PORTARIA-DG ANTAQ Nº 512, DE 4 DE JUNHO DE 2024 (parte 4 de 5)

6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 331-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.005259/2023-35
2. Interessados: Fonseca Brasil Advogados e Companhia Docas do Pará - CDP
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da representação
apresentada por Fonseca Brasil Advogados acerca de possíveis irregularidades ocorridas
nos Processos Seletivos Simplificados de nºs 01/2023, 02/2023 e 03/2023, realizados pela
CCompanhia Docas do Pará - CDP, para o uso temporário de áreas (ocupação de espelhos
d'água), destinadas à realização de operação de transbordo de cargas, localizadas dentro
das poligonais dos Portos Organizados de Santarém e Vila do Conde,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da representação apresentada por Fonseca Brasil Advogados,
uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, julgá-la
improcedente; e
5.2. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 332-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.010207/2024-61
2. Interessado: Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam dos Embargos de
Declaração opostos pela empresa Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. em face do
Acórdão nº 243/2024-ANTAQ, publicado no Diário Oficial da União de 25/04/2024,
proferido nos autos do processo nº 50300.005174/2024-38,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela empresa Bandeirantes
Deicmar Logística Integrada S.A. em face do Acórdão nº 243/2024-ANTAQ, uma vez que
atendidos os requisitos de admissibilidade previstos na Resolução ANTAQ nº 66, de 2022;
5.2. no mérito, rejeitá-los, ante a ausência de omissão, contradição ou
obscuridade na decisão veiculada no Acórdão nº 243/2024-ANTAQ; e
5.3. comunicar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 333-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.010732/2021-34
2. Interessado: SCPAR Porto de Imbituba S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento do
Auto de Infração nº 005341-4, lavrado em desfavor da SCPAR Porto de Imbituba S.A.,
inscrita no CNPJ sob nº 17.315.067/0001-18, na qualidade de Autoridade Portuária do
Porto Organizado Imbituba/SC, por não cumprir obrigação legal referente ao
preenchimento da vaga destinada ao representante dos empregados no âmbito da
diretoria executiva,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. declarar a insubsistência do Auto de Infração nº 005341-4, uma vez que
não restou comprovada a materialidade da infração imputada à autuada;
5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão; e
5.3. arquivar os presentes autos.
6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 334-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.012402/2023-45
2. Interessado: Associação de Terminais Portuários Privados - ATP
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Recurso de
Reconsideração interposto pela Associação de Terminais Privados - ATP em face da
Resolução ANTAQ nº 104/2023, que veiculou alteração da norma aprovada pela Resolução
ANTAQ nº 75/2022, para dispor sobre a obrigatoriedade da contratação de seguros em
instalações portuárias,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado, ante a
ausência plausibilidade do direito invocado, bem como do perigo da demora, pressupostos
de deferimento de cautelar;
5.2. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela Associação de
Terminais Portuários Privados - ATP, em face da Resolução ANTAQ nº 104/2023, aprovada
pelo Acórdão nº 276-2023-ANTAQ, uma vez que atendidos os pressupostos de
admissibilidade;
5.3. no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a decisão da
Diretoria Colegiada desta Agência veiculada pelo Acórdão nº 276-2023-ANTAQ, que
aprovou a Resolução ANTAQ nº 104/2023; e
5.4. cientificar a Associação de Terminais Privados - ATP acerca da presente
decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 335-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.018622/2023-82
2. Interessados: IDL Assessoria Aduaneira Ltda. e MSC Mediterranean Shipping do Brasil
Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com
pedido de medida cautelar formulado pela empresa IDL Assessoria Aduaneira Ltda., inscrita
no CNPJ sob o nº 01.271.115/0001-83, em face da MSC Mediterranean Shipping do Brasil
Ltda., CNPJ sob o nº 02.378.779/0001-09, por suposta prática de infrações previstas no art.
30 da Resolução ANTAQ nº 62, de 29 de novembro de 2021,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da denúncia formulada pela empresa IDL Assessoria Aduaneira
Ltda., em face da MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda., quanto à suposta cobrança
indevida de sobre-estadia de contêiner, à luz do que prescreve a Resolução ANTAQ nº 62,
de 29 de novembro de 2021;
5.2. indeferir o pedido de aplicação de medida cautelar formulado pela
empresa IDL Assessoria Aduaneira Ltda., eis que ausente o perigo da demora, requisito
indispensável à concessão de tutela solicitada;
5.3. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC visando à análise exauriente de mérito, devendo submeter o
mérito à apreciação da Diretoria Colegiada; e
5.4. cientificar as empresas interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 336-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.009524/2024-35
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo
da decisão que aprovou a Resolução ANTAQ nº 115/2024, de 25 de maio de 2024, que
teve por objeto estabelecer, em caráter especial e emergencial, medidas para
atendimento às consequências dos eventos climáticos no Estado Rio Grande do Sul, no
âmbito do transporte aquaviário, em decorrência de uma das mais intensas enchentes
já experimentadas naquela região, deixando milhares de pessoas desabrigadas e em
situação de desamparo,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. referendar a decisão que aprovou a Resolução ANTAQ nº 115/2024, de
25 de maio de 2024; e
5.2. cientificar as Superintendências desta Agência acerca da presente
decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 337-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.010307/2024-98
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam exoneração e
nomeação para o cargo de Chefe da Assessoria de Comunicação e Cerimonial,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões
expostas pelo Relator, em referendar os atos de nomeação e exoneração para cargo
comissionado de Chefe da Assessoria de Comunicação e Cerimonial, código CA-II, nos
termos das Portarias de Pessoal SEI de nºs 2249079 e 2249081.
6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 338-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.000159/2024-01
2. Interessados: Ana Paula Harumi Higa e Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças e Secretaria-Geral
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento
de autorização para afastamento para participação de pós-graduação stricto sensu, no país,
com manutenção dos vencimentos, pelo período de abril de 2024 a março de 2026,
totalizando 24 meses, formulado pela servidora Ana Paula Harumi Higa, Especialista em
Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários - ERSTA, matrícula SIAPE nº 1780722,
lotada atualmente na Secretaria Especial de Estudos e Projetos (SEEP),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. indeferir o pedido de afastamento para participação de pós-graduação
stricto sensu, no país, com manutenção dos vencimentos;
5.2. autorizar, caso seja do interesse da servidora, a redução de 50% da carga
horária de trabalho da servidora requerente, sem obrigação de compensação posterior,
pelo prazo de dois anos, ou até a conclusão do curso de pós-graduação de que trata o
presente processo;
5.3. determinar que a Secretaria-Geral em conjunto com a Superintendência de
Administração e Finanças apresentem, no prazo de 60 (sessenta) dias, proposta de
normativo destinado à definição de política institucional e normatização de critérios para
autorização de afastamento para participação em Programa de Pós-Graduação Stricto
Sensu no país ou exterior; e
5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
7.2. Diretor com voto vencido: Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 339-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.012958/2023-31
2. Interessadas: Mada Araujo Asset & Port Management Ltda. e Seara Alimentos
Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo
da decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 45/2024, por meio da qual a Diretoria
Colegiada desta Agência Reguladora aprovou a transferência do controle societário da
arrendatária transitória Mada Araujo Asset & Port Management Ltda., inscrita no CNPJ
sob o nº 11.448.549/0001-60, titular do Contrato de Arrendamento Transitório nº
01/2023, para a empresa Seara Alimentos Ltda. (Cessionária), inscrita no CNPJ sob o nº
02.914.460/0112-76, decorrente da alteração na estrutura societária da titular da
outorga, com a cessão e transferência das quotas do atual controlador (Cedente) e a
inclusão de novos quotistas,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 45/2024, de
21 de maio de 2024;
5.2. manter o acesso restrito aos presentes autos após esta decisão,
considerando a previsão dada pelo art. 28 da Resolução ANTAQ nº 57/2021; e
5.3. cientificar as interessadas e a Secretaria Nacional de Portos do Ministério
de Portos e Aeroportos acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 340-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.022447/2022-47
2. Interessado: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO; Petroleo Brasileiro S.A. -
PETROBRAS
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de
transferência de titularidade do Contrato de Arrendamento nº 015/2006, que tem por
objeto uma área descoberta de 174.731,46 m2 e mais uma área coberta de 8.110,00 m2,
localizadas no Porto Organizado de Paranaguá/PR, destinadas única e exclusivamente aos
serviços de armazenamento, movimentação, transbordo e escoamento de petróleo e
derivados, gases, álcool e combustíveis, pelo prazo de 25 anos,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de transferência de titularidade do Contrato de
Arrendamento nº 015/2006, de titularidade da arrendatária Petrobras Transporte S.A. -
TRANSPETRO (02.709.449/0001-59), na qualidade de CEDENTE, para a empresa Petroleo
Brasileiro S.A. - PETROBRAS (33.000.167/0001-01), na qualidade de CESSIONÁRIA;
5.2. encaminhar cópia dos presentes autos à Administração dos Portos de
Paranaguá e Antonina - APPA, para as providências subsequentes dentro de sua esfera de
competência, conforme estabelecido no Convênio de Delegação de Competência nº
001/2019 e aditivos;
5.3. dispor que o procedimento de transferência de titularidade do Contrato de
Arrendamento nº 015/2006 deverá ser formalizado por meio de termo aditivo
contratual;
5.4. manter o acesso restrito aos presentes autos após esta deliberação,
considerando a previsão dada pelo art. 28 da Resolução ANTAQ nº 57/2021; e
5.5. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 341-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.002221/2024-91
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Assessoria de Relações Internacionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de
estruturação da gestão dos assuntos da World Association for Waterborne Transportation
Infrastructure - PIANC na ANTAQ, por meio de uma portaria que estabelece a governança
acerca do tema e da designação de Grupo Técnico com servidores que ficarão responsáveis
por acompanhar o assunto,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões
expostas pelo Relator, em aprovar a Portaria-Minuta SEI 2238769, que trata da
estruturação da governança da gestão dos assuntos da PIANC, visando fortalecer a atuação
de cunho institucional e técnica da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ
no âmbito da Associação.
6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
8. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 342-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.008373/2023-17
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários e Governo do Estado do
Piauí
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Comitê de Governança Digital e de Segurança da Informação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de
celebração de Termo de Cessão de Uso para a cessão do código fonte do Sistema ANTAQ-
PRO ao Instituto de Regularização Fundiária e Patrimônio Imobiliário do Piauí (INTERPI-PI),
integrante do Governo do Estado do Piauí,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. autorizar a celebração de Termo de Cessão de Uso junto ao Instituto de
Regularização Fundiária e Patrimônio Imobiliário do Piauí (INTERPI-PI), integrante do
Governo do Estado do Piauí, com vistas à cessão do código fonte do Sistema ANTAQ-PRO,
nos termos da minuta SEI 2227466; e
5.2. solicitar à cessionária que, se for o caso, encaminhe à ANTAQ sugestões e
contribuições de melhoria no sistema, bem como informe sobre eventuais atualizações e
aprimoramentos que venham a ser implementados.
6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 343-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.008402/2023-41
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários e Conselho Federal
de Química
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Comitê de Governança Digital e de Segurança da
Informação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de
proposta de celebração de Termo de Cessão de Uso para a cessão do código
fonte do Sistema ANTAQ-PRO ao Conselho Federal de Química (CFQ),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes
Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº
565, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. autorizar a celebração de Termo de Cessão de Uso junto ao
Conselho Federal de Química (CFQ), com vistas à cessão do código fonte do
Sistema ANTAQ-PRO, nos termos da minuta SEI 2223112; e
5.2. solicitar à cessionária que, se for o caso, encaminhe à ANTAQ
sugestões e contribuições de melhoria no sistema, bem como informe sobre
eventuais atualizações e aprimoramentos que venham a ser implementados.
6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia
Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 344-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.014398/2023-50
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Auditoria Interna
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam auditoria
realizada pela ANTAQ com vistas a avaliar a gestão do Contrato ANTAQ nº 07/2023, que
disciplina os serviços de agenciamento de viagens para voos nacionais e internacionais,
acerca de emissão, cancelamento, remarcação e seguro de viagem,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar o relatório final da auditoria destinada a avaliar a gestão do
Contrato ANTAQ nº 07/2023, contemplando a aderência aos normativos vigentes e
mecanismos de controle interno, gestão de riscos e práticas de governança decorrentes da
prestação de serviços de agenciamento de viagens para voos nacionais e internacionais,
acerca de emissão, cancelamento, remarcação e seguro de viagem (SEI nº 2097387); e
5.2. determinar que a Auditoria Interna da ANTAQ efetue o monitoramento da
implementação das recomendações apresentadas no relatório a que se refere o item
anterior e posteriormente restitua os autos à Diretoria para conhecimento.
6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.