PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 32, DE 4 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 5)

XVII - disponibilizar no Transferegov.br o edital de licitação e seus anexos, ata
de recebimento de propostas e julgamento, a proposta e documentos de habilitação do
vencedor, caso a licitação não seja processada no Sistema de Compras do Governo
Federal - Compras.gov.br;
XVIII - executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto,
observando prazos e custos, e designando profissional habilitado no local da intervenção
com a respectiva ART e RRT, quando couber;
XIX - utilizar os aplicativos disponibilizados pelo órgão central do
Transferegov.br, quando da realização das atividades de fiscalização;
XX - exercer, na qualidade de contratante, a gestão e fiscalização do CTEF;
XXI - realizar visitas regulares nos empreendimentos, e apresentar os
relatórios referentes às visitas realizadas quando solicitado;
XXII - determinar a correção de vícios detectados que possam comprometer
a fruição do objeto;
XXIII - estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e
implementação do objeto do termo de compromisso, bem como na manutenção do
patrimônio gerado por estes investimentos;
XXIV - operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público
gerado pelos investimentos decorrentes do termo de compromisso;
XXV - fornecer ao repassador, à mandatária ou ao apoiador técnico do
repassador, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar
o acompanhamento e avaliação do processo;
XXVI - quando o objeto do termo de compromisso se referir à execução de
obras e serviços de engenharia incluir nas placas e adesivos indicativos das obras o QR
Code do aplicativo para o cidadão, disponibilizado pelo Transferegov.br, e informações
sobre canal para o registro de denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no
Manual de Identidade Visual - Novo PAC - IDV;
XXVII - afixar em local visível placa de obra elaborada conforme Manual de
Identidade Visual - Novo PAC - IDV e manter em bom estado de conservação durante
todo o prazo de execução das obras;
XXVIII - obedecer às regras e diretrizes de acessibilidade na execução do
objeto dos termos de compromisso, em conformidade com as leis, normativos e
orientações técnicas que tratam da matéria;
XXIX - prestar contas dos recursos vinculados ao termo de compromisso
pactuado;
XXX - instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo
administrativo disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos
públicos, irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do termo de
compromisso, comunicando tal fato ao repassador ou mandatária;
XXXI - indicar o sistema Fala.BR como canal de comunicação efetivo, ao qual
se dará ampla publicidade, para o recebimento de manifestações dos cidadãos
relacionadas ao termo de compromisso, possibilitando o registro de sugestões, elogios,
solicitações, reclamações e denúncias;
XXXII - realizar no Transferegov.br os atos e os procedimentos relativos à
formalização, execução, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca da
TCE dos termos de compromisso, quando couber;
XXXIII - informar tempestivamente ao ente repassador e à mandatária,
quando houver, sobre a conclusão das obras físicas ou de etapas úteis, de estudos e
projetos, e da aquisição de equipamentos, objeto do termo de compromisso;
XXXIV - disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua
sede, em local de fácil visibilidade, o extrato do instrumento e suas alterações, conforme
art. 30 desta Portaria Conjunta; e
XXXV - garantir o uso subjacente, pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos para
os casos de regularização previstos no art. 16, § 3º, inciso VII, e inciso VIII, nas alíneas
"a" e "b".
§ 1º O descumprimento de quaisquer das obrigações dispostas no caput, sem
prejuízo de eventuais sanções que poderão ser aplicadas, imporá ao recebedor a
prestação de esclarecimentos ao repassador ou à mandatária.
§ 2º Ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, o
recebedor dará ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada suspeita de crime ou
de improbidade administrativa, cientificará os Ministérios Públicos Federal e Estadual e a
Advocacia-Geral da União.
§ 3º Nos casos de inexigibilidade ou dispensa de licitação, adicionalmente aos
documentos referentes ao procedimento de compras e contratação, o recebedor deverá
registrar no Transferegov.br os pareceres técnicos e jurídico que demonstrem o
atendimento aos requisitos exigidos pela legislação vigente.
Seção V
Das vedações
Art. 9º É vedada a celebração de termo de compromisso:
I - cuja vigência se encerre no último trimestre do mandato do Chefe do
Poder Executivo do ente federativo recebedor ou no primeiro trimestre do mandato
seguinte; e
II - com órgãos e entidades públicas, ou consórcios públicos cujo objeto social
não se relacione às características do programa ou que não disponham de condições
técnicas para executar o objeto proposto.
TÍTULO II
DA CELEBRAÇÃO, DA EXECUÇÃO, DO ACOMPANHAMENTO,
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DO REGIME
SIMPLIFICADO
CAPÍTULO I
DA CELEBRAÇÃO
Seção I
Da proposta e do plano de trabalho
Art. 10. O proponente contemplado nos termos do art. 3º do Decreto nº
11.855, de 26 de dezembro de 2023,manifestará seu interesse em celebrar o termo de
compromisso mediante apresentação de proposta e de plano de trabalho no
Transferegov.br.
§ 1º A descrição do objeto deverá ser realizada de forma concisa, se possível
padronizada, e deverá estar em conformidade com os objetivos e diretrizes do programa
que irá recepcionar a proposta de trabalho.
§ 2º As metas a serem atingidas devem ser quantificáveis e estar descritas de
forma objetiva no plano de trabalho.
§ 3º O plano de aplicação dos recursos financeiros deve ser compatível com
o cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho, que deverá estar em
consonância com as metas e etapas funcionais de execução do objeto.
§ 4º A previsão de início e de fim da execução do objeto, bem como da
conclusão das etapas funcionais programadas, devem ser compatíveis com o cronograma
de desembolso e com o porte e a natureza do empreendimento.
§ 5º O estado recebedor poderá apresentar plano de trabalho que contemple
a realização de obras do Novo PAC em terreno de propriedade de um município de seu
território, hipótese em que o representante legal do município deverá assinar o termo de
compromisso como interveniente, podendo assumir obrigações pela execução do objeto
pactuado.
§ 6º Na hipótese do § 5º, uma vez concluída a obra objeto do termo de
compromisso, o município deverá manter e promover o seu uso conforme previsto no
termo de compromisso e no projeto aprovado pelo repassador ou pela mandatária por
um período mínimo de 20 (vinte) anos.
Art. 11. A proposta e o plano de trabalho serão analisados pelo repassador ou
pela mandatária quanto à viabilidade, à adequação aos objetivos do programa, à
compatibilidade de custos, à qualificação técnica e à capacidade gerencial do
proponente.
§ 1º Será comunicada ao proponente qualquer impropriedade ou imprecisão
constatada na proposta ou plano de trabalho, podendo ser estabelecido pelo repassador
ou pela mandatária prazo para resposta.
§ 2º A ausência de manifestação do proponente no prazo de que trata o §
1º implicará desistência do prosseguimento do processo.
Seção II
Das peças documentais, da condição suspensiva, do empenho da despesa e da
contrapartida
Art. 12. Deverão ser apresentadas pelo proponente as seguintes peças
documentais previamente à celebração do termo de compromisso de que trata esta
Portaria Conjunta:
I - para a execução de obras e serviços de engenharia:
a) o anteprojeto, quando for adotado o regime de contratação integrada, ou
o projeto básico, para os demais regimes de contratação;
b) a comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do
imóvel, observadas as regras do art. 16;
c) a comprovação da manifestação prévia do órgão ambiental competente ou
licença prévia, documento de dispensa do licenciamento ambiental emitido pelo órgão
competente ou declaração de que a responsabilidade pela obtenção do licenciamento
ambiental será delegada à empresa contratada, nos termos do art. 25, § 5º, inciso I, da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e
d) declaração sobre a sustentabilidade do objeto;
II - para a execução de obras e de serviços de engenharia com a utilização de
projetos padronizados fornecidos pelo repassador ou pela mandatária:
a) declaração do recebedor:
1. informando a adoção do projeto padronizado;
2. atestando que o projeto básico ou executivo decorrente do projeto
padronizado, incluídas as adequações necessárias às especificidades locais de sua
implantação, as fundações e obras complementares, está em conformidade com a
legislação local e as normas técnicas brasileiras, e a compatibilidade do orçamento do
empreendimento com o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013;
3. sobre a sustentabilidade do objeto;
b) Anotação de Responsabilidade Técnica ou Registro de Responsabilidade
Técnica do responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo decorrente do
projeto padronizado, incluídas as adequações necessárias às especificidades locais de sua
implantação, as fundações e obras complementares;
c) comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do
imóvel, observadas as regras do art. 16; e
d) licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão ou pela entidade
ambiental competente das esferas municipal, estadual, distrital ou federal e pelas
concessionárias de serviços públicos, quando couber, nos termos da legislação aplicável,
anteriormente ao início da execução da obra ou do serviço de engenharia;
III - para a aquisição de máquinas e equipamentos:
a) o termo de referência;
b) a declaração de sustentabilidade, quando couber; e
c) a licença ambiental, quando couber; e
IV - para a execução, de forma isolada, de estudos, planos e projetos,
inclusive para estruturação de projetos de concessões e parceria público-privada, o termo
de referência.
§ 1º As peças documentais de que trata o caput poderão ser apresentadas
após a celebração do termo de compromisso, mediante o estabelecimento de condição
suspensiva, em cláusula específica do termo de compromisso.
§ 2º Os prazos para cumprimento das condições suspensivas serão
estabelecidos pelos repassadores, que deverão observar preferencialmente as datas de
31 de maio ou de 30 de novembro, do ano de assinatura do termo de compromisso ou
do ano seguinte.
§ 3º Os prazos para cumprimento das condições suspensivas poderão ser
prorrogados uma única vez pelo repassador, mediante solicitação devidamente motivada
do recebedor, observadas as datas sugeridas no § 2º, do ano corrente ou do ano
seguinte ao da prorrogação.
§ 4º Para fins do disposto no § 3º, a solicitação de prorrogação pelo
recebedor deverá ser apresentada em até 45 (quarenta e cinco) dias antes da data de
vencimento estabelecida em cláusula específica.
§ 5º Caso a condição suspensiva de que trata o § 1º seja referente a uma das
etapas funcionais da proposta, o termo de compromisso será firmado com cláusula
suspensiva parcial referente a essa etapa, ficando os efeitos do não cumprimento da
condição suspensiva parcial restritos a ela.
§ 6º A transferência dos recursos da União para o termo de compromisso ou
etapa correspondente não será realizada enquanto não houver o cumprimento das
condições suspensivas de que tratam os §§ 1º e 5º, exceto quando os recursos forem
destinados:
I - à elaboração e adequação de:
a) estudos de viabilidade técnica, econômica ou ambiental; e
b) anteprojetos, projetos básicos ou executivos;
II - ao custeio das despesas necessárias à obtenção do licenciamento
ambiental;
III - à aquisição ou desapropriação de imóvel; ou
IV - à execução de outras despesas preparatórias, nos termos do disposto em
normativos específicos dos repassadores.
§ 7º O cumprimento da condição suspensiva será caracterizado no momento
da inserção das peças documentais pelo recebedor no Transferegov.br.
§ 8º Após o cumprimento da condição suspensiva pelo recebedor, o
repassador ou a mandatária disporá do prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais
30 (trinta) dias, para:
I - realizar a verificação da documentação enviada;
II - solicitar complementação, caso necessário;
III - manifestar-se conclusivamente sobre a documentação apresentada; e
IV - retirar a condição suspensiva, quando houver o aceite da
documentação.
§ 9º Para a execução de obras e serviços de engenharia de grande vulto de
que trata o art. 6º, inciso XXII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o proponente
deverá apresentar estudo de concepção e de alternativas de projeto, cuja verificação da
compatibilidade entre a alternativa adotada no projeto e a indicada como a mais
adequada no estudo de concepção ou alternativas é condicionante para aceite do projeto
básico.
§ 10. Quando as peças documentais de que trata o caput forem apresentadas
e, mesmo após complementações, receberem parecer contrário à sua aprovação, a
proposta deverá ser rejeitada pelo repassador ou mandatária.
§ 11. A comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade
do imóvel será apresentada pelo recebedor previamente à celebração do termo de
compromisso, ou após a celebração, nos casos de suspensiva, ressalvados os casos em
que a responsabilidade por eventual desapropriação for delegada ao contratado.
Art. 13. Para termos de compromisso destinados a obras e serviços de
engenharia, poderão ser arcadas com recursos da União despesas para elaboração de
estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental, anteprojetos, planos, estudos,
projetos básicos e executivos, bem como as respectivas adequações, além daquelas
necessárias para obtenção do licenciamento ambiental, aquisição ou desapropriação de
imóvel, e outras despesas preparatórias eventualmente elencadas nos normativos
específicos dos repassadores.
§ 1º Os recursos de repasse da União destinados à elaboração de estudos de
viabilidade técnica, econômica e ambiental, anteprojetos, planos, estudos, projetos
básicos e executivos, bem como as respectivas adequações, serão inferiores a 5% (cinco
por cento) do valor de repasse do instrumento, salvo em casos justificados e previstos
nos normativos específicos dos repassadores.
§ 2º Os repassadores poderão estabelecer, em seus normativos específicos,
limite para as demais despesas preparatórias, que não aquelas previstas no § 1º.
§ 3º A liberação dos recursos da União para as despesas preparatórias de que
trata o caput dar-se-á logo após a celebração e publicação do termo de compromisso,
independentemente de condição suspensiva, conforme estabelecido no cronograma de
desembolso, e não configurará o cumprimento ou a retirada da condição suspensiva.
§ 4º A não apresentação ou rejeição das peças documentais de que trata o
art. 12 ensejará a devolução dos recursos desembolsados aos cofres da União, inclusive
aqueles decorrentes de aplicação no mercado financeiro, em até 30 (trinta) dias, a
contar:
I - da data estabelecida para o recebimento das peças documentais, em caso
de não apresentação; ou
II - do recebimento da notificação do repassador ou mandatária informando
sobre a rejeição das peças documentais.
§ 5º A não devolução dos recursos no prazo de que trata o § 4º ensejará a
imediata instauração de TCE.
Art. 14. A existência de dotação orçamentária é condição para a celebração
do instrumento pelo repassador.
§ 1º No ato de celebração do termo de compromisso, o repassador deverá
realizar o empenho de recursos conforme a análise do cronograma de desembolso e da
disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 2º Quando houver parcelas a serem executadas nos exercícios seguintes ao
da celebração, os créditos e respectivos empenhos serão realizados mediante
apostilamento, observado o cronograma de desembolso e a execução física do objeto.
§ 3º A programação, pelo repassador, de recursos orçamentários e financeiros
para cada exercício observará, além do cronograma de desembolso e da disponibilidade
orçamentária e financeira, o ritmo de desenvolvimento do objeto, favorecendo o
desempenho e a obtenção de resultados.
§ 4º Nos instrumentos com vigência plurianual, o repassador deverá registrar
no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, em conta
contábil específica, os valores programados para cada exercício subsequente ao da
celebração e consignar crédito nos orçamentos seguintes para garantir a execução dos
instrumentos.
Art. 15. A contrapartida a ser aportada pelo recebedor, pelo interveniente ou
pela unidade executora, quando exigida, será calculada sobre o valor global do objeto ou
em itens de investimento específicos do plano de trabalho, em atenção aos normativos
específicos dos repassadores e às diretrizes dos programas.
§ 1º O recebedor, o interveniente ou a unidade executora poderão ofertar
contrapartida para complementação dos recursos necessários à execução do objeto
pactuado.
§ 2º A contrapartida de que trata este artigo poderá ser em bens e serviços,
desde que economicamente mensurável.
§ 3º Quando a contrapartida for financeira, o recebedor, o interveniente ou
a unidade executora apresentará, antes da celebração do instrumento, comprovação de
que dispõe dos recursos próprios para complementar a execução do objeto.
Art. 16. A comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à
propriedade do imóvel dar-se-á mediante a apresentação de certidão emitida pelo
cartório de registro de imóveis competente.
§ 1º Para retirada da condição suspensiva, liberação dos recursos e início da
execução do objeto pactuado, poderá ser aceita declaração do Chefe do Poder Executivo,
sob as penas do art. 299 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código
Penal, de que o recebedor é detentor da posse da área objeto da intervenção, quando
se tratar de área pública, devendo a regularização formal da propriedade ser comprovada
até o final da execução do objeto pactuado.
§ 2º Alternativamente à certidão prevista no caput, por interesse público ou
social, condicionada à garantia subjacente de uso, pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos,
admite-se:
I - comprovação de ocupação regular de imóvel pertencente a outro ente
público que não o recebedor, desde que a intervenção esteja autorizada pelo
proprietário, por meio de ato do Chefe do Poder Executivo ou titular do órgão detentor
de delegação para tanto; ou
II - celebração de contrato ou compromisso irretratável e irrevogável de
constituição de direito real sobre o imóvel, na forma de cessão de uso, concessão de
direito real de uso, concessão de uso especial para fins de moradia, aforamento ou
direito de superfície, atendidos os seguintes requisitos:
a) o proprietário que firmar a constituição do direito real não poderá exercer
qualquer tipo de gerência ou ingerência sobre a área do imóvel, tampouco obstar ou
limitar o livre acesso à população beneficiada;
b) estando a área do imóvel cedido localizado integralmente dentro de
propriedade particular, a validade da constituição do direito real ficará condicionada à
efetiva e preliminar constituição da respectiva servidão de passagem até o local do
objeto do instrumento, não podendo haver qualquer tipo de restrição ou obstrução de
acesso à população beneficiada; e
c) o recebedor ficará responsável pela observância do cumprimento do objeto
ajustado pelo respectivo período da mencionada cessão ou equivalente, sob pena de
aplicação de penalidades conforme legislação vigente;
§ 3º Alternativamente à certidão prevista no caput, admite-se a comprovação
de ocupação regular de imóvel, mediante a apresentação de documentação específica
para os casos abaixo detalhados:
I - em área objeto de desapropriação, a sentença transitada em julgado,
podendo, enquanto o processo não estiver concluído, ser apresentado:
a) termo de imissão provisória de posse;
b) alvará do juízo da vara onde o processo estiver tramitando; ou
c) cópia da publicação, na Imprensa Oficial, do decreto de desapropriação e
do Registro Geral de Imóveis - RGI do imóvel, acompanhado do acordo extrajudicial
firmado com o expropriado;
II - em área devoluta;
III - recebido em doação:
a) da União, do estado, do município ou do Distrito Federal, já aprovada em
lei, conforme o caso, e, se necessária, inclusive quando o processo de registro de
titularidade do imóvel ainda se encontrar em trâmite; e
b) de pessoa física ou jurídica, inclusive quando o processo de registro de
titularidade do imóvel ainda se encontrar em trâmite, neste caso, com promessa formal
de doação irretratável e irrevogável;
IV - que, embora não tenha sido devidamente consignado no cartório de
registro de imóveis competente, pertence ao estado que se instalou em decorrência da
transformação de Território Federal, ou mesmo a qualquer de seus municípios, por força
de mandamento constitucional ou legal;
V - que, independentemente da sua dominialidade, esteja inserido em Zona
Especial de Interesse Social - ZEIS, instituída na forma prevista na Lei nº 10.257, de 10
de julho de 2001, ou constitua Núcleo Urbano Informal classificado como Regularização
Fundiária de Interesse Social - REURB-S, nos termos do disposto na Lei nº 13.465, de 11
de julho de 2017, devendo, neste caso, serem apresentados os seguintes documentos:
a) cópia da publicação, em periódico da Imprensa Oficial, da lei estadual,
municipal ou distrital instituidora da ZEIS ou do ato do poder público municipal de
classificação da REURB-S;
b) demonstração de que o imóvel beneficiário do investimento se encontra na
ZEIS ou em área classificada como REURB-S; e
c) declaração firmada pelo Chefe do Poder Executivo do ente federativo a que
o recebedor seja vinculado de que os habitantes da ZEIS ou do núcleo urbano informal
classificado como REURB-S serão beneficiários de ações visando à regularização fundiária
da área habitada para salvaguardar seu direito à moradia;
VI - objeto de sentença favorável aos ocupantes, transitada em julgado,
proferida em ação judicial de usucapião ou concessão de uso especial para fins de
moradia, nos termos do art. 183 da Constituição, da Lei nº 10.257, de 10 de julho de
2001, e da Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001; e
VII - tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional -
IPHAN, desde que haja aquiescência do Instituto; e
VIII - comprovação de ocupação da área objeto do instrumento:
a) por comunidade remanescente de quilombos, certificadas nos termos do
art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, pelo seguinte
documento:
1. ato administrativo que reconheça os limites da área ocupada pela
comunidade remanescente de quilombo, expedido pelo órgão ou entidade responsável
pela sua titulação; ou
2. declaração de órgão ou entidade, do ente federativo competente,
responsável pelo ordenamento territorial ou regularização fundiária, de que a área objeto
do termo de compromisso é ocupada por comunidade remanescente de quilombo, caso
não tenha sido expedido o ato de que trata o item 1 desta alínea; ou
b) por comunidade indígena, mediante documento expedido pela Fundação
Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI ou, alternativamente, pelo Ministério da Justiça e
Segurança Pública.
§ 4º Para os casos de execução de benfeitorias domiciliares, destinadas a
garantir segurança ou salubridade de moradias existentes, a comprovação de que trata
o caput poderá ser substituída por declaração do recebedor atestando que os
beneficiários são de baixa renda e detêm a propriedade ou posse legítima do imóvel
objeto da aplicação dos recursos, de forma a salvaguardar seu direito à moradia.
§ 5º Quando o termo de compromisso tiver por objeto obras habitacionais ou
de urbanização de interesse público ou social, deverá constar no instrumento de
autorização ou, se for o caso, no contrato ou compromisso de que tratam o inciso II do
§ 2º e o inciso III, alínea "b", do § 3º deste artigo, a obrigação de se realizar a
regularização fundiária em favor das famílias moradoras ou a cessão do imóvel ao
recebedor, a fim de que este possa promovê-las.
§ 6º Na hipótese prevista no inciso III do § 3º deste artigo, é imperativa a
apresentação da promessa formal de doação, por meio de termo de doação, irretratável
e irrevogável, caso o processo de registro da doação ainda não tenha sido concluído.
§ 7º A documentação da área de intervenção não é necessária para:
I - os casos de aquisição de máquinas ou equipamentos sem previsão de
instalação e para operações de custeio sem intervenção física; e
II - os casos de obras e serviços de engenharia restritos ao espaço físico do
imóvel já edificado, desde que previsto nos normativos do programa do repassador.
§ 8º A comprovação disposta no caput, desde que em situações não
abrangidas pelas disposições deste artigo, poderá ser realizada por meio de outros
documentos, desde que haja manifestação favorável em parecer jurídico emitido pela
mandatária ou pelo repassador.
Seção III
Das verificações das peças documentais pelo repassador ou pela
mandatária
Art. 17. O anteprojeto, o projeto básico, o projeto executivo ou o termo de
referência será verificado pelo repassador ou mandatária e, se aceito, integrará o plano
de trabalho.
§ 1º Nos casos em que houver divergências de valores entre o plano de
trabalho aprovado e o anteprojeto, projeto básico, projeto executivo ou termo de
referência aceito, os partícipes deverão providenciar as alterações no instrumento e no
plano de trabalho.
§ 2º Constatados vícios sanáveis nos documentos de que trata o caput, estes
serão comunicados ao recebedor, que disporá de prazo para saná-los.
§ 3º O aceite de que trata o caput não substituirá a responsabilidade do
recebedor na elaboração e aprovação do anteprojeto, projeto básico, projeto executivo
ou termo de referência e tem como objetivo apoiar o recebedor a atingir a consecução
do objeto do termo de compromisso.
§ 4º O repassador ou a mandatária ficam dispensados da verificação do
projeto básico ou executivo apresentados: