RESOLUÇÃO CDE Nº 8, DE 4 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 4)

ANEXO
MANUAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA EMBRATUR - AGÊNCIA BRASILEIRA
DE PROMOÇÃO INTERNACIONAL DO TURISMO
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º As contratações de obras, serviços, compras e alienações da Embratur
- Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo serão precedidas de licitação,
ressalvadas as hipóteses de contratações diretas, obedecidas às disposições deste Manual
e às normas internas editadas pela Diretoria-Executiva.
Art. 2º A Embratur é dispensada da observância das regras atinentes ao
processo licitatório para a comercialização, a prestação ou execução, de forma direta, de
serviços e produtos relacionados com seu objeto social, por ela realizados, ofertados de
forma ampla e pública.
Parágrafo único. Podem ser admitidas condições especiais à seleção e à
contratação, nas licitações e contratações que envolvam recursos de origens
internacionais, nos termos do art. 14, inciso I, da Lei 14.002, de 22 de maio de 2020,
desde que constantes em normas ou procedimentos e que não conflitem com os
princípios estabelecidos neste Manual, regulamentadas por Resolução da Diretoria-
Executiva da Embratur.
Art. 3º A Embratur não celebrará contratos com pessoas físicas ou jurídicas
declaradas inidôneas ou que estejam suspensas ou impedidas de contratar com a
Embratur, com órgãos da administração pública ou outros entes do Sistema S.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º O processo licitatório se destina a assegurar a seleção e contratação da
proposta mais vantajosa para Embratur, observando os princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da
probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da
segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da
segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da
celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.
Art. 5º As contratações realizadas pela Embratur no exterior obedecerão às
peculiaridades locais e aos princípios estabelecidos neste Manual, respeitadas as
determinações da Diretoria-Executiva.
Art. 6º A licitação será pública, sendo acessíveis ao público os atos de seu
procedimento, salvo o conteúdo das propostas, até a sua respectiva abertura.
Parágrafo único. A publicidade poderá ser diferida quanto ao orçamento
estimado da contratação.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 7º Para os fins deste Manual, considera-se:
I - ADJUDICAÇÃO: o ato pelo qual a autoridade competente atribui ao licitante
vencedor o objeto da licitação, após o encerramento das fases de julgamento e
habilitação;
II - AGENTE DE CONTRATAÇÃO: empregado(a) designado(a) pelo(a) Diretor(a)-
Presidente, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação e dispensa, dar
impulso aos procedimentos e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom
andamento até a homologação;
III - CHAMAMENTO PÚBLICO: procedimento feito para a Embratur selecionar
órgãos e entidades da administração pública, organizações da sociedade civil, empresas e
instituições ou entidades privadas nacionais, internacionais ou estrangeiras, com ou sem
fins lucrativos interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os
requisitos necessários, se credenciem junto à Embratur para executar o objeto quando
convocados;
IV - CONTRATAÇÃO INTERNACIONAL: processo destinado a contratar serviços,
aquisição de bens ou execução de obras que envolvem fornecedores estrangeiros,
processada em território nacional ou no exterior, com a possibilidade de cotação de
preços em moeda estrangeira, a ser executada no todo ou em parte em território
estrangeiro, para projetos relacionados à promoção do turismo brasileiro no mercado
internacional;
V - COMISSÃO DE LICITAÇÃO: colegiado, permanente ou especial, composto de,
pelo menos, 3 (três) integrantes, formalmente designados pelo(a) Diretor(a)-Presidente,
com a função, dentre outras, de receber, examinar e julgar todos os documentos e
procedimentos relativos às licitações;
VI - COMPRA: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez
ou de forma parcelada, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30
(trinta) dias da ordem de fornecimento;
VII - CREDENCIAMENTO: processo administrativo de chamamento público em
que a Embratur convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que,
preenchidos os requisitos necessários, credenciem-se na Agência para executar o objeto
quando convocados;
VIII - ENCOMENDA TECNOLÓGICA: prestação de serviço de pesquisa,
desenvolvimento ou inovação que envolvam risco tecnológico, para solução de problema
técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador;
IX - FISCAL: função atribuída ao responsável designado para fiscalização técnica
da execução do objeto contratual, observando se a execução física condiz com o previsto
nas cláusulas avençadas;
X - GESTOR(A): função atribuída ao responsável designado para acompanhar a
execução do contrato desde a sua assinatura até o encerramento com a entrega do objeto
contratual;
XI - HOMOLOGAÇÃO: o ato pelo qual o(a) Diretor(a) de Gestão e Inovação,
após verificar a regularidade dos atos praticados pela Comissão e Pregoeiro, ratifica o
resultado da licitação;
XII - INSTITUIÇÃO CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO - ICT: órgão ou
entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado
sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País,
que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa
básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos
produtos, serviços ou processos;
XIII - LICITAÇÃO INTERNACIONAL: processo formal pelo qual a Embratur busca
obter propostas de fornecedores estrangeiros interessados em celebrar contratos para a
prestação de serviços, aquisição de bens ou execução de obras, conduzida de acordo com
as normas e regulamentos estabelecidos pela Embratur e pelas leis brasileiras aplicáveis a
esse tipo de contratação;
XIV - MATRIZ DE RISCOS: matriz definidora de riscos e responsabilidades das
partes, integrante da fase de planejamento das contratações e que tem como objetivo
mitigar os riscos envolvidos em cada contratação, desde sua concepção até a finalização
da vigência contratual;
XV - OBRA E SERVIÇO DE ENGENHARIA: toda construção, reforma, recuperação,
ampliação e demais atividades que envolvam as atribuições privativas dos profissionais das
áreas de engenharia e arquitetura;
XVI - DEMAIS SERVIÇOS: aqueles não compreendidos no inciso XV deste
artigo;
XVII - PREÇO ESTIMADO: são os valores por item ou global que devem ser
observados pelo pregoeiro ou comissão como parâmetro para negociações com os
licitantes, cuja inobservância poderá ensejar a desclassificação;
XVIII - PREÇO MÁXIMO: é aquele que não poderá ser ultrapassado, indicando
o limite máximo a ser observado pelos licitantes na formulação de suas propostas, de
forma que aquelas ofertas com valor superior deverão ser desclassificadas;
XIX - PREGOEIRO(A): empregado(a) designado(a) pelo(a) Diretor(a)-Presidente
para conduzir o pregão desde a publicação do edital até a adjudicação do objeto ao
licitante vencedor, e responsável pela prática de todos os atos a ele relativos, tais como,
receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao documento; verificar a
conformidade da proposta com os critérios do edital; conduzir os lances; negociar com os
licitantes, julgar as propostas; verificar e julgar a habilitação dos participantes; receber,
examinar, decidir e encaminhar os recursos à autoridade competente; indicar o vencedor
da licitação; conduzir os trabalhos da equipe de apoio; encaminhar o processo à
autoridade superior e propor a adjudicação e homologação;
XX - PROJETO BÁSICO: conjunto de elementos necessários e suficientes, com
nível de precisão adequado, elaborado para caracterizar obra ou serviço de engenharia,
com as indicações que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do
impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e
a definição dos métodos e do prazo de execução, utilizado apenas em contratação de
obra e serviço de engenharia;
XXI - REAJUSTAMENTO EM SENTIDO ESTRITO: forma de manutenção do
equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção
monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de
produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais;
XXII - REGISTRO DE PREÇO: procedimento adotado na contratação direta ou
licitação, nas modalidades pregão ou concorrência, para cadastrar o menor preço obtido
para determinado bem ou serviços definidos no inciso XXVI deste artigo, no prazo e
condições estabelecidas no respectivo instrumento convocatório, viabilizando a
possibilidade de sua aquisição direta na medida das necessidades, sem que esse registro
importe em direito subjetivo à contratação de quem ofertou o preço registrado;
XXIII - REPACTUAÇÃO: forma de manutenção do equilíbrio econômico-
financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da
variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à
apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data
vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento
esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra;
XXIV - SERVIÇO: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter
determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Embratur;
XXV - SERVIÇOS E FORNECIMENTOS CONTÍNUOS: são os serviços e compras
decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas que visam à manutenção das
atividades da Embratur;
XXVI - SERVIÇOS NÃO CONTÍNUOS OU CONTRATADOS POR ESCOPO: aqueles
que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em
período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo
necessário à conclusão do objeto;
XXVII - SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO (Request for Quotation - RFQ): instrumento
utilizado para cotar preços de produtos ou serviços visando alcançar o menor preço;
XXVIII - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO (Request for Information - RFI):
procedimento de solicitação de informações sobre bens e serviços junto ao mercado para
subsídio à tomada de decisão;
XXIX - SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA (Request for Proposal - RFP): instrumento
de natureza negocial em que a Embratur envia demandas de serviços e ou produtos ao
mercado internacional visando a captação de propostas que poderão resultar em
contratação ou aquisição;
XXX - SOLUÇÕES INOVADORAS: adoção ou criação de novas tecnologias,
processos ou modelos de negócio que permitam aumentar a competitividade do setor
produtivo;
XXXI - STARTUPS: organizações empresariais e societárias, nascentes ou em
operação recente, cuja atuação se caracteriza pela inovação aplicada a modelo de
negócios ou a produtos ou serviços ofertados, para o teste de soluções inovadoras por
elas desenvolvidas ou a ser desenvolvidas, com ou sem risco tecnológico;
XXXII - TERMO DE REFERÊNCIA: documento que deverá conter os parâmetros
e elementos descritivos necessários e suficientes a serem utilizado nas contratações de
bens e serviços de interesse da Embratur, com orientação para avaliação de custo,
definição do objeto contratual, justificativa para contratação, dentre outras informações,
conforme modelo estabelecido por esta Agência, utilizado na contratação de bens e
serviços, excluídos os de engenharia.
TÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS
Art. 8º As contratações serão instruídas em processo próprio, com a
formalização do procedimento de contratação, justificativa, indicação do objeto, seleção
do fornecedor, pesquisa de preço, quando for caso, e gestão do contrato.
Art. 9º O valor estimado do procedimento licitatório será público, exceto nos
casos justificados, em que se colocará sob sigilo, sem prejuízo da divulgação do
detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração
das propostas, facultando-se sua publicidade.
§ 1º Para fins do disposto no caput, o valor estimado para a contratação, que
estiver sob sigilo, será tornado público apenas após o encerramento da etapa de
julgamento das propostas.
§ 2º Nas hipóteses em que forem adotados os critérios de julgamento por
maior desconto ou por melhor técnica, a estimativa de preços deverá constar do
instrumento convocatório.
CAPÍTULO II
DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL
Art. 10. Os procedimentos para as contratações de obras, serviços, compras e
alienações da Embratur deverão observar o seguinte rito:
§ 1º Nos casos de licitação, a instrução processual seguirá as seguintes
etapas:
I - iniciar com o termo de abertura de processo, com a assinatura da Gerência
demandante e, com o atesto de ciência da Gerência de Gabinete da respectiva Diretoria
ou do(a) Diretor(a);
II - termo de referência ou projeto básico, dependendo da natureza do bem ou
serviço a ser contratado;
III - pesquisa de preço;
IV - emissão de parecer jurídico e elaboração da minuta de edital ou contrato,
quando couber, pela Gerência Jurídica;
V - envio para autorização da contratação pelo(a) Diretor(a)-Presidente;
VI - formalização e publicação do edital;
VII - inserção dos documentos obrigatórios do certame;
VIII - inserção do termo de homologação e adjudicação;
IX - publicação do resultado final da licitação;
X - inserção do comprovante de comprometimento orçamentário;
XI - formalização do contrato ou ata, conforme o caso;
XII - assinatura e publicação do contrato ou ata, conforme o caso.
§ 2º Nos casos de dispensa, a instrução processual seguirá as seguintes
etapas:
I - iniciar com o termo de abertura de processo, com a assinatura da Gerência
demandante e, com o atesto de ciência da Gerência de Gabinete da respectiva Diretoria
ou do(a) Diretor(a);
II - termo de referência ou projeto básico, dependendo da natureza do bem ou
serviço a ser contratado;
III - pesquisa de preço;
IV - emissão de parecer jurídico e elaboração da minuta de contrato, quando
couber, pela Gerência Jurídica;
V - inserção do reconhecimento da situação de dispensa pelo(a) Diretor(a) da
área demandante, a ratificação da dispensa e autorização da contratação pelo(a)
Diretor(a)-Presidente, salvo nos casos dos incisos I, II e XXVII do art. 27;
VI - publicação do extrato da dispensa, salvo nos casos dos incisos I, II e XXVII
do art. 27;
VII - envio para autorização da contratação pelo(a) Diretor(a)-Presidente ou
pela autoridade delegada, quando for o caso;
VIII - inserção do comprovante de comprometimento orçamentário;
IX - formalização e publicação do contrato, quando for o caso.
§ 3º Nos casos de inexigibilidade, a instrução processual seguirá as seguintes
etapas:
I - iniciar com o termo de abertura de processo, com a assinatura da Gerência
demandante e, com o atesto de ciência da Gerência de Gabinete da respectiva Diretoria
ou do(a) Diretor(a);
II - termo de referência ou projeto básico, dependendo da natureza do bem ou
serviço a ser contratado;
III - elaboração do termo de justificativa de inexigibilidade;
IV - emissão de parecer jurídico e elaboração da minuta de contrato, quando
couber, pela Gerência Jurídica;
V - inserção do reconhecimento da situação de inexigibilidade pelo(a)
Diretor(a) da área demandante e a ratificação pelo(a) Diretor(a)-Presidente;
VI - publicação do extrato de inexigibilidade;
VI - inserção do comprovante de comprometimento orçamentário;
VIII - formalização e publicação do contrato, exceto em contrato de adesão.
§ 4º Os prazos dos procedimentos descritos nos parágrafos anteriores serão
regulamentados por Resolução da Diretoria-Executiva.
§ 5º Nos casos de contratação sob demanda, o comprometimento
orçamentário poderá seguir o disposto no § 8º do art. 38.
Art. 11. A Gerência Jurídica da Embratur poderá homologar minutas-padrão de
editais, de termos de contrato e outros instrumentos obrigacionais, bem como aprovar
pareceres referenciais sobre matérias recorrentes.
CAPÍTULO III
DAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO
Art. 11. São modalidades de licitação:
I - CONCORRÊNCIA: modalidade de licitação para contratação de bens e
serviços especiais, bem como obras e serviços especiais de engenharia;
II - CONCURSO: modalidade de licitação entre quaisquer interessados para
escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de
melhor técnica ou conteúdo artístico, para a concessão de prêmio ou remuneração ao
vencedor;
III - LEILÃO: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens
móveis inservíveis a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da
avaliação;
IV - PREGÃO: modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços
comuns, inclusive para serviços comuns de engenharia, cujo critério de julgamento poderá
ser o de menor preço ou o de maior desconto;
V - DIÁLOGO COMPETITIVO: modalidade de licitação para contratação de
obras, serviços e compras na qual a Embratur realiza diálogos com licitantes previamente
selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais
alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar
proposta final após o encerramento dos diálogos.
§ 1º São bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e
qualidade podem ser objetivamente definidos pelo termo de referência, por meio de
especificações usuais de mercado.
§ 2º São bens e serviços especiais: aqueles que, por sua alta heterogeneidade
e complexidade, não podem ser descritos como bens e serviços comuns.
§ 3º Eventuais modificações nos editais de licitação implicará em nova
divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos
prazos dos atos e procedimentos originais, exceto se, inquestionavelmente, a alteração
não comprometer a formulação das propostas, resguardado o tratamento isonômico aos
licitantes.
§ 4º A pesquisa de preço para aquisições de bens e/ou contratação de serviços
seguirão os procedimentos regulamentados por norma interna da Diretoria-Executiva.
§ 5º A Embratur adotará preferencialmente a modalidade de licitação
denominada pregão para a aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 13. O concurso observará as regras e condições previstas em edital, que
indicará:
I - a qualificação exigida dos participantes;
II - as diretrizes e formas de apresentação do trabalho; e
III - as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao
vencedor.
Parágrafo único. Nos concursos destinados à seleção de solução inovadora, a
Embratur poderá ceder a propriedade intelectual e os direitos autorais da solução
desenvolvida, desde que a solução atenda os objetivos do edital.
Art. 14. A modalidade diálogo competitivo é restrita às contratações em que a
Embratur:
I - vise a contratar objeto que envolvam as seguintes condições:
a) inovação tecnológica ou técnica;
b) impossibilidade da Embratur ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação
de soluções disponíveis no mercado;
c) impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão
suficiente pela Embratur.
II - verifique a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas
que possam satisfazer suas necessidades, com destaque para os seguintes aspectos:
a) a solução técnica mais adequada;
b) os requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já definida; e
c) a estrutura jurídica ou financeira do contrato.
§ 1º Poderão participar de qualquer fase do diálogo competitivo os licitantes
pré-selecionados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos no edital, não se
restringindo a participação de licitantes de uma única fase.
§ 2º Na fase de diálogo, a Embratur publicará edital com suas necessidades e
exigências já definidas, para manifestação dos interessados na participação da licitação, no
prazo de até 25 (vinte e cinco) dias úteis, podendo ser prorrogado, nos casos
justificados.
§ 3º Caso a solução que atenda às necessidades da Embratur, identificada na
fase de diálogo, seja existente no mercado, o prazo para a apresentação de propostas
poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias úteis, desde que justificado.
§ 4º Se a solução que atenda às necessidades da Embratur não existir no
mercado ou necessitar de adaptação, a Embratur poderá conceder o prazo para a
apresentação de propostas de até 60 (sessenta) dias úteis, podendo ser prorrogado, nos
casos justificados.
SEÇÃO I
DOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES
Art. 15. São procedimentos auxiliares das licitações que poderão ser adotados
pela Embratur:
I - credenciamento;
II - pré-qualificação permanente;
III - procedimento de manifestação de interesse;
IV - sistema de registro de preços;
V - registro cadastral;
VI - catálogo eletrônico de padronização; e
VII - chamamento público.
§ 1º A Embratur poderá criar e manter editais de credenciamento para
contratação direta de serviços e aquisição de bens, nas seguintes condições:
I - formalização de editais de chamamento público para o credenciamento,
garantindo ampla e irrestrita participação de qualquer empresa que preencha os requisitos
de qualificação necessárias à segurança da execução de demandas;
II - garantia de tratamento isonômico a todas as empresas credenciadas; e
III - fixação de condições uniformes para o credenciamento dos interessados e
para a execução dos serviços.
§2º O credenciamento e o chamamento público poderão ser utilizados para a
contratação de empresa para o fornecimento de produto, de processo ou de teste de
soluções inovadoras elaboradas, desenvolvidas ou a serem desenvolvidas por startups,
com ou sem risco tecnológico.
§ 3º A duração do credenciamento terá vigência máxima 05 (cinco) anos.
§ 4º Fica autorizada a revogação do chamamento público vigente, quando for
necessária a alteração de cláusulas, devendo ser executado novo procedimento de
credenciamento.
§ 5º As demandas advindas do credenciamento devem ser formuladas por
meio de contrato ou outros instrumentos hábeis, nos termos do art. 38 deste Manual,
devendo constar todas as obrigações pactuadas na convocação da empresa
credenciada.
§6º Os procedimentos auxiliares de que trata o caput deste artigo, obedecerão
a critérios claros e objetivos definidos em norma interna da Diretoria Executiva.
§7º Os procedimentos auxiliares serão regulamentados através de norma
interna a ser editada pela Diretoria-Executiva.
SEÇÃO II
DO REGIME DE EXECUÇÃO
Art. 16. Os contratos admitirão os seguintes regimes de execução:
I - contratação por preço unitário, nos casos em que não for possível definir
previamente as quantidades dos serviços a serem posteriormente executados;
II - contratação por preço global, quando for possível definir previamente, com
boa margem de precisão, as quantidades dos serviços a serem posteriormente
executados;
III - contratação por tarefa, em contratações de profissionais autônomos ou de
pequenas empresas para realização de serviços técnicos comuns e de curta duração;
IV - contratação por empreitada integral, nos casos em que o contratante
necessite receber o objeto, normalmente de alta complexidade, em condição de operação
imediata;
V - contratação semi-integrada, em caso de obra ou serviço de engenharia cuja
execução possa ser realizada com diferentes metodologias ou tecnologias, quando for
possível definir previamente no Projeto Básico as quantidades dos serviços a serem
posteriormente executados na fase contratual;
VI - contratação integrada, em caso de obra ou serviço de engenharia de
natureza predominantemente intelectual e de inovação tecnológica do objeto licitado ou
puder ser executado com diferentes metodologias ou tecnologias de domínio restrito no
mercado.
Art. 17. O orçamento de referência do custo global de obras e serviços de
engenharia deverá ser obtido a partir de custos unitários de insumos ou serviços menores
ou iguais à mediana de seus correspondentes nas tabelas referenciais, a exemplo do
Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) e do Sistema
de Custos Referenciais de Obras, criado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes (Dnit), no caso de construção civil em geral, devendo ser observadas as
peculiaridades geográficas.
Parágrafo único. No caso de inviabilidade da definição dos custos consoante o
disposto no caput, a estimativa de custo global poderá ser apurada por meio da utilização
de dados contidos em tabela de referência formalmente aprovada por órgãos ou
entidades da administração pública federal, em publicações técnicas especializadas, em
banco de dados e sistema específico instituído para o setor ou em pesquisa de
mercado.
Art. 18. O Termo de Referência - TR ou o Projeto Básico - PB, deverá conter,
no mínimo, o seguinte conteúdo:
I - definição do objeto;
II - fundamentação e justificativa da contratação;
III - descrição da solução como um todo;
IV - requisitos da contratação;
V - regime de execução ou forma de fornecimento;
VI - necessidade de formalização de termo de contrato ou instrumento
equivalente;