PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 32, DE 4 DE JUNHO DE 2024 (parte 4 de 5)

a) ampliação do objeto pactuado ou redução ou exclusão de meta ou etapa,
desde que não desconfigure a natureza do objeto, e que não haja prejuízo da fruição ou
funcionalidade do objeto; e
b) alteração do local de execução do objeto, desde que, no caso de obras,
não tenha sido iniciada a execução física;
III - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade
diversa da estabelecida no instrumento;
IV - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção
monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto,
no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de
recursos pelo repassador, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam
os mesmos aplicados no mercado;
V - pagar, a qualquer título, empresas privadas que tenham em seu quadro
societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública, ou de sociedade
de economia mista, dos partícipes, por serviços prestados, inclusive consultoria,
assistência técnica ou assemelhados;
VI - efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se
o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência; e
VII - no caso de obras e serviços de engenharia, iniciar o procedimento
licitatório antes da emissão da autorização de início do procedimento licitatório, exceto
quando se tratar dos recursos para atender às despesas de que trata o art. 13.
§ 1º Nos casos em que o recebedor solicitar alteração do objeto, observado
o disposto no inciso II, os custos de análise serão exclusivamente de sua
responsabilidade.
§ 2º As exceções de que trata o inciso II, alíneas "a" e "b", do caput deverão
ser previamente aprovadas pelo repassador ou mandatária e deverão estar de acordo
com a discriminação do CGPAC.
§ 3º A alteração da descrição da localidade de que trata o inciso II, alínea "b",
do caput poderá ser aceita, desde que não tenha sido iniciada a execução da etapa
funcional na localidade que está sendo substituída.
Seção II
Da execução por meio de parcerias
Art. 34. A execução do objeto poderá se dar por meio da celebração de
parcerias, desde que:
I - não configure descentralização total da execução; e
II - tenha previsão expressa no plano de trabalho aprovado.
§ 1º A celebração das parcerias de que trata o caput poderá ser feita
com:
I - outros entes da federação, consórcios públicos, instituições públicas de
ensino, serviços sociais autônomos ou entidades filantrópicas e sem fins lucrativos de que
trata o art. 199, § 1º, da Constituição, por meio da celebração de convênios, observadas
as disposições do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, e desta Portaria
Conjunta;
II - organizações da sociedade civil, observadas as disposições da Lei nº
13.019, de 31 de julho de 2014, e do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016; ou
III - organismos internacionais que possuam competência técnica reconhecida
na área de infraestrutura, no desenvolvimento de projetos, e no acompanhamento das
obras e serviços de engenharia.
§ 2º A execução das parcerias de que trata este artigo deverá se dar por
meio do Transferegov.br e os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados
nesse sistema, serão nele tempestivamente registrados pelo recebedor.
§ 3º As movimentações dos recursos das parcerias de que trata este artigo
deverão ser realizadas em conta corrente específica, aberta em instituição financeira
oficial.
§ 4º A celebração, o acompanhamento e a análise de prestação de contas
final são responsabilidade exclusiva do recebedor e deverão constar no instrumento
celebrado como cláusula necessária.
Seção III
Da contratação com terceiros e do início da execução
Art. 35. Os órgãos e as entidades públicas que receberem recursos da União
por meio do termo de compromisso regulamentado por esta Portaria Conjunta estão
obrigados a observar as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
e demais normas pertinentes ao assunto, quando da contratação de terceiros.
Parágrafo único. Nos casos em que empresa pública, sociedade de economia
mista ou suas subsidiárias participem como interveniente ou unidade executora, deverão
ser observadas as disposições da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, quando da
contratação de terceiros.
Art. 36. Os procedimentos licitatórios para execução do objeto dos termos de
compromisso deverão ser realizados no Compras.gov.br, em sistemas próprios dos
recebedores ou em outros sistemas disponíveis no mercado, desde que estejam
integrados ao PNCP e ao Transferegov.br.
Art. 37. Em casos devidamente justificados pelo recebedor e aceitos pelo
repassador ou pela mandatária, poderão ser aceitos adesão à ata de registro de preços,
licitação realizada ou contrato celebrado antes da assinatura do termo de compromisso
ou da emissão do laudo de verificação técnica de que trata o art. 23, desde que:
I - estejam vigentes;
II - o seu aproveitamento seja economicamente mais vantajoso para a
Administração, se comparado com a realização de uma nova licitação;
III - não haja decisão judicial ou de órgão de controle acerca de
descumprimento de regras estabelecidas na legislação específica;
IV - os valores estejam compatíveis com o disposto no Decreto nº 7.983, de 8 de
abril de 2013 , e no art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , ou sejam ajustados; e
V - o seu objeto seja compatível com o objeto do termo de compromisso.
§ 1º Nos casos de que trata o caput, somente serão arcadas com recursos de
repasse da União as despesas que ocorrerem durante o período de vigência do termo de
compromisso.
§ 2º Eventuais despesas, com pagamentos por meio da conta vinculada,
realizadas pelo recebedor após o início da vigência do termo de compromisso e antes da
emissão do laudo de verificação técnica e do aceite do resultado do processo licitatório,
em valores além da contrapartida pactuada, poderão ser ressarcidas pelo repassador, de
acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, e seguindo a ordem cronológica
dos pedidos oficiais apresentados pelo recebedor.
§ 3º Quando da adesão à ata de registro de preços, no caso de obras e
serviços de engenharia, deverá ser observada a existência de projeto padronizado, sem
complexidade técnica e operacional.
§ 4º Havendo registro de preços vigente gerenciado pelo Poder Executivo
Federal e, economicamente mais vantajoso para a Administração, o repassador poderá
exigir do recebedor a adesão à respectiva ata desde que seja incluída no termo de
compromisso cláusula específica contendo essa exigência.
Art. 38. A emissão da ordem de serviço do CTEF estará condicionada:
I - à obtenção de licença ambiental de instalação, ou correspondentes,
quando couber;
II - à retirada de condições suspensivas; e
III - à comunicação prévia do recebedor ao repassador sobre a data prevista
de emissão da ordem de serviço.
§ 1º A data da primeira ordem de serviço registrada no Transferegov.br, pelo
recebedor ou pela unidade executora, caracterizará o início da execução física da obra ou
serviço de engenharia, para fins do disposto nesta Portaria Conjunta.
§ 2º As demais licenças eventualmente necessárias ao início da execução de
cada etapa funcional deverão ser providenciadas pelo recebedor.
§ 3º Para os casos abrangidos pelo art. 37, o envio da comunicação de que
trata o inciso III do caput é dispensado apenas para as etapas funcionais que estejam em
execução na data de assinatura do termo de compromisso.
Seção IV
Da movimentação financeira, do depósito de contrapartida, da liberação dos
recursos e dos pagamentos
Art. 39. Os recursos dos termos de compromisso serão depositados, geridos
e mantidos em conta bancária específica do instrumento, aberta em instituição financeira
oficial, e somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do
plano de trabalho ou para aplicação no mercado financeiro.
§ 1º Os recursos financeiros dos termos de compromisso serão
automaticamente aplicados em cadernetas de poupança, fundo de aplicação financeira de
curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública,
enquanto não empregados na sua finalidade.
§ 2º As contas de que trata o caput serão isentas da cobrança de tarifas
bancárias.
§ 3º É permitida a utilização dos rendimentos de aplicação financeira, bem
como os saldos remanescentes para:
I - execução do objeto, ampliação de metas e etapas, desde que justificado
pelo recebedor e autorizado pelo repassador ou pela mandatária da União;
II - reconstrução de obras, relacionadas ao objeto pactuado, danificadas em
decorrência de calamidade pública reconhecida ou decretada pelas autoridades
competentes;
III - atualização de preços decorrentes de atualização de data-base, de
reajustamento de preços conforme índice previsto no CTEF ou de termo aditivo para o
reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do CTEF; e
IV - evitar atraso ou paralisação de obras devido à atraso na liberação de
recursos de repasse.
§ 4º A movimentação financeira na conta corrente específica de que trata o
caput deverá ocorrer no Transferegov.br, por meio da funcionalidade denominada Ordem
de Pagamento de Parceria.
§ 5º As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação financeira não
poderão ser computadas como contrapartida devida pelo recebedor, interveniente ou
pela unidade executora.
§ 6º No caso de atraso na liberação de recursos da União ou de antecipação
do cronograma físico de execução do objeto, após a verificação do resultado do processo
licitatório, o recebedor poderá:
I - adiantar o aporte de recursos, inclusive além daqueles previstos como
contrapartida;, ou
II - quando não houver previsão de contrapartida, aportar recursos próprios
necessários a continuidade de execução do objeto.
§ 7º O aporte de recursos próprios ou aqueles além do previsto como
contrapartida, conforme previsto no § 6º, serão ressarcidos ao recebedor assim que
houver a regularização na liberação das parcelas pelo repassador.
Art. 40. A contrapartida financeira, quando houver, deverá ser depositada na
conta específica do instrumento, em conformidade com os prazos estabelecidos no
cronograma de desembolso.
Art. 41. A liberação de recursos dependerá da disponibilidade financeira do
repassador e da demonstração da efetiva execução do objeto pelo recebedor,
comprovada por meio do cadastro dos documentos de medição no Transferegov.br, em
concordância com a previsão estabelecida no cronograma de desembolso.
§ 1º Nos casos dos termos de compromisso operacionalizados pela
mandatária, os repassadores disponibilizarão os recursos financeiros em unidade gestora
específica, para possibilitar a liberação das parcelas pela mandatária, observando a
relação de termos de compromisso aptos a receberem recursos, disponibilizada por meio
do Transferegov.br.
§ 2º Para obras de engenharia com valor global superior a R$ 10.000.000,00
(dez milhões de reais) poderá haver liberação do repasse de recursos para pagamento de
materiais ou equipamentos postos em canteiro, que representem percentuais
significativos do orçamento da obra, conforme disciplinado pelo repassador ou pela
mandatária, desde que:
I - seja apresentado pelo recebedor, interveniente ou pela unidade executora
Termo de Fiel Depositário;
II - a aquisição de materiais ou equipamentos constitua etapa específica do
plano de trabalho;
III - a aquisição destes tenha se dado por procedimento licitatório distinto do
da contratação de serviços de engenharia ou, no caso de única licitação:
a) haja previsão expressa no edital ou anexos da possibilidade de pagamento
de materiais ou equipamentos postos em canteiro;
b) o percentual de BDI aplicado sobre os materiais ou equipamentos tenha
sido menor que o praticado sobre os serviços de engenharia;
c) haja justificativa técnica e econômica para essa forma de pagamento; e
d) o fornecedor apresente garantia, como carta fiança bancária ou
instrumento congênere, no valor do pagamento pretendido; e
IV - haja adequado armazenamento e guarda dos respectivos materiais e
equipamentos postos em canteiro.
Art. 42. O repassador ou a mandatária, no prazo de até 2 (dois) dias úteis da
liberação de recursos, notificará a Assembleia Legislativa, a Câmara Legislativa ou a
Câmara Municipal do recebedor, facultada a comunicação por meio eletrônico.
Art. 43. O pagamento das despesas de que trata o art. 11, § 6º, do Decreto
nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, dar-se-á mediante a apresentação dos
documentos que comprovem a efetiva execução, e após o aceite do repassador ou da
mandatária, quando for o caso.
Art. 44. Os pagamentos realizados pelo recebedor, interveniente ou pela
unidade executora relativos às despesas de obras e serviços de engenharia executados
com recursos dos termos de compromisso estão condicionados a:
I - no Nível I:
a) inserção do boletim de medição, no Transferegov.br, pela empresa
contratada para execução do objeto ou pelo recebedor;
b) ateste do boletim de medição pelo fiscal do recebedor, do interveniente ou da
unidade executora, exceto nas obras e serviços executados por Administração Direta; e
c) vistoria final in loco, realizada pelo repassador ou pela mandatária, no caso
do último pagamento; e
II - nos Níveis II, III e IV:
a) inserção do boletim de medição, no Transferegov.br, pela empresa
contratada para execução do objeto ou pelo recebedor;
b) ateste do boletim de medição pelo fiscal do recebedor, do interveniente ou da
unidade executora, exceto nas obras e serviços executados por Administração Direta; e
c) vistorias in loco, realizadas pelo repassador ou pela mandatária, para os
pagamentos correspondentes aos percentuais de execução verificados nas vistorias
intermediárias e final in loco.
Parágrafo único. Excepcionalmente, nos casos de impossibilidade de realização
de vistoria intermediária in loco, quando exigida, o repassador ou a mandatária poderá
autorizar a continuidade da execução das obras e serviços de engenharia baseado nos
documentos de que trata o inciso II, alíneas "a" e "b" do caput, podendo adicionalmente
solicitar a complementação de informações por imagens de satélite, fotos
georreferenciadas obtidas pelos aplicativos, mapas, aerolevantamentos com drones ou
outros meios tecnológicos disponíveis.
Art. 45. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de
fabricação específica o pagamento da respectiva despesa pelo recebedor poderá ser
realizado antes da entrega do bem, na forma do art. 38 do Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, observadas as seguintes condições:
I - esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para
viabilizar a produção de material ou equipamento especial, fora da linha de produção
usual, e com especificação singular destinada a empreendimento específico;
II - o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de
licitação e no CTEF dos materiais ou equipamentos; e
III - o fornecedor ou o recebedor apresentem uma carta fiança bancária
emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo
Banco Central do Brasil, ou as demais modalidades de garantia previstas no art. 96, § 1º,
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Seção V
Do acompanhamento
Art. 46. A execução do termo de compromisso será acompanhada por
representantes do repassador ou da mandatária, que deverão estar cadastrados no
Transferegov.br, onde efetuarão os registros de todos os atos e ocorrências relacionadas
à execução do objeto.
Parágrafo único. O repassador ou a mandatária, no exercício das atividades de
acompanhamento dos termos de compromisso, deverá utilizar os aplicativos
disponibilizados pelo órgão central do Transferegov.br, e poderá:
I - valer-se do apoio técnico de terceiros;
II - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades
que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos, com tal finalidade; e
III - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre
impropriedades identificadas na execução do instrumento.
Art. 47. Quando o objeto do termo de compromisso envolver a execução de
obras e serviços de engenharia, o recebedor, o interveniente ou a unidade executora
deverá:
I - manter o fiscal ou equipe de fiscalização constituída de profissionais
habilitados e com experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e
serviços;
II - registrar no Transferegov.br a declaração de capacidade técnica, indicando
o servidor ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a
ART e RRT da prestação de serviços de execução e fiscalização a serem realizados; e
III - verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os
requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de
engenharia aprovados.
Parágrafo único. Os fiscais indicados pelo recebedor, pelo interveniente ou
pela unidade executora, responsáveis pelo acompanhamento da execução e pela
fiscalização da obra, deverão realizar o ateste referente a cada boletim de medição
inserido no Transferegov.br.
Art. 48. Na execução de obras e serviços de engenharia o repassador ou a
mandatária deverá programar vistorias in loco ou remotas, quando couber, observando
os seguintes parâmetros:
I - para termos de compromisso enquadrados no Nível I, o repassador ou a
mandatária deverá realizar, no mínimo:
a) vistoria in loco preliminar; e
b) vistoria in loco final;
II - para termos de compromisso enquadrados nos Níveis II a IV, além das
vistorias in loco previstas no inciso I, a realização de vistorias in loco intermediárias
deverá ser realizada ao término de eventos próximos aos seguintes marcos:
a) 25% (vinte e cinco por cento), 50% (cinquenta por cento) e 75% (setenta
e cinco por cento) de execução financeira, para os casos de Nível II;
b) a cada R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) de desbloqueio, para os
casos de Nível III; e
c) a cada 2 (dois) meses com execução financeira, para os casos de Nível IV; e
III - na execução dos objetos dos termos de compromisso enquadrados nos
Níveis V e VI, o acompanhamento será realizado por meio dos documentos e
informações inseridos no Transferegov.br e disponíveis nos aplicativos.
§ 1º Nos instrumentos do Nível I, a vistoria in loco preliminar poderá ser
substituída por imagens de satélite, fotos georreferenciadas obtidas pelos aplicativos,
mapas, aerolevantamentos com drones ou outros meios tecnológicos disponíveis.
§ 2º Quando não for possível o acompanhamento por eventos, desde que
devidamente justificado pelo recebedor e aceito pelo repassador ou pela mandatária, as
vistorias in loco deverão ser realizadas considerando os marcos definidos no inciso II,
alíneas "a", "b" e "c", do caput.
§ 3º Se identificada a necessidade pelo repassador ou pela mandatária
poderão ser realizadas vistorias in loco extraordinárias.
§ 4º As vistorias in loco de que trata o § 3º serão realizadas, especialmente,
quando:
I - as informações constantes do Transferegov.br e dos aplicativos e as fotos
georreferenciadas não forem suficientes para verificar a entrega do bem ou serviço;
II - houver indicativos de auditoria, não saneados, que apontem indícios de
irregularidades na execução; ou
III - na retomada de obras e serviços de engenharia paralisados há mais de
365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
§ 5º As vistorias in loco de que trata este artigo poderão ser
excepcionalizadas nos casos em que forem inviabilizadas em decorrência de desastres
que tenham provocado situação de emergência ou estado de calamidade decretados
pelos estados, Distrito Federal ou municípios e reconhecidos pela União, ou decretado
pelo Congresso Nacional quando de âmbito nacional.
§ 6º Nos casos de que trata o § 5º, o repassador ou a mandatária deverão
estabelecer nova metodologia para aferição da execução enquanto perdurar a situação
de emergência ou estado de calamidade.
§ 7º As excepcionalizações de que tratam os §§ 5º e 6º não afastam a
necessidade de vistoria in loco final para verificação de conclusão da obra ou serviço de
engenharia.
§ 8º A critério do repassador, a mandatária ou o apoiador técnico poderá
realizar as vistorias in loco dos termos de compromisso, quando couber.
§ 9º Para termo de compromisso que contemple intervenções dispersas em
várias localidades, as vistorias in loco podem ser realizadas por amostragem, conforme
critérios estabelecidos pelo repassador, e complementadas pela disponibilização de fotos
georreferenciadas em aplicativos e vistorias remotas.
§ 10. Quando autorizado pelo repassador, a realização das vistorias
intermediárias in loco poderá ser remota, desde que de forma intercalada com vistorias
in loco, exceto para termo de compromisso do Nível I.
§ 11. Para termos de compromisso dos Níveis II, III, IV e V, para auxílio no
acompanhamento da execução física, o recebedor, o interveniente ou a unidade
executora providenciará a instalação de câmeras de vídeo de acesso remoto ou a
realização de filmagens com drone, na forma especificada pelo repassador.
§ 12. Os repassadores ou a mandatária poderão expedir normativos
complementares para regulamentar o procedimento de acompanhamento dos termos de
compromisso, sempre considerando aspectos de riscos e custos dos controles e as
melhores práticas de gestão e a adoção de procedimentos formais que favoreçam a
agilidade na execução do objeto.
§ 13. Quando forem constatadas divergências qualitativas e ou quantitativas,
durante as atividades de acompanhamento do termo de compromisso, pela mandatária
ou repassador, o recebedor deverá ser notificado para apresentar justificativa ou realizar
os ajustes necessários.
§ 14. Haverá bloqueio de pagamentos correspondentes às divergências de que
trata o § 12, sendo mantidos os repasses dos recursos para a continuidade e bom
andamento do restante da obra.
§ 15. A liberação da última parcela do termo de compromisso fica
condicionada à superação das divergências ou à aceitação das justificativas pelo
repassador ou pela mandatária.
Art. 49. Os processos, documentos ou informações referentes à execução dos
instrumentos não poderão ser sonegados aos servidores do repassador e aos órgãos de
controle interno e externo da União, bem como aos funcionários da mandatária e do
apoiador técnico.
Parágrafo único. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação do repassador, do apoiador técnico, da
mandatária ou dos órgãos de controle interno e externo da União, no desempenho de
suas funções institucionais, relativas ao acompanhamento e fiscalização dos recursos
federais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
Art. 50. O repassador ou a mandatária, durante a atividade de
acompanhamento, deverá comunicar quaisquer pendências de ordem técnica, jurídica,
ambiental ou institucional ao recebedor, interveniente ou à unidade executora, por meio
do Transferegov.br, fixando prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para saneamento ou
apresentação de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual
período.
§ 1º Recebidos os esclarecimentos e informações, que serão registrados pelo
recebedor no Transferegov.br, o repassador ou a mandatária, no prazo de 45 (quarenta
e cinco) dias, registrará no Transferegov.br a aceitação ou não das justificativas
apresentadas.
§ 2º Caso as justificativas não sejam acatadas, o repassador ou a mandatária
abrirá prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para o recebedor regularizar a pendência
e, havendo dano ao erário, deverá apurar o dano e adotar as medidas necessárias ao
respectivo ressarcimento.
§ 3º A comunicação de que trata o § 2º deverá ser remetida ao recebedor
por meio de correspondência com Aviso de Recebimento - AR, facultada a notificação por
meio eletrônico, desde que seja possível comprovar a remessa, e com cópia para a
respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, devendo ser registrada no
Transferegov.br.
§ 4º Será realizada a publicação no Diário Oficial da União após 2 (duas)
tentativas de comunicação na forma do § 3º sem confirmação de recebimento.
Art. 51. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no
termo de compromisso ensejará obrigação do recebedor devolvê-los devidamente
atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda
Nacional.
Parágrafo único. A atualização de que trata o caput será calculada com base
na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC),
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos,
acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos
recursos à conta única da União.
Art. 52. O repassador ou mandatária, ao tomar conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, dará ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada
suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificará os Ministérios Público
Federal e Estadual e a Advocacia-Geral da União.
Art. 53. Para os termos de compromisso em que for constatada paralisação da
execução do objeto ou quando não for apresentado boletim de medição por mais de 6
(seis) meses consecutivos, o recebedor, o interveniente ou a unidade executora será
notificado para que apresente, em até 30 (trinta) dias, os motivos de paralisação e as
ações para a sua retomada.
Art. 54. Para os termos de compromisso em que for constatada paralisação da
execução do objeto ou quando não for apresentado boletim de medição por mais de 12
(doze) meses consecutivos, o recebedor, o interveniente ou a unidade executora serão
notificados para que apresentem, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento
da notificação, ao repassador ou à mandatária, plano de ação para a retomada da
execução do objeto.
§ 1º Caso o plano de ação previsto no caput não seja apresentado pelo
recebedor, o repassador ou a mandatária deverá adotar as providências para
cancelamento imediato das etapas não iniciadas e exclusão das metas dispensáveis à
funcionalidade das etapas iniciadas, devendo ser sempre preservados os recursos
necessários à execução das metas obrigatórias de regularização fundiária e de trabalho
social, quando couber.