RESOLUÇÃO CDE Nº 8, DE 4 DE JUNHO DE 2024 (parte 3 de 4)

VII - modelos de execução do objeto e de gestão do contrato, contendo
inclusive a forma de controle e fiscalização contratual, bem como as condições de entrega,
se for o caso;
VIII - critérios de medição e pagamento, contendo inclusive as condições de
aceitação do objeto;
IX - critérios de seleção de fornecedor, inclusive modo de disputa no caso de
licitação, e razão de escolha do fornecedor, no caso de contratação direta;
X - indicação do sigilo do orçamento ou, caso decidida a sua divulgação de
forma justificada, as estimativas detalhadas dos preços;
XI - definição das responsabilidades das partes;
XII - sanções administrativas;
XIII - garantia do produto ou serviço, se exigida;
XIV - garantia de execução do contrato, se exigida;
XV - critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica;
XVI - critérios e índices de reajustes, conforme o caso;
XVII - adequação orçamentária;
XVIII - subcontratação e consórcios;
XIX - matriz de riscos, quando couber;
XX - objetivo estratégico e estratégia ESG da Embratur alcançados pela
contratação.
Parágrafo único. Devem ser preferencialmente utilizados os modelos de Termo
de Referência padronizados, elaborados e divulgados pela Embratur.
SEÇÃO III
DA PESQUISA DE PREÇO
Art. 19. A área demandante poderá realizar prévia pesquisa de preço de
mercado, devendo, obrigatoriamente, comprovar a realização da pesquisa com, no
mínimo, três propostas válidas e justificadas, visando identificar o menor preço, média ou
mediana, a fim de estabelecer os parâmetros de preço para a contratação.
§ 1º Fica autorizada a aquisição do bem ou contratação do serviço cuja
pesquisa prévia de preço de mercado tenha identificado o menor preço, média ou
mediana, para as contratações decorrentes de dispensa ou inexigibilidade.
§ 2º Quando o bem ou serviço for único no mercado e não for possível realizar
prévia pesquisa de preço, a área demandante deverá fundamentar a impossibilidade de
realizar a pesquisa com, no mínimo, três propostas e deverá justificar a pesquisa
realizada.
Art. 20. A Embratur poderá utilizar sistema próprio, o Sistema de Registro de
Preços nas contratações de serviços e bens do Portal Nacional de Contratações Públicas -
Comprasnet ou qualquer outro portal que atenda as necessidades da Embratur
relacionadas às publicações de licitações e dispensas, oportunizando a devida condução
dos certames.
§1º Nas contratações advindas do Sistema de Registro de Preços, a Embratur
deverá seguir as normas e legislações vinculadas ao portal escolhido.
§2º A justificativa para a utilização deste sistema deve estar contida no Termo
de Referência.
Art. 21. No caso de licitações realizadas sob a égide do Sistema de Registro de
Preços, é permitida:
I - a adesão da Embratur em licitações no âmbito da administração pública
federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades
de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União,
bem como de outros serviços sociais autônomos;
II - a adesão de outras entidades em licitações realizadas pela Embratur por
qualquer entidade no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais
entidades controladas, direta ou indiretamente pela União, bem como de outros serviços
sociais autônomos;
III - a participação da Embratur como integrante dos procedimentos do Sistema
de Registro de Preços em licitações em âmbito da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia
mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União, bem como de
outros serviços sociais autônomos;
IV - a participação em licitações realizadas pela Embratur por qualquer
entidade no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional,
fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades
controladas, direta ou indiretamente pela União, bem como de outros serviços sociais
autônomos como integrantes dos procedimentos do Sistema de Registro de Preços.
§ 1º No caso de adesão ou participação da Embratur em licitação realizada por
outra entidade, o contrato poderá sofrer alterações para as devidas adaptações às
normas.
§ 2º A adesão da Embratur em licitações realizadas pelo sistema de registro de
preço deverá ser precedida de pesquisa de preço, a fim de comprovar a sua
vantajosidade.
Art. 22. A vigência do registro de preço será de 12 (doze) meses e deverá estar
prevista no instrumento convocatório, podendo ser prorrogada, no máximo, por igual
período, desde que pesquisa de mercado demonstre que o preço registrado se mantém
vantajoso.
Art. 23. Será facultado à Embratur, contratar outro fornecedor constante na
Ata, desde que respeitada a ordem de classificação e mantidas as condições da proposta
apresentada, caso o fornecedor detentor do menor preço registrado não tenha condições
de atender toda a demanda solicitada.
Art. 24. O Registro de Preço será cancelado quando o fornecedor:
I - descumprir as condições assumidas no instrumento por ele assinado;
II - não aceitar reduzir o preço registrado, quando se tornar superior ao
praticado pelo mercado; e
III - quando, justificadamente, não for mais do interesse da Embratur.
Art. 25. O sistema de Registro de Preços poderá também ser utilizado nas
hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para
a contratação de serviços.
SEÇÃO IV
DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO
Art. 26. Poderão ser utilizados os seguintes critérios de julgamento:
I - menor preço;
II - maior desconto;
III - melhor técnica ou conteúdo artístico;
IV - técnica e preço;
V - maior lance, no caso de leilão;
VI - maior retorno econômico.
§ 1° Os tipos de licitação "técnica e preço" realizados na modalidade
Concorrência, serão utilizados, preferencialmente, para contratações que envolvam
natureza intelectual ou nas quais o fator preço não seja exclusivamente relevante, e,
neste caso, desde que justificado tecnicamente.
§ 2° Nas licitações de técnica e preço, a classificação dos proponentes será
feita de acordo com a média ponderada das valorizações das propostas técnicas e de
preço, de acordo com os pesos estabelecidos no instrumento convocatório, que serão
objetivos.
§ 3° Nas licitações, na modalidade pregão eletrônico, só serão admitidos os
tipos "menor preço" ou "maior desconto".
§ 4º A aplicação dos critérios de julgamento atenderão à conveniência e
melhor benefício para Embratur, respeitando o disposto no art. 4º deste Manual.
CAPÍTULO IV
DOS CASOS DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE
Art. 27. É dispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 200.000,00 (duzentos
mil Reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda,
as obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas
conjunta e concomitantemente;
II - para outros serviços e compras de valor até R$ 100.000,00 (cem mil Reais)
e para alienações, nos casos previstos neste manual, desde que não se refiram a parcelas
de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de
uma só vez:
a) os valores estabelecidos nos incisos I e II, são atualizados anualmente, todo
dia 1º de janeiro, com base na média do Índice Geral de Preços - Mercado - IGPM ou
Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC do ano anterior ou por variação de custos,
conforme deliberação da Diretoria-Executiva;
b) o parcelamento de obras, serviços e compras não ensejará a dispensa de
licitação por valor, exceto quando o somatório das parcelas não ultrapassar os limites
estabelecidos nos incisos I e II do artigo anterior;
c) a aferição dos valores estabelecidos nos incisos I e II, obedecerão o
somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora
e o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como
tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade;
III - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta,
justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Embratur, bem como para
seus respectivos escritórios ou filiais, desde que mantidas as condições
preestabelecidas;
IV - quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente
superiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos
órgãos oficiais competentes;
V - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas
finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a
escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo
avaliação prévia;
VI - na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento,
em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da
licitação anterior e aceitas as mesmas condições do contrato encerrado por rescisão ou
distrato, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;
VII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou
estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional ou de
instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha
inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;
VIII - para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou
estrangeira necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia
técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de
exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;
IX - na contratação de associação de pessoas com deficiência física, sem fins
lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços ou fornecimento de
mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no
mercado;
X - na contratação de concessionário, permissionário ou autorizado para
fornecimento ou suprimento de energia elétrica ou gás natural e de outras prestadoras de
serviço público, segundo as normas da legislação específica, desde que o objeto do
contrato tenha pertinência com o serviço público;
XI - nas contratações entre a Embratur e seus respectivos escritórios ou filiais,
para aquisição ou alienação de bens e prestação ou obtenção de serviços, desde que os
preços sejam compatíveis com os praticados no mercado e que o objeto do contrato
tenha relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social;
XII - na contratação de coleta, processamento e comercialização de resíduos
sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de
lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas
físicas de baixa renda que tenham como ocupação econômica a coleta de materiais
recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais
e de saúde pública;
XIII - para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País,
que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional,
mediante parecer de comissão especialmente designada pelo dirigente máximo da
Embratur;
XIV - na contratação de encomendas tecnológicas, de soluções inovadoras
elaboradas ou desenvolvidas por startups, na aquisição de produtos para pesquisa e
desenvolvimento tecnológicos ou produtos ou serviços fornecidos por instituição científica,
tecnológica e de inovação - ICT;
XV - em situações de emergência, quando caracterizada a necessidade de
atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de
pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares;
XVI - na transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública
e do Sistema S, inclusive quando efetivada mediante permuta;
XVII - na doação de bens móveis para fins e usos de interesse social, após
avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica relativamente à escolha de
outra forma de alienação;
XVIII - na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens
que produzam ou comercializem;
XIX - para a consecução da autorização contida no inciso III, do art. 5º da Lei
14.002, de 22 de maio de 2020;
XX - para a aquisição de produtos e a contratação de serviços relacionados à
sua atividade fim no exterior, observados os princípios da impessoalidade, da moralidade
e da igualdade;
XXI - na aquisição de gênero alimentícios perecíveis, com base no preço do dia;
XXII - na contratação com Serviços Sociais Autônomos e com órgãos e
entidades da Administração Pública, quando o objeto do contrato for vinculado às
atividades finalísticas do contratado;
XXIII - nas contratações por meio do sistema de registro de preço;
XXIV - na contratação de sociedades empresárias para gestão administrativa e
financeira de programas de inovação, quando assim previsto em instrumento jurídico
adequado, na aplicação de recursos voltados aos objetivos institucionais de pesquisa,
desenvolvimento e inovação, ensino, extensão, ou desenvolvimento institucional, científico
ou tecnológico ou de estímulo à inovação;
XXV - na contratação de serviços necessários à participação da Embratur em
feiras, exposições, congressos, seminários e eventos em geral, relacionados com sua
atividade-fim;
XXVI - na aquisição de licença para utilização de software como serviço (Saas)
diretamente do desenvolvedor ou provedor;
XXVII - na contratação de pequeno valor, por solicitação de compra facilitada,
no valor de até R$16.000,00, que deverá seguir o seguinte rito:
a) o demandante cria a solicitação de compra facilitada, na qual deve conter
a razão social do fornecedor e seu CNPJ, o objeto a ser contratado, o responsável pela
demanda, a data prevista para a entrega do objeto, o objetivo e a justificativa da compra
ou contratação, a descrição dos critérios para escolha do fornecedor, o valor unitário e/ou
total, a forma de pagamento, a indicação do centro de custo, o comprovante de
comprometimento orçamentário, ficando o fornecedor dispensado da apresentação de
certidões fiscais e previdenciárias, em razão da contratação de pequeno valor;
b) a solicitação será encaminhada para a Gerência de Suprimento e Logística
analisar o adequação das informações da alínea a e verificar a compatibilidade do preço
com o valor de mercado;
c) após a análise da Gerência de Suprimento e Logística, a solicitação de
compra facilitada seguirá para a Gerência da área demandante que autorizará a
compra;
d) o solicitante deverá instruir o processo com a nota fiscal e o atesto da
entrega do produto ou da prestação do serviço, e remeter para pagamento.
§ 1º Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos
do inciso VI, a Embratur poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de
classificação, para a celebração do contrato nas condições ofertadas por estes, desde que
o respectivo valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação,
inclusive quanto aos preços atualizados nos termos do instrumento convocatório.
§ 2º Nas contratações de serviços ou em aquisição de bens e produtos
realizadas por dispensa de licitação no âmbito internacional, poderão ser utilizados por
procedimentos de Solicitação de Informação (Request for Information - RFI), Solicitação de
Cotação (Request for Quotation - RFQ) e Solicitação de Proposta (Request for Proposal -
RFQ), cujo uso será regulamentado por norma interna da Diretoria-Executiva da
Embratur.
Art. 28. Fica a Embratur dispensada de licitar nos casos em que a escolha do
parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de
negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo.
Parágrafo único. Consideram-se oportunidades de negócio a que se refere o
caput a contratação de bens e serviços com o objetivo de planejar, formular e
implementar ações de promoção comercial de produtos, serviços e destinos turísticos
brasileiros no exterior.
Art. 29. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos
casos de:
I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de
serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial
exclusivos;
II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de
empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião
pública;
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização,
vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
a) estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;
b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
g) restauração de obras de arte e bens de valor histórico;
h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e
laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do
meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste
inciso;
IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de
credenciamento;
V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de
localização tornem necessária sua escolha;
VI - participação da Embratur em feiras, exposições, congressos, seminários e
eventos em geral, relacionados com a sua atividade-fim;
VII - contratação de assinaturas de jornais, revistas e periódicos;
VIII - contratação de impulsionamento ou anúncio de conteúdos contratados
diretamente com provedor da aplicação de internet, e custos com a criação e inclusão de
sítios na internet; e
IX - filiação da Embratur a entidades nacionais e estrangeiras, relacionadas com
a sua atividade-fim.
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo,
considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no
campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência,
publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados
com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente
adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Art. 30. As situações de inexigibilidade e dispensa serão justificadas, salvo os
casos previstos nos incisos I, II e XXVII do art. 27.
§ 1º As aquisições diretas de bens e/ou serviços seguirão os procedimentos
regulamentados por norma interna da Diretoria-Executiva.
§ 2º Nos casos de dispensa e inexigibilidade deverá ser comprovada a
regularidade fiscal, salvo nas contratações realizadas no exterior.
Art. 31. Não se aplicam os dispositivos referentes às contratações e aos
procedimentos de licitação as seguintes situações:
I - execução de forma direta pela Embratur de ações previstas no artigo 4º, da
Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020; e
II - escolha de parceiro vinculada à oportunidade de negócios.
§ 1º Aplica-se o inciso I na contratação de serviços complementares às ações
de publicidade, promoção, apoio e de marketing, dentre outros que se enquadrem no
cumprimento do seu objeto social.
§ 2º A oportunidade de negócios consiste na implementação de ações de
diferencial competitivo com vistas ao estabelecimento de parcerias com terceiros
destinadas ao desenvolvimento da atuação da Embratur, considerando-se, pelo menos, um
dos seguintes critérios, dentre outros:
I - retorno em receitas financeiras;
II - acesso a soluções melhores e inovadoras;
III - ganho operacional e de eficiência;
IV - promoção de empreendedorismo visando a adoção de novos
modelos/procedimentos de mercado;
V - melhoria de performance na execução de suas atividades finalísticas.
§ 3º Na implementação deste artigo, observar-se-á o seguinte procedimento:
I - a área requisitante apresentará o Termo de Referência escrito em inglês ou
espanhol, caso a atividade seja realizada no exterior, com a justificativa das ações e do
escolha de fornecedor e previsão do custo estimado;
II - a área de licitações analisará os documentos e remeterá para análise
orçamentária;
III - a minuta do contrato elaborada será submetida à apreciação de análise
jurídica;
IV - será publicada no site da Embratur após análise jurídica;
V - proceder-se-á o processo de comprometimento orçamentário, seguido da
assinatura do contrato.
§ 4º Os procedimentos previstos no parágrafo anterior serão regulamentados
por norma interna da Diretoria-Executiva.
CAPÍTULO V
DA CONTRATAÇÃO INTERNACIONAL
Art. 32. As contratações internacionais que admitem a participação de
empresas estrangeiras não constituídas e não autorizadas a funcionar no Brasil, deverão
observar:
I - a equivalência das condições de pagamento entre empresas brasileiras e
estrangeiras;
II - as diretrizes da política monetária e do comércio exterior e, quando
cabível, atender às exigências dos órgãos competentes;
III - a publicação de instrumento convocatório em língua estrangeira,
preferencialmente em inglês ou espanhol com tradução simples, no site da Embratur e em
instrumentos idôneos que permitam a publicação em âmbito internacional;
IV - as exigências, para as empresas estrangeiras, de habilitação mediante a
apresentação de documentos equivalentes àqueles exigidos da empresa nacional, sempre
que possível;
V - incluir nos editais de contratação internacional a exigência de que todo e
qualquer documento apresentado em língua estrangeira se faça acompanhar de tradução
simples;
VI - a utilização de valores de referências da contratação em moeda
estrangeira;
VII - em caso de contratação de empresa brasileira, o pagamento será
efetuado em moeda nacional, à taxa de câmbio vigente no dia útil imediatamente anterior
à data do efetivo pagamento;
VIII - para fins de julgamento, quando cabível, o acréscimo, nas propostas
apresentadas por empresas estrangeiras, dos gravames consequentes dos mesmos tributos
que oneram exclusivamente às empresas brasileiras quanto à operação final de venda;
IX - necessidade de representação legal no Brasil, prevendo poderes expressos
para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
X - possibilidade de exigência de garantia, considerando a lógica do
mercado.
§ 1º Em suas contratações as unidades da Embratur no exterior observarão as
peculiaridades locais e os princípios básicos deste manual, na forma de regulamentação
específica.
§ 2º No caso de ausência dos documentos equivalentes de habilitação do
licitante estrangeiro, conforme indicado no IV deste artigo, este deverá emitir uma
declaração de que o respectivo documento não consta como válido em seu País.
§ 3º Os procedimentos previstos neste artigo serão regulamentados por norma
interna da Diretoria-Executiva.
CAPÍTULO VI
DAS IMPUGNAÇÕES, DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DOS RECURSOS
Art. 33. O Ato Convocatório poderá ser objeto de Impugnação ou de Pedido de
Esclarecimentos, no todo ou em parte, até 03 (três) dias úteis, antes da data fixada para
o recebimento das propostas.
§ 1º Preclui-se toda matéria do Ato Convocatório não impugnado.
§ 2º A Resposta à Impugnação, ou ao Pedido de Esclarecimento, será divulgada
em sítio eletrônico oficial no prazo fixado no Ato Convocatório.
Art. 34. Na fase recursal deverão ser respeitados os seguintes prazos:
I - recurso: 03 (três) dias úteis;
II - pedido de reconsideração: 03 (três) dias úteis;
III - contrarrazões: 03 (três) dias úteis;
IV - decisão comissão: 03 (três) dias úteis; e
V - decisão da autoridade competente: 10 (dez) dias úteis.
Art. 35. Na modalidade Pregão e Concorrência no modo eletrônico, a Embratur
deverá seguir os prazos das legislações vinculadas ao portal de adesão.
Parágrafo único. No caso de utilização de plataforma própria da Embratur,
seguir-se-á os prazos regulamentados por norma interna da Diretoria-Executiva.
Art. 36. Os recursos serão julgados pela autoridade competente ou por quem
esta delegar competência no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data final para
sua interposição e apresentação de contrarrazões ao recurso.
§ 1º Os prazos recursais destinados ao pregoeiro, comissão e autoridade
competente poderão ser prorrogados, desde que justificados.
§ 2º O provimento de recursos pela autoridade competente somente invalidará
os atos insuscetíveis de aproveitamento.
Art. 37. Os recursos não terão efeito suspensivo, salvo nas hipóteses de
habilitação ou inabilitação do licitante, julgamento das propostas ou quando definido pela
autoridade competente.
CAPÍTULO VII
DOS CONTRATOS
Art. 38. O instrumento de contrato é obrigatório na execução dos serviços e
aquisições, salvo nas hipóteses em que a Embratur poderá substituí-lo por outro
instrumento hábil, como comprovante de comprometimento orçamentário, autorização de
compra, ordem de serviços, fornecimento ou outro equivalente, nas seguintes
hipóteses:
I - dispensa de licitação em razão de valor;
II - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais
não resultem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica.
§ 1º A Embratur poderá exigir, na assinatura do contrato ou em prazo
determinado a partir dessa data, a qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos serviços objetos da contratação.