RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 649, DE 28 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO I
REGULAMENTO DE REGISTRO DO SISTEMA CFA/CRAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° O presente regulamento trata sobre o registro em Conselho Regional
de Administração (CRA) e estabelece os procedimentos para:
I - registro profissional definitivo, concedido aos brasileiros ou estrangeiros
portadores de visto permanente, diplomados no Brasil;
II - registro profissional estrangeiro, concedido aos brasileiros ou estrangeiros
portadores de visto temporário, diplomados fora do Brasil;
III - registro profissional secundário, concedido ao registrado que exerça
atividade profissional em jurisdição de outro CRA;
IV - alteração de titulação;
V - registro remido;
VI - registro definitivo de pessoa jurídica, concedido à pessoa jurídica que
explora atividades nos campos da Administração na jurisdição do CRA onde está
estabelecida;
VII - registro secundário de pessoa jurídica, concedido à Pessoa Jurídica em
razão da exploração de suas atividades em jurisdição de outro CRA, distinto de seu
registro definitivo;
VIII - licença, cancelamento e transferência de registro.
§ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos do caput, os requerimentos ocorrerão
mediante o preenchimento de formulário estabelecido pelo Conselho Federal de
Administração (CFA), disponível na página do Conselho Regional de Administração (CRA).
§ 2º Os requerimentos de que trata o § 1º poderão ser realizados por meio
de sistema eletrônico a ser disponibilizado pelo CRA.
§ 3º Os requerimentos formulados com base nas hipóteses previstas nos
incisos do caput deverão estar acompanhados com os respectivos comprovantes de
pagamento de taxas fixadas pelo CFA.
§ 4º Os requerimentos de registros deverão ser aprovados pelo Diretor de
Fiscalização e Registro e, posteriormente, homologados pelo plenário do CRA, e deverão
estar acompanhados por formulário de verificação, assinado pelo responsável do setor
de registro ou, na falta deste, por agente designado pelo Presidente do CRA,
comprovando o atendimento aos requisitos do presente regulamento.
Art. 2º O registro no Conselho Regional de Administração (CRA) constitui
habilitação profissional para:
I - o exercício de atividades profissionais nos campos abrangidos pela Lei nº
4.769/1965, em nível superior ou profissional técnico de nível médio, dos egressos de
cursos de Administração ou relacionados à Administração;
II - a exploração de atividades nos campos abrangidos pela Lei nº 4.769/1965
por pessoa jurídica e por empresários individuais.
Art. 3º Compete ao Conselho Federal de Administração definir a existência de
correlação de cursos relacionados à ciência da Administração aos campos elencados na
Lei nº 4.769/1965, para fins de registro no Conselho Regional de Administração.
Art. 4º Os egressos de Cursos Superiores de Tecnologia conexos à
Administração, oficiais, oficializados ou reconhecidos pelo Ministério da Educação, cujos
Eixos Tecnológicos sejam voltados aos campos abrangidos pela Lei nº 4.769/1965, terão
os seus registros e atribuições regulados por este Regulamento.
