PORTARIA-DG ANTAQ Nº 512, DE 4 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 5)

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso
Hierárquico interposto pela Empresa Brasileira de Navegação (EBN) Flumar Transporte de
Químicos e Gases Ltda. em face de decisão da Superintendência de Outorgas (SOG), em
que se considerou não firme o bloqueio parcial interposto no âmbito do protocolo
202301912, do Sistema de Afretamento da Navegação Marítima (SAMA),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. conhecer do Recurso interposto pela Empresa Brasileira de Navegação
(EBN) Flumar Transporte de Químicos e Gases Ltda. em contraposição à decisão da
Superintendência de Outorgas da ANTAQ (SOG) que declarou "não firme" o bloqueio
parcial interposto por aquela Empresa no âmbito da circularização de afretamento
instaurado pela EBN Posidonia Shipping & Trading Ltda por meio do Protocolo nº
202301912 do Sistema de Afretamento da Navegação Marítima (SAMA);
5.2. no mérito, declarar a perda de objeto do pedido para declaração de
insubsistência da referida decisão tomada pela SOG, haja vista que o Recurso foi interposto
no mesmo dia em que se deu o início da operação com o navio "MTM Savannah" pela EBN
Posidonia Shipping & Trading Ltda, em 26/03/2023;
5.3. declarar que o instituto de bloqueio parcial permite o fracionamento da
carga ou do período relativo ao afretamento, conforme a inteligência do art. 9º, inciso II,
alínea "b", § 1º da Resolução Normativa ANTAQ nº 01/2015, sem prejuízo de que a ANTAQ
possa modular a sua aplicação conforme as características inerentes a cada caso
concreto;
5.4. declarar que as cargas circularizadas no SAMA anteriormente à
promulgação da Lei nº 14.301/2022 na modalidade de afretamento "por tempo em uma
única viagem", com base no art. 5º, inciso III, alíena "a" da Resolução Normativa ANTAQ nº
01/2015, não possuem mais a restrição de realização de uma única viagem, devendo ser
observados, no entanto, os requisitos estabelecidos pelo art. 7º daquela mesma Norma,
em especial no que diz respeito ao seu inciso V, onde se prevê um mecanismo de
transparência e previsibilidade consistente na necessidade de prestação de informações
atinentes aos portos de origem e destino da carga, bem aos volumes de carga a serem
embarcados, de modo a conferir elementos suficientes para o oferecimento de bloqueios
com embarcações nacionais; e
5.5. determinar que a Superintendência de Outorgas, com o apoio da
Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais, estabeleça, no
prazo de até 60 (sessenta) dias, os limites temporais a partir dos quais a inatividade de um
protocolo de afretamento deva ser considerada como "cancelamento tácito" da
circularização, para fins de aplicação da penalidade prevista pelo inciso V do art. 35 da
Resolução ANTAQ nº 62/2021.
6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 305-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.005171/2023-13
2. Interessado: C e Comércio Varejista de Combustíveis Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento
de Registro de instalação portuária flutuante denominada "Pontão Amazonas XXV",
localizada no município de Coari/AM, com fulcro no inciso I do art. 2º da Resolução
Normativa ANTAQ nº 13/2016,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. deferir o Registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário, com
fulcro no inciso I do art. 2º da Resolução Normativa ANTAQ nº 13/2016, solicitado pela
empresa C e Comércio Varejista de Combustíveis Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
34.175.300/0001-23, referente à instalação portuária denominada "Pontão Amazonas XXV",
localizada no município de Coari/AM;
5.2. ressaltar que o Registro ora deferido não desonera a requerente do
atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de
regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, especialmente
no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à
Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente; e
5.3. cientificar a Requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 306-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.010430/2023-28
2. Interessado: Top Marine Locação e Serviços Marítimos Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de procedimento
de extinção de outorga de autorização,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. declarar a extinção, por meio de cassação, da outorga de autorização
conferida à empresa Top Marine Locação e Serviços Marítimos Ltda., inscrita no CNPJ sob
o nº 12.482.888/0001-25, consubstanciada no Termo de Autorização nº 835-ANTAQ, de 28
de fevereiro de 2012, uma vez que foi constatada a perda das condições indispensáveis ao
cumprimento do objeto da autorização, nos termos do art. 43, III, c/c art. 48 da Lei nº
10.233/2001;
5.2. dar conhecimento à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais e à Superintendente de Outorgas acerca da presente decisão; e
5.3. cientificar a Top Marine Locação e Serviços Marítimos Ltda. acerca da
presente decisão, por meio de publicação oficial, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei nº
9.784/1999.
6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 307-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.010634/2023-69
2. Interessado: Ademir dos Santos
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de
cassação de Termo de Autorização de titularidade da empresa Ademir dos Santos,
autorizada a operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), em virtude de apuração
de conduta irregular da empresa em decorrência de acidente da navegação, por ter
deixado de observar as normas de segurança da Marinha do Brasil,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. declarar subsistente o Auto de Infração nº 006101 (SEI nº 1973448) lavrado
em desfavor da empresa Ademir dos Santos, inscrita no CNPJ sob o nº 19.542.982/0001-
71, em face do descumprimento de penalidade de suspensão temporária imposta à
Autuada por meio do Acórdão nº 126/2023-ANTAQ (SEI nº 1965659), fato que se amolda
à disposição contida no art.14, II, b, da Resolução ANTAQ nº 3.285/2014;
5.2. aplicar a penalidade de cassação com a consequente extinção da outorga
de autorização conferida à Autuada mediante o Termo de Autorização nº 1.089-ANTAQ, de
19 de novembro de 2014, e de seu 1º Termo Aditivo; e
5.3. dar conhecimento à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais e à Superintendente de Outorgas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 308-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.013271/2023-13
2. Interessado: Oyama Eduardo de Souza
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de que tratam de
requerimento formulado pela empresa Oyama Eduardo de Souza para fins de obtenção de
registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário no município de Manaus/AM,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. deferir o registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário solicitado
pela empresa Oyama Eduardo de Souza, inscrita no CNPJ sob o nº 33.822.845/0001-11,
referente à instalação flutuante de apoio denominada "Pontão Souza", localizada à
margem esquerda do Rio Negro, no município de Manaus/AM, com fulcro no art. 2º, inciso
I, do anexo da Resolução Normativa-ANTAQ nº 13/2016;
5.2. dispor que o início da operação da instalação ficará condicionado à
emissão, pela ANTAQ, de Termo de Liberação de Operação, após o cumprimento das
etapas constantes dos incisos do art. 8º do anexo da Resolução Normativa-ANTAQ nº
13/2016;
5.3. ressaltar que o registro ora deferido não desonera a requerente do
atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de
regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, especialmente
no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à
Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local, ao Órgão de Meio Ambiente e à
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; e
5.4. cientificar a requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 309-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.014217/2023-95
2. Interessado: L D B Nascimento Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de que tratam de requerimento
formulado pela empresa L D B Nascimento Ltda. para fins de obtenção de registro de
instalação de apoio ao transporte aquaviário no município de Areia Branca/RN,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pela
Relatora, em:
5.1. deferir o registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário solicitado
pela empresa L D B Nascimento Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 48.793.700/0001-07, referente
à instalação portuária denominada "Estaleiro One Ship", destinada à construção/reparo naval,
localizada na Rua Beco de Zé F'ilgueira nº 01, Centro, Município de Areia Branca/RN, com
fulcro no art. 2º, inciso II, da Resolução Normativa ANTAQ nº 13/2016;
5.2. ressaltar que o registro ora deferido não desonera a requerente do
atendimento aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na
operação, em especial a Marinha do Brasil, o Poder Público Municipal, a Autoridade
Aduaneira, o Corpo de Bombeiros local e o Órgão de Meio Ambiente; e
5.3. cientificar a requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 310-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.015351/2023-11
2. Interessado: Terra-mar Serviços Marítimos Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de
outorga de autorização formulada pela empresa Terra-Mar Serviços Marítimos Ltda. para
operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN) na prestação de serviços de transporte na
navegação de apoio portuário,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pela
Relatora, em:
5.1. autorizar a expedição do Termo de Autorização em favor da empresa Terra-
mar Serviços Marítimos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 68.554.484/0001-54, para operar como
Empresa Brasileira de Navegação, na navegação de apoio portuário, exclusivamente com
embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução Normativa
ANTAQ nº 05/2016;
5.2. determinar à Superintendência de Outorgas (SOG) que, se necessário,
promova a atualização das certidões vencidas durante a tramitação processual antes da
expedição do Termo de Autorização; e
5.3. cientificar a Requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 311-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.015494/2023-15
2. Interessado: Indústrias Nucleares do Brasil
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta
formulada pela empresa Indústrias Nucleares do Brasil, por meio da qual apresenta
questionamento relacionado à armazenagem de cargas radioativas,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. em resposta à consulta regulatória apresentada pela Empresa Indústrias
Nucleares do Brasil (INB) a esta Agência, restringindo-se exclusivamente à documentação
acostada aos autos, dispor que:
5.1.1. a tabela de preços cobrada pelo terminal arrendado não se confunde
com a tabela tarifária praticada pela Autoridade Portuária do Porto do Rio de Janeiro;
5.1.2. as normas aplicáveis ao caso objeto da consulta são as Resoluções
ANTAQ de nºs 65/2021, 72/2022 e 75/2022, não se aplicando a Resolução ANTAQ nº
61/2021 em relação à armazenagem de carga, por ser voltada à estrutura tarifária
padronizada das Autoridades Portuárias;
5.1.3. considerar não aplicável qualquer cobrança a título de armazenagem da
carga; e
5.1.4. considerar legítimas as cobranças pela prestação de serviço para o
atendimento da carga e de autoridades, ou decorrentes da sua presença na área, inclusive
para a sua movimentação, trânsito interno, procedimentos alfandegários, segurança
internacional e entrega, entre outros, a depender do fato gerador.
5.2. cientificar a Empresa Indústrias Nucleares do Brasil (INB) acerca da
presente decisão; e
5.3. dar conhecimento à Superintendência de Regulação acerca do
entendimento regulatório adotado por esse Colegiado.
6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 312-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.019221/2022-69
2. Interessado: Terminal Export Cofco Ltda. "TEC"
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento
protocolado pela empresa Terminal Export Cofco Ltda. "TEC", vencedora do Leilão nº
01/2022-ANTAQ (STS11), no qual solicita a intervenção desta Agência Reguladora junto à
Autoridade Portuária de Santos (APS) para fins de providenciar a desocupação de áreas
que integram a Fase 1 do arrendamento STS11,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. receber a Petição apresentada pela empresa Terminal Export Cofco Ltda.
"TEC", vencedora do Leilão nº 01/2022-ANTAQ (STS11), no qual solicita a intervenção desta
Agência Reguladora junto à Autoridade Portuária de Santos (APS) para fins de providenciar
a desocupação de áreas que integram a Fase 1 do arrendamento STS11;
5.2. no mérito, declarar a perda superveniente de objeto do pedido consumado
pela entrega da totalidade das áreas arrendadas previstas para a Fase 1 do
empreendimento, em 22 de agosto de 2023; e
5.3. arquivar os autos.
6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 313-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.021278/2023-17
2. Interessado: Rubi Manufactura Sociedad Anonima
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da denúncia com
pedido cautelar protocolada pela empresa Rubi Manufactura Sociedad Anonima em
desfavor da empresa HM Way Comércio Exterior Ltda.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. conhecer da denúncia acompanhada de pedido cautelar protocolada pela
Rubi Manufactura Sociedad Anonima, em desfavor da empresa HM Way Comércio Exterior
Ltda., eis que atendidos os requisitos de admissibilidade;
5.2. no mérito, indeferir o pedido de medida cautelar, eis que não
materializados os pressupostos da "fumaça do bom direito" (fumus boni iuris) e do "perigo
na demora" (periculum in mora);
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais (SFC) a análise exauriente de mérito da matéria, em processo apartado e a este
relacionado;
5.4. determinar à Ouvidoria da ANTAQ que efetue o registro da Denúncia (SEI
nº 2101808) no sistema Ouvidor; e
5.5. cientificar as partes interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 314-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.022368/2023-17
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Diretoria D1
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta
formulada pela Gerência de Estatística e Avaliação de Desempenho (GEA) acerca do
alcance da obrigatoriedade de envio de dados de operações ship-to-ship, à luz do § 1º do
art. 7º da Resolução ANTAQ nº 59/2021,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões
expostas pela Relatora em:
5.1. em resposta à consulta formulada pela Gerência de Estatística e Avaliação de
Desempenho (GEA) mediante o Despacho GEA (SEI nº 2116000), consignar que o sujeito
passivo da obrigação disposta no § 1º do art. 7º da Resolução ANTAQ nº 59/2021 recai sobre
quaisquer empresas que executem as atividades listadas nos incisos de I a III do referido
dispositivo, não se limitando, portanto, às Empresas Brasileiras de Navegação (EBN);
5.2. comunicar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais (SFC) e a Superintendência de Desempenho, Sustentabilidade e Inovação (SDSI)
acerca da presente decisão; e
5.3. arquivar os autos.
6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 315-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.022705/2023-76
2. Interessados: CONTERMAS - Arrendatária Novo Terminal Marítimo de Salvador SPE S.A.
e Companhia das Docas do Estado da Bahia (CODEBA)
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de
medida cautelar solicitando a suspensão de cobranças de Tarifa Portuária pela Companhia
das Docas do Estado da Bahia (CODEBA) - item 4 da Tabela III - Infraestrutura Operacional
ou Terrestre,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. admitir as Petições apresentadas pela CONTERMAS - Arrendatária Novo
Terminal Marítimo de Salvador SPE S.A., eis que presentes os requisitos de admissibilidade,
para, no mérito, deferir o pedido de concessão de medida cautelar para determinar:
5.1.1. a suspensão da cobrança de faturas emitidas pela Companhia das Docas
do Estado da Bahia (CODEBA) listadas a seguir: 26115, 26166, 26169, 26171, 26173, 26175,
26177, 26177, 26179, 26181, 26243, 26246, 26249, 26261, 26276, 26279, 26282, 26297,
26363, 26367, 26438, 26644 e 26919, 27418, 27419, 27420, 27421, 27425, 26861, 28140,
28231, 28234, 28237, 28240, 28301, 28308, 28336, 28412, 28455, 28473, 28476, 28540,
28543, 28549, 28563, 28588, 28591, 28608, 28684, 28687, 28690, 28716, 28719 e 28723;
bem como a suspensão de qualquer outra fatura que venha a ser lançada referente à
cobrança das tarifas constantes no item 4 da Tabela III - Infraestrutura Operacional e
Terrestre, enquanto não ultimado o procedimento de arbitragem regulatória em curso no
Processo nº 50300.002503/2023-16;
5.2. cientificar a CONTERMAS - Arrendatária Novo Terminal Marítimo de
Salvador SPE S.A. e a Companhia das Docas do Estado da Bahia acerca da presente
decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 316-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.000611/2024-27
2. Interessado: Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do recurso
hierárquico interposto pela empresa Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. em face
da Deliberação PAS nº 49/2023/SFC,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões
expostas pelo Relator, em: