DECRETO Nº 12.058, DE 13 DE JUNHO DE 2024 (parte 3 de 7)

Artigo 24 - Produtos armazenados em zonas francas, zonas de processamento de
exportações ou áreas aduaneiras especiais
mercadorias originárias armazenadas em zonas francas comerciais, zonas francas industriais, zonas de
processamento de exportações e áreas aduaneiras especiais dos Estados Partes aprovado pela Decisão
CMC Nº 33/15, poderá cursar operações por meio do referido regime de certificação, a partir da data de
aprovação da referida regulamentação.
Igualmente, o Estado Parte receptor dos produtos que não tenha concluído o processo de
regulamentação do regime de certificação não poderá negar-se a reconhecer a preferência MERCOSUL,
conforme oROM.
CAPÍTULO IV
Declaração, certificação e comprovação de origem
Artigo 25 - Solicitação de tratamento tarifário preferencial
O importador que solicitar tratamento tarifário preferencial conforme o ROM, com base
em uma prova de origem deve:
a) declarar no documento de importação que o produto qualifica como originário, em
conformidade com o disposto pela legislação aduaneira do Estado Parte importador;
b) ter em seu poder a prova de origem ao momento de fazer a declaração referida no inciso
a), em conformidade com o disposto pela legislação aduaneira do EstadoParte Importador;
c) apresentar a prova de origem e os documentos que comprovem o cumprimento dos
autoridade aduaneira do Estado Parte importador requerer.
Artigo 26 - Prova de origem
A prova de origem é o documento que comprova que os produtos cumprem com o
estabelecido no ROM, epermite solicitar um tratamento tarifário preferencial no âmbito do MERCOSUL.
A prova de origem deverá adotar uma das seguintes modalidades previstas nos incisos a) e
b), ou a combinação delas, por escolha do EstadoParte exportador:
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a) um certificado de origem emitido pela autoridade competente do Estado Parte
b) uma Declaração de origem preenchida por um exportador ou produtor estabelecido no
Estado Parte exportador
Os Estados Partes devem informar o CT Nº 3 sobre as normas adotadas na Declaração de
origem (Autocertificação), com seis (6) meses de antecedência à sua implementação, a fim de que os
demais Estados Partes possam adaptar seus respectivos sistemas aduaneiros. Igualmente, devem
informar adata de entrada em vigor da referida norma.
Quando um exportador ou produtor proporcione uma prova de origem e tenha
conhecimento de que a referida prova contém ou se baseia em informações incorretas que possam afetar
o caráter originário do produto, deverá notificar por escrito e sem demora a toda pessoa a quem tenha
proporcionado a referida prova de origem e à autoridade competente do Estado Parte exportador, sem
prejuízo da negativa da preferência tarifária e da aplicação de sanções que corresponderem, em
conformidade com a legislação do Estado Parte exportador ou importador.
Artigo 27 - Validadeda prova de origem
A prova de origem deve ser emitida no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados a
partir dadata de emissão da fatura comercial.
A prova de origem tem um prazo de validade de doze (12) meses, contados a partir da data
de sua emissão.
O prazo estabelecido no parágrafo anterior ficará suspenso pelo prazo em que o produto
estiver amparado em um regime suspensivo de importação, ou que o produto estiver armazenado em
uma zona franca ou área aduaneira especial, desde que não se altere a classificação tarifária nem o caráter
originário do produto e esteja sob controle aduaneiro. O referido prazo não poderá exceder cinco (5)
anos.
Artigo 28 - Certificado de origem
O certificado de origem deve cumprir os seguintes requisitos:
a) ser emitido por entidades certificadoras habilitadas de acordo com o artigo 29
b) descrever os produtos detalhadamente a fim de possibilitar sua identificação; e
c)
Os certificados de origem e demais documentos relacionados com a certificação de origem
em formato digital tem a mesma validade jurídica e idêntico valor que os emitidos em papel, desde que
sejam emitidos e assinados eletronicamente, em conformidade com as respectivas legislações dos
Estados Partes, por entidades e funcionários devidamente habilitados pelos Estados Partes, tomando
como referência as especificações técnicas, procedimentos e demais parâmetros estabelecidos pela
Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), incluindo suasatualizações.
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O certificado de origem em papel deve ajustar-se ao formato estabelecido no Apêndice III
campos indicadosno referido Apêndice.
Artigo 29 - Entidades certificadoras
A emissão dos certificados de origem está a cargo das autoridades competentes dos
Estados Partes, as quais poderão delegar sua emissão a outros organismos públicos ou entidades de classe
em nível superior, que atuem em jurisdição nacional, estadual ou provincial. A autoridade competente
em cada Estado Parte é responsável pelo controle da emissão dos certificados de origem.
Cada Estado Parte comunicará à ALADI para sua publicação em seu portal web, os
organismos públicos ou entidades de classe em nível superior habilitadas para emitir certificados de
origem, bem como as modificaçõesque se produzirem com respeito àsautoridades competentes.
O registro de entidades certificadoras habilitadas para a emissão de certificados de origem
e das respectivas assinaturas credenciadas é o vigente na ALADI.
Na delegação de competência para a emissão dos certificados de origem, as autoridades
competentes devem considerar a representatividade, a capacidade técnica e a idoneidade das entidades
de classe em nível superior para a prestação de tal serviço.
Artigo 30 - Declaração de origem
A declaração de origem deve ser preenchida pelo exportador ou produtor estabelecido no
Estado Parte exportador para produtos originários do referido Estado Parte, em uma fatura ou em
qualquer outro documento assinado pelo produtor ou exportador, que contenha as informações mínimas,
conforme oApêndice V (Informações mínimas da declaração de origem).
Artigo 31 - Declaração juramentada de origem
A Declaração Juramentada de Origem (DJO) é uma declaração juramentada ou outro
instrumento jurídico de efeito equivalente, assinada pelo produtor final, que deve indicar as
características e componentes do produto e os processos de sua elaboração e conter os antecedentes
necessários que demonstrem de forma documentada que o produto cumpre com as disposições do ROM.
e do produtor final, o exportador poderá assinar a DJO, desde
que possua todasas informações requeridasno referido Apêndice.
Caso a prova de origem se apresente na modalidade de certificado de origem, cada
solicitação de emissão ante a entidade certificadora deverá serprecedida por uma DJOapresentada com
antecedência suficiente. As entidades não poderão emitir certificados de origem sem contar com uma
DJO que ampare a emissão.
No caso de produtos para os quais o processo e os materiais não foram alterados, a
declaração juramentada poderá ter uma validade de doze (12) meses, a partir da data de sua emissão.
Caso a prova de origem se apresente na modalidade de uma declaração de origem, o
exportador deverá apresentar uma DJO ante a abertura de um procedimento de verificação e controle
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de origem, conjuntamente com a informação e a documentação que for solicitada no referido
procedimento.
Artigo 32 - Conservação dos registros que embasam as provas de origem
Os registros necessários que respaldam a emissão das provas de origem por parte das
entidades certificadoras, exportadores e produtores, conforme corresponder, devem permanecer
arquivados durante umperíodo de cinco (5) anos, contados a partir de sua data de emissão.
No caso das entidades certificadoras, o arquivo deve incluir, igualmente, todos os
antecedentes relativosao certificado emitido, a DJO ea declaração de utilização de materiaisreferida no
ficações que tiverem sido emitidas.
No caso dos exportadores e produtores, o arquivo deve incluir, entre outros, os registros
relacionados com:
a) a compra, a despesa, o valor, o envio e o pagamento do produto exportado;
b) a compra, a despesa, o valor e o pagamento de todos os materiais, utilizados na
produção do produto exportado;
c) a produção do produto na forma em que se exportou; e
d) contrato de terceirização de serviço, se corresponder.
Artigo 33 - Controle das provas de origem
As administrações aduaneiras devem ajustar-se, para o controle das provas de origem, ao
origem do MERCOSUL por parte das
CAPÍTULO V
Verificação deorigem
Artigo 34 - Abertura deuma verificação de origem
Não obstante a apresentação de uma prova de origem nas condições estabelecidas pelo
ROM, a autoridade competente do Estado Parte importador pode, em caso de dúvida fundamentada ou
como resultado da aplicação de um método de avaliação de risco, realizar uma verificação de origem com
a finalidade de verificar a autenticidade da prova questionada e a veracidade da informação que nela
consta ou para determinar se o produto qualificacomo um produto originário, sem prejuízo da aplicação
das correspondentes normas MERCOSUL ou das respectivas legislações nacionais em matéria de ilícitos
aduaneiros.
A verificação de origem pode abranger um período de até três (3) anos corridos dentro dos
para a conservação dos registros. Caso o resultado da verificação seja a desqualificação de origem, poderá
ampliar-se a referidaverificação pelo restante doperíodo referido no artigo 32.
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Artigo 35 - Procedimentos para a verificação deorigem
A autoridade competente do Estado Parte importador pode realizar, para a verificação de
origem, os procedimentos previstos a seguir:
a) requerer informação e cópia da documentação à entidade certificadora ou ao produtor
ou exportador, se corresponder, com a finalidade de constatar a autenticidade e a veracidade da
informação contida na prova de origem;
b)
que umproduto classifica como originário;
c) realizar visitas às instalações do produtor ou exportador, com o objetivo de examinar os
processos produtivos e as instalações utilizadas na elaboração do produto em questão, bem como os
Conservação dos registros que respaldamas provasde origem
d) requerer cooperação à autoridade competente do Estado Parte exportador no processo
de verificação de origem, com a finalidade de obter informação complementar;
e) realizar outros procedimentos acordados pelos Estados Partes envolvidos no caso sujeito
à verificação.
Artigo 36 - Garantia para preservar os interesses fiscais
Uma vez iniciada a verificação de origem, a autoridade competente do Estado Parte
importador não deve interromper os trâmites de importação do produto e de novas importações
referentes a produtos idênticos do mesmo exportador ou produtor. No entanto, a referida autoridade
competente pode exigir a prestação de garantia, em quaisquer de suas modalidades, para preservar os
interesses fiscais, como condição prévia para odesembaraço dessesprodutos.
O valor da garantia, quando ela for exigida,não pode superar um valor equivalente ao dos
gravames vigentes para o produto, se ele for importado de terceiros países, de acordo com a legislação
do EstadoParte importador.
Caso a verificação não for concluída no prazo de cento e cinquenta (150) dias, contados a
partir deseu início, será liberada a garantia, semprejuízo dacontinuidade da verificação.
A contagem do prazo referido no parágrafo anterior será suspensa durante as prorrogações
baseiam as provas de origem a
verificação o cômputo do referido prazo se suspenderá a partir da data da visita disposta pelo Estado
Parte Importador na notificação inicial, até a data de realização da visita.
Concluída a verificação com a qualificação de origem do produto, a garantia será liberada,
em um prazo não superior a trinta (30) dias.
Artigo 37 - Solicitação de informação e cópia de documentação à autoridade certificadora
ou ao produtor ou exportador
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Para fins de comprovar a autenticidade e a veracidade da prova de origem, a solicitação de
informação e da cópia da documentação referida no
-se nos registros e documentos disponíveis nas entidades
certificadoras ou dosprodutoresou exportadores, conforme corresponder.
A solicitação de informações e cópia da documentação deve realizar-se de forma clara e
concreta, precisando as razões que justificam as dúvidas quanto à autenticidade do certificado ou à
veracidade de seus dados. A solicitação deve realizar-se à entidade certificadora ou ao produtor ou
exportador, conforme corresponder, dando início à verificação com a confirmação da recepção por parte
deles. A solicitação deve ser informada, de forma simultânea, à autoridade competente do Estado Parte
exportador e ao importador.
A entidade certificadora do Estado Parte exportador ou o produtor ou exportador,
conforme corresponder, devem prestar as informações e documentação solicitadas em um prazo de trinta
(30) dias, contados a partir da data de recepção da respectiva solicitação.
A entidade certificadora do Estado Parte exportador ou o produtor ou exportador,
conforme corresponder, pode prorrogar o prazo estabelecido no parágrafo anterior por quinze (15) dias
adicionais, devendo comunicar que utilizará o prazo adicional para prestar a informação e a
documentação requerida ao Estado Parte importador antes do vencimento do prazo original.
Artigo 38 - Solicitação de informações e registros nos quais se baseiam as provas de
origem ao produtor ou exportador
Para fins de constatar se um produto qualifica como originário, deve enviar-se uma
epção.Dessaforma, será
dado início à verificação, se corresponder. A referida solicitação ou questionário deve ser informada, de
forma simultânea, à autoridade competente do Estado Parte exportador eao importador.
O exportador ou produtor deve proporcionar asinformaçõese a documentação requerida
ou o questionário completo em um prazo de trinta (30) dias, contados a partir da data de recepção da
referida solicitação ou questionário.
O exportador ou produtor poderá solicitar à autoridade competente do Estado Parte
importador, por escrito, a extensão do prazo referido no parágrafo anterior, antes de sua finalização. A
autoridade competente do Estado Parte importador outorgará ao exportador ou produtor a extensão do
referido prazo, desde que não supere sessenta (60) dias. Caso for requerido um prazo maior, a autoridade
competente do Estado Parte importador poderá considerar uma nova prorrogação.
Artigo 39 - Notificação de visita de verificação
A autoridade competente doEstadoParteimportadordeve notificara intençãoderealizar
uma visita de verificação, ao produtor ou exportador, em conformidade com o inciso c) do artigo 35
notificação. Dessa forma, será dado início à abertura da verificação, se corresponder. A referida
notificação deve informar-se, de forma simultânea, à autoridade competente do Estado Parte exportador
e ao importador.
Igualmente, a autoridade competente do EstadoParte importador:
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a) pode solicitar à autoridade competente do Estado Parte exportador sua gestão para a
implementaçãoda visita;
b)deveobtero consentimento por escrito do exportador oudoprodutor cujasinstalações
devem ser visitadas.
A notificação mencionada neste artigo deve incluir:
a) o nome do exportador ou do produtor cujas instalaçõesdevem ser visitadas;
b) o nome daentidade emissora do certificado de origem, se corresponder;
c) a data, duraçãoaproximada e lugar davisita de verificação proposta;
d) o escopo da visita de verificação proposta, incluindo referência específica ao produto
objeto da verificação; e
e) os nomes dos participantes que realizarão a visita de verificação, com a indicação do
órgão ou entidade que representam.
O exportador ou produtor poderá solicitar, uma única vez, dentro dos quinze (15) dias de
recebida a notificação mencionada neste artigo, o adiamento da visita de verificação proposta por um
prazo de até trinta (30) dias, contados a partir dadata de recepção da referida notificação.
Artigo 40 - Participação de especialistas em visita de verificação
A autoridade competente do Estado Parte exportador e a entidade certificadora, se
corresponder, podem acompanhar a visita realizada pela autoridade competente do Estado Parte
importador.
A visita realizada pela autoridade competente do Estado Parte importador pode incluir a
participação de especialistas que atuarão em condição de observadores. Os especialistas devem ser
identificados previamente, ser neutros e não possuir interesses relacionados com o objetivo de
verificação. O Estado Parte exportador pode negar a participação de tais especialistas quando eles
representarem os interesses das empresas ou entidades envolvidas na verificação.
Osespecialistasque participarem na visita devemmantera confidencialidade e reserva da
documentação e informação da qual tiverem conhecimento no âmbito da verificação de origem
respectiva.
Artigo 41 - Resultado davisita de verificação
Uma vez concluída a visita, os participantes devem assinar uma Ata, na qual constará que
ela transcorreu de acordo com as condições estabelecidas no presente Capítulo. Deve constar na Ata,
também, as seguintes informações:
a) data darealização da visita;
b) endereçodo local de realização da visita;
c) identificação das provas de origem que deraminício à verificação;
d) identificaçãodo produto especificamente questionado,
e) dos participantes, com indicação do órgão ou entidade que representam, e
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f) um relato da visita realizada.
A informação contida na referida Ata tem caráter confidencial, de acordo com o disposto
Artigo 42 - Verificação de origem dos materiais originários
Durante o processo de verificação do cumprimento de origem de um produto, a autoridade
competente do Estado Parte importador do produto pode realizar uma verificação de origem dos
materiais declarados como originários que se utilizam na produção do produto sob verificação, devendo
observar mutatis mutandis os procedimentos estabelecidos neste Capítulo.
Ao realizar-se uma verificação, em conformidade com o presente artigo, a autoridade
competente pode considerar que um material utilizado no produto sob verificação de origem não é
originário quando o produtor ou prestado desse material:
a) não mantiver registros ou documentação relevantes para determinar a origem do
material ou rechaçaro acesso a tais registrosou documentação;
b) não responder a uma solicitação de informação, documentação ou questionário por
escrito devidamente preenchido, no prazo ou extensão estabelecidos; ou
c) se negar a prestar seu consentimento para uma visita de verificação, nos 30 dias
Artigo 43 - Resultado daverificação de origem
Quando a autoridade competente do Estado Parte importador determinar, como resultado
preliminar de uma verificação de origem, que o produto não qualifica como originário, deve notificar por
escrito ao exportador ou produtor e à autoridade competente do Estado Parte exportador sua intenção
de negar o tratamento tarifário preferencial ao produto.
A notificação mencionada no parágrafo anterior deve estabelecer um período não inferior
a trinta (30) dias, a fim de que o exportador ou o produtor e a autoridade competente do Estado Parte
exportador possam proporcionar comentários por escrito ou informação adicional, que devem ser
analisados por parte da autoridade competente do Estado Parte importador antes de concluir a
verificação.
A autoridade competente do Estado Parte importador deve notificar ao importador,
exportador ou produtor e à autoridade competente do Estado Parte Exportador sobre a conclusão da
verificação. Caso o produto não se qualifique como originário, deve notificar-se a medida adotada com
relação à origem do produto, expondo os motivosque determinaram a referida decisão.
Uma vez concluída a verificação com a desqualificação da origem do produto, devem
executar-se os tributos sobre o produto como se ele fosse importado de terceiros países e aplicar-se as
sanções previstas nas normas MERCOSUL e/ou as correspondentes na legislação vigente em cada Estado
Parte.
Se no resultado da verificação for constatado um erro no critério de qualificação invocado
no certificado de origem, a autoridade competente do Estado Parte Exportador deve aplicar as sanções
previstas em seu ordenamento jurídico interno à entidade emissora do certificado de origem
questionado.
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Artigo 44 - Outras causas de denegação do tratamento tarifário preferencial
competente do Estado Parte importador pode concluir que os produtos não cumprem com o ROM
podendo denegaro tratamento tarifário preferencial a umproduto que for objeto de uma verificação de
origemnas seguintes situações:
a) a informação ou documentação requerida à entidade certificadora ou ao produtor ou
exportador não for prestada no prazo estipulado, ou se a resposta não contém informações ou
documentação suficiente para determinar a autenticidade ou a veracidade da prova de origem
questionada;
b) o exportador ou produtor do produto não mantiver registros ou documentação
relevantespara determinar aorigemdo produtoou negaro acesso a tais registrosou documentação;
c) o exportador ou produtor não proporcionar a informação e a documentação solicitada
ou o questionário devidamente preenchidono prazo ou extensão estabelecidos;
d) o exportador ou produtor não outorgar seu consentimento por escrito para a realização
de uma visita de verificação no prazo de quinze (15) dias, contados a partir da recepção da notificação
e)
como amparo de umaprova de origemobjeto daverificação que forincompleta, incorretaou inexata;
f) a apresentação de uma prova de origem falsa ou adulterada;
g) o exportador ou produtor não puder ser localizado, para fins de verificação de origem,
no endereço que constar na prova de origem ou no novo endereço que o exportador ou produtor tenha
notificadoao Estado Parte importador.
Artigo 45 - Tratamento das importações posteriores
Em casos de desqualificação de origem do produto, a autoridade competente do Estado
Parte importador pode denegar o tratamento preferencial para o desembaraço de novas importações
referentes a produtos idênticos e do mesmo produtor, até que se demonstre que foram modificadas as
condiçõesparaque ele seja considerado originário nostermosdo disposto no ROM.
Uma vez que a autoridade competente do Estado Parte exportador tenha encaminhado a
informação necessária para demonstrar que foram modificadas as condições para que o produto seja
considerado originário nos termos do disposto pelo ROM, a autoridade competente do Estado Parte
importador tem sessenta (60) dias, contados a partir da data de recebimento da referida informação, para
comunicar uma decisão a esse respeito, ou até um máximo de noventa (90) dias caso seja necessária uma
nova visita de verificação in situ às instalações do produtor, conforme o estabelecido no artigo 39
Caso as autoridades competentes dos Estados Partes importador e exportador não
cheguem a um acordo sobre se foi demonstrado que se modificaram as condições para que o produto
seja considerado originário nos termos do disposto pelo ROM, os Estados Partes ficam habilitados a
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Artigo 46 - Confidencialidade
Cada Estado Parte deve manter, em conformidade com suas legislações, a
confidencialidade das informações recompiladas em virtude deste Capítulo e deve protegê-las da
divulgação que possa prejudicar a posição competitiva da pessoa à qual se referem as referidas as
informações;
Cada Estado Parte deve garantir que a informação recompilada e virtude deste Capítulo
não seja utilizada para fins distintos aos de administração ou execução de determinações de origem e
assuntos aduaneiros, exceto com a autorização da pessoa ou Estado Parte que proporcionou a
informação.
Não obstante o disposto no segundo parágrafo, o Estado Parte importador poderá utilizar
ou divulgar a informação recompilada em virtude deste Capítulo em qualquer procedimento
administrativo, judicial ou jurisdicional iniciado por descumprimento da legislação aduaneira ou
tributária.
Artigo 47 - Prazo do procedimento de verificação
A autoridade competente do Estado Parte importador deve concluir a verificação em um
prazo não superior a doze (12) meses,contados a partir de sua abertura.
O cômputo do prazo referido no parágrafo anterior será suspenso durante as prorrogações
ormação e registros em que se
referido prazo se suspenderá a partir da data da visita disposta pelo Estado Parte Importador na
notificação inicial, até adata de realizaçãoda visita.
Artigo 48 - Verificação de origem por outro Estado Parte
Um Estado Parte pode solicitar a outro Estado Parte a verificação de origem do produto
importado por este último de outros Estados Partes quando haja fundados motivos para suspeitar que
esteja sofrendo concorrência de produtos importados com tratamento preferencial que não cumprem
com o ROM.
Para isso a autoridade competente do Estado Parte que solicitar a verificação deve aportar
à autoridade competente do Estado Parte importador as informações correspondentes ao caso em um
prazo de trinta (30) dias, contados a partir da solicitação. O Estado Parte importador, uma vez recebida
essa informação, poderá acionar os procedimentos previstos no presente Capítulo, informando ao Estado
Parte que solicitou o início da verificação.
Artigo 49 - Consulta àCCM e parecer técnico emmatéria de origem
Dentro dos sessenta (60) dias contados a partir do recebimento da comunicação prevista
medida for considerada inadequada, o Estado
Parte exportador pode:
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a) apresentar uma consulta à CCM, de conformidade com a Diretriz CCM Nº 17/99, suas
modificativas e/ou complementares, expondo os motivos técnicos e os fundamentos normativos que
indicariam que a medida adotada pelas autoridades competentes do Estado Parte importador não se
ajusta às normas MERCOSUL em matéria de origem; e/ou
b) solicitar um parecer técnico a fim de determinar se o produto em questão cumpre com
os requisitos de origem MERCOSUL.
Caso um Estado Parte exportador solicite um parecer técnico nos termos do inciso b), deve
comunicá-lo ao Estado Parte em exercício da presidência pro tempore da CCM, com cópia aos demais
Estados Partes, acompanhando os antecedentes do caso, com pelo menos dez (10) dias de antecedência
à data da seguinte reunião da CCM.
O parecer técnico deve ser elaborado por um (1) ou três (3) especialistas na matéria em
questão, designado de comum acordopelos Estados Partesenvolvidos.
Caso os Estados Partes envolvidos acordem que o parecer seja elaborado por somente um
especialista, ele deve ser designado, na reunião da CCM referida no segundo parágrafo, pelos referidos
Estados Partes de uma lista de quatro (4) especialistas que devem apresentar os Estados Partes não
envolvidos com antecedência à referida reunião. Caso não haja acordo para a designação do especialista,
ele deve ser designado entre os especialistas da referida lista mediante sorteio realizado pela Secretaria
do MERCOSUL (SM) na referida reunião da CCM.
Caso os Estados Partes envolvidos não cheguem a um acordo para que o parecer seja
elaborado por apenas um especialista, o parecer deve ser elaborado por três (3) especialistas, designados
um por cada Estado Parte envolvido e o terceiro pela CCM, na reunião mencionada no segundo parágrafo,
de uma lista de quatro (4) especialistas que devem ser apresentados pelos Estados Partes não envolvidos
com antecedência à referida reunião. Caso não se chegue a acordo na CCM para a designação do terceiro
especialista, ele deve ser designado dentre os especialistas da mencionada lista mediante sorteio
realizado pela SM na referida reunião da CCM.
Os especialistas devem atuar a título pessoal, não em caráter de representantes de um
Estado Parte e não deverão ter interesses de nenhuma índole no caso respectivo. Os Estados Partes
devem abster-se de exercer qualquer influência sobre a atuação dosespecialistas.
Os especialistas podem solicitar às autoridades competentes dos Estados Partes envolvidos
a informação que julgarem necessária. A falta de apresentação da referida informação implicará em
presunção em favor do outro EstadoParte.
Os especialistas devem manifestar-se com base no estabelecido no ROM e devem dar
oportunidade para que os Estados Partes envolvidos exponham seusfundamentos técnicos.
Oparecerdeve ser adotado por maioria quando for elaborado por três(3)especialistas.
O parecer deve ser submetido à consideração da CCM, por meio da presidência pro
tempore, em um prazo não superior a trinta (30)dias contados a partir da convocação dos especialistas.
Recebido o parecer, a CCM dará por concluído o procedimento em questão em sua seguinte reunião, com
base no referido parecer.
Oparecerse considera aceito, a menosque a CCM decida rejeitá-lo por consenso.
Conforme resolvido pela CCM, a medida adotada com relação à origem do produto,
deve ser confirmada ou revisada; as garantias
-se ou
devem liberar-
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partir dadatada reunião da CCM naqual for aceito o parecer técnico.
Os gastos decorrentes da atuação dos especialistas devem ser custeados pelo Estado Parte
que solicitar o parecer quando ele for elaborado por somente um especialista e em partes iguais pelos
EstadosPartes envolvidos quando o parecer for elaborado por três (3) especialistas.
Os procedimentos ante a CCM estabelecidos neste Capítulo não obstam a que os Estados
Partes envolvidos possam recorrer a qualquer momento ao sistema de solução de controvérsias do
MERCOSUL.