RESOLUÇÃO CDE Nº 8, DE 4 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 4)

RESOLUÇÃO CDE Nº 8, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Aprova Manual de Licitações e Contratos da
Embratur - Agência Brasileira de Promoção
Internacional do Turismo.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO da Embratur - Agência Brasileira
de Promoção Internacional do Turismo, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II,
do artigo 18, do Estatuto da Embratur, de 28 de dezembro de 2023;
Considerando:
I. a competência da Diretoria-Executiva da EMBRATUR para propor, e a do
Conselho deliberativo para aprovar o Manual de Licitações e Contratos da Embratur, na
forma do art. 15, inciso VI, do art. 10, inciso II, alínea "e" do Estatuto Social, e
II. a proposta encaminhada pela Diretoria-Executiva, de forma a possibilitar a
adequação do Manual de Licitações e Contratos da Embratur, resolve:
1) Aprovar o Manual de Licitações e Contratos da Embratur, na forma do Anexo Único.
2) Esta Resolução entra em vigor na data da assinatura, revogando-se a
Resolução CDE nº 02/2019, Resolução CDE nº 03/2020 e Resolução CDE nº 17/2021.
CELSO SABINO
Ministro