Art. 5º Consideram-se Cursos Superiores de Tecnologia conexos à
Administração os seguintes:
I - Curso Superior de Tecnologia em Gestão Ambiental;
II - Curso Superior de Tecnologia em Gestão Hospitalar;
III - Curso Superior de Tecnologia em Saúde Pública;
IV - Curso Superior de Tecnologia em Gestão em Saúde;
V - Curso Superior de Tecnologia em Gestão da Produção Industrial;
VI - Curso Superior de Tecnologia em Comércio Exterior;
VII - Curso Superior de Tecnologia em Gestão Comercial;
VIII - Curso Superior de Tecnologia em Gestão da Qualidade;
IX - Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Cooperativas;
X - Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos;
XI - Curso Superior de Tecnologia em Gestão Financeira;
XII - Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública;
XIII - Curso Superior de Tecnologia em Logística;
XIV - Curso Superior de Tecnologia em Marketing;
XV - Curso Superior de Tecnologia em Negócios Imobiliários;
XVI - Curso Superior de Tecnologia em Processos Gerenciais;
XVII - Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Serviços Jurídicos e
Notarias;
XVIII - Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Condomínio;
XIX - Curso Superior de Tecnologia em Eventos;
XX - Curso Superior de Tecnologia em Gestão Desportiva e de Lazer;
XXI - Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Turismo;
XXII - Curso Superior de Tecnologia em Turismo;
XXIII - Curso Superior de Tecnologia em Hotelaria;
XXIV - Curso Superior de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de
Sistemas;
XXV - Curso Superior de Tecnologia em Gestão da Tecnologia da
Informação;
XXVI - Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Telecomunicações;
XVII - Curso Superior de Tecnologia em Gestão Portuária;
XVIII - Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Produção e Distribuição de
Petróleo;
XXIX - Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Energia e Eficiência
Energética;
XXX - Curso Superior de Tecnologia em Agroindústria
XXXI - Curso Superior de Tecnologia em Agronegócios;
XXXII - Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Segurança Privada; e
XXXIII - Curso Superior de Tecnologia em Segurança no Trabalho.
Parágrafo único - os egressos de cursos superiores de Tecnologia conexos à
ciência da Administração receberão o título de Tecnólogo e terão a atuação profissional
restrita à respectiva área de formação acadêmica.
Art. 6º - Os bacharéis egressos de cursos superiores conexos à Administração,
oficiais, oficializados ou reconhecidos pelo Ministério da Educação, terão os seus
registros e atribuições regulados por este Regulamento.
Art. 7º - consideram-se Cursos Superiores, em nível de bacharelado, conexos
à ciência da Administração os seguintes:
I - Administração Postal;
II - Bacharelado em Agronegócio;
III - Bacharelado em Análise de Sistemas;
IV - Bacharelado em Ciências Gerenciais;
V - Bacharelado em Comércio Exterior;
VI - Bacharelado em Gestão Ambiental;
VII - Bacharelado em Gestão de Agronegócio;
VIII - Bacharelado em Gestão de Cooperativas;
IX - Bacharelado em Gestão de Empresas e Negócios;
X - Bacharelado em Gestão e Saúde Ambiental;
XI - Bacharelado em Gestão em Saúde;
XII - Bacharelado em Gestão em Empreendedorismo;
XIII - Bacharelado em Gestão Social;
XIV - Bacharelado em Hotelaria;
XV - Bacharelado em Logística;
XVI - Bacharelado em Marketing;
XVII - Bacharelado em Negócios Internacionais;
XVIII - Bacharelado em Políticas Públicas;
XIX - Bacharelado em Relações Internacionais;
XX - Bacharelado em Sistemas de Informação; e
XXI - Bacharelado em Turismo.
Parágrafo único - os egressos de cursos superiores, em nível de bacharelado,
conexos à ciência da Administração receberão o título de Gestor e terão a atuação
profissional restrita à respectiva área de formação acadêmica.
Art. 8º - Os bacharéis egressos de cursos superiores conexos à Administração
Pública, oficiais, oficializados ou reconhecidos pelo Ministério da Educação, cujas
Diretrizes Curriculares Nacionais fixadas pelo Conselho Nacional de Educação sejam
voltadas aos campos abrangidos pela Lei nº 4.769/1965, terão os seus registros e
atribuições regulados por este Regulamento.
Art. 9º - consideram-se Cursos Superiores, em nível de bacharelado, conexos
à Administração Pública os seguintes:
I - Gestão Pública; e
II - Gestão de Políticas Públicas;
Parágrafo único - os egressos de cursos superiores, em nível de bacharelado,
conexos à Administração Pública receberão o título de Gestor Público e terão os
mesmos direitos e prerrogativas do Administrador.
