DECRETO Nº 12.058, DE 13 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 7)

ANEXO
MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 05/23
REGIME DE ORIGEM MERCOSUL
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões
Nº69/00,17/03,29/03,41/03,54/04,03/05,37/05,16/07,01/09,56/10,59/10,32/15e13/21
do Conselho do Mercado Comum, as Resoluções Nº 43/03, 39/11 e 37/14 do Grupo Mercado
Comum e as Diretrizes Nº 04/10, 05/10, 14/10, 07/11, 16/11, 33/14, 39/18, 72/18, 37/19,
38/19, 56/19 e 142/21 da Comissão de Comércio do MERCOSUL.
CONSIDERANDO:
Que os Estados Partes do MERCOSUL consideraram apropriado atualizar e
modernizar o Regime de Origem MERCOSUL, a fim de contribuir com a facilitação do comércio
entre os sócios do bloco.
Que a referida atualização facilitará a aplicação do Regime de Origem MERCOSUL,
tanto para as autoridades competentes como para os operadores comerciais.
Que a Decisão CMC Nº 16/07 estabelece, no seu artigo 4º, que as exportações do
Paraguai e do Uruguai para os demais Estados Partes não poderão estar sujeitas a condições de
origem menos favoráveis que as exportações de outros países e, para esse fim, tal artigo
estabelece que poderão apresentar na Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM) aquelas
situações em que suas exportações para os demais Estados Partes estejam sujeitas a condições
de origem menos favoráveis que as exportações de outros países.
O CONSELHO DO MERCADO COMUM
DECIDE:
Art. 1º Aprovar o "Regime de Origem MERCOSUL", que consta como Anexo e faz
parte da presente Decisão.
Art. 2º O modelo de formulário do certificado de origem do MERCOSUL que consta
como Apêndice II da Decisão CMC Nº 01/09 será aceito por um período de doze (12) meses, a
partir da entrada em vigor da presente Decisão. Os Estados Partes arbitrarão as medidas que
julgarem necessárias, tendentes à facilitação do comércio.
Art. 3º Revogar a Decisão CMC Nº 01/09, a Resolução GMC Nº 37/14 e as Diretrizes
CCM Nº 04/10, 05/10, 14/10, 07/11, 16/11, 33/14, 39/18, 72/18, 37/19, 38/19, 56/19 e
142/21.
Art. 4º Solicitar aos Estados Partes que instruam suas respectivas Representações
junto à Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) a protocolizar a presente Decisão
no âmbito do Acordo de Complementação Econômica Nº 18 (ACE Nº 18), nos termos
estabelecidos na Resolução GMC Nº 43/03. A referida protocolização deverá incluir a
revogação dos seguintes Protocolos Adicionais ao ACE Nº 18: 18.77, 18.83, 18.94, 18.99,
18.106, 18.159, 18.180, 18.182, 18.183, 18.194 e 18.217.
Art. 5º Esta Decisão deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados
Partes antes de 01/I/2024. A presente Decisão e a Decisão CMC Nº 06/23 apenas serão
aplicadas de forma simultânea.
LXII CMC - Puerto Iguazú, 03/VII/23. 1206_ANEXO_DEC_12058_S1_1
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CAPÍTULO I
Escopo, âmbito e definições
Artigo 1º - Escopo do Regime de Origem MERCOSUL
O Regime de Origem MERCOSUL (ROM) define as normas de origem do MERCOSUL, as
disposições e as decisões administrativas a serem aplicadas pelos Estados Partes, para:
a) qualificação e determinação do produto originário;
b) emissão da prova de origem;
c) verificação e controle; e
d) sanções por adulteração ou falsificação da prova de origem ou por descumprimento dos
processos de verificação e controle.
Artigo 2º - Âmbito de aplicação
Até que os Estados Partes decidam o contrário, poderão requerer o cumprimento do ROM
no comércio intrazona.
Artigo 3º - Definições
No âmbito do ROM, entende-se por:
Aquicultura: o cultivo de organismos cujo ciclo de vida ocorre total ou parcialmente em
meio aquático, incluindo peixes, moluscos, crustáceos, outros invertebrados, anfíbios e plantas, inclusive
a partir de ovos, alevinos e larvas, por intervenção nos processos de criação ou crescimento, como
armazenamento, alimentação ou proteção contra depredadores.
Bens: os materiais e os produtos.
CIF: custo, seguro e frete.
Quando o meio de transporte utilizado for diferente ao marítimo, a referência ao CIF no
texto se refere à aplicação de um incoterm equivalente a ele.
FOB: livre a bordo.
Quando o meio de transporte utilizado for diferente ao marítimo, a referência ao FOB no
texto se refere à aplicação de um incoterm equivalente a ele.
Valor dos materiais não originários (VMNO): o valor CIF na importação dos materiais não
originários utilizados na elaboração dos bens.
Caso o produtor não seja o importador do material e não conheça o referido valor, deverá
ser considerado o primeiro preço comprovável pago pelos materiais.
Para a determinação do valor dos materiais não originários para os países sem litoral
marítimo, será considerado como porto de destino o primeiro porto marítimo ou fluvial localizado no
território dos demais Estados Partes pelos quais entrou o material no MERCOSUL.
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Material: qualquer ingrediente, matéria-prima, material intermediário, componente ou
peça etc., usado na fabricação do produto.
Produto: o produto elaborado ou obtido.
CAPÍTULO II
Regras de origem
Artigo 4º - Qualificação de origem
Consideram-se originários do MERCOSUL os seguintes produtos, sempre que cumpram
todos os demais requisitos aplicáveis no ROM:
a) os produtos totalmente elaborados ou obtidos no território de um ou mais Estados
Partes, em conformidade com o Artigo 5º
b) os produtos elaborados no território de um ou mais Estados Partes, exclusivamente a
partir de materiais originários; ou
c) os produtos em cuja elaboração se utilizam materiais não originários dos Estados Partes,
sempre que os referidos produtos tenham cumprido as condições estabelecidas no artigo 6º
Artigo 5º - Produtos totalmente elaborados ou obtidos
Consideram-se produtos totalmente elaboradosou obtidos:
a) produtos do reino vegetal colhidos ou coletados no território de um ou mais Estados
Partes;
b) animaisvivos, nascidose criados no territóriode um ou maisEstadosPartes;
c) produtosobtidos de animais vivosno territóriode um ou mais EstadosPartes;
d) produtos obtidos da caça, captura com armadilhas, pesca ou aquicultura realizada no
território, ou em suas águas territoriais ezonaseconômicas exclusivas, de um ou mais EstadosPartes;
e) minerais e outros recursos naturais não incluídos nos incisos a) a d) extraídos ou obtidos
no território de um ou mais Estados Partes;
f) peixes, crustáceos e outras espécies marinhas obtidas do mar fora de suas águas
territoriais e das zonas econômicas exclusivas por barcos registrados ou matriculados em um dos Estados
Partes e autorizados a içar a bandeira desse Estado Parte, ou por barcos arrendados ou fretados por
empresas estabelecidas no território de um Estado Parte;
g) produtos elaborados a bordo de barcos-fábrica a partir de produtos identificados no
inciso d) consideram-se originários do país em cujo território ou águas territoriais e zonas econômicas
exclusivas, realizou-se a pesca ou a captura;
h) produtos elaborados a bordo de barcos-fábrica a partir dos produtos identificados no
inciso f), desdeque taisbarcos-fábrica estejam registradosou matriculadosem algumdosEstadosPartes
e autorizados a içar a bandeira desse Estado Parte, ou por barcos-fábrica arrendados ou fretados por
empresas estabelecidas no território de um Estado Parte;
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i) produtos obtidos por um dos Estados Partes do leito do mar ou do subsolo marinho,
sempre que esseEstado Parte tenha direitos para explorar o referidofundo ou subsolo marinho;
j) produtos obtidos do espaço extraterrestre, sempre que forem obtidos por um Estado
Parte ou uma pessoa de um Estado Parte;
k) resíduos e desperdícios, resultado da produção em um ou mais Estados Partes, e
matéria-prima recuperada dos resíduos e desperdícios derivados do consumo, coletados em um Estado
Parte e que não possam cumprir com o propósito para o qual haviam sido produzidos.
l) produtos elaborados no território de um ou mais Estados Partes, a partir, exclusivamente,
dos produtos mencionados nosincisos a) a k).
Artigo 6º - Processamento suficiente para conferir origem
Considera-se que um produto em cuja elaboração foram utilizados materiais não
originários foi processado o suficiente quando forem cumpridos os requisitos específicos de origem do
Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, as operações definidas no artigo 8º
-se insuficientes para obter a
qualificação de origem.
Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, considera-se que um produto cumpre com
s que se encontrem na mesma classificação
tarifária que a do produto não exceda 10% do valor FOB do produto exportado. Caso os requisitos
específicos de origem combinem a mudança de classificação tarifária com porcentagens máximas de valor
ou peso, aaplic
O disposto no terceiro parágrafo não se aplica aos produtos dos capítulos 50 a 63 do
Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH), identificados no Apêndice II
Para a determinação do valor dos materiais não originários para os países sem litoral
marítimo, considera-se como porto de destino o primeiro porto marítimo ou fluvial localizado no território
dos demais Estados Partes pelos quais entrou o material no MERCOSUL.
Artigo 7º - Materiais importados deterceiros países
Os materiais importados de terceiros países que entrarem no território de algum dos
Estados Partes e que cumpram com a Política Tarifária Comum (PTC), receberão o tratamento de
originários no que tange à sua incorporação em processos produtivos, conforme o estabelecido na
Decisão CMC Nº 54/04 regulamentada pela Decisão CMC Nº 37/05. Para isso, devem receber a
informáticos de gestão aduaneira dos Estados Partes.
Artigo 8º - Operações ou processos insuficientes para conferir origem
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Não se considerarão originários os produtos de operações ou processos realizados no
território de um Estado Parte, mediante os quais adquiram o formato final em que serão comercializados,
se nessas operações ou processos forem utilizados exclusivamente materiais não originários dos Estados
Partes e consistirem apenas em montagens ou ensamblagens, embalagens, fracionamento em lotes ou
volumes, seleção, classificação, marcação, composição de sortimentos de produtos ou simples diluições
em água ou outra substancia que não altere as características do produto como originário, ou outras
operações ou processos equivalentes ou a combinação de dois ou mais desses processos.
Artigo 9º - Modificação dos requisitos específicos de origem
A Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM) poderá modificar os requisitos específicos
.
O Estado Parte que solicitar a modificação de um requisito específico de origem deve
fundamentar a referida solicitação proporcionando a informação às Coordenações Nacionais do Comitê
vinte(20)diasdeantecedência
àpróximareuniãodoCTNº
O CT Nº 3 examinará e adotará decisões com relação às solicitações apresentadas em sua
primeira reunião posterior à apresentação das referidas solicitações. A qualquer momento, os Estados
Partes poderão solicitar informação adicional relativa à análise das solicitações sempre que forem
apresentadas com pelo menos vinte (20) dias de antecedência à terceira reunião do CT Nº 3 na qual o
tema for tratado.
Para a apresentaçãodo resultado da análisedas solicitações, o CT Nº 3 deve:
a) elevar à CCM o correspondente projeto de Diretriz caso exista consenso para a
modificação de um requisito específicode origem MERCOSUL.
b) retirar o tema de sua agenda após a terceira reunião caso não seja alcançado consenso
sobre a modificaçãoproposta.OEstado Parteque realizoua solicitaçãopoderá apresentá-la à CCM, caso
julgar necessário.
Na revisão dos requisitos específicos de origem a CCM deve tomar como base, individual
ou conjuntamente, osseguintes elementos:
I. Materiais empregadosna produção:
a) Matérias-primas:
i) Matéria-prima preponderante ou que confira ao produto sua característica essencial; e
ii) Matérias-primasprincipais
b) Partes oupeças:
i) Parte ou peça que confira ao produto sua característica final;
ii) Partes ou peçasprincipais; e
iii) Porcentagem daspartes ou peçasem relação ao valor total.
c) Outros materiais.
II. Processo de transformação ou elaboração utilizado.
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III. Proporção máxima do valor dos materiais não originários dos Estados Partes em relação
ao valortotaldoproduto, que resultardo procedimento de valorizaçãoacordado emcadacaso.
Artigo 10-Declaração denecessidade
Em casos excepcionais, quando os requisitos específicos de origem não possam ser
cumpridos por problemas circunstanciais de abastecimento, disponibilidade, especificações técnicas,
prazo de entrega e preço em um mercado monopólico ou oligopólico, poderão ser utilizados materiais
não originários dos Estados Partes.
Nos casos previstos no primeiro parágrafo, as entidades certificadoras do Estado Parte
exportador emitirão o certificado correspondente, que deve estar acompanhado de uma declaração de
necessidade emitida pela autoridade governamental competente. A referida autoridade deve informar
ao Estado Parte importador e à CCM os antecedentes e circunstâncias que justifiquem a expedição do
referidodocumento.
Ante a recorrente reiteração de casos previstos no primeiro parágrafo, o Estado Parte
exportador ou o Estado Parte importador deve comunicar a situação à CCM, para fins de revisão do
requisitoespecífico.
Para a referida revisão, o critério de máxima utilização de materiais não originários dos
Estados Partes não pode ser considerado para estabelecer requisitos que impliquem a imposição de
materiais dos Estados Partes, quando, a seu critério, os mencionados materiais não cumpram as
condições adequadas de abastecimento, qualidade e preço ou não se adaptem aos processos industriais
ou tecnologias aplicadas.
Artigo 11-Acumulação intra-MERCOSUL
Para o cumprimento dos requisitos de origem os materiais originários de qualquer Estado
Parte que tenham adquirido tal caráter de acordo com o artigo 4º
incorporem a um determinado produto de um Estado Parte, consideram-se originários do referido Estado
Parte.
Para estabelecer se um produto para o qual se solicita tratamento tarifário preferencial é
originário deve considerar-se sua produção no território de um ou mais Estados Partes, por um ou mais
produtores, como se tivesse sido realizada no território do último Estado Parte por esse exportador ou
produtor.
A acumulação total de origem implica que todas as operações realizadas no território dos
Estados Partes para a elaboração de um produto devem ser levadas em conta para a determinação de
origem do produto final, incluindo a consideração de todos os materiais e o valor agregado regional
incorporado no território dos Estados Partes. Para isso, deve-se requerer ao produtor final do(s)
Declaração do
Artigo 12 - Acumulação de origem com terceiros países
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Para o cumprimento dos requisitos de origem, os materiais que recebam o tratamento de
determinado produto em um Estado Parte consideram-se origináriosdo referido Estado Parte.
Adicionalmente, consideram-se originários do MERCOSUL os materiais originários da
Bolívia, conforme o Acordode Complementação Econômica ACE Nº36,do Peru, conforme ACE Nº58, da
Comunidade Andina, conforme o ACE Nº 59 e da Colômbia, conforme o ACE Nº 72, incorporados a um
determinado produto no território de um dos Estados Partesdo MERCOSUL, quando:
a) cumpram com o Regime de Origem dosrespectivos ACEs;
b) tenham um requisito de origem definitivo nosrespectivosACEs;
c) tenham atingido o nível de preferência de 100%, sem limites quantitativos, nos quatro
EstadosPartes do MERCOSUL com relação a cada umdospaíses andinos;e
d) não estejam submetidos a requisitos de origem diferenciados em função de quotas
estabelecidasnos respectivos ACEs.
Artigo 13 - Material intermediário
O produtor de um bem poderá considerar como material intermediário originário qualquer
material produzido em seu país utilizado na produção do produto, quando este material intermediário
qualificar-se como originário de acordo com o ROM. O referido material será considerado 100% originário
quando incorporado ao produto.
Artigo 14 - Jogos ou sortidos
Os jogos ou sortidos classificados de acordo com o disposto na Regra Geral 3 do SH, bem
como os produtos cuja descrição conforme a nomenclatura do SH forem especificamente a de um jogo
ou sortido, consideram-se originários quando cada um dos produtos contido no jogo ou sortido for
qualificado como originário, de acordo com o ROM. Não obstante, o jogo ou sortido que contiver produtos
não originários será considerado originário quando o valor CIF dos referidos produtos não exceda 15% do
valor FOB dojogo ou sortido.
Artigo 15 - Recipientes
Quando os recipientes e materiais de embalagem em que um produto se apresente para a
venda a varejo estiverem classificados no SH com o produto que contêm, em conformidade com a Regra
Geral 5 b) do SH, tais recipientes e materiais de embalagem não serão levados em conta para determinar
se todos os materiais não originários utilizados na produção do produto satisfizeram o processo aplicável
ou mudança no requisito de classificação tarifária estabelecido
Noentanto, se oproduto está sujeito
de materiais não originários, expresso em porcentagens, o valor de qualquer recipiente ou material de
embalagem não originário deverá ser incluídonocálculo do valor dos materiais não originários.
Os contêineres e os materiais de embalagem para embarque em que um produto se
embala ou se acondiciona exclusivamente para seu transporte não serão levados em conta para
estabelecer se o produto é originário.
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Artigo 16 - Materiais indiretos
O material indireto é um material utilizado na produção de um produto que não está
fisicamente incorporado no produto; ou um produto que se utiliza na manutenção de edifícios ou na
operação deequipamentos relacionadoscom aprodução de um produto, tais como:
a) combustível e energia;
b) ferramentas, matrizese moldes;
c) reposições ou peças e materiais utilizados na manutenção de equipamento e edifícios;
d) lubrificantes, óleos, materiais compostos e outros materiais utilizados na produção ou
para operar o equipamento ou os edifícios;
e) luvas, óculos, calçado, roupa, equipamento e artefatosde segurança;
f) equipamento, aparelhos e artefatos utilizados para a verificação ou inspeção dos
produtos;
g) catalizadores e solventes.
Os materiais indiretos não serão levados em conta para estabelecer se o produto é
originário.
Artigo 17 - Materiais fungíveis
Os materiais fungíveis são materiais intercambiáveis para fins comerciais e cujas
propriedades são essencialmente idênticas, não sendo possível diferenciá-los à simples vista.
Para determinar se um produto é originário, quando em sua fabricação podem ser
utilizados materiais fungíveis originários ou não originários, os referidos materiais se distinguirão por:
a) a separação física de cada material fungível; ou
b) o uso de qualquer método de gestão de inventários reconhecido nos princípios de
contabilidade geralmente aceitospelo Estado Parte no qual se realiza a produção.
O método de gestão de inventário selecionado em conformidade com o segundo parágrafo
para um material fungível particular continuará sendo utilizado para esse material durante todo o ano
fiscal da pessoa que selecionou o método de gestão de inventário.
Artigo 18 - Expedição direta
Para que os produtos originários se beneficiem dos tratamentos preferenciais, devem ter
sido expedidos diretamente do Estado Parte exportador ao Estado Parte importador. Para tal fim,
considera-se expediçãodireta:
a) os produtos transportados, com ou sem transbordo ou armazenamento, unicamente
atravésde um ou mais EstadosPartes.
Os referidos produtos só podem ser objeto de operações destinadas a assegurar sua
comercialização, conservação, divisão em lotes ou volumes ou outras operações desde que não se altere
a classificação tarifária nem o caráter originário.
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b) os produtos transportados através de um ou mais países que não façam parte do
MERCOSUL, com ou sem transbordo ou armazenamento temporário e sob controle da autoridade
aduaneira competente dos referidos países, desde que não sofram durante o transporte ou depósito uma
operação diferente às operações de carregamento e descarregamento ou manipulação para mantê-los
em boas condições ou assegurar sua conservação.
Artigo 19 - Terceiro operador
Poderá aceitar-se a intervenção de um ou mais terceiros operadores dos Estados Partes ou
de terceiros países, desde que sejam cumpridas as disposições do Apêndice IV Instrutivo para as
ou do Apêndice
CAPÍTULO III
Circulação deProdutos Intra-MERCOSUL
Artigo 20 - Produtos originários do MERCOSUL
Os produtos do universo tarifário importados de outro Estado Parte que comprovem o
cumprimento do ROM mediante a prova de origem correspondente receberão dos sistemas informáticos
me de Origem
-SIM).
O CCROM permite a circulação dos produtos entre os Estados Partes de acordo com o
estabelecido na DecisãoCMC Nº 37/05.
Artigo 21 - Produtos quecumprem com a PolíticaTarifária Comum
Os produtos importados de terceiros países que entrem no território de algum dos Estados
Partes e que cumpram com a (PTC), receberão o tratamento de originários, no que tange à sua circulação
entre os Estados Partes. Para isso, devem receber a identificação do CCPTC nos sistemas informáticos de
gestão aduaneira dosEstados Partes, deacordo com o estabelecido na Decisão CMC Nº 37/05.
Artigo 22 - Produtos originários do MERCOSUL armazenados em depósitos aduaneiros
do MERCOSUL armazenados em depósitos aduaneiros de um de seus Estados Partes aprovado pela
Decisão CMC Nº 17/03, poderá cursar operações por meio do referido Regime, a partir da data da adoção
dessa regulamentação.
Igualmente, o Estado Parte receptor dos produtos que não tenha concluído o processo de
regulamentação do referido regime de certificação, não poderá negar-se a reconhecer a preferência
MERCOSUL, conforme oROM.
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Artigo 23 - Produtos originários de terceiros países, armazenados em depósitos
aduaneiros
mercadorias originarias do MERCOSUL armazenadas em depósitos aduaneiros de um dos seus Estados
aos produtos originários
de terceiros países com os quais o MERCOSUL possui acordos comerciais vigentes, que preveem a
possibilidade de usar o referido regime de certificação, em conformidade com o regime de origem do
acordo correspondente.