (se houver) e das outras partes elétricas, mecânicas e dos subconjuntos na formação do produto final; e III- Configuração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e testes de funcionamento 9030.90.10 MaxMNO 45% 9030.90.90 I- Montagem e soldagem de todos os componentes na placa de circuito impresso que implemente a função de processamento central (placa principal); II- Integração da placa de circuito impresso montada conforme o item I, das demais placas de circuito impresso (se houver) e das outras partes elétricas, mecânicas e dos subconjuntos na formação do produto final; e III- Configuração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e testes de funcionamento 9031.10.00 a 9031.49.20 MaxMNO 45% 9031.80.11 a 9031.80.30 MaxMNO 45% 9031.80.40 I- Montagem e soldagem de todos os componentes na placa de circuito impresso que implemente a função de processamento central (placa principal); II- Integração da placa de circuito impresso montada conforme o item I, das demais placas de circuito impresso (se houver) e das outras partes elétricas, mecânicas e dos subconjuntos na formação do produto final; e III- Configuração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e testes de funcionamento 9031.80.50 a 9031.90.90 MaxMNO 45% 9032.89.11 I- Montagem e soldagem de todos os componentes na placa de circuito impresso que implemente a função de processamento central (placa principal); II- Integração da placa de circuito impresso montada conforme o item I, das demais placas de circuito impresso (se houver) e das outras partes elétricas, mecânicas e dos subconjuntos na formação do produto final; e 54 NCM 2017 (A) MERCOSUL (B) III- Configuração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e testes de funcionamento 9032.89.21 a 9032.89.23 I- Montagem e soldagem de todos os componentes na placa de circuito impresso que implemente a função de processamento central (placa principal); II- Integração da placa de circuito impresso montada conforme o item I, das demais placas de circuito impresso (se houver) e das outras partes elétricas, mecânicas e dos subconjuntos na formação do produto final; e III- Configuração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e testes de funcionamento 9032.89.24 I- Montagem e soldagem de todos os componentes na placa de circuito impresso que implemente a função de processamento central (placa principal); II- Integração da placa de circuito impresso montada conforme o item I, das demais placas de circuito impresso (se houver) e das outras partes elétricas, mecânicas e dos subconjuntos na formação do produto final; e III- Configuração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e testes de funcionamento de unidades de discos magnéticos, óticos e fontes de alimentação 9032.89.25 e 9032.89.29 I- Montagem e soldagem de todos os componentes na placa de circuito impresso que implemente a função de processamento central (placa principal); II- Integração da placa de circuito impresso montada conforme o item I, das demais placas de circuito impresso (se houver) e das outras partes elétricas, mecânicas e dos subconjuntos na formação do produto final; e III- Configuração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e testes de funcionamento 9032.89.81 a 9032.89.83 I- Montagem e soldagem de todos os componentes na placa de circuito impresso que implemente a função de processamento central (placa principal); II- Integração da placa de circuito impresso montada conforme o item I, das demais placas de circuito impresso (se houver) e das outras partes elétricas, mecânicas e dos subconjuntos na formação do produto final; e III- Configuração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e testes de funcionamento 9032.89.84 MaxMNO 45% 9032.89.89 I- Montagem e soldagem de todos os componentes na placa de circuito impresso que implemente a função de processamento central (placa principal); II- Integração da placa de circuito impresso montada conforme o item I, das demais placas de circuito impresso (se houver) e das outras partes elétricas, mecânicas e dos subconjuntos na formação do produto final; e Outras observações que serão incluídas, caso corresponder: O ou os números de ordem correspondentes à NCM do ou dos produtos que utilizaram materiais que cumpram com a PTC, devendo indicar-se da seguinte forma: "Nº de ordem XX, ZZ: insumos PTC." Campo 13 Declaração do produtor final ou do exportador Indicar a data, devendo constar a assinatura autógrafa do produtor final ou exportador e seu esclarecimento. A data indicada neste campo deverá ser igual ou posterior à data da fatura indicada no campo 4 e deve ser igual ou anterior à data indicada, indicada no campo 14. Caso o formulário seja utilizado no âmbito de acordos entre Estados Partes do MERCOSUL, deve indicar-se o acordo correspondente. Campo 14 Certificação da entidade habilitada Indicar a data de emissão do certificado de origem, devendo constar a assinatura autógrafa e o carimbo do funcionário autorizado. A entidade habilitada, os dados do funcionário signatário, bem como sua assinatura e carimbo devem coincidir com os registros da ALADI. A data indicada neste campo deve ser igual ou posterior à data da fatura indicada no campo 4 e deve ser igual ou posterior à data indicada, indicada no campo 13. Os certificados de origem devem ser emitidos em um dos idiomas oficiais do MERCOSUL. No caso das operações que envolvam terceiros operadores, previstas no artigo 19 preenchido da seguinte forma: do importador do país de destino final do produto. O campo 9 O certificado de origem deve ser emitido no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados a partir da data de emissão da fatura comercial consignada no campo 4. preenchido das seguintes formas: i) com o número e a data da fatura comercial emitida pelo exportador do país de origem do produto (primeira fatura). operação por conta e ordem de um terceiro operador, bem como seu nome, domicílio e país. Para o desembaraço do produto no país importadordeve ser indicado, em forma dedeclaração juramentada de origem, na última fatura, que ela se corresponde com o certificado de origem apresentado, citando seu número e sua data de emissão, devidamente assinada pelo referido operador. ii) com o número e a data da fatura comercial emitida pelo terceiro operador ao importador APÊNDICE VII INSTRUTIVO PARA PREENCHER A DECLARAÇÃO JURAMENTADA DE ORIGEM A DJO deve ser numerada correlativamente pela entidade emissora, assinada pelo produtor ou exportador e elaborada com base nestas instruções. A DJO deve estar baseada em um produto e conter: 1. Número da DJO 2. Empresa ou razão social do produtor e exportador quando a DJO for assinada pelo último citado. 3. Data de apresentação 4. Domicílio legal e parque industrial, telefone e correio eletrônico do produtor e exportador quando a DJO for assinada por este último. 5. Denominação comercial do produto a exportar (idêntica à que se registra na(s) fatura(s) de exportação e na prova de origem). 6. Descrição usual do produto. 7. Código NCM vigente. 8. Valor FOB (Patamar de valor) em dólares estadunidenses por unidade de produto a exportar. 9. Unidade de medida. 10. Descrição do processo produtivo. Materiais utilizados: I) Materiais originários do Estado Parte produtor: 11. Descrição do material ou Código NCM 12. Fornecedor/fabricante II) Materiais originários de outros Estados Partes: 13. Código NCM 14. Valor CIF em dólares estadunidenses 15. Porcentagem em relação ao valor FOB 16. Fornecedor/fabricante 17. País de origem III) Materiais não originários: 18. Código NCM 19. Valor CIF em dólares estadunidenses 20. Porcentagem em relação ao valor FOB APÊNDICE VIII INSTRUTIVO PARA O CONTROLE DA PROVA DE ORIGEM DO MERCOSUL POR PARTE DAS ADMINISTRAÇÕES ADUANEIRAS A - CONTROLE DA PROVA DE ORIGEM a) O certificado de origem em papel será aceito somente se original. O certificado não será aceito, entre outras versões, em fotocópias ou encaminhadas por fax. b) A declaração de origem em papel será aceita somente se original, podendo ser aceita fotocópia se a legislação nacional do Estado Parte importador permitir. c) O certificado de origem não será aceito quando não estiver corretamente preenchido, er as informações mínimas, de d) A prova de origem não pode apresentar rabiscos, borrões, correções ou emendas. e) A identificação relativa à classificação do produto deve ajustar-se estritamente aos Nos casos de divergências de nomenclatura e, em aplicação do disposto no artigo 6º da Decisão CMC Nº 31/04, suas modificativas e/ou complementares, a autoridade aduaneira do Estado Parte importador não pode se negar a dar curso em condições preferenciais às importações amparadas por provas de origem válidas. f) Nos casos em que a autoridade aduaneira do Estado Parte importador determine uma classificação tarifária diferente ao código NCM indicado na prova de origem, deverá dar curso aos despachos de importação em condições preferenciais quando estiver se referindo a um mesmo produto e que isto não implique em mudanças no requisito de origem e que o importador apresente, como documentação complementar, cópia das pertinentes resoluções classificatórias, proferidas pelo serviço aduaneiro do Estado Parte importador e exportador.
DECRETO Nº 12.058, DE 13 DE JUNHO DE 2024 (parte 6 de 7)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 16. Órgão: Atos do Poder Executivo. Todos os atos de 14/06/2024