Art. 10 - Os egressos dos cursos de educação profissional técnica de nível
médio, oficiais, oficializados ou reconhecidos pelo Ministério da Educação, cujos eixos
sejam voltados aos campos abrangidos pela Lei nº 4.769/1965, terão os seus registros
e atribuições regulados por este Regulamento.
Art. 11 - consideram-se cursos de educação profissional técnica de nível
médio conexos à Administração os seguintes:
I - Cursos de educação profissional técnica de nível médio - Técnico em
Administração;
II - Cursos de educação profissional técnica de nível médio - Técnico em
Comércio;
III - Cursos de educação profissional técnica de nível médio - Técnico em
Comércio Exterior;
IV - Cursos de educação profissional técnica de nível médio - Técnico em
Condomínio;
V - Cursos de educação profissional técnica de nível médio - Técnico em
Cooperativismo;
VI - Cursos de educação profissional técnica de nível médio - Técnico em
Finanças;
VII - Cursos de educação profissional técnica de nível médio - Técnico em
Logística;
VIII - Cursos de educação profissional técnica de nível médio - Técnico em
Marketing;
IX - Cursos de educação profissional técnica de nível médio - Técnico em
Qualidade;
X - Cursos de educação profissional técnica de nível médio - Técnico em
Recursos Humanos;
XI - Cursos de educação profissional técnica de nível médio - Técnico em
Serviços Públicos;
XII - Cursos de educação profissional técnica de nível médio - Técnico em
Transações Imobiliárias;
XIII - Cursos de educação profissional técnica de nível médio - Técnico em
Vendas;
XIV - Cursos de educação profissional técnica de nível médio - Técnico em
Suprimento;
XV - Cursos de educação profissional técnica de nível médio - Técnico em
Agenciamento de Viagem;
XVI - Cursos de educação profissional técnica de nível médio - Técnico em
Eventos;
XVII - Cursos de educação profissional técnica de nível médio - Técnico em
Guia de Turismo;
XVIII - Cursos de educação profissional técnica de nível médio - Técnico em
Hospedagem;
XIX - Cursos de educação profissional técnica de nível médio - Técnico em
Lazer;
XX - Cursos de educação profissional técnica de nível médio - Técnico em
Agroindústria;
XXI - Cursos de educação profissional técnica de nível médio - Técnico em
Agronegócio;
XXII - Cursos de educação profissional técnica de nível médio - Técnico em
Segurança do Trabalho;
XXIII - Cursos de educação profissional técnica de nível médio - Técnico em
Gerência de Saúde;
XXIV - Cursos de educação profissional técnica de nível médio - Técnico em
Meio Ambiente; e
XV - Cursos de educação profissional técnica de nível médio - Técnico em
Registros e Informações em Saúde.
Parágrafo único - os egressos de cursos de educação profissional técnica de
nível médio conexos à Administração receberão o título de Técnico em Administração e
exercerão atividades administrativas de auxílio e apoio, restritas ao respectivo eixo de
formação acadêmica.
Art. 12 - Os diplomados em cursos sequenciais de formação específica
conexos à Administração oficiais, oficializados ou reconhecidos pelo Ministério da
Educação, cujos eixos sejam voltados aos campos abrangidos pela Lei nº 4.769/1965,
terão os seus registros e atribuições regulados por este Regulamento.
Art. 13 - para obtenção do registro profissional dos diplomados em cursos
sequenciais de formação específica conexos à Administração, o interessado apresentará
requerimento ao CRA da respectiva jurisdição, instruído com os seguintes
documentos:
I - original ou cópia do diploma de conclusão do Curso Sequencial de
Formação Específica;
II - histórico do curso.
§ 1º - recebida a solicitação de registro, o CRA encaminhará o pedido ao CFA,
o qual emitirá parecer conclusivo sobre a autorização do registro profissional.
§ 2º - os diplomados em cursos sequenciais de formação específica conexos
à Administração receberão o título de Gestor e terá a atuação profissional restrita à
respectiva área de formação acadêmica.
Art. 14 - Os egressos de cursos de mestrado ou doutorado cujos programas
sejam afetos à Administração e reconhecidos pelo Ministério da Educação, terão os seus
registros e atribuições regulados por este Regulamento.
Art. 15 - Para obtenção do registro profissional dos egressos de cursos de
mestrado ou doutorado cujos programas sejam afetos à Administração, o interessado
apresentará requerimento ao CRA da respectiva jurisdição, instruído com os seguintes
documentos:
I - original ou cópia do diploma de conclusão do programa de mestrado ou
doutorado;
II - original ou cópia histórico do programa de mestrado ou doutorado;
Art. 16 - Recebida a solicitação de registro, o CRA encaminhará o pedido ao
CFA, o qual emitirá parecer conclusivo sobre a autorização do registro profissional.
Art. 17 - Os diplomados em cursos de mestrado ou doutorado cujos
programas sejam afetos à Administração receberão o título de Mestre em Administração
ou Doutor em Administração, conforme o caso, e terão a atuação profissional restrita à
respectiva área de concentração do curso.
Art. 18 - Os egressos dos cursos superiores, oficializados ou reconhecidos
pela Marinha do Brasil, Exército Brasileiro e Aeronáutica, equivalentes ao bacharelado
em Administração, quando o exercício da profissão for no âmbito civil, exceto quando
exigido pelas Forças Armadas do Brasil, terão os seus registros e atribuições regulados
por este Regulamento.
Art. 19 - Consideram-se Cursos de Formação de Oficiais equivalentes à
Administração os seguintes:
I - bacharelado em Ciências Navais - habilitação Administração e bacharelado
em Ciências Náuticas, oferecidos pela Escola Naval da Marinha do Brasil e pela Escola
de Formação de Oficiais da Marinha Mercante, respectivamente.
II - bacharelado em Ciências Militares - oferecido pela Academia Militar das
Agulhas Negras (AMAN) do Exército Brasileiro; e
III - bacharelado em Ciências Aeronáuticas, bacharelado em Ciências da
Logística e Bacharelado em Ciências Militares, oferecidos pela Academia da Força Aérea
(AFA), da Aeronáutica.
Art. 20 - os egressos dos cursos superiores, oficializados ou reconhecidos pela
Marinha do Brasil, Exército Brasileiro e Aeronáutica, equivalentes ao bacharelado em
Administração receberão o título de Administrador.
Art. 21 O empresário individual, registrado no Registro do Comércio nos
termos próprios do Código Civil, Lei nº 10.406/2002, que explora serviços de
Administração e possuir formação diversa da ciência da Administração, ficará obrigado
ao registro em CRA, sendo equiparado a pessoa jurídica, inclusive para efeitos de
recolhimento da anuidade.
§ 1º O empresário individual, registrado no Registro do Comércio nos termos
próprios do Código Civil, Lei nº 10.406/2002, que explora serviços de Administração e
possuir registro profissional em CRA fica dispensado do registro como empresário
individual.
Art. 22 O registro será realizado pelo CRA da jurisdição do domicílio
profissional do requerente.
§1º Domicílio profissional é o local onde o requerente exerce a totalidade ou
a parte principal das suas atividades profissionais.
§2º Caso o requerente não esteja em exercício profissional, considera-se
domicílio profissional o domicílio residencial ou fiscal caso seja pessoa física, ou o
endereço da matriz ou filial caso seja pessoa jurídica.
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DO REGISTRO PROFISSIONAL DEFINITIVO
Art. 23 O requerimento de registro profissional definitivo será instruído,
obrigatoriamente, com os arquivos físicos ou digitais dos seguintes documentos:
I - diploma registrado ou declaração de conclusão do curso, obtido em
instituição de educação oficialmente reconhecida pelo poder público;
II - documento de identidade válido ou cédula de identidade de estrangeiro
com indicação da obtenção de visto permanente no Brasil, expedida na forma da lei;
III - cadastro de pessoa física (CPF);
IV - prova de regularidade com a Justiça Eleitoral, quando brasileiro;
V - prova de regularidade com o serviço militar, nos termos da lei, quando
brasileiro do sexo masculino;
VI - cópia de comprovante de endereço; e
VII - fotografia, em cores, em proporção que observe o formato 3x4 cm,
frontal, recente e com o fundo branco.
§ 1º A declaração de conclusão do curso deverá ser assinada pelo
responsável da instituição de ensino, conter o nome completo do requerente, o número
de seu CPF, Número da Portaria de reconhecimento do curso, a data que colou grau e
a informação de que o diploma se encontra nos trâmites para registro.
§ 2º O requerente que apresentar declaração de conclusão do curso para fins
de registro fica obrigado a apresentar o diploma devidamente registrado no prazo de até
1 ano, a contar da data de sua colação de grau, sob pena de responder a processo
ético-disciplinar e demais cominações legais.
SEÇÃO II
DO REGISTRO PROFISSIONAL ESTRANGEIRO
Art. 24 O requerimento de registro profissional estrangeiro será instruído,
obrigatoriamente, com os arquivos físicos ou digitais dos seguintes documentos:
I - diploma revalidado/reconhecido pelo ministério da educação como curso
do mesmo nível e área equivalente à ciência da administração ou a seus campos;
II - documento de identidade ou cédula de identidade de estrangeiro com
indicação da obtenção de visto temporário, expedida na forma da lei;
III - cadastro de pessoa física (CPF);
IV - prova de regularidade com a Justiça Eleitoral, quando brasileiro;
V - prova de regularidade com o serviço militar, nos termos da lei, quando
brasileiro do sexo masculino;
VI - cópia de comprovante de endereço; e
VII - fotografia, em cores, em proporção que observe o formato 3x4 cm,
frontal, recente e com o fundo branco.
Parágrafo único. A titulação a ser consignada no registro profissional
estrangeiro será a que constar do diploma revalidado/reconhecido pelo Ministério da
Educação.
SEÇÃO III
DO REGISTRO PROFISSIONAL SECUNDÁRIO
Art. 25 O requerimento de registro profissional secundário será apresentado
ao CRA de jurisdição diversa da que o profissional possuir registro definitivo, devendo
ser instruído, obrigatoriamente, com os seguintes documentos:
I - documento de identidade válido ou cédula de identidade de estrangeiro
com indicação da obtenção de visto no Brasil, expedida na forma da lei;
II - certidão de registro e regularidade expedida pelo CRA do registro
definitivo.
Parágrafo único. A requerimento do interessado, poderá ser emitida Carteira
de Identidade Profissional referente ao registro profissional secundário, mediante
pagamento da taxa correspondente.
SEÇÃO IV
DO REGISTRO REMIDO
Art. 26 Fica instituído o registro remido aos profissionais registrado em CRAs,
que tenham idade igual ou superior a 65 anos e 35 anos de contribuição, ininterruptos
ou não para o Sistema CFA/CRAs.
Parágrafo único - O registro de que trata o caput deste artigo será concedido
mediante requerimento escrito do profissional ao CRA em que possuir registro
profissional definitivo e, em caso de deferimento, seus efeitos abrangerão eventuais
registros secundários do profissional.
Art. 27 Deferido o registro remido, o profissional fica desobrigado ao
pagamento da anuidade.
Art. 28 O Profissional beneficiado com registro remido manter-se-á vinculado
ao respectivo CRA, sem a perda de quaisquer direitos assegurados na legislação atinente
à profissão, inclusive os de votar e ser votado.
SEÇÃO V
DA ALTERAÇÃO DE TITULAÇÃO
Art. 29 O profissional poderá solicitar ao CRA a alteração da titulação
decorrente a mais de uma graduação, apresentando, obrigatoriamente, os seguintes
documentos:
I - requerimento ao Presidente do CRA solicitando a alteração de
titulação;
II - diploma registrado ou declaração de conclusão do curso e obtido em
instituição de educação oficialmente reconhecida pelo poder público;
III - devolução da CIP;
IV - pagamento da taxa de emissão de 2ª via da Carteira de Identidade
Profissional, e quando couber, do complemento de anuidade relativa a nova titulação.
SEÇÃO VI
DA LICENÇA DO REGISTRO PROFISSIONAL
Art. 30 O requerimento de licença de registro profissional será instruído,
obrigatoriamente, com os arquivos físicos ou digitais dos seguintes documentos:
I - declaração de que não exercerá atividade nos campos abrangidos pela Lei
nº 4.769/1965 durante a licença do registro;
II - comprovação da baixa ou da inexistência de registro de responsabilidade
técnica no CRA;
III - declaração do empregador, emitida nos últimos 30 (trinta) dias, com
identificação do assinante, constando a denominação do cargo/função, bem como a
descrição detalhada das atividades atualmente desenvolvidas, se empregado; e
IV - comprovante de recolhimento da taxa de licença de registro
profissional.
Parágrafo único. A concessão da licença de registro profissional é cabível ao
registrado que não estiver exercendo, temporariamente, a profissão, após aprovação do
Plenário do CRA.
Art. 31 É facultado ao CRA requerer documentos e provas para compor o
pedido de licença do registro profissional, visando subsidiar o exame e julgamento pelo
Plenário, dentre eles:
I - Cópia da CTPS, contendo a identificação do profissional e das páginas dos
contratos de trabalho e a última em branco, ou ato de exoneração no serviço público,
ou declaração de que não os possui;
II - Cópia do comprovante de aposentadoria;
III - Ato de nomeação ou de exoneração, caso houver;
IV - Outros documentos que o CRA julgar necessários.
§ 1º No ato do protocolo do pedido de licença, o requerente procederá à
devolução da Carteira de Identidade Profissional (CIP) ou apresentará o respectivo
Boletim de Ocorrência, em caso de extravio ou furto.
§ 2º A licença poderá ser concedida pelo prazo de até 2 (dois) anos,
prorrogável por igual período.
§ 3º A prorrogação da licença somente será concedida na hipótese de
requerimento fundamentado do registrado.
§ 4º Sendo requerida nova licença, dentro do prazo de vigência da licença
concedida, o requerente deverá recolher apenas a taxa de licença; decorrido esse prazo,
ocorrerá a incidência da anuidade.
§ 5º Findo o prazo da licença, sem apresentação de novo requerimento de
licença, o registro será automaticamente reativado.
§ 6º Não será concedida licença ao profissional que estiver respondendo a
processo ético-disciplinar.
SEÇÃO VII
DO CANCELAMENTO DO REGISTRO PROFISSIONAL
Art. 32 Cancela-se o registro do profissional que, nos casos de cessação do
exercício profissional:
I - assim o requerer;
II - sofrer penalidade de cancelamento do registro profissional;
III - falecer.
Art. 33 O requerimento de cancelamento de registro será instruído,
obrigatoriamente, com os arquivos físicos ou digitais dos seguintes documentos:
I - declaração de que não exercerá atividade nos campos abrangidos pela Lei
nº 4.769/1965 enquanto estiver com o registro cancelado;
II - comprovação da baixa ou da inexistência de registro de responsabilidade
técnica no CRA;
III - Declaração do empregador, emitida nos últimos 30 (trinta) dias, com
identificação do assinante, constando a denominação do cargo/função, bem como a
descrição detalhada das atividades atualmente desenvolvidas, se empregado; e
IV - comprovante de recolhimento da taxa de cancelamento de registro
profissional;
Art. 34 É facultado ao CRA requerer documentos e provas para compor o
pedido de cancelamento do registro profissional, visando subsidiar o exame e
julgamento pelo Plenário, dentre eles: