PORTARIA-DG ANTAQ Nº 512, DE 4 DE JUNHO DE 2024 (parte 3 de 5)

5.1. não conhecer do recurso hierárquico interposto pela empresa Bandeirantes
Deicmar Logística Integrada S.A. em face da Deliberação PAS nº 49/2023/SFC, pois a
indigitada Deliberação não é uma decisão originária proferida pelo Superintendente de
Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC;
5.2. cientificar a Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A acerca da
presente decisão; e
5.3. arquivar os autos.
6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 317-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.000751/2016-95
2. Interessado: Ministério de Portos e Aeroportos e Agência Nacional de Transportes
Aquaviários
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da
ANTAQ
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da Audiência
Pública nº 08/2023-ANTAQ, referente ao Procedimento Licitatório de Arrendamento
Portuário da área localizada no Porto de Vila do Conde/PA, denominada área VDC29,
destinada à movimentação, armazenagem e distribuição de granéis sólidos vegetais,
especialmente soja e milho,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar as contribuições recebidas na Audiência Pública nº 08/2023-ANTAQ
e os documentos acostados aos autos, referente à área localizada no Porto de Vila do
Conde/PA, denominada área VDC29, destinada à movimentação, armazenagem e
distribuição de granéis sólidos vegetais, especialmente soja e milho, nos termos do art. 27,
inciso XV, da Lei nº 10.233/2001;
5.2. determinar que a Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos
Portuários da ANTAQ - CPLA, antes do envio do Processo nº 50300.000751/2016-95 ao
Ministério de Portos e Aeroportos, retifique o item 12.6 da Minuta de Contrato, a qual
passará a ter a seguinte redação:
"12.6 Caberá à Arrendatária solicitar a emissão das licenças ambientais pertinentes."
5.3. encaminhar os presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos para
prosseguimento do feito; e
5.4. informar a Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos
Portuários da ANTAQ acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 318-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.001060/2009-80
2. Interessado: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de
autorização em caráter especial e de emergência da empresa Ipiranga Produtos de
Petróleo S.A.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. autorizar, em caráter especial e de emergência, pelo período de 180 (cento
e oitenta) dias, a contar do dia 01/08/2024, o pleito da empresa Ipiranga Produtos de
Petróleo S.A., para movimentação e armazenagem de granéis líquidos, conforme objeto do
Contrato de Adesão (Adaptação) nº 12/2017-ANTAQ;
5.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa
requerente do atendimento aos padrões de segurança exigidos pelos entes intervenientes
na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Corpo
de Bombeiros e ao órgão de Meio Ambiente;
5.3. ressaltar que caso a nova configuração operacional do terminal de uso
privado se torne definitiva, a interessada deverá apresentar para esta Agência Reguladora
as informações necessárias, conforme os normativos vigentes, de modo a permitir a análise
desta Antaq e posterior atualização do instrumento de outorga;
5.4. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC apure eventual movimentação em desconformidade com o prazo
estabelecido na presente autorização; e
5.5. cientificar a empresa interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 319-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.001423/2024-16
2. Interessados: Associação Nacional dos Fabricantes de Cerâmica para Revestimentos,
Louças Sanitárias e Congêneres - Anfacer e Brasil Terminal Portuário S.A. - BTP
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da denúncia com
pedido de aplicação de medida cautelar protocolada pela Anfacer em face da Brasil
Terminal Portuário S.A.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da denúncia protocolada pela Associação Nacional dos
Fabricantes de Cerâmica para Revestimentos, Louças Sanitárias e Congêneres - Anfacer, eis
que presentes os requisitos de admissibilidade;
5.2. indeferir, por perda de objeto, o pedido de medida cautelar interposto pela
Associação Nacional dos Fabricantes de Cerâmica para Revestimentos, Louças Sanitárias e
Congêneres - Anfacer;
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC que promova a análise de mérito e apure possíveis violações aos
normativos vigentes; e
5.4. cientificar as partes acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 320-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.012504/2023-61
2. Interessado: Bianchini S.A. - Indústria, Comércio e Agricultura
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam solicitação de
prorrogação do prazo do Termo de Ajuste de Conduta - TAC nº 7/2023/UREPL/GREFL/SFC,
celebrado em 30/09/2023 entre a ANTAQ e a empresa Bianchini S.A. - Indústria, Comércio e
Agricultura, com a interveniência da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos,
Terminais e Vias Navegáveis no estado do Rio Grande do Sul (Cesportos/RS),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. conceder provimento de forma retroativa ao pedido de prorrogação do Termo
de Ajuste de Conduta - TAC nº 7/2023/UREPL/GREFL/SFC, apresentado tempestivamente pela
compromissária Bianchini S.A. - Indústria, Comércio e Agricultura, fundamentando a decisão
na necessidade de tempo adicional para a tramitação do procedimento junto à Cesportos/RS
e à Conportos, conforme previsto na Cláusula 2.3.;
5.2. dar por cumprindo o objeto pactuado na Cláusula Terceira do Termo de Ajuste
de Conduta - TAC nº 7/2023/UREPL/GREFL/SFC, considerando a homologação do Plano de
Segurança Portuária (PSP) junto à Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos,
Terminais e Vias Navegáveis - Conportos, consoante Deliberação nº 1.081 de 22 de fevereiro
de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 14/03/2024;
5.3. cientificar a empresa Bianchini S.A. - Indústria, Comércio e Agricultura acerca
da presente decisão; e
5.4. arquivar os presentes autos.
6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 321-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.014188/2022-81
2. Interessado: Companhia Docas da Paraíba - DOCAS/PB
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta
formulada pela Companhia Docas da Paraíba - DOCAS/PB, referente à aplicação da nova tabela
tarifária do Porto Organizado de Cabedelo, aprovada por meio da Deliberação-DG nº
12/2023,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. conhecer da consulta formulada pela Companhia Docas da Paraíba -
DOCAS/PB, referente à aplicação da nova tabela tarifária do Porto Organizado de Cabedelo,
aprovada por meio da Deliberação-DG nº 12/2023;
5.2. no mérito, atestar que é cabível a cobrança tarifária dos itens relatados na
exordial, todavia, ressalto que vedado o estabelecimento de isenção sem aprovação prévia da
ANTAQ (art 4º, iniciso III, c/c art. 12 da Resolução ANTAQ nº 61/2021), a cobrança em
duplicidade e o tratamento não isonômico (art. 23, 24 e 25 da Resolução ANTAQ nº 61/2021)
ou anticompetitivo pela autoridade portuária, podendo a mesma incorrer em infrações
descritas no art. 33 da Resolução ANTAQ nº 75/2022; e
5.3. comunicar a Companhia Docas da Paraíba - DOCAS/PB acerca da presente
decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 322-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.015436/2022-19
2. Interessado: Lucio Pedrosa Moreira de Luna - MEI
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento de
mérito do recurso hierárquico, interposto por Lucio Pedrosa Moreira de Luna - MEI, em face da
Deliberação PAS nº 85/2022/SFC,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. conhecer do Recurso Hierárquico interposto por Lucio Pedrosa Moreira de
Luna, inscrito no CNPJ sob o nº 27.762.224/0001-97, dada a sua regularidade e tempestividade,
e, no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a decisão consubstanciada
Deliberação PAS nº 85/2022/SFC; e
5.2. cientificar o interessado acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 323-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.019538/2020-33
2. Interessado: APM Terminals Itajaí S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de processo de
Notificação de Correção de Irregularidade nº 698/2020, emitida pela Unidade Regional de
Florianópolis - UREFL à empresa APM Terminals Itajaí S.A.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais proceda o arquivamento dos autos do Processo nº 50300.019538/2020-
33 por perda do objeto, com fundamento no art. 52 da Lei nº 9.784/1999;
5.2. declarar a ausência de elementos que justifiquem a apuração de qualquer
responsabilidade funcional na condução do processo administrativo nº 50300.019538/2020-
33, tendo em vista que o seu sobrestamento adveio de determinação superior; e
5.3. cientificar a empresa APM Terminals Itajaí S.A. acerca da presente
decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
7.2. Diretor com voto vencido: Alber Vasconcelos.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 324-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.020635/2023-11
2. Interessado: Sela Gineta Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Ourtogas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de
extinção, por meio de cassação, da outorga de autorização conferida à empresa Sela
Gineta Ltda. para operar, por prazo indeterminado, como empresa brasileira de
navegação, na prestação de serviços de transporte na navegação de cabotagem,
exclusivamente com embarcações de porte bruto inferior a 1.000 TPB, nos termos do
Termo de Autorização nº 808-ANTAQ, de 1 de dezembro de 2011,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. declarar a extinção, por meio de cassação, da outorga de autorização
conferida à Sela Gineta Ltda., CNPJ nº 09.208.197/0001-23, consutanciada no Termo de
Autorização nº 808-ANTAQ, de 1 de dezembro de 2011, uma vez que foi constatada a
perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização, nos
termos do art. 43, III, c/c art. 48 da Lei nº 10.233/2001;
5.2. cientificar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC e a Superintendente de Outorgas - SOG acerca da presente decisão; e
5.3. notificar a empresa Sela Gineta Ltda. acerca da presente decisão, por
meio de publicação oficial, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999.
6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 325-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.021604/2023-88
2. Interessado: Companhia Docas da Paraíba (DOCAS-PB)
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de processo de
fiscalização extraordinária, instaurado para apurar supostas irregularidades na obra de
dragagem realizada pela Companhia Docas da Paraíba, no Porto de Cabedelo,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais o arquivamento dos presentes autos, com fundamento no art. 52 da Lei nº
9.784/1999, uma vez que o Processo nº 50300.021604/2023-88 exauriu sua finalidade,
atingindo o desiderato colimado; e
5.2. comunicar as partes interessadas a presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 326-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.003139/2024-84
2. Interessado: Combulk Marítima Ltda. e Companhia Docas da Paraíba
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Fiscalização
Extraordinária, realizada sobre a Companhia Docas da Paraíba, na qualidade de Autoridade
Portuária, em cumprimento à determinação constante no item 5.2 do Acórdão nº 51-2024-
ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. declarar cumprida a determinação 5.2 do Acórdão nº 51-2024-ANTAQ (SEI
nº 2158359);
5.2. arquivar os presentes autos; e
5.3. comunicar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 327-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.003894/2024-69
2. Interessado: SCPAR Porto de São Francisco do Sul S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Projeto de
Reajuste Tarifário do Porto Organizado de São Francisco do Sul - SC,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do pedido de padronização tarifária formulado pela SCPAR Porto
de São Francisco do Sul S.A., com reajuste da estrutura tarifária do Porto Organizado de
São Francisco do Sul/SC, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade;
5.2. homologar o pedido e aprovar o reajuste em tela, o qual será efetuado
após a ausência de manifestação contrária do Poder Concedente, vencido o período legal
de 15 (quinze) dias úteis após a publicação desta decisão;
5.3. determinar à Secretaria-Geral (SGE) que promova a comunicação junto ao
Ministério da Fazenda e ao Ministério dos Portos e Aeroportos, nos termos do Ofício-
MINUTA GRP (SEI nº 2191570) e do Ofício-MINUTA GRP (SEI nº 2191569), respectivamente,
e que publique, após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a decisão estabelecida
nos termos deste documento; e
5.4. cientificar a requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 328-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.009072/2024-91
2. Interessado: Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A. (ERPM)
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Diretoria D3
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de
Embargos de declaração opostos pela Empresa de Revitalização do Porto de
Manaus S.A., em face do Acórdão nº 196-2024-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes
Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº
565, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer dos Embargos de Declaração (SEI nº 2232331),
complementados pela Petição SEI nº 2236269, opostos pela Empresa de
Revitalização do Porto de Manaus S.A., em face do Acórdão nº 196-2024-
ANTAQ, eis que preenchidos os requisitos para sua admissibilidade para, no
mérito, indeferi-los integralmente; e
5.2. comunicar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi,
Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 329-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.021045/2023-14
2. Interessado: Start One Transportes de Resíduos e Locações Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de
Reconsideração interposto pela Start One Transportes de Resíduos e Locações Ltda. - EPP,
em face da decisão proferida no Acórdão nº 550-2023-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer o Recurso de Reconsideração apresentado pela empresa Start
One Transporte de Resíduos e Locações Ltda. - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº
09.193.823/0001-55, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se, in totum, a
decisão contida no Acórdão nº 550-2023-ANTAQ; e
5.2. comunicar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 330-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.003663/2024-55
2. Interessados: RFG Comércio, Transportes e Serviços Ltda. e outros
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de anulação da
medida cautelar objeto da Deliberação-DG nº 23/2024, homologada pelo Acórdão nº 190-
2024-ANTAQ, que deferiu parcialmente o pleito de medida cautelar formulado em
denúncia promovida pela empresa RFG Comércio, Transportes e Serviços Ltda., em face da
empresa Hapag-Lloyd Aktiengesellschaft, representada por seu agente Hapag-Lloyd Brasil,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. anular a medida cautelar veiculada no art. 2º da Deliberação-DG nº
23/2024, homologada pelo Acórdão nº 190-2024-ANTAQ, mantendo os demais dispositivos
em vigor; e
5.2. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.