PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 32, DE 4 DE JUNHO DE 2024 (parte 3 de 5)

I - nos casos de projetos certificados por empresa acreditada; e
II - para termos de compromisso para execução de obras e serviços de
engenharia com valor global a partir de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para os
quais deverão ser solicitadas declarações dos recebedores de que os projetos
apresentados atendem aos requisitos elencados no anteprojeto.
§ 5º A conclusão da verificação do projeto pelo repassador ou pela
mandatária, nos termos deste artigo, é condição para a transferência de recursos da
União para o termo de compromisso, observadas as exceções previstas no art. 12, § 6º,
desta Portaria Conjunta.
Art. 18. Para obras e serviços de engenharia, ressalvados os casos de
contratações integradas, o repassador ou a mandatária deverá:
I - verificar se foi incluído no Transferegov.br documentação que trate:
a) da titularidade da área e sua compatibilidade com os projetos;
b) da viabilidade de fornecimento de água, energia, coleta de esgoto e de
resíduos sólidos, fornecidos pelas empresas concessionárias responsáveis, quando
couber;
c) da existência de ART ou RRT dos profissionais responsáveis pela elaboração
dos projetos, de acessibilidade, de serviços de engenharia e do orçamento;
d) do licenciamento ambiental ou sua dispensa, bem como a compatibilidade
entre a intervenção licenciada pelo órgão ambiental e os projetos; e
e) da existência de levantamentos preliminares que embasaram a concepção
adotada tais como geológicos, geotécnicos, hidrológicos, batimétricos, topográficos,
sociais, ambientais e cadastrais que deem suporte aos projetos, quando couber; e
II -
verificar e aceitar os seguintes aspectos das peças documentais
apresentadas:
a) o enquadramento do projeto com os manuais e diretrizes do programa do
repassador;
b) a adequação do local de intervenção, verificando as condicionantes e
eventuais restrições físicas ou existência de obras já executadas;
c) a exequibilidade e adequabilidade técnica, nos termos do § 1º;
d) a funcionalidade; e
e) o cronograma e a coerência do prazo proposto com o tipo, porte e
complexidade da intervenção e do seu entorno, bem como a distribuição dos serviços ao
longo do tempo, atentando-se para eventual exigência programática.
§ 1º A verificação da exequibilidade e adequabilidade da solução proposta
pelo repassador ou mandatária, restringe-se a identificar a existência de justificativa
técnica para a solução escolhida e se a solução proposta é uma das soluções
tecnicamente viáveis para resolução do problema.
§ 2º Deve ser verificada a coerência do memorial descritivo com os serviços
do orçamento e demais peças técnicas apresentadas.
§ 3º Deverá ser verificada a existência de memória de cálculo, compatível
com os projetos e demais peças técnicas, capaz de detalhar e justificar os parâmetros
adotados para estimar os quantitativos de serviços constantes do orçamento de
referência.
§ 4º A verificação final de custos será realizada depois da entrega do
orçamento de referência, observado o disposto nos arts. 16 a 18 do Decreto nº 7.983,
de 2013.
§ 5º Deverá ser verificada a existência de matriz de alocação de riscos,
obrigatória para obras e serviços de engenharia acima do limite previsto no art. 6º, inciso
XXII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e para contratação integrada e semi-
integrada.
§ 6º Os órgãos repassadores e a mandatária poderão fazer verificações
adicionais de acordo com suas especificidades, sempre considerando aspectos de riscos
e custos dos controles e as melhores práticas de gestão e a adoção de procedimentos
formais que favoreçam a agilidade na execução do objeto.
Art. 19. O procedimento de verificação de peças documentais do repassador
ou mandatária para os casos de obras e de serviços de engenharia com a utilização de
projetos padronizados deverá ser simplificado, devendo observar:
I - confirmação de que o projeto básico ou executivo apresentado pelo
recebedor corresponde ao projeto padronizado declarado no plano de trabalho;
II - verificação da realização das adequações necessárias à adaptação do
projeto padronizado às especificidades do local de implantação necessárias à plena
funcionalidade do objeto; e
III - verificação da existência de ART ou RRT, pelas adequações do projeto e
pela elaboração da planilha orçamentária.
§ 1º Caso as adequações necessárias à adaptação do projeto padronizado às
especificidades do local de sua implantação representem valor igual ou inferior a 5%
(cinco por cento) em relação ao valor do orçamento para o projeto padronizado na data
base de referência, fica dispensada a verificação dos projetos, restando apenas a
necessidade de observação do disposto nos incisos I, II e III do caput, conforme previsto
no art. 11, § 7º, do Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023.
§ 2º Se os custos das adequações corresponderem a acréscimos ou
decréscimos forem superiores a 5% (cinco por cento) do valor do orçamento para o
projeto padronizado na data base de referência, o repassador ou a mandatária devem
verificar as adaptações ao projeto padronizado.
§ 3º Se forem incluídas nos projetos apresentados obras, serviços ou
equipamentos adicionais não previstos no projeto padronizado, estes deverão ser
executados às expensas do recebedor, e não serão objeto de verificação pelo repassador
ou pela mandatária, devendo ser apresentada declaração de que seus custos são
compatíveis com o disposto no Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, e nos arts. 127
e 128 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 20. Para obras e serviços de engenharia quando adotarem o regime de
contratação integrada a verificação da documentação pelos repassadores e mandatária
será realizada em duas etapas.
§ 1º A primeira etapa consiste na verificação das peças documentais e do
anteprojeto, devendo ser observados todos os incisos do caput do art. 18 e:
I - se o anteprojeto contém as condições de contorno, as informações e os
requisitos técnicos que caracterizem o objeto contratual e a visão global do
empreendimento, incluindo, minimamente:
a) orçamento estimativo, paramétrico ou sintético, ou ainda, a associação de
mais de um tipo de orçamento;
b) programa de necessidades ou termo de referência; e
c) memorial descritivo da obra e dos componentes construtivos a serem
empregados;
II - nas parcelas do orçamento de referência que sejam adotados a
metodologia de custos unitários será observado o disposto nos arts. 16 a 18 do Decreto
nº 7.983, de 8 de abril de 2013;
III - nas parcelas em que o anteprojeto não for suficientemente detalhado
para a utilização da metodologia de custos unitários, a coerência e a compatibilidade da
memória de cálculo apresentada pelo recebedor, que deverá detalhar e justificar os
parâmetros adotados e permitir a reconstituição da formação do preço global estimado,
com os demais elementos do anteprojeto; e
IV - caso o orçamento de referência possua adicional de taxa de risco, se foi
apresentada memória de cálculo em conformidade com a metodologia predefinida pelo
recebedor.
§ 2º A segunda etapa consiste na verificação e aceite do projeto básico ou
executivo e corresponde à avaliação da compatibilidade com os parâmetros e critérios de
desempenho e qualidade definidos no anteprojeto, devendo ser verificado se eventuais
alterações de solução são iguais ou superiores àquelas indicadas inicialmente pela
administração.
§ 3º Não será realizada nova verificação de custos após o recebimento do
projeto básico ou executivo, porém deverá ser observado se o valor das etapas de
execução e o cronograma físico-financeiro são compatíveis com o anteprojeto e a
proposta de preços apresentada pelo contratado no processo licitatório.
Art. 21. Para termos de compromisso do Nível V o repassador ou a
mandatária deverá verificar se o termo de referência contém, no mínimo:
I - a compatibilidade com o plano de trabalho aprovado;
II - pesquisa de mercado conforme parâmetros definidos no § 1º do art. 23
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016,
conforme a natureza jurídica do recebedor, do interveniente ou da unidade executora;
III - definição do objeto, quantitativos e prazos de fornecimento; e
IV - definição dos critérios de aceitação dos produtos e procedimentos de
fiscalização do recebedor.
§ 1º Para máquinas ou equipamentos que necessitem de obras civis para sua
funcionalidade, deve ser previsto no edital todos os serviços necessários à plena
funcionalidade.
§ 2º Quando se tratar de adesão à ata de registro de preços gerenciada pelo
próprio órgão repassador fica dispensada a verificação do termo de referência.
§ 3º Quando for o caso, o repassador ou a mandatária deve verificar o
atendimento às definições da CIIA-PAC, instituída pelo Decreto nº 11.630, de 11 de
agosto de 2023.
Art. 22. Para termos de compromisso do Nível VI o repassador ou a
mandatária deverão verificar se o termo de referência contém, no mínimo:
I - definição do objeto, quantitativos e prazos do contrato;
II - definição da metodologia adequada, dos produtos exigidos, o
planejamento das etapas e das atividades;
III - estimativa dos tempos e custos previstos para a execução;
IV - atendimento às diretrizes dos programas, aos normativos técnicos
aplicáveis e à legislação; e
V - definição dos critérios de aceitação dos produtos e procedimentos de
fiscalização do recebedor.
Art. 23. A conclusão da verificação das peças documentais listadas no art. 12,
observado o disposto nos arts. 18 a 22, desta Portaria Conjunta, ensejará emissão do
laudo de verificação técnica pelo repassador ou pela mandatária, que deverá ser
registrado no Transferegov.br e será acompanhado de avaliação ao local de intervenção,
mediante a realização da visita de campo preliminar.
§ 1º A emissão do laudo de verificação técnica de que trata o caput é
condição para início do processo licitatório, nos casos de termos de compromisso que
envolvam obras e serviços de engenharia.
§ 2º A alteração da documentação técnica, pelo recebedor, após a emissão do
laudo de verificação técnica de que trata o caput demandará a emissão de novo
laudo.
Art. 24. Caso as peças documentais que ensejaram a condição suspensiva não
sejam apresentadas no prazo estabelecido em cláusula específica ou recebam parecer
contrário à sua aprovação após as devidas complementações, o repassador ou a
mandatária da União deverá providenciar a:
I - extinção do instrumento, quando não tiverem sido liberados recursos para
elaboração das peças documentais; ou
II - rescisão imediata do instrumento, com o ressarcimento de eventuais
recursos liberados nos termos do art. 13, § 4º, desta Portaria Conjunta.
Parágrafo único. Nos casos de atendimento parcial da condição suspensiva,
poderá ser aceita a redução das etapas cujas pendências não foram atendidas no prazo,
caso sejam funcionais, com a emissão do laudo de verificação técnica de que trata o art.
23, desta Portaria Conjunta, de interesse do recebedor em sua manutenção e com
manifestação técnica favorável do repassador, podendo requerer parecer técnico da
mandatária para tal, conforme o caso.
Seção IV
Das condições para a celebração e das cláusulas necessárias
Art. 25. São condições para celebração do termo de compromisso e dos
correspondentes aditamentos:
I - cadastro do proponente atualizado no Transferegov.br;
II - plano de trabalho aprovado;
III - apresentação das peças documentais de que trata o art. 12, exceto nos
casos de celebração do termo de compromisso com condição suspensiva;
IV - empenho da despesa pelo repassador ou pela mandatária, e comprovação
da disponibilidade da contrapartida do recebedor, do interveniente ou da unidade
executora, quando couber;
V - verificação de peças documentais e manifestação conclusiva pelos setores
técnico e jurídico do repassador ou da mandatária da União, segundo suas respectivas
competências, quanto ao atendimento das exigências formais, legais e constantes desta
Portaria Conjunta; e
VI - geração do identificador único no Transferegov.br, pelo proponente, nos
casos em que o objeto seja voltado para a execução de projeto de investimento em
infraestrutura, em atenção ao disposto no art. 5º do Decreto nº 10.496, de 28 de
setembro de 2020.
§ 1º A verificação de peças documentais a que se refere o inciso V do caput
fica restrita aos aspectos técnicos e legais necessários à celebração do termo de
compromisso e aos critérios objetivos definidos nos instrumentos, não cabendo
responsabilização dos técnicos pela incidência de impropriedades, inconformidades e
ilegalidades praticadas pelo recebedor, interveniente ou pela unidade executora durante
a elaboração da proposta e a execução do objeto do termo de compromisso.
§ 2º Enquanto não for cumprida eventual condição suspensiva, o instrumento
celebrado não produzirá efeitos, exceto nos casos de liberação de recursos do termo de
compromisso nos termos do art. 13, § 3º.
Art. 26. A estrutura do termo de compromisso contemplará o preâmbulo com
a numeração sequencial do Transferegov.br, a qualificação completa dos partícipes e a
finalidade, e terá, sem prejuízo de outras, as seguintes cláusulas necessárias:
I - o objeto e seus elementos característicos;
II - as obrigações do repassador, do recebedor, do interveniente e da unidade
executora, quando for o caso;
III - a vigência;
IV - a classificação orçamentária da despesa, mencionando-se o número e
data da nota de empenho e declaração de que, em termos aditivos ou apostilamentos,
indicar-se-ão os créditos e empenhos para sua cobertura, de cada parcela da despesa a
ser transferida em exercício futuro;
V - o valor global, os de repasse da União e, quando houver, os de
contrapartida;
VI - a responsabilização solidária da unidade executora, do interveniente e dos
entes consorciados, quando couber;
VII - a previsão de extinção obrigatória do instrumento nos casos em que as
peças documentais, objeto de cláusula suspensiva:
a) não tiverem sido apresentadas no prazo estabelecido no instrumento,
exceto nos casos em que as peças documentais forem custeadas com recursos do termo
de compromisso, a critério do repassador; ou
b) tiverem sido rejeitadas;
VIII - a responsabilização pela infraestrutura, utilidades, pessoal e licenças
necessários à instalação e disponibilização dos equipamentos adquiridos;
IX - no caso de órgão ou entidade pública, a informação de que os recursos
para atender às despesas em exercícios futuros, no caso de investimento, estão
consignados no plano plurianual ou em prévia lei que os autorize;
X - a previsão de que, na ocorrência de cancelamento de restos a pagar,
insuficiência orçamentária ou financeira, atendimento parcial da condição suspensiva, ou
outros fatos supervenientes, o quantitativo possa ser reduzido em comum acordo com o
repassador, desde que não prejudique a fruição ou funcionalidade do objeto
pactuado;
XI - a forma pela qual a execução física do objeto será acompanhada pelo
repassador, ou pela mandatária, devendo ser suficiente para garantir o acompanhamento
e a verificação da execução física do objeto pactuado;
XII - a obrigação do recebedor comunicar alterações na documentação objeto
do laudo de verificação técnica após a autorização do início do processo licitatório, o que
demandará nova autorização pelo repassador ou pela mandatária;
XIII - a obrigação do recebedor comunicar ao repassador, preferencialmente
com 30 (trinta) dias de antecedência, a previsão de emissão da ordem de serviço do
CTEF;
XIV - o livre acesso dos servidores do repassador e dos órgãos de controle
interno e externo da União, bem como dos funcionários da mandatária e do apoiador
técnico, aos processos, documentos e informações referentes aos termos de
compromisso, CTEFs e aos locais de execução do objeto;
XV - a obrigação do recebedor inserir cláusula nos CTEFs destinados à
execução do instrumento, para que a empresa contratada insira as informações e os
documentos relativos à execução da obra ou serviço de engenharia no
Transferegov.br;
XVI - a obrigação do repassador ou da mandatária prorrogar, "de ofício", a
vigência do instrumento antes do seu término, quando der causa a atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
XVII - a indicação da obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens
remanescentes pelo recebedor e a manifestação de compromisso de utilização dos bens
para assegurar a continuidade da política pública, devendo estar claras as regras e
diretrizes de utilização;
XVIII - a faculdade dos partícipes denunciarem ou rescindirem o instrumento,
a qualquer tempo;
XIX - a obrigação e o prazo para apresentação da prestação de contas dos
recursos recebidos no Transferegov.br, e a obrigatoriedade e os prazos para restituição
de recursos, nos casos previstos nesta Portaria Conjunta;
XX - a indicação do foro para dirimir as dúvidas decorrentes da execução dos
termos de compromisso;
XXI - a obrigação do recebedor de incluir regularmente as informações e os
documentos exigidos por esta Portaria Conjunta no Transferegov.br, mantendo-o
atualizado;
XXII - a sujeição do instrumento e sua execução às normas da Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias Federal, do Decreto nº 93.872,
de 23 de dezembro de 1986, do Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, desta
Portaria Conjunta e das demais leis e normativos vigentes que tratarem da matéria;
XXIII - a obrigação de cumprimento das normas do Decreto nº 7.983, de 8 de
abril de 2013, nas licitações realizadas por estados, Distrito Federal e municípios voltadas
à execução de obras ou serviços de engenharia;
XXIV - a obrigação do recebedor em manter e movimentar os recursos na
conta bancária específica do instrumento em instituição financeira oficial;
XXV - a ciência da não sujeição ao sigilo bancário perante a União e
respectivos órgãos de controle;
XXVI - a obrigação do repassador em notificar o recebedor previamente à
inscrição como inadimplente no Transferegov.br, quando detectadas impropriedades ou
irregularidades no acompanhamento da execução do objeto do instrumento, devendo ser
incluída no aviso a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar;
XXVII - a prerrogativa do recebedor de assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação ou da ocorrência de
fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade;
XXVIII - a obrigação do recebedor em dispor de condições e estrutura para
acompanhar a execução do objeto e cumprir os prazos de análise da prestação de
contas;
XXIX - a autorização do recebedor para que, nos casos em que não houver a
devolução dos recursos no prazo previsto nos arts. 13, 58 e 60 desta Portaria
Conjunta:
a) o repassador solicite, à instituição financeira albergante da conta específica
do termo de compromisso, o resgate dos saldos remanescentes, e providencie a
devolução para a conta única da União; ou
b) a mandatária resgate os saldos remanescentes da conta específica do
termo de compromisso e providencie a devolução para a conta única da União;
XXX - a previsão de solução de controvérsias entre as partes, com
possibilidade de mediação administrativa pela Câmara de Mediação e de Conciliação da
Administração Pública Federal da Advocacia-Geral da União; e
XXXI - o estabelecimento de que a União não terá responsabilidade solidária
nos casos em que houver quaisquer ajuizamentos quando a comprovação de
regularização do imóvel se der na forma prevista no art. 16, § 3ª, inciso I, desta Portaria
Conjunta.
§ 1º A titularidade dos bens remanescentes é do recebedor, salvo expressa
disposição em contrário constante do termo de compromisso celebrado.
§ 2º A prorrogação, de ofício, de que trata o inciso XVI do caput, prescinde
de prévia análise da área jurídica do repassador ou da mandatária.
§ 3º Todas as informações relativas à celebração, à execução, ao
acompanhamento, à fiscalização e à prestação de contas, inclusive aquelas referentes à
movimentação financeira dos instrumentos, serão públicas, exceto nas hipóteses legais de
sigilo fiscal e bancário e nas situações classificadas como de acesso restrito, consoante o
ordenamento jurídico.
§ 4º Os instrumentos referentes a projetos financiados com recursos de
origem externa deverão contemplar, no que couber, além do disposto nesta Portaria
Conjunta, os direitos e obrigações constantes dos respectivos acordos de empréstimos ou
contribuições financeiras não reembolsáveis, celebrados pela República Federativa do
Brasil com organismos internacionais, agências governamentais estrangeiras, organizações
multilaterais de crédito ou organizações supranacionais.
Seção V
Da unidade executora, da assinatura do termo de compromisso, da
publicidade, das alterações e da vigência
Art. 27. A assinatura do termo de compromisso deverá ser feita pelo
responsável do repassador ou da mandatária, do recebedor, do interveniente e da
unidade executora, quando couber.
Art. 28. A execução do objeto pactuado poderá recair sobre o interveniente
ou a unidade executora específica indicada pelo recebedor, devendo ter previsão em
cláusula específica no termo de compromisso.
§ 1º No caso descrito no caput, o recebedor continuará responsável pela
execução do termo de compromisso, sendo que o interveniente e a unidade executora
responderão solidariamente na relação estabelecida.
§ 2º Quando constatada irregularidade na execução do objeto pactuado,
desvio ou malversação de recursos públicos, responderão solidariamente os titulares do
recebedor, do interveniente ou da unidade executora, na medida de seus atos,
competências e atribuições.
§ 3º Os atos e procedimentos relativos à execução serão realizados pelo
recebedor, interveniente ou pela unidade executora no Transferegov.br.
§ 4º Os recebedores serão responsáveis pelo acompanhamento, fiscalização e
prestação de contas quando o objeto do instrumento recair sobre o interveniente ou a
unidade executora específica.
§ 5º A responsabilização prevista nos §§ 1º e 2º deverá constar no termo de
compromisso celebrado, como cláusula necessária.
§ 6º O interveniente ou a unidade executora deverão atender a todos os
dispositivos desta Portaria Conjunta que sejam aplicáveis ao recebedor, inclusive os
requisitos de cadastramento e condições de celebração.
§ 7º Os empenhos e a conta bancária do instrumento serão realizados em
nome do recebedor.
Art. 29. A eficácia dos termos de compromisso fica condicionada à publicação
do respectivo extrato no Diário Oficial da União, que será providenciada pelo repassador
ou pela mandatária, no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar de sua assinatura.
§ 1º O repassador ou a mandatária notificará, facultada a comunicação por
meio eletrônico, no prazo de até 10 (dez) dias, a celebração do instrumento à
Assembleia Legislativa ou à Câmara Legislativa ou à Câmara Municipal do recebedor,
conforme o caso.
§ 2º Os recebedores deverão dar ciência da celebração do instrumento ao
conselho local ou instância de controle social da área vinculada ao programa de governo
que originou a transferência, quando houver.
Art. 30. Os recebedores deverão disponibilizar, em seu sítio oficial na internet
ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, o extrato do termo de
compromisso, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de
liberação, o detalhamento da aplicação dos recursos e as contratações realizadas para a
execução do objeto pactuado.
§ 1º A publicidade de que trata o caput se dará considerando o seguinte:
I - os instrumentos deverão ser separados por ano de celebração; e
II - a classificação deverá estar do maior valor para o menor.
§ 2º Caberá ao repassador ou à mandatária da União a verificação do
cumprimento da publicidade de que trata o caput, observado o disposto no § 1º deste
artigo.
§ 3º Para efeito do disposto no caput, a disponibilização do extrato na
internet poderá ser suprida com a inserção de link na página oficial do órgão ou
entidade repassador que possibilite acesso direto ao Transferegov.br.
Art. 31. O termo de compromisso poderá ser alterado mediante proposta de
quaisquer das partes, desde que mantenha adequação aos objetivos do programa e às
deliberações do CGPAC.
§ 1º A análise da solicitação de alteração deverá ser realizada pelo repassador
ou pela mandatária, observados os regramentos legais e a tempestividade, de forma que
não haja prejuízo à execução do objeto.
§ 2º Os ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o plano
de trabalho, desde que submetidos e aprovados previamente pela autoridade
competente.
§ 3º Quando a solicitação de alteração do termo de compromisso
operacionalizado pela mandatária da União resultar em acréscimo do valor de repasse da
União, a aprovação dependerá, também, da anuência do órgão responsável pela
execução da política pública.
§ 4º As alterações no plano de trabalho que não impliquem alterações do
valor global e da vigência do instrumento poderão ser realizadas por meio de apostila,
sem necessidade de celebração de termo aditivo, vedada a alteração do objeto
aprovado.
§ 5º Os termos de compromisso poderão ter suas metas ajustadas a menor,
por motivação do recebedor ou do repassador, desde que as metas remanescentes
representem etapas funcionais e a execução seja compatível com os recursos
repassados.
Art. 32. A vigência do termo de compromisso será compatível com o prazo de
execução do objeto.
CAPÍTULO II
DA EXECUÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO
Seção I
Das disposições gerais
Art. 33. O termo de compromisso deverá ser executado em estrita
observância às cláusulas avençadas e às normas pertinentes, inclusive esta Portaria
Conjunta, sendo vedado:
I - utilizar recursos do termo de compromisso para realizar pagamentos
correlatos a despesas ocorridas anteriormente ao início da sua vigência;
II - alterar o objeto do termo de compromisso, exceto para: