DECRETO Nº 12.058, DE 13 DE JUNHO DE 2024 (parte 7 de 7)

O mecanismo previsto no parágrafo anterior se aplica até que seja incorporada ao
ordenamento jurídico de cada Estado Parte a Diretriz da CCM mediante a qual for aprovado o parecer de
classificação tarifária.
g) Caso forem detectados erros na elaboração da prova de origem, ou que ela descumpre
as disposições estabelecidas no ROM, a administração aduaneira deve determinar se aceitará a prova de
origem nessas condições ou se a prova de origem deve ser substituída por outra que não contenha erros
ou contravenções ao ROM.
Quando for necessária a substituição da prova de origem, a administração aduaneira do
Estado Parte importador deverá notificará o importador da razão pela qual a prova de origem não é
aceitável e, caso proceda, reterá a prova de origem rejeitada e proporcionará uma cópia da prova de
origem em questão.
O importador terá um prazo de trinta (30) dias, contados a partir da data de sua notificação,
para apresentar uma nova prova de origem aceitável, devendo a administração aduaneira do Estado Parte
importador proceder ao despacho aduaneiro, sem prejuízo de resguardar a renda fiscal mediante a
aplicação dos mecanismos vigentes em cada Estado Parte.
APÊNDICE IX
FORMULÁRIO PARA SOLICITAR MODIFICAÇÕES DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DE ORIGEM NO
MERCOSUL
1 - ESTADO PARTE REQUERENTE
2 - CARACTERIZAÇÃO DO PRODUTO
a) Código NCM:
b) Descrição NCM:
c) Nota Referencial do produto (caso o produto esteja incluído em posições genéricas):
d) Identificação do produto (descrição técnica do produto):
e) TEC:
f) Tarifa atual no Estado Parte requerente:
3 - SOLICITAÇÃO
a) Requisito de origem atual:
b) Requisito de origem pretendido:
c) Justificativa do pedido:
4 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
a) Produção nacional durante os últimos cinco (5) anos, detalhada pelas principais
empresas produtoras
1.
2.
3.
4.
5.
OUTRAS
TOTAL
b) Consumo nacional aparente:
c) Importações e exportações do produto. Dados atualizados dos últimos cinco (5) anos
sobre:
i. Volume:
ii. Valor:
iii. Procedência/Destino:
d) Outros elementos pertinentes:
5 - INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSO PRODUTIVO
APÊNDICE X
DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR DO MATERIAL
-
dos materiais utilizados na elaboração do produto.
No caso de produtos que forem exportados regularmente, desde que o processo e os
insumos não sejam alterados, a declaração do fornecedor do material poderá ter uma validade de doze
(12) meses, contados a partir da data de sua emissão.
A declarações do fornecedor do material deve conter os seguintes dados:
a) empresa ou razão social;
b) domicílio legal e do parque industrial;
c) denominação do material a ser exportado e posição NCM;
d) valor FOB;
e) descrição do processo produtivo;
f) insumos utilizados na fabricação do material, indicando:
i. insumos originários do Estado Parte produtor
- Descrição do insumo ou Código NCM
- Fornecedor/fabricante
ii. Insumos originários de outros Estados Partes
- Código NCM
- Valor CIF em dólares estadunidenses
- Porcentagem em relação ao valor FOB
- Fornecedor/fabricante
- País de origem
iii. Insumos não originários
- Código NCM
- Valor CIF em dólares estadunidenses
- Porcentagem em relação ao valor FOB
- Fornecedor/fabricante
- País de origem
iv. Insumos de terceiros países que tenham cumprido com a PTC
- Códigos NCM
- Valor CIF em dólares estadunidenses
- Porcentagem em relação ao valor FOB