Artigo 50 - Notificações e comunicações Para efeitos da verificação de origem, as comunicações ou notificações da autoridade competente do Estado Parte importador ao exportador, produtor, importador ou a entidade certificadora consideram-se válidas se forem realizadas no endereço de contato consignado na prova de origem por meio de correio certificado, mensagem internacional, correio eletrônico ou outros meios fidedignos de notificação que confirmem sua recepção. A autoridade competente do Estado Parte importador pode realizar as notificações ou comunicações ao exportador ou produtor referidas no parágrafo anterior por meio da autoridade competente do Estado Parte exportador, que deve encaminhar à autoridade competente do Estado Parte importador, tão logo seja possível,umacópiadarecepção por parte do exportador ou produtor. Os prazos referidos no presente Capítulo computam-se a partir da data da recepção da comunicação ou notificação respectiva. Artigo 51 - Autoridades Competentes para aplicação do Regime de Origem MERCOSUL As autoridades competentesparaa aplicação do ROM são: Argentina: Ministério de Economia,Secretariade Comércio ou suasucessora; Brasil: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços: Secretaria de ComércioExterior SECEXousuasucessora;MinistériodaFazenda:SecretariaEspecialdaReceitaFederal do Brasilou sua sucessora; Paraguai: Ministerio de Industria y Comercio, Subsecretaria de Estado de Comercio y Servicios, Dirección de Operaciones de ComercioExterior ou suasucessora; Uruguai: Ministerio de Economía y Finanzas, Asesoría de Política Comercial (APC) ou sua sucessora. Para fins da aplicação do Capítulo V - Verificação de Origem: Dirección Nacional de Aduanas ou sua sucessora. As informações correspondentes às autoridades competentes devem ser publicadas no portalwebdoMERCOSUL.Paraisso,aCoordenaçãoNacionaldaCCMdecadaEstadoPartedeveinformar às demaisCoordenaçõesNacionais e à SM qualquer modificação que for realizada. 24 CAPÍTULO VI Sanções Artigo 52 - Responsabilidades das entidades certificadoras Quando for comprovado que as provas de origem emitidas não se ajustam às disposições contidas no ROM ou às suas normas complementares ou for verificada a falsificação ou a adulteração da prova de origem, o país receptor dos produtos amparados pelas referidas provas pode adotar as sanções que julgarprocedentes,a fim de preservar seu interesse fiscal ou econômico. As entidades certificadoras de origem são corresponsáveis com o solicitante no que tange à autenticidade dos dados contidos no certificado de origem e na declaração mencionada no artigo 31 competência que lhe foi delegada. Esta responsabilidade não pode ser atribuída quando uma entidade emissora demonstre que emitiu o certificado de origem com base em informações falsas prestadas pelo solicitante, quando esta situação não possa ser identificada mediante as práticas usuais de controle a cargo da referida entidade. Artigo 53 - Suspensão einabilitação Quando for comprovada a falsidade na declaração prevista para a emissão de uma prova de origem, e sem prejuízo das sanções penais correspondentes segundo a legislação de seu país, o produtor final e/ou o exportador será suspenso por um prazo de dezoito (18) meses para realizar operações no âmbito do MERCOSUL. As entidades certificadoras habilitadas para emitir certificados que o tiverem feito nas condições estabelecidas neste artigo poderão ser suspensas para a emissão de novas certificações por um prazo de doze (12) meses. Em caso de reincidência, o produtor final e/ou exportador será(ão) definitivamente inabilitado(s) para operar no MERCOSUL e a entidade definitivamente descredenciada para emitir certificados de origem no âmbito do MERCOSUL. Quando for constatada a adulteração ou a falsificação dasprovasde origem em quaisquer de seus elementos, as autoridades competentes do país emissor inabilitarão o produtor final e/ou exportador para atuar no âmbito do MERCOSUL. Esta sanção poderá estender-se à entidade ou entidades certificadoras quando asautoridades competentes do país julgarem conveniente. CAPÍTULO VII Disposições gerais Artigo 54 - Prazos Os prazos estabelecidosno ROM correspondem a dias corridos. Artigo 55 - Modificações do Regime de Origem MERCOSUL A CCM poderá modificaro ROM por meio de Diretrizes. 26 APÊNDICE I NOTAS INTRODUTÓRIAS À LISTA DE REQUISITOS ESPECÍFICOS DE ORIGEM CONTIDAS NO APÊNDICE II Nota 1 1.1. Na coluna A da tabela identifica-se o produto ou o grupo de produtos. Em cada linha se apresenta o capítulo ou item tarifário utilizado na Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e a descrição do produto, conforme corresponder. 1.2 Para cada linha da coluna A, especifica-se uma regra na coluna B. Quando, em alguns casos, a linha da dessa linha tarifária como se descreve na coluna A. 1.3 No caso de modificações e emendas à NCM devem preservar-se, para cada produto, o requisito de origem e o tratamento refletidos no Apêndice II. 1.4 O asterisco (*) na coluna A identifica os casos nos quais se aplica o tratamento previsto na Decisão CMC Nº 06/23, suas modificativas e/ou complementares. Nota 2 2.1. O Apêndice II se baseia na VI Emenda do Sistema Harmonizado da NCM (correspondente à versão 2017). 2.2. Os requisitos específicos para que um produto seja considerado originário serão os ali estabelecidos e podem ser: mudança de classificação tarifária, valor máximo de materiais não originários ou processo produtivo, conforme corresponder. 2.3. No Apêndice II utilizam-se os seguintes acrônimos: MP - mudança de posição tarifária. MSP - mudança de subposição tarifária. MaxMNO - valor máximo de materiais não originários, expresso em porcentagem. Nota 3 3.1. Caso um produto esteja sujeito a critérios de origem alternativos, o produto relacionado se considera originário se cumprir uma das alternativas. Exemplo: Requisito específico de origem: MP ou MaxMNO 45%. Dessa maneira, o produto exportado se considera originário se cumprir com amudança de posição ou não exceder o nível de 45% máximo de materiais não originários. 3.2. Caso um produto esteja sujeito a mais de um critério, o produto relacionado se considera originário somente se cumprir de maneira cumulativa com todos os critérios. Exemplo: 27 Requisito específico de origem: MP maisMaxMNO 45%. Dessa maneira, o produto exportado se considera originário somente se cumprir com o salto de posição e não exceder o nível de 45% demateriaisnão originários. Nota 4 Para o cálculo do valor máximo de materiais não originários (MaxMNO), expresso em porcentagem,aplica-se a seguintefórmula: MaxMNO(%)= VMNO/ FOB × 100 VMNO (Valor dos materiais não originários) significa o valor CIF na importação dos materiais não originários utilizados na elaboração dos bens. Caso o produtor não seja o importador do material e não conheça o referido valor, deverá ser considerado oprimeiro preço comprovável pago pelos materiais. Para a determinação do valor dos materiais não originários para os países sem litoral marítimo, se considera como porto de destino o primeiro porto marítimo ou fluvial localizado no território dos demais Estados Partes pelos quais entrou o material no MERCOSUL. Nota 5 Processos químicos: 5.1. Reação química significa um processo (incluído o processamento bioquímico) que dá como resultado uma molécula com uma nova estrutura, rompendo enlaces intramoleculares e formando novos enlaces intramoleculares, ou mudando a disposição espacial dos átomos em uma molécula, com a exceção dos seguintes casos, que não se consideram reaçõesquímicas, aos efeitosdesta definição: a) a dissolução em águaou outros solventes; b) a eliminação desolventes, incluída a águasolvente; ou c) a adição ou eliminação de água de cristalização. controlada (incluída a dispersão) de materiais, diferente da adição de solventes, somente para cumprir com especificações predeterminadas que dão como resultado a produção de um produto com características físicas ou químicas que são relevantes para os propósitos ou usos do produto e são diferentes dos materiaisde entrada. seguintes critérios: a) purificação de um produto que resulte na eliminação de 80% do conteúdo de impurezas existentes; ou b) redução ou eliminação de impurezas, dando como resultado um produto adequado para uma das seguintes aplicações: i. substâncias farmacêuticas, médicas, cosméticas, veterinárias ou de qualidade alimentar; 29 APÊNDICE II REQUISITOS ESPECÍFICOS DE ORIGEM Este Apêndice contém os requisitos de origem para os produtos em cuja elaboração se utilizem materiais não originários dos Estados Partes. NCM 2017 (A) MERCOSUL (B) Capítulo 1 (*) MP ou MaxMNO 40% Capítulo 2 (*) MP ou MaxMNO 40% Capítulo 3 (*) MP ou MaxMNO 45% ex Capítulo 4 (*) MP ou MaxMNO 45% 0401.10.10 a 0401.40.10 MP mais MaxMNO 40%. 0401.50.10 MP mais MaxMNO 40%. 0402.10.10 a 0402.21.20 Devem ser elaborados com leite produzido nos Estados Partes 0402.29.10 e 0402.29.20. Devem ser elaborados com leite produzido nos Estados Partes 0405.10.00 Devem ser elaborados com leite produzido nos Estados Partes Capítulo 5 (*) MP ou MaxMNO 45% Capítulo 6 (*) MP ou MaxMNO 45% Capítulo 7 (*) MP ou MaxMNO 45% Capítulo 8 (*) MP ou MaxMNO 45% ex Capítulo 9 (*) MP ou MaxMNO 45% 0901.21.00 e 0901.22.00 (*) MP ou MaxMNO 40% ex Capítulo 10 (*) MP ou MaxMNO 45% 1006.10.10 a 1006.40.00 (*) MP ou MaxMNO 40% Capítulo 11 (*) MP ou MaxMNO 45% Capítulo 12 (*) MP ou MaxMNO 45% Capítulo 13 (*) MP ou MaxMNO 45% Capítulo 14 (*) MP ou MaxMNO 45% ex Capítulo 15 (*) MP ou MaxMNO 40% 1507.10.00 a 1507.90.19 MP mais MaxMNO 40%. 1508.10.00 e 1508.90.00 MP mais MaxMNO 40%. 1511.10.00 MP mais MaxMNO 40%. 1512.11.10 MP mais MaxMNO 40%. 1512.19.11 e 1512.19.19 MP mais MaxMNO 40%. 30 NCM 2017 (A) MERCOSUL (B) 1512.21.00 e 1512.29.10 MP mais MaxMNO 40%. 1513.21.11 MP mais MaxMNO 40%. 1513.21.19 MP mais MaxMNO 40%. 1513.29.11 MP mais MaxMNO 40%. 1513.29.19 MP mais MaxMNO 40%. 1515.29.90 MP mais MaxMNO 40%. 1515.90.10 MP mais MaxMNO 40%. 1516.10.00 MP mais MaxMNO 40%. 1517.10.00 e 1517.90.10 MP mais MaxMNO 40%. Capítulo 16 (*) MP ou MaxMNO 45% ex Capítulo 17 (*) MP ou MaxMNO 40% 1702.11.00 MP mais MaxMNO 40%. 1702.19.00 a 1702.90.00 (*) MP ou MaxMNO 45% Capítulo 18 (*) MP ou MaxMNO 40% Capítulo 19 (*) MP ou MaxMNO 45% ex Capítulo 20 (*) MP ou MaxMNO 45% 2008.70.10 a 2008.70.90 MP mais MaxMNO 40%. ex Capítulo 21 (*) MP ou MaxMNO 45% 2101.11.10 MP mais MaxMNO 40%. ex Capítulo 22 (*) MP ou MaxMNO 45% 2204.10.10 MP mais MaxMNO 40%. 2204.21.00 a 2204.29.20 MP mais MaxMNO 40%. 2207.10.10 e 2207.10.90 MP mais MaxMNO 40%. 2207.20.11 e 2207.20.19 MP mais MaxMNO 45%. 2208.30.10 e 2208.30.20 MP mais MaxMNO 40%. 2208.60.00 e 2208.70.00 MP mais MaxMNO 40%. Capítulo 23 (*) MP ou MaxMNO 45% Capítulo 24 (*) MP ou MaxMNO 45% ex Capítulo 25 (*) MP ou MaxMNO 45% 2504.10.00 e 2504.90.00 (*) MSP ou MaxMNO 45% 2515.11.00 a 2516.90.00 (*) MSP ou MaxMNO 45% 2518.10.00 a 2520.20.90 (*) MSP ou MaxMNO 45% 31 NCM 2017 (A) MERCOSUL (B) 2523.10.00 MP ou MaxMNO 45% 2523.29.10 e 2523.29.90 MP ou MaxMNO 45% 2524.10.00 a 2525.30.00 (*) MSP ou MaxMNO 45% 2530.90.10 a 2530.90.90 (*) MSP ou MaxMNO 45% Capítulo 26 (*) MP ou MaxMNO 45% Capítulo 27 (*) MP ou MaxMNO 45% ex Capítulo 28 MSP ou MaxMNO 45% ou Reação química 2803.00.19 MP ou MaxMNO 45% ou Reação química 2814.10.00 e 2814.20.00 MP ou MaxMNO 45% ou Reação química 2815.11.00 e 2815.12.00 MP ou MaxMNO 45% sempre que cumpra com uma Reação química 2827.32.00 MP ou MaxMNO 45% ou Reação química 2827.49.21 MP ou MaxMNO 45% ou Reação química 2833.22.00 MP ou MaxMNO 45% ou Reação química 2833.29.60 MP ou MaxMNO 45% sempre que cumpra com uma Reação química 2836.99.13 MP ou MaxMNO 45% sempre que cumpra com uma Reação química 2847.00.00 MP ou MaxMNO 45% sempre que cumpra com uma Reação química ex Capítulo 29 MSP ou MaxMNO 45% ou Reação química ou Separação isomérica ou Processo biotecnológico 2901.10.00 MP ou MaxMNO 45% ou Reação química 2901.23.00 MP ou MaxMNO 45% ou Reação química 2902.11.00 MP ou MaxMNO 45% ou Reação química 2902.20.00 a 2902.41.00 MP ou MaxMNO 45% ou Reação química 2902.50.00 MP ou MaxMNO 45% ou Reação química 2902.70.00 MP ou MaxMNO 45% ou Reação química 2902.90.40 MP ou MaxMNO 45% ou Reação química 2904.10.20 MP ou MaxMNO 45% ou Reação química 2905.11.00 MP ou MaxMNO 45% ou Reação química 2905.12.20 MP ou MaxMNO 45% ou Reação química 2905.14.10 MP ou MaxMNO 45% ou Reação química 2905.16.00 MP ou MaxMNO 45% ou Reação química 2905.19.91 MP ou MaxMNO 45% ou Reação química 2905.19.99 MP ou MaxMNO 45% ou Reação química 32 NCM 2017 (A) MERCOSUL (B) 2905.31.00 MP ou MaxMNO 45% ou Reação química 2905.39.10 MP ou MaxMNO 45% ou Reação química 2907.11.00 MP ou MaxMNO 45% ou Reação química 2909.19.10 MP ou MaxMNO 45% ou Reação química 2909.43.20 e 2909.44.11 MP ou MaxMNO 45% ou Reação química 2909.49.21 MP ou MaxMNO 45% ou Reação química 2909.49.31 MP ou MaxMNO 45% ou Reação química 2910.20.00 MP ou MaxMNO 45% ou Reação química 2914.11.00 a 2914.13.00 MP ou MaxMNO 45% ou Reação química 2914.39.10 MP ou MaxMNO 45% ou Reação química 2914.40.10 MP ou MaxMNO 45% ou Reação química 2915.31.00 MP ou MaxMNO 45% ou Reação química 2915.33.00 MP ou MaxMNO 45% ou Reação química 2915.39.32 MP ou MaxMNO 45% ou Reação química 2916.14.10 e 2916.14.20 MP ou MaxMNO 45% ou Reação química 2917.12.20 MP ou MaxMNO 45% ou Reação química 2917.14.00 MP ou MaxMNO 45% ou Reação química 2917.19.22 e 2917.19.30 MP ou MaxMNO 45% ou Reação química 2917.32.00 a 2917.35.00 MP ou MaxMNO 45% ou Reação química 2917.39.40 MP ou MaxMNO 45% ou Reação química 2917.39.90 MP ou MaxMNO 45% ou Reação química 2918.99.12 MP ou MaxMNO 45% ou Reação química 2922.15.00 MP ou MaxMNO 45% ou Reação química 2922.19.21 MP ou MaxMNO 45% ou Reação química 2924.25.00 MP ou MaxMNO 45% ou Reação química 2924.29.61 MP ou MaxMNO 45% ou Reação química 2926.10.00 MP ou MaxMNO 45% ou Reação química 2930.20.29 MP ou MaxMNO 45% ou Reação química 2933.59.21 MP ou MaxMNO 45% ou Reação química ex Capítulo 30 (*) MSP ou MaxMNO 45% ou Reação química ou Purificação ou Separação isomérica ou Mudança de tamanho de partícula ou Produção de materiais padronizados ou Processo biotecnológico 33 NCM 2017 (A) MERCOSUL (B) 3004.10.11 a 3004.90.99 (*) MP ou MaxMNO 45% 3006.10.20 e 3006.10.90 MSP ou MaxMNO 45% ou Reação química ou Purificação ou Separação isomérica ou Mudança de tamanho de partícula ou Produção de materiais padronizados ou Processo biotecnológico Capítulo 31 (*) MP, podendo utilizar materiais da mesma posição sempre que não superar 20% do valor ex-work ou MaxMNO 45% ex Capítulo 32 (*) MSP ou MaxMNO 45% ou Reação química ou Processo biotecnológico ou Mistura 3204.17.00 (*) MP ou MaxMNO 45% ex Capítulo 33 (*) MSP ou MaxMNO 45% ou Reação química ou Processo biotecnológico ou Mistura 3303.00.10 a 3307.90.00 (*) MP ou MaxMNO 45% ex Capítulo 34 (*) MSP ou MaxMNO 45% ou Reação química ou Processo biotecnológico 3401.11.10 e 3401.11.90 (*) MP ou MaxMNO 45% 3401.19.00 (*) MP ou MaxMNO 45% ou Reação química 3401.20.10 e 3401.20.90 (*) MP ou MaxMNO 45% 3401.30.00 (*) MP ou MaxMNO 45% ou Reação química 3402.11.40 e 3402.11.90 (*) MP ou MaxMNO 45% 3402.20.00 (*) MP ou MaxMNO 45% 3402.90.19 (*) MP ou MaxMNO 45% 3404.20.10 (*) MP ou MaxMNO 45% 3404.90.12 (*) MP ou MaxMNO 45% ou Reação química 3405.10.00 (*) MP ou MaxMNO 45% 3405.90.00 (*) MP ou MaxMNO 45% ex Capítulo 35 (*) MSP ou MaxMNO 45% ou Reação química 3502.90.90 (*) MP ou MaxMNO 45% 3506.10.90 (*) MP ou MaxMNO 45% Capítulo 36 (*) MSP ou MaxMNO 45% ou Reação química Capítulo 37 (*) MSP ou MaxMNO 45% ou Reação química ex Capítulo 38 (*) MSP ou MaxMNO 45% ou Reação química ou Processo biotecnológico 3808.52.00 (*) MP ou MaxMNO 45% 3808.59.10 a 3808.59.23 MP mais MaxMNO 45%. 3808.59.24 (*) MP ou MaxMNO 45% 34 NCM 2017 (A) MERCOSUL (B) 3808.59.29 (*) MP ou MaxMNO 45% 3808.61.00 a 3808.69.10 MP mais MaxMNO 45%. 3808.69.90 (*) MP ou MaxMNO 45% 3808.91.11 a 3808.91.97 MP mais MaxMNO 45%. 3808.91.98 e 3808.91.99 (*) MP ou MaxMNO 45% 3808.92.11 a 3808.92.95 MP mais MaxMNO 45%. 3808.92.96 a 3808.92.99 (*) MP ou MaxMNO 45% 3808.93.11 a 3808.93.26 MP mais MaxMNO 45%. 3808.93.27 a 3808.99.20 (*) MP ou MaxMNO 45% 3808.99.91 MP mais MaxMNO 45%. 3808.99.92 a 3808.99.99 (*) MP ou MaxMNO 45% 3812.20.00 (*) MP ou MaxMNO 45% 3817.00.10 (*) MP ou MaxMNO 45% 3819.00.00 (*) MP ou MaxMNO 45% 3823.70.10 (*) MP ou MaxMNO 45% 3826.00.00 (*) MP ou MaxMNO 45% ex Capítulo 39 (*) MSP ou MaxMNO 45% ou Reação química ou Processo biotecnológico 3901.10.10 a 3901.10.92 (*) MP ou MaxMNO 45% 3901.20.19 (*) MP ou MaxMNO 45% 3901.20.29 e 3901.30.10 (*) MP ou MaxMNO 45% 3901.40.00 (*) MP ou MaxMNO 45% 3901.90.90 a 3902.90.00 (*) MP ou MaxMNO 45% 3903.19.00 (*) MP ou MaxMNO 45% 3903.90.90 (*) MP ou MaxMNO 45% 3904.10.10 MP mais MaxMNO 45%. 3904.10.20 e 3904.10.90 MP ou MaxMNO 45% ou Reação química ou Processo biotecnológico 3904.22.00 (*) MP ou MaxMNO 45% 3906.90.19 (*) MP ou MaxMNO 45% 3907.20.39 (*) MP ou MaxMNO 45% 3907.30.19 e 3907.30.21 (*) MP ou MaxMNO 45% 3907.61.00 e 3907.69.00 (*) MP ou MaxMNO 45% 3907.99.99 (*) MP ou MaxMNO 45% 35 NCM 2017 (A) MERCOSUL (B) 3908.10.23 e 3908.10.24 (*) MP ou MaxMNO 45% 3912.31.19 (*) MP ou MaxMNO 45% 3916.10.00 a 3926.90.90 (*) MP ou MaxMNO 45% Capítulo 40 (*) MP ou MaxMNO 45% Capítulo 41 (*) MP ou MaxMNO 45% Capítulo 42 (*) MP ou MaxMNO 45% Capítulo 43 (*) MP ou MaxMNO 45% Capítulo 44 (*) MP ou MaxMNO 45% Capítulo 45 (*) MP ou MaxMNO 45% Capítulo 46 (*) MP ou MaxMNO 45% Capítulo 47 (*) MP ou MaxMNO 45% ex Capítulo 48 (*) MP ou MaxMNO 45% 4808.10.00 MaxMNO 45% 4817.10.00 MP mais MaxMNO 45%. 4818.30.00 MP mais MaxMNO 45%. 4819.10.00 a 4819.30.00 MaxMNO 45% 4820.20.00 MP mais MaxMNO 45%. 4820.40.00 MP mais MaxMNO 45%. 4820.90.00 a 4821.90.00 MP mais MaxMNO 45%. 4823.90.99 MP mais MaxMNO 45%. ex Capítulo 49 (*) MP ou MaxMNO 45% 4911.10.90 MP mais MaxMNO 45%. Capítulo 50 (*) MP ou MaxMNO 45% ex Capítulo 51(*) MP ou MaxMNO 45% 5102.11.00 MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do artigo 6º 5105.29.10 e 5105.29.91 MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do artigo 6º 5111.11.10 a 5113.00.12 MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do artigo 6º 5113.00.20 MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do artigo 6º ex Capítulo 52 (*) MP ou MaxMNO 45% 36 NCM 2017 (A) MERCOSUL (B) 5201.00.10 a 5203.00.00 MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do artigo 6º 5205.11.00 a 5205.13.90 MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do artigo 6º 5205.21.00 a 5205.23.90 MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do artigo 6º 5205.32.00 e 5205.33.00 MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do artigo 6º 5205.42.00 e 5205.43.00 MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do artigo 6º 5206.12.00 e 5206.13.00 MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do artigo 6º 5206.22.00 e 5206.23.00 MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do artigo 6º 5206.32.00 e 5206.33.00 MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do artigo 6º 5206.42.00 e 5206.43.00 MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do artigo 6º 5208.11.00 a 5212.25.00 MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do artigo 6º ex Capítulo 53 (*) MP ou MaxMNO 45% 5301.21.10 a 5301.30.00 MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do artigo 6º 5303.10.10 MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do artigo 6º. 5309.11.00 a 5310.10.90 MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do artigo 6º. 5311.00.00 MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do artigo 6º.
DECRETO Nº 12.058, DE 13 DE JUNHO DE 2024 (parte 4 de 7)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 16. Órgão: Atos do Poder Executivo. Todos os atos de 14/06/